Debates e tensões no Encontro Nacional do FONSEAS revelam o tamanho da crise no SUAS

Por Jucimeri Silveira

O III Encontro Nacional do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social –  FONSEAS, com a presença de representantes de 26 estados, ocorreu em 9 e 10 de maio em Brasília -DF  e foi marcado por debates que explicitaram as tensões e a urgente necessidade de, a partir do cenário de reformas e fragilização das bases do Sistema Único de Assistência Social, unificar lutas em defesa do direito à assistência social! Na ocasião foi reeleita a diretoria do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social.

O debate realizado pela Profa. Maria Luiza Rizzotti, pela Ex- Secretária da SNAS Ieda Castro e pela Secretária Estadual Cida Ramos suscitou análises críticas dos fatores externos e internos que fragilizam as bases estruturas do SUAS como: reformas do governo Temer que reduzem direitos e rompem com o Pacto constitucional de redução das desigualdades e democratização do Estado; redução de recursos para benefícios e serviços; revisão do BPC sob a justificativa de ajuste fiscal para ampliação de recursos para serviços; congelamento de recursos para os próximos 20 anos; implantação de programas pontuais em detrimento do sistema estatal e com ausência de intersetorialidade e destinação de recursos; revisão dos pisos com base na capacidade de execução financeira e não custo de serviços; precarização dos vínculos de trabalho; modelo pontual e capacitação; entre outros.

A secretária Cida Ramos encaminhou manifesto em defesa do Serviço Social no INSS, assinado pelo Presidente do Fonseas, Secretário Josbertini Clementino, pelos Secretários estaduais e demais participantes. O encontro foi um momento político de defesa de direitos.

Ficou evidenciado o que já sabemos, mas o discurso que busca homogeneizar, oculta. A política é de Estado e os projetos de governo são divergentes. Ficam evidenciadas polarizações como: programa X política de Estado; equidade X universalidade; democratização X gerencialismo; verticalização X descentralização.

O SUAS está sendo desconstruído e alguns caminhos podem ser destacados: fortalecimento das lutas sociais e inclusão do SUAS na agenda dos movimentos sociais; unidade entre gestores municipais e estaduais em defesa das conquistas e manutenção do que construímos no SUAS; fortalecimento do controle social sobre o programa de governo e diretrizes nacionais; revisão dos Pactos de Aprimoramento do SUAS para a definição de uma agenda convergente em defesa das bases do SUAS; entre outras.

Gestores/as e trabalhadores/as saíram do evento fortalecidos no compromisso político de defender direitos e o SUAS.

Não cabe aprimoramentos gerenciais quando a luta é pela manutenção de direitos. Todas/os devem ser reconhecidos como defensores da Assistência Social e demonstrar na prática esta coerência!!! Afinal, a prática é o critério da verdade (Marx).

#AvanteSUAS!!!
#Nenhumdireitoamenos

Assistentes Sociais e outros profissionais do INSS ocupam MDS(A)

 

Tendo em vista o não atendimento de pauta da reinvindicação dos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional, assistentes sociais e outros trabalhadores do INSS e representantes do FENASPS ocupam o MDSA em busca de audiência com Ministro golpista Osmar Terra.

A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS representante dos Trabalhadores da Carreira da Previdência Saúde e Trabalho (CPST), Seguro Social e ANVISA, tenta reapresentar a pauta de reivindicações dos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional para o MDSA. 

