Gestores Municipais mobilizam para a CNDAS!

Fonte: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/

O Secretário Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu – PR, Elias Sousa de Oliveira, conclama para a participação na Conferência Nacional Democrática que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, em Brasília DF – Auditório da Associação dos Docentes da UnB.

Segundo ele, é importante estarmos todos coesos na defesa do SUAS!

Acompanhe as novidades pelo Blog: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/ e pelo Facebook:https://www.facebook.com/cndas2019

Anúncios

Errata: Presidente do CNAS convida para Conferência Nacional Democrática!

FONTE: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/

A Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Aldenora Gonzalez, convida para a participação na Conferência Nacional Democrática de assistência Social, que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, em Brasília DF, no Auditório da Associação dos Docentes da UNB – ADUNB.

Acompanhe as novidades pelo Blog: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/ e pelo Facebook:https://www.facebook.com/cndas2019

 

Presidente do CNAS convida para Conferência Nacional Democrática!

FONTE: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/

A Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Aldenora Gonzalez, convida para a participação na Conferência Nacional Democrática de assistência Social, que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, em Brasília DF, no Auditório da Associação dos Docentes da UNB – ADUNB.

Acompanhe as novidades pelo Blog: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/ e pelo Facebook: https://www.facebook.com/cndas2019

 

Deliberações das Conferência Estaduais serão recebidas pelo CNAS

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS deliberou na 278a Reunião Ordinária realizada em Fortaleza – CE que as deliberações encaminhadas pelos Conselhos Estaduais serão recepcionadas, acolhidas, discutidas e deliberadas por este Conselho.

Também foi aprovado durante a Reunião, a participação dos Conselheiros nas Conferências Municipais das Capitais e Conferências Estaduais, das quais forem convidados.

Dúvidas podem ser enviadas para o endereço eletrônico cnas@cidadania.gov.br ou nos telefones 61 20302404 ou 2403

Fonte: Blog da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social – CNDAS

 

 

Conselho Municipal de Assistência Social realiza Conferência Democrática de Assistência Social em Irati|PR

O Conselho Municipal de Assistência Social de Irati – PR realizou nesta terça-feira (20), a Conferência Municipal de Assistência Social, que, neste ano, está sendo chamada de Conferência Democrática, já que está acontecendo por iniciativa da sociedade civil, uma vez que, o governo federal decidiu não realizar pela primeira vez em 15 anos a Conferência.

Em Irati, o evento é fruto de uma decisão do Conselho Municipal de Assistência Social. O espaço foi construído a partir da realização de seis (6) pré-conferências municipais de assistência social nos territórios de abrangência de cada CRAS e CREAS do município de Irati.

“Houve o cancelamento da Conferência Nacional que já fazia parte de um processo a cada 2 anos. Agora tivemos essa perca para o Sistema Único de Assistência Social e muitos municípios e estados não realizarão suas conferências, então como resistência ao processo de desmonte da assistência social, várias frentes da sociedade civil convocaram as conferências nesse caráter democrático”, explicou o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Reinaldo Wagner.

Neste ato político, o Conselho em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência lançaram a campanha “JÁ PAROU PARA PENSAR QUE…” com o objetivo de sensibilizar os trabalhadores para que exijam dos seus representantes o arquivamento do projeto de lei da reforma da previdência social.

A Conferência Municipal Democrática de Assistência Social aconteceu na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Irati com o tema: “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação social”, que foi discutido em três eixos: assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado; política pública tem que ter financiamento; a participação popular garante a democracia e o controle da sociedade. A palestra magna foi proferida pela Profª Drª Solange Cristina Rodrigues Fiuza, coordenadora do curso de Serviço Social da UNICENTRO.

O objetivo principal foi avaliar os resultados concretos do II Plano Decenal de Assistência Social e das deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2017, destacando os avanços e desafios na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município.F

Foi possível realizar a avaliação dos avanços, mas também apontar os desafios no campo da desproteção social, olhando para o papel dos outros entes, Estado e governo federal para consolidarmos o SUAS no Município, considerando o pacto federativo que dispõe sobre o cofinanciamento e a corresponsabilidade em relação a oferta dos serviços.  Vem como, a Conferência oportunizou debater os impactos da política de restrição fiscal, das reformas trabalhista e da previdência em curso, que tem congelado recursos públicos para a assistência social e, por outro lado, aumentando a demanda de famílias e indivíduos em situações vulnerabilidades e riscos sociais. Por isso precisamos reafirmar a necessidade de ter os três entes como responsáveis e alertar para os riscos de desmonte.

