NOTA PÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

NOTA PÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União (CNPG), considerando as informações veiculadas na página eletrônica do Conselho Nacional de Assistência Social, no sentido de que o Governo Federal reduzirá de forma significativa os recursos destinados à manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2018, na forma da PLOA apresentada ao Poder Legislativo, vem, pela presente nota pública, manifestar veemente repúdio diante da possibilidade de tamanho retrocesso na garantia dos direitos sociais básicos de milhões de usuários dos serviços e benefícios socioassistenciais assegurados nos últimos anos.

Em um país que registra altos índices de pobreza e gasta bilhões de reais para manter uma política de segurança pública meramente repressiva e reativa, registrando altos índices de homicídios de adolescentes, jovens e negros das periferias, era de se esperar que o Governo Federal ampliasse os investimentos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para torná-lo cada vez mais abrangente e efetivo em suas ações de proteção à família e promoção da cidadania.

Mas, ao contrário disso, em franco desrespeito às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social, o que está sendo noticiado para 2018 é um corte orçamentário da ordem de 99,96% para os Serviços de Proteção Social Básica e de 99,9% para o Serviço de Proteção Social de Média Complexidade, o que deverá causar o fechamento dos CRAS e CREAS em mais de 5 mil municípios, prejudicando milhões de pessoas assistidas pelos respectivos serviços, dentre elas milhares de adolescentes acompanhados pelos serviços de execução de medidas socioeducativas de meio aberto, com grande potencial de ressocialização e custos incomparavelmente mais baixos que os necessários para manter as estratégias tradicionais de combate à criminalidade e à violência.

Para o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que mantém, dentre outros, os programas de acolhimento institucional destinados a dezenas de milhares de crianças, o corte anunciado é da ordem de 99,8%, o que inviabilizará o funcionamento das entidades de acolhimento. Quanto ao Programa Bolsa Família, foi anunciada uma redução que poderá excluir do benefício cerca de 2 milhões de famílias em 2018, além dos cortes orçamentários expressivos em outras rubricas essenciais para a manutenção do SUAS.

Diante de tal quadro, o Ministério Público, em seu lugar de instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, espera e exige o devido respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, bem como aos dispositivos constitucionais que consagram a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, a quem cabe prover os mínimos sociais para maior proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, em especial às crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, na forma da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

E conclama o Governo Federal para que promova e anuncie, o quanto antes, a necessária reformulação da PLOA 2018, de modo a assegurar no orçamento os recursos suficientes para a plena manutenção e ampliação dos equipamentos, programas, projetos e serviços socioassistenciais, evitando o abandono de milhões de pessoas que deles necessitam.

Brasília, 04 de outubro de 2017.

Comissão Permanente da Infância e da Juventude – COPEIJ
Grupo Nacional de Direitos Humanos-GNDH
Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União-CNPG

NOTA PÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL em pdf

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CIT desmarcada pela SNAS: Fonseas e Congemas articulados em defesa do SUAS!

Hoje, dia 04/10 era dia de reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, porém a CIT foi desmarcada pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, na sequência de descompromissos com o SUAS, na esteira do processo de desmonte descarado do SUAS.

Entretanto, representantes do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS e Colegiados Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS mantiveram agenda de luta pelo SUAS.

Ocorreu ontem, dia 03/10, uma reunião conjunta do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social onde foram encaminhadas ações de luta em defesa do Sistema Único de Assistência Social, especialmente quanto aos cortes orçamentários para serviços continuados que chegam em 98% e as propostas de alterações do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência!

Algumas estratégias de luta foram decididas:

1. Articulação com fóruns de trabalhadores/as e usuários/as, e frentes em defesa do Suas;
2. Incidência no legislativo e articulação com deputados/as;
3. Mobilização em todo país;
4. Realização de Plenária Nacional no dia 7 de novembro;
5. Ações de judicialização em defesa da recomposição e vinculação de recursos;
6. Popularização do Suas e dos efeitos do desmonte.
7. Realização de audiências públicas.

A articulação nacional só cresce e se fortalece na luta contra o golpe que afeta O SUAS e, portanto, os direitos sociais, a população, a classe trabalhadora!

Como está este debate nas Conferências Estaduais? REAJA! LUTE PELO SUAS!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A inviabilização e o desmonte do SUAS em tempos de aumento da demanda por assistência social. Entrevista especial com Jucimeri Isolda Silveira

Fonte:http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/572155-a-reducao-orcamentaria-e-uma-nova-proposta-de-assistencia-social-residual-e-nao-estatal-entrevista-especial-com-jucimeri-isolda-silveira

O anúncio da redução do orçamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para 2018 não deve ser compreendido apenas como um efeito da crise econômica que afeta o país, mas como um sinal de que há uma tentativa de desmontar o sistema de assistência social brasileiro, diz Jucimeri Isolda Silveira à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por telefone.