Pontos de reivindicações:
– A revogação imediata da Portaria nº 22/DIRSAT/INSS de 29 de setembro de 2016, bem como a abertura, com ampla participação dos trabalhadores do Serviço Social e Reabilitação Profissional, de processo de escolha das RET´s das SR´s;
– Recomposição imediata da equipe da Divisão de Serviço Social – DSS, garantindo os nomes já indicados em processo de seleção realizado por esta Divisão, ainda em 2016;
Implantação imediata do GT do Serviço Social, conforme pactuado em reuniões anteriores;
– Revogação imediata da Portaria nº 9/DIRSAT/INSS de 23/02/2017 e Portaria Conjunta nº 2 /DIRSAT/DGP/INSS, de 6 de abril de 2017;
– Fim das perseguições e assédio moral aos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional;
– Fim das situações de desvio de função a que são submetidos os trabalhadores do INSS e, neste momento, com grande intensidade os que atuam na reabilitação profissional e serviço social;
– Imediata capacitação, com prazo máximo até 25 de maio, dos novos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional, nos moldes construídos pelo Grupo de Trabalho, convocado para esta finalidade em 2016;
– Manutenção do modelo de avaliação da pessoa com deficiência do benefício assistencial à pessoa com deficiência e a aposentadoria conforme a Lei Complementar 142/2013, bem como a sua ampliação nos benefícios previdenciários: Pensão por morte e auxilio reclusão ao dependente “maior inválido” em decorrência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
– Revogação do Despacho Decisório 34/DIRSAT/INSS de 11 de janeiro de 2017;
– Revogação do Despacho Decisório 45/DIRSAT/INSS de 07 de novembro de 2017;
– Respeito e garantia da autonomia técnica dos trabalhadores dos serviços de Reabilitação Profissional e Serviço Social na realização de suas atividades conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 88 e 89, na IN 77/2015, os códigos de ético profissionais e os respectivos manuais desses serviços.
– Contra as tendências de terceirização do serviço de Reabilitação Profissional;
– Em defesa da previdência pública, patrimônio dos trabalhadores brasileiros!

Diante do exposto os servidores solicitam medidas urgentes para o atendimento da pauta apresentada, bem como retomar os assuntos da carreira do seguro social e condições de trabalho.

#foratemer #pelaprevidenciapublica #nenhumdireitoamenos

 

PORQUE GREVE GERAL? PORQUE É HORA DE LUTA!

O conjunto de direitos sociais, incluindo a Assistência Social, é hoje a maior meta das maldades deste governo golpista, enganador e ilegítimo.

Porque temos que parar o Brasil? Porque não permitiremos que tanta injustiça seja feita para o povo brasileiro para o benefício de uma elite que nunca imaginou que a grande maioria de seus cidadãos pudessem ser sujeitos de direitos reais e de uma vida justa!

O SUAS está sendo destruído dia a pós dia e os golpistas insistem em passar uma idéia de manutenção do sistema de proteção social: as decisões centralizadas, programas de gabinete, congelamento de recursos por 20 anos, precarização do trabalho, arbitrariedades de gestão são exemplos disto.

A greve é urgente porque a luta é AGORA:

  • Nossa luta é pelo Suas como sistema público que atenda o comando o II Plano Decenal: plena universalização significa ampliação de recursos na assistência social: é preciso reverter o congelamento de 20 anos imposto pelo governo golpista e pelo Congresso Nacional;
  • Somos contra a focalização do bolsa família apenas nos extremamente pobres;
  • Somos contra a desvinculação do BPC do salário mínimo;
  • Somos contra o fechamento dos Cras e outros equipamentos porque os governos estão priorizando o Criança Feliz;
  • Nossa luta é pelo pleno desenvolvimento do SUAS e isto significa ampliar e consolidar as legislações que regulamentam o SUAS e aquelas necessária em todo Brasil e que se cumpra a LOAS recentemente alterada pela Presidenta Dilma;
  • Somos a favor da educação permanente, dos concursos públicos e de instrumentos que qualifiquem a gestão. Por isso somos contra todos os projetos que estão fragilizando o serviço público. Queremos serviços de qualidade, equipamentos fortes e usuários sujeitos de direitos;
  • Dizemos não à precarização do trabalho no SUAS;
  • Nossa luta é pelo avanço da integração entre os serviços e benefícios, a intersetorialidade do SUAS com as demais políticas e sistema de justiça;
  • Queremos uma política que proteja a população mais pobre e com direitos negados ou violados;
  • Não queremos que o Estado nos controle. Queremos condições para exercer nossa autonomia;
  • Queremos que as políticas sociais se integrem e também estejam integradas com políticas de desenvolvimento econômico das cidades;
  • Queremos uma participação forte, não este participacionismo que está aí querendo se passar por controle social. Uma participação que efetivamente decida sobre os recursos públicos, sobre a Assistência Social. Queremos condições para exercer o direito de participar;
  • Não queremos que os recursos da Assistência Social sejam usados para o criança feliz;
  • Queremos ações que considerem nossas realidades como o extermínio da juventude negra;
  • Defendemos que o Suas e suas instâncias de gestão, controle social e pactuação sejam respeitados e não suportados pelos gestores nacionais ilegítimos: queremos que o SUAS continue expandindo e se qualificando;
  • Não aceitamos programas paralelos e nem o cinismo dos gestores nacionais com a política pública;
  • Não nos conformaremos com o congelamento dos recursos e estamos em luta articulada com outros movimentos sociais;
  • Não aceitamos um governo golpista e ilegítimo que está destruindo nossas conquistas. As (des) políticas deste governo vão aumentar a desigualdade no Brasil;
  • Nós defendemos a Assistência Social como uma política de Estado e não de governo. Não queremos o retorno das ações pontuais do governo do PSDB;
  • Queremos uma política que enfrente todas as vulnerabilidades e desigualdades nas dimensões de gênero e LGBT, étnico racial, renda e classe, em conjunto com outras políticas.
  • Queremos o CNAS forte e não um conselho meramente consultivo, que só é ouvido, mas que defina a política, como tem que ser;
  • Somos contra TODAS as reformas propostas pelo governo golpista e ilegítimo;
  • Somos a favor da Previdência Social pública e de direito para todos!