Assim, a Conferência foi um espaço de ampla participação, de debate e de pactuação, buscando contemplar as especificidades do município de Irati. Contou com a participação de aproximadamente 150 pessoas, entre esses, sendo trabalhadores do SUAS, gestores públicos, entidades socioassistenciais e usuários.

Fonte: Gestão Municipal de Irati PR

Veja alguns dos momentos da Conferência em Irati PR:

Municípios do Tocantins mobilizados pelas Conferências de Assistência Social!

 

A mobilização e realização de Conferências Municipais em todo o país reforça a urgência do debate em torno das questões e dilemas que o SUAS enfrenta na atual conjuntura. E reforça a necessidade de resistência e luta.
As Conferências estão ocorrendo em todo o Brasil mostrando a força da organização do SUAS. Veja sobre algumas das Conferências nos municípios do estado do Tocantins:

 

O vídeo apresenta um momento da Conferência municipal de Itaporã, no estado do Tocantins, que ocorreu com o apoio da SETAS-TO, do CEAS-TO, da servidora Ana Lúcia, da Conselheira Maria de Lurdes do CRESS e do coordenador do FETSUAS do estado do Tocantins, Emanuel Aires, entre outros apoiadores.

Quer compartilhar sua mobilização? Sua conferência? 

Envie fotos, vídeos, textos para maissuas@gmail.com

 

Informes da Conferência Nacional Democrática: Local, Data, Orientações Temáticas e Metodológicas

cndas_final.jpg

O processo de avaliação do SUAS está se configurando em todo o território, não importando se isso não é importante para o governo federal, que tentou impedir a todo custo tal processo. (Veja aqui sobre a desconvocação da Conferência Nacional)

Para tanto, um coletivo de entidades e ativistas, em conjunto com a sociedade civil do CNAS e com a Frente Nacional em defesa do SUAS e da Seguridade Social, Gestores e Conselhos se reuniram em torno da resistência e estão organizando, com ampla e forte adesão geral, a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social  bem como os processos das conferências municipais e estaduais.

Estados e Municípios já se organizam para o debate urgente e para a necessária avaliação do SUAS, sobretudo neste momento em que sua defesa é fundamental.

No vazio deixado pelo governo federal, mais especificamente pelo Ministério da Cidadania e sua bancada que compõe o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, é hora de mostrar a força da defesa do SUAS em todo o território nacional e organizar a mais importante avaliação do SUAS. Como disse o Documento da Frente Nacional que esclarece esse processo, “Enquanto que para o governo federal não se justifica uma Conferência Extraordinária, para nós, nunca antes na nossa democracia recente, as conferências foram tão necessárias!”

Recentemente, este coletivo disponibilizou documentos fundamentais para a organização das Conferências em todos os níveis. Confira:

O Informe 1/2019 trata de informações sobre o processo: como chegamos até aqui? Porque a Conferência está sendo convocada pela sociedade brasileira, movimentos, entidades, ativistas, usuários, trabalhadores, pesquisadores? Entenda o que houve.

O Informe 2/2019 trata das questões referentes à organização e mobilização. Trata-se de um esforço de especificar alguns indicativos, como tema e subtemas, de forma a padronizar o debate nacional.

O Informe 3/2019 informa que a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social de 2019 ocorrerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2019 no Auditório da ADUnb – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – Unb, em Brasília DF

O Informe 4/2019 é um texto base para a análise do momento atual da Assistência Social no Brasil. Tem como objetivo o debate e a luta, não somente pela manutenção do Sistema Único de Assistência Social, mas por sua ampliação e fortalecimento como garantia de proteção social da população.

O Informe 5/2019 trata especificamente das Orientações Temáticas:  tema e subtemas definidos para a Conferência Nacional Democrática. São argumentos, informações, questões que devem nortear os debates a serem produzidos pelo conjunto das Conferências em cada nível de governo e em outras formas de mobilizações.

O Informe 6/2019 apresenta as orientações metodológicas para as conferências municipais. Indica o período de realização das Conferências Estaduais e Municipais tendo em vista a data de realização da Conferencia Nacional Democrática.

Acompanhe o Blog da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social. Apoie a luta pelos SUAS. Compartilhe. Construa a conferência da sua cidade, do seu estado. 

Acompanhe também pelo Facebook: https://www.facebook.com/cndas2019/

Todos pela Construção das Conferências! Viva o SUAS! Defenda o SUAS!!