Somos contra o desmonte do SUAS e dos Direitos.
Somos contra o governo ilegítimo: defendemos a democracia e os direitos!
Por isso avante SUAS!!!

Por isso TODO APOIO À GREVE GERAL DIA 28 DE ABRIL!

FORA GOLPISTAS!

Assistentes Sociais da FENASPS defendem o modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência

 

 

 

 

Na sequência de golpes aos direitos conquistados, a avaliação para o reconhecimento da deficiência está na mira dos golpistas que pretendem rever e regredir diante dos avanços já alcançados neste campo.

A Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, chama a atenção e manifesta-se contra uma nova forma de dificultar o acesso e prejudicar o direito às pessoas com deficiência, notadamente os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Leia a íntegra da Nota:

Carta em Defesa do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.

 

Por MAIS SUAS e Menos ‘CRIANÇA FELIZ’

O não aceite do Programa Criança Feliz na Cidade de São Paulo: tensões no campo de defesa da política pública de Assistência Social. Por Bruna Carnelossi

A não aprovação da adesão ao Termo de Aceite ao Programa Primeira Infância na cidade de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2017, deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS), gerou repercussões midiáticas nacionais. Mas, para compreender de forma mais qualificada o que está em jogo nessa polêmica discussão é necessário analisar o processo democrático que culminou nessa decisão e as tensões no campo da política pública de Assistência Social.

O não aceite ao Programa Criança Feliz em São Paulo é resultante de uma ampla mobilização em defesa do Sistema Único de Assistência Social. Esse processo, que potencializou o caráter participativo da instância máxima de controle social e zelo da política de Assistência Social que é o COMAS, teve ampla participação da sociedade civil, representada por trabalhadores do SUAS, conselheiros, associações, conselhos profissionais, fóruns, sindicatos, movimentos sociais, intelectuais e políticos; todos alinhados contra os retrocessos que o programa representa no âmbito da Assistência Social.

Quais os entraves da execução do Programa vinculados à política pública de assistência social? 

desprofissionalização da Assistência Social e a desqualificação técnico operativa dos profissionais previstos pela NOB-RH. Nestes termos, o ministro Osmar Terra qualifica os visitadores sociais como “anjos da guarda” que acompanham crianças e mães.    

A precarização do trabalho via contratação de equipes específicas para o programa, ao invés de investir nas equipes previstas aos serviços socioassistenciais já tipificados desde 2009, com a Resolução nº 109, do CNAS.

A retirada de recursos destinados para financiar os serviços e benefícios genuinamente socioassistenciais; implantando uma política de governo construída em gabinetes.

ações focalizadas, pontuais, limitadas e restritas no seu alcance em detrimento de serviços universais de caráter continuado.

A prevalência de valores subjetivos e individuais, como amor, caridade, benemerência, em detrimento dos direitos de cidadania. Como nos lembra o Ministro Osmar Terra, “políticas públicas se faz com vontade e não com verba”

O estigma e a moralização das famílias pobres, expostas a práticas fiscalizatórias de criação de seus filhos

Destaca-se, também, dentre os retrocessos do programa Criança Feliz o retorno do primeiro-damismo, compreendido como uma prática antirrepublicana no campo de gestão de políticas sociais públicas. 

O primeiro-damismo coloca em evidência a concepção conservadora das relações de gênero, seja na figura da primeira-dama, seja na figura do público-alvo do programa (mulheres pobres), desqualificando a participação das mulheres na vida pública colocando-as para gerenciar questões, estritamente, do ambiente doméstico. Ora, pelo espectro político, é interessante observar aqui como essa compreensão se alinha com o próprio Governo Federal, proponente do programa Criança Feliz, conforme revelam as declarações do presidente ilegítimo Michel Temer no dia 8 de março,  que reduz o papel das mulheres à casa.

Para além desses pontos a serem considerados quando se analisa criticamente a execução do programa Criança Feliz, na Cidade de São Paulo, o COMAS, na resolução que dispõem sobre o não aceite ao programa pondera a ausência de clareza nos seguintes pontos:

 – perfil, atuação, formas de contratação e vinculação dos profissionais;

– estratégias para elaboração e monitoramento com vistas à participação efetiva da sociedade civil, dos usuários e do próprio COMAS;

 – a origem da fonte de recursos federais, podendo onerar ações continuadas e já existentes da Política de Assistência Social na cidade de São Paulo;

– protocolo formalizando os compromissos intersecretariais; – termo de aceite condicionado, sem precedente jurídico;

– ações detalhadas sobre protocolos de intenções de execução do referido Programa;

– estudo territorializado do publico a ser focalizado e de possíveis impactos orçamentários e estruturais da pasta.

O não aceite ao programa Criança Feliz na cidade de São Paulo repercutiu nacionalmente em diversas mídias: jornal impresso, virtual, televisivo, vídeos caseiros, etc. Mas, agora, as grandes questões a serem observadas são: O gestor da política de Assistência Social do município, portanto, a SMADS respeitará e decidirá conforme a deliberação do COMAS? O que vem por aí? Qual o desdobramento esperado? 

A própria SMADS diz publicamente que pretende reverter a rejeição, fazendo a adesão ao programa na cidade mesmo sem o aval do COMAS. Essa manobra indica que a decisão tomada pela instância máxima de controle e participação social da política de Assistência Social na cidade de SP corre o risco de não ser acatada e respeitada, a exemplo do que ocorreu em Alagoas, onde foi revogada a decisão soberana do conselho estadual de Assistência Social. Assim, a cidade de São Paulo corre o risco de abrir um precedente ímpar na desconstrução do controle social, colocando a política de Assistência Social refém dos interesses do órgão gestor, fragilizando a autonomia e independência do conselho municipal.

Outra visão equivocada que precisa ser desmistificada se refere à idéia que o não aceite ao programa prejudicaria as famílias pobres, portanto, sendo uma decisão contrária ao interesse público. Ora, essa compreensão, disseminada pelo secretário estadual de assistência social do estado de SP (vinculado ao PSDB) não reflete a verdade, visto que deixar de beneficiar não alude prejudicar as famílias. O desrespeito ao interesse público neste caso se concretiza, justamente, ao passar por cima das deliberações da instância máxima de controle social da política, o conselho municipal de assistência social.  

Por fim, a afirmação do governo federal golpista, também, na imprensa de que não há ausência de informação sobre o programa parece ser tão verdadeira quanto os seus argumentos que forjam o déficit da previdência social. Conforme posto pelos pontos elencados na resolução do COMAS, a falta de informação sobre o programa Criança Feliz é real, sobretudo nos aspectos técnicos, operacionais, metodológicos e conceituais de vinculação ao SUAS.