CORTE DE 50% NO ORÇAMENTO DO SUAS PARA 2019

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 19, a Resolução 20 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que pede a recomposição da dotação orçamentária de 2018 e da proposta orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social.

A Resolução 20 considera os impactos nefastos do corte de aproximadamente 50% no orçamento proposto para 2019 – para a execução dos benefícios, serviços e programas do o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O corte está expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA apresentado pelo Governo e que está em debate no Congresso Nacional.

o CNAS considera, entre as coisas, que a dotação orçamentária de 2018 para as despesas discricionárias da Assistência Social mostra-se insuficiente para a manutenção dos serviços e programas socioassistenciais e que o corte orçamentário para o exercício de 2019 “gerará grande prejuízo na atenção à população em situação de vulnerabilidade social”. Além disso, na Resolução 20, de 13 de setembro, o CNAS aponta que a proposta orçamentária para a Assistência Social para o exercício de 2019 se mostra insuficiente para o financiamento do SUAS;

O anexo publicado com a resolução comprova que a proposta aprovada pelo CNAS previa um orçamento de R$ 61,136 bilhões e que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA prevê a disponibilidade de R$ 30,899 bilhões para a área de assistência social: uma redução de 49,46% em relação ao proposto pelo CNAS.

Mais um absurdo na direção de minar e enfraquecer a força do SUAS, mais um ataque aos direitos sociais! O CNAS informa que fará incursões ao Congresso Nacional no sentido de debater a gravidade da situação e solicitar a reversão do quadro.

É preciso ampliar este debate nos Conselhos Estaduais, nos Conselhos  Municipais e nos Fóruns pois o SUAS está em jogo com este PLOA 2019, espúrio com os direitos socioassistenciais. 

#golpistas #suasresiste #avantesuas #reagecnas #vivaosuas 

Resolução 20 de 13 de setembro
Anexo da Resolução 20

 

Vitória em Curitiba PR: Justiça decide pelo SUAS!

Vitória da população usuária e das/os trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social em Curitiba

Judiciário concede liminar contra o fechamento de 7 Centros de Referência de Assistência Social e 4 Unidades de Atendimento

Em tempos de tantos retrocessos e de contrarreformas que ameaçam as conquistas da classe trabalhadora, da população usuária dos serviços sociais, comemoramos uma importante vitória das/os assistentes sociais, demais trabalhadoras/res e usuárias/os dos serviços e benefícios socioassistenciais em Curitiba.

O Poder Judiciário do Paraná, por meio da 1ª Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, concedeu em parte liminar formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Serviço Social e pela Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, com participação de demais órgãos, citados na Ação, como o Conselho Regional de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

Na Decisão Liminar, a denúncia do Ministério Público traz, entre outros elementos, as intervenções realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS PR:

“Informa que o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS/PR) enviou o ofício nº 533/2018 ao Ministério Público, referente à notícia do fechamento de 7 (sete) CRAS em Curitiba, encaminhando manifestação da Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social sobre o tema. Nela, a Frente solicitou a imediata anulação do processo chamado de “reordenamento dos CRAS” e afirmou, entre outros aspectos, que a proposta da prefeitura de Curitiba traria intensa precarização dos atendimentos, além de contingenciamento e priorização de recursos financeiros e redirecionamento do orçamento, para atender outras áreas de maior interesse da gestão” e que “em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.”

Assim, o Magistrado destaca como subsídio de sua decisão:

“Dos elementos trazidos aos autos, pode-se observar, ao menos um juízo de cognição sumária, que o elemento “finalidade pública” não restou plenamente preenchido, uma vez que que a população, assim como importantes órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram desfavoravelmente ao fechamento/encerramento dos serviços.”

O Magistrado determinou que o município de Curitiba e a Fundação de Ação Social se abstenham de extinguir os CRAS, conforme proposto pela gestão e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e de reduzir quadro de profissionais e a oferta de serviços, fundamentando-se no princípio da dignidade humana, no interesse superior das crianças e adolescentes, e nas previsões legais relativas ao SUAS e demais direitos constitucionalizados.

Em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.

As ações em defesa da qualidade dos serviços prestados em Curitiba e no estado do Paraná continuam, devem ser fortalecidas e integradas às lutas gerais pela revogação da Emenda Constitucional nº 95; a revogação das contrarreformas que precarizam as relações de trabalho e inviabilizam os direitos sociais e sistemas públicos estatais; demais medidas neoliberais que ameaçam os direitos conquistados e a democracia.