E, antes que, de maneira simplista, associem a defesa pelo não aceite ao programa como sinônimo de defesa de criança infeliz, é bom lembrar que criança feliz é aquela que tem garantindo o acesso à saneamento básico, segurança de renda, moradia digna, boas escolas, bons professores, bons materiais didáticos, bons serviços de cultura, saúde, etc.

Portanto, colocar à Assistência Social o objetivo de garantir a felicidade de crianças significa negligenciar esses atributos elementares na formação virtuosa das crianças brasileiras, além de revelar a ausência de precisão na delimitação das provisões no campo da ação estatal na regulação da política de assistência social.

Os trabalhadores e defensores da política pública de Assistência Social na Cidade de São Paulo estão vigilantes e não permitirão mais retrocessos! Por MAIS SUAS e MENOS Criança Feliz!

Clique e conheça a Nota Pública do COMAS referente a não adesão ao Termo de Aceite do Programa Criança Feliz

#defendaosuas #avantesuas #nenhumdireitoamenos #foratemer

Programa Criança Feliz fracassa em todo o Brasil

Adesão ao programa é baixa em municípios após cinco meses do lançamento

Michel “golpista” Temer vê mais uma ideia sua fracassar no País. O programa Criança Feliz, criado para dar peso político e colocar holofotes em Marcela Temer, definitivamente não decolou.

“Criado há cinco meses, registra baixa adesão de Estados e municípios e corre risco de ser barrado como determinou o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo, diz o Blog Esplanada, no site do IG.

Para dar uma sacudida no programa e tirar o Criança Feliz do limbo, Marcela quer fazer uma espécie de tour pelas principais capitais para divulgar as medidas que, segunda ela, “visam estimular o desenvolvimento de habilidades e competências nos primeiros anos de vida”.

Para piorar, não há informações detalhadas sobre os repasses do Criança Feliz nos sistemas de acesso à informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que coordena o programa.

O Mais SUAS espera que a Marcela conheça o SUAS nestas viagens e tenha mais respeito pelo trabalho sério em torno de direitos sociais…é estratégico preparar-se para receber Marcela FORA Temer, mostrar a nossa forma de atuar no SUAS e resistir ao seu desmonte. Todos à luta!

#foratemer #nenhumdireitoamenos #políticasocialécoisaséria

Fonte:

Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/colunas/blog-esplanada/2017-03-11/crianca-feliz-marcela-temer.html

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2017-03-07/macela-temer-primeira-infancia-sao-paulo.html

http://newscdn.newsrep.net/h5/nrshare.html?r=3&lan=pt_BR&pid=9&id=c6a09a3dcne_br&app_lan=&mcc=724&declared_lan=&pubaccount=ocms_0

GOVERNO TEMER AVISA NO CNAS: A ORDEM É ACABAR COM O BPC!

 

Em reunião do Conselho Nacional de Assistência Social realizada ontem, 8 de março, o governo golpista deixou claro sua posição quanto ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Representantes da casa civil golpista usaram de argumentos torpes para justificar não só a desvinculação do BPC ao Salário Mínimo, mas também a redução do valor do próprio benefício. Conforme o representante do governo ilegítimo, “reduzir o valor do BPC para 1/2 salário é garantia de dignidade para idosos e pessoas com deficiência”.

A tentativa de convencimento foi frustada por algumas posturas firmes e contrárias ao discurso golpista dos conselheiros do CNAS, sobretudo dos representantes da sociedade civil, inclusive porque toda a lógica de debate sobre o BPC na Reforma da previdência se pauta pela negação de direitos sociais, passando por afirmações frágeis, próprios de quem fala sobre o que não conhece, ou não acredita em justiça social. Ficou claro que os representantes de Casa Civil sequer sabem do que estão falando. Não demonstraram qualquer base técnica e só querem destruir o direito das pessoas idosas e com deficiência insistindo na tese esdrúxula que o ”BPC é concorrente do benefício previdenciário (!)…que a dignidade se alcança pelo trabalho”e por aí vai.

Apesar de não terem conseguido passar pela crítica do CNAS, os golpistas deixaram avisado que a ordem é sim fazer as mudanças apontadas pela Casa Civil, no caminho do desmonte do Benefício Assistencial que hoje reúne cerca de 5 milhões de pessoas em todo o país. Deixaram claro, como golpistas que são, que o assunto não é aberto ao debate e que o problema está na mão do Congresso Nacional…e que o (des) governo federal “lavou as mãos” sobre o assunto. Este comportamento arrogante provocou a revolta e indignação dos conselheiros do CNAS, sobretudo, da sociedade civil, afirmam os companheiros que  ontem assistiram à reunião do CNAS.

Todos atentos à luta!!  Nenhum direito a menos!!

#emdefesadosuas #pelodireitoaobpc #nenhumdireitoamenos

 

Entidades de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país contra a PEC 287/2016

captura-de-tela-2017-02-21-as-10-20-33NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT, a Atuários Associados – ATUAS, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, a Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS e a Auditoria Cidadã da Dívida, entidades de caráter nacional abaixo subscritas, representativas de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país, vêm a público manifestar-se sobre a preocupante PEC 287/2016, o que fazem nos termos seguintes:

1. Como é de amplo conhecimento, o Governo Federal enviou ao Congresso mais uma reforma previdenciária (a terceira dos últimos vinte anos), desta vez ainda mais ampla e com a potencialidade de atingir direitos de extensos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

2. Inicialmente aprovada a admissibilidade da PEC, sem ressalvas, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por força do amplo apoio da base congressual ao atual Governo, o Parlamento ainda não possibilitou a efetiva participação democrática e plural na discussão da proposta, inclusive para ouvir as entidades da sociedade civil, notadamente no que respeita às diversas inconstitucionalidades , inconsistências e impropriedades da PEC, nas perspectivas política e socioeconômica, o que se espera seja propiciado imediatamente.

3. Releva registrar, apesar da maciça campanha indevidamente veiculada pelo Governo Federal, contrariando o § 1o do Art.37 da CF, que só há déficit na Seguridade Social se se considerar, no cálculo, apenas as receitas advindas das contribuições sociais “stricto sensu”, incidentes sobre salários e afins , deixando-se de considerar , como tem feito o Governo, as receitas constitucionalmente obrigatórias e vinculadas ao Sistema Nacional de Seguridade Social, como as contribuições do PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e as decorrentes de concursos de prognósticos, o que tornaria a conta final superavitária, como demonstram diversos estudos.

4. Na mesma linha, benefícios que não possuem contrapartida de contribuições – e que, portanto, constituem-se em típica assistência social − vem sendo contabilizados indevidamente como itens de previdência social, de modo a inflar artificialmente o déficit no sistema previdenciário. É o caso, por exemplo, da assim chamada “Previdência Rural” e dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço rural conferidos pela Constituição de 1988. Se é certo tratar-se de benefício social fundamental, que deve ser integralmente mantido nos termos da Constituição, também é certo que se trata de benefício claramente assistencial e não previdenciário.

5. Por outro lado, ainda que tal déficit existisse, haveria evidente contradição entre o discurso do Governo e a recente aprovação da EC 93/2016 (desvinculação das receitas da União – DRU), que retira 30% da receita de contribuições do sistema previdenciário cerca de 110,9 bilhões de reais/ano, segundo dados do próprio Senado. Nesse sentido, é insustentável falar em déficit da Previdência e manter a incidência da DRU sobre qualquer fração das receitas previdenciárias existentes hoje ou a qualquer tempo, valores desvinculados esses que se prestam a pagar juros de dívida.

6. Não há, outrossim, quaisquer preocupações aparentes da PEC 287/2016 no que diz respeito: (1) às dificuldades de (re)inserção no mercado de trabalho por idade; (2) ao alto grau de informalidade (a gerar crescente sonegação fiscal, com prejuízo médio de 500 bilhões de reais por ano); (3) ao número recorde de acidentes do trabalho, colocando o país na 4a posição mundial; (4) ao alarmante número de mortes e mutilações no trânsito; e (5) ao estresse e às mortes causadas pela violência urbana e

rural – todos estes, ao mesmo tempo, impactantes e impactados por quaisquer mudanças nos rumos das políticas de proteção social, em qualquer lugar do mundo.