Organizações que assinaram ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública:

Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESSPR
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPR
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUC
Fórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUAS
Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua – INRua
Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUC
Sindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná – SINDASP

Participe das lutas em defesa do Suas, dos direitos e da democracia!

Confira aqui a Decisão Liminar na íntegra:

Decisão Liminar contra o fechamento de unidades do SUAS

Fonte: https://www.facebook.com/cresspr/

Nota Pública da Frente Nacional explica e denuncia os abusos na alteração da LOAS

Confira versão em PDF

Foi publicada a Lei de nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Tal legislação dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. As alterações se deram no artigo 6º da Loas, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, com as seguintes redações: “§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR).

No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR).

O parágrafo único acrescido na Loas trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas. Não compete à assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. O conteúdo possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos. As justificativas apresentadas sustentam-se no princípio da integralidade das atenções, mas regula atribuições às políticas que não estão em consonância com as definições.

Outro aspecto de extrema preocupação é a previsão de “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”. Tal definição fere os princípios e as diretrizes das políticas de assistência social e saúde e gera direta e indiretamente consequências adversas à efetivação dos direitos e dos sistemas estatais:

  • Fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas e desconfigura a estruturação dos Sistemas correspondentes – SUS e SUAS;
  • Não foi objeto de discussão nas instâncias de pactação e de deliberação das respectivas políticas públicas – CITs, Conselhos e/ou Conferências Nacionais da Saúde e da Assistência Social;
  • Enseja o retorno de ações já superadas na assistência social, como provisão de benefícios eventuais em forma de medicação;
  • Existe a possibilidade de atuação de organizações complementares à saúde e de Comunidades Terapêuticas;
  • Pode provocar a definição de critérios de seletividade de acesso à saúde por parte de profissionais da política de saúde, especialmente as/os assistentes sociais, em desacordo com o princípio da universalidade;
  • Desconsidera a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção;
  • Fere mecanismos de acesso à medicamentos de modo controlado para atender critérios de saúde, bem como atribuições de profissionais da saúde;
  • Descumpre a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe que não são provisões da política de assistência social os itens referentes à saúde, tais como órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Tendo em vista as implicações desta regulamentação, algumas medidas devem ser encaminhadas para reverter o disposto:

  • Encaminhamento de um Ato de Inconstitucionalidade para cancelar os efeitos do artigo que inclui o parágrafo único;
  • Mobilização junto aos Conselhos Nacionais de Saúde e de Assistência Social, órgãos deliberativos e superiores das respectivas políticas, para deliberação de retirada do parágrafo único, do art. 19, da LOAS;
  • Atuação junto aos respectivos Ministérios e instâncias de pactuação, para pedido formal da revogação da previsão legal;
  • Articulação junto aos movimentos sociais e organizações em direitos humanos sobre as consequências da legislação, tendo em vista a celebração por parte de alguns movimentos quanto a importância desta legislação;
  • Atuação por meio da Frente Nacional em Defesa do Suas junto ao legislativo e aos conselhos federais das profissões implicadas;
  • Ampla publicização dos posicionamentos sobre as consequências do processo e da legislação.

Estamos vivendo um cenário de profundos retrocessos que inviabilizam os direitos e os sistemas públicos estatais, de contrarreformas que afetam as condições de vida da população, de congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que aprofunda o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os usuários do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. É preciso garantir à população usuária do SUS o atendimento universal e irrestrito! É preciso garantir à população usuária SUAS, os direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios. Não podemos aceitar esta atitude eleitoreira e oportunista que confunde a população e retira do foco as lutas sociais urgentes.

Nesse sentido, esta legislação desrespeitou a democracia deliberativa e participativa, os princípios e diretrizes das respectivas políticas públicas. O dispositivo incluído na Loas não expressa ampliação dos direitos sociais à população, nem tão pouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos. Pelos motivos expostos nesta manifestação pública, nos posicionamos pela imediata revogação da Lei de nº 13.714/18, e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes.

CRESSPR – Conselho Regional de Serviço Social Paraná
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CNTSS/ CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
ABRATO – Associação dos Terapeutas Ocupacionais
FENATIBREV – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Rondônia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Tocantins
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Sergipe
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Pernambuco
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Ceará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Bahia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina
Fórum dos Usuários do SUAS do Distrito Federal
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Goiás
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio de Janeiro
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de São Paulo
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Oriental
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Ocidental
Coletivo Interestadual de Idosos/as do Sistema Único de Assistência Social – MS/MT
Instituto EcoVida
Associação CEDRO – Centro de Estudos e Discussões Romani
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social