7. Entre as mais regressivas medidas propostas pela PEC 287/2016, a prejudicar toda a sociedade brasileira, citem-se, como inadmissíveis e inegociáveis, (a) a arbitrária supressão dos regimes de transição em detrimento de quem, já estando vinculado a um regime de previdência pública, tenha menos de 45/50 anos à época da promulgação da emenda, adotando lógica própria dos seguros privados, em afronta aos princípios de isonomia e de solidariedade previdenciária e os próprios direitos em formação de quem já havia sido colhido pelas EC 20/1998 e 41/2003; (b) a igualação das idades mínimas de homens e mulheres para a aposentadoria, esquecendo-se da condição real da mulher, ainda hoje desprivilegiada no mercado de trabalho; (c) a redução das pensões, apesar dos cortes já sofridos por ocasião da EC 41/2003, proibindo-se a sua acumulação com aposentadorias; (d) a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos, sujeitando-os à privatização pura e simples; (e) a mudança, para pior, das regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário-de-benefício dos segurados; e assim sucessivamente.

8. As medidas de iminente redução de direitos fundamentais no âmbito do RGPS e dos RPPS’s estão em franca colisão com princípios e garantias inerentes à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como o da separação de Poderes, o da isonomia, o da proibição do confisco, o da não-discriminação, o da progressividade e da proibição do retrocesso social. Além disso, os custos sociais de tais medidas levarão à progressiva desproteção de cidadãos dignos, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude.

9. Por fim, considerando-se que o Tribunal de Contas da União aprovou recentemente a realização de uma auditoria sobre as contas gerais da Previdência, sob a relatoria do Ministro José Múcio, com a finalidade de informar a sociedade sobre a veracidade dos números da Previdência Social (Despacho do Presidente do TCU, Ministro Raimundo

Carreiro, de 16.1.2017), é também necessário que os parlamentares aguardem a divulgação desses dados finais, antes de qualquer deliberação definitiva em torno da PEC 287/2016.

10. À vista de tantas razões, as entidades subscritoras servem-se desta nota para denunciar publicamente os retrocessos praticados pela PEC 287/2016; para chamar à mobilização a sociedade civil organizada e a população em geral; e para convidar os Srs. Parlamentares a refletirem sobre a condição de proteção social que esperam legar às atuais e futuras gerações de brasileiros. Previdência que não protege é imprevidência social. Não à PEC 287/2016!

Brasília, 02 de fevereiro de 2017.

Germano Silveira de Siqueira – Presidente da ANAMATRA

Jayme de Oliveira – Presidente da AMB

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da CONAMP

Angelo Fabiano Farias da Costa – Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPR

Vilson Antônio Romero – Presidente da ANFIP

Hugo Cavalcanti Melo Filho – Presidente da ALJT

Marília Castro –  Diretora da Atuas

Clauro Roberto de Bortolli – Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Nery Júnior –  Diretor Executivo da ANADIPS

Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

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Coletivo de trabalhadores de São Paulo rechaça Programa Criança Feliz no COMAS SP

suasspO Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) da Cidade de São Paulo vai discutir o programa Criança Feliz nas Comissões de Políticas Públicas e de Finanças e Orçamento no dia 16 de fevereiro de 2017.  O programa será apresentado aos conselheiros com o intuito de aprovação dessas comissões, que irão se posicionar sobre a aprovação ou não do programa, e enviarão esse posicionamento para a Plenária do dia 23.02.

Inspirados nos trabalhadores do SUAS de Campinas, o Coletivo de servidores públicos municipais em defesa do SUAS de São Paulo protocolaram  MANIFESTO PÚBLICO CONTRA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA (CRIANÇA FELIZ) NO ÂMBITO DO SUAS no dia 13.02. A ideia é lutar e pressionar para esse retrocesso não ser aprovado!

Como forma de ampliar a pressão, o Coletivo solicita apoio de movimentos sociais, núcleos de pesquisa, associação de trabalhadores, usuários, etc…

O MAIS SUAS apoia integralmente o Coletivo de servidores públicos municipais em defesa do SUAS de São Paulo!!

Leia o Manifesto clicando aqui e envie seu apoio (nome – cidade/estado) para o email: 
defesasuas@gmail.com

A luta é de todos! Juntos somos fortes!

#avantesuas #foragolpistas #nãoaocriançafeliz

“Criança Feliz” é um retrocesso, alertam trabalhadores da assistência social

PEC 241 vai retirar mais de R$ 800 bi da área

Wallace Oliveira
Belo Horizonte, 28 de Outubro de 2016 às 14:35
Programa Criança Feliz foi lançado pela primeira-dama Marcela Temer, que nunca trabalhou com assistência social - Créditos: Lula Marques / AGPT
Programa Criança Feliz foi lançado pela primeira-dama Marcela Temer, que nunca trabalhou com assistência social / Lula Marques / AGPT

 

O programa Criança Feliz, do governo não eleito de Michel Temer (PMDB), vai gerar um retrocesso na profissionalização e reconhecimento dos direitos sociais. É o que diz a Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social, coletivo formado por trabalhadores/a, usuários e estudiosos da assistência social no país. 

O programa, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), foi lançado no início do mês pela primeira dama Marcela Temer, que nunca trabalhou na área. “Meu trabalho será voluntário para sensibilizar e mobilizar setores da sociedade em torno de ações que possam garantir a melhoria na vida das pessoas”, disse, em cerimônia de lançamento.

O foco é atender a gestantes, crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e crianças de até 6 anos atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada ou afastadas do convívio familiar por aplicação de medida de proteção. O atendimento consistirá em visitas com aconselhamentos às famílias, realizados por visitadores, cada um responsável por 30 domicílios. O visitador poderá acionar a rede de proteção social, caso identifique algum problema. 

“Somos contra o Criança Feliz porque ele sobrepõe ações que já são executadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), padronizados em âmbito nacional. Além disso, nos preocupa o fato de que o trabalho seja feito pelo voluntariado, numa perspectiva assistencialista, e não por trabalhadores formados e remunerados, que integrem o Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”, critica a gestora pública e assistente social Maria da Páscoa Andrade. 

Recursos

O governo tenta aprovar no Congresso a PEC 241, que vai acabar com os investimentos na área social pelos próximos 20 anos. Para a Frente, isso faz com que as políticas sociais deixem de ser reconhecidas como direitos dos cidadãos e passem a ser tratadas como favores, que podem ser negociados. 

“Significa o retorno a um Brasil no qual, em época de eleições, o remédio e a cesta básica era uma moeda para compra de votos. Mostrar que os pobres têm direitos como saúde, trabalho, educação, transporte de qualidade, o atendimento do CRAS, é um avanço. Em áreas rurais, por exemplo, o trabalho forçado diminuiu, as crianças não ficam em casa para servir de mão de obra barata, mas vão para a escola. Com o voluntariado, isso tudo fica incerto”, afirma o assistente social do governo do estado Leonardo Kouri Martins.

PEC 241 ameaça SUAS 

O Sistema Único da Assistência Social conta com uma rede pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP) e 18 mil entidades e organizações. Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes. Atualmente, 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família recebem repasses por esse sistema. 

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta que, caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, a assistência social pode perder R$ 868 bilhões, mesmo se a economia brasileira voltar a crescer. “Em BH, por exemplo, nós temos 34 CRAS, mas são necessários pelo menos 70. Então, é necessário expandir essa política, precisamos de mais recursos, e não de redução do que já tem para trazer voluntários como prática de Estado”, alerta o historiador Márcio Caldeira, integrante do Fórum de Sociassistenciais de Belo Horizonte.

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2016/10/28/crianca-feliz-e-um-retrocesso-alertam-trabalhadores-da-assistencia-social/index.html