Segundo a assistente social, além da redução do orçamento, outras medidas dão sinais nessa direção. “O atraso no repasse dos recursos pactuados é de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Isso fere o princípio do repasse continuado fundo a fundo e traz insegurança para os gestores estaduais e municipais na medida em que o recurso deixa de vir mensalmente. Esse atraso, portanto, rompeu com a lógica convenial que se estabelecia na Assistência Social historicamente”.

Na avaliação dela, o Brasil não vive apenas um cenário de crise. Ao contrário, afirma, “o que estamos vendo é a inviabilização de um sistema”. E adverte: “Se esses cortes progressivos continuarem, o SUAS será inviabilizado, ou seja, o serviço será fechado à população. (…) O que está por trás do discurso da crise é uma nova proposta de assistência social, que seja residual e não estatal, que seja operada pelas entidades e não pelo governo”.

Organizações da sociedade civil estão se manifestando contrariamente à redução do orçamento do SUAS através da assinatura de um manifesto elaborado pela Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social. O manifesto está disponível aqui.

Jucimeri Isolda Silveira é doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUCSP, mestra em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e graduada em Serviço Social pelas Faculdades de Ciências Humanas e Sociais – FIES. Foi consultora do Ministério de Desenvolvimento Social pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, pesquisadora no Centro Interdisciplinar de Pesquisa e Consultoria em Políticas Públicas – CIPEC e Superintendente de Planejamento da Fundação de Ação Social em Curitiba. Atualmente leciona no Curso de Serviço Social e no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, e coordena a Área Estratégica do Núcleo de Direitos Humanos.

Confira a entrevista.

IHU On-Line — Como e em que contexto surgiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS?

Jucimeri Isolda Silveira — O Sistema Único de Assistência Social foi uma deliberação da Conferência Nacional de Assistência Social, que é a instância máxima dessa política, no momento em que era necessário afirmar e construir uma política de Estado. E, como política de Estado, o SUAS tem alguns elementos que são estruturantes e que hoje percebemos que estão ameaçados, como o repasse continuado de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos estaduais e municipais, a transferência automática e regular fundo a fundo, para que as demais esferas do governo possam decidir sobre a destinação desses recursos a partir da realidade local, com ofertas por serviços estatais e pelas entidades vinculadas ao SUAS.

Outro elemento importante do SUAS é o funcionamento de instâncias deliberativas e de negociação e pactuação, o que, em uma política de Estado, é fundamental para poder corresponder aos desafios das demandas da sociedade e fortalecer nossa democracia. E isso também está em risco na medida em que os grandes pactos da Assistência Social não estão sendo cumpridos. A agenda de expansão de recursos em cumprimento ao II Plano Decenal de Assistência Social está congelada desde 2016. Então, o SUAS surge em 2003 como um compromisso de Estado, um grande pacto nacional, social para construir um sistema republicano, descentralizado, participativo, com uma evolução progressiva de recursos para poder atender às desproteções e enfrentar a desigualdade social em todo o Brasil.

IHU On-Line — Quantos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS existem no Brasil hoje e qual é a importância deles do ponto de vista da assistência social no país?

Jucimeri Isolda Silveira — Uma das diretrizes fundamentais da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada em 2004, e do SUAS é o que nós chamamos de territorialização, que é justamente implementar serviços e equipamentos estatais nos territórios mais vulneráveis. Nesse sentido, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS cumpre essa função na medida em que é um equipamento estatal público: existem mais de oito mil CRAS em todo o Brasil, que estão posicionados nos territórios mais vulneráveis e que têm uma função preventiva de situações de violação de direitos. Esses centros têm o papel de viabilizar o acesso da população em situação de pobreza e vulnerabilidades a um conjunto de benefícios e serviços e a outras políticas públicas, a partir de princípios como a universalidade no acesso à integralidade da proteção social na relação intersetorial. Portanto, o CRAS tem uma função muito importante de compor uma rede de proteção nos territórios.

IHU On-Line — Quais diria que foram os principais avanços na área de seguridade social no país desde a instituição do SUAS? De outro lado, quais são os limites do Brasil em relação a essa área?

Jucimeri Isolda Silveira — O grande avanço que nós tivemos com o Sistema Único de Assistência Social foi a implementação do que consideramos o maior sistema de proteção social não contributivo da América Latina. Isso porque a Assistência Social é uma política não contributiva, é uma política de Seguridade Social e, para acessá-la, não é necessário contribuir com a Seguridade.

Outro avanço diz respeito à instituição do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que é um pacto que se estabeleceu na sociedade brasileira para proteger a pessoa com deficiência e pessoa idosa, quando as famílias comprovam não ter condições de prover a subsistência dessas pessoas. Então, o BPC, que hoje atende mais de quatro milhões de pessoas, é um importante benefício de Assistência Social que compõe esse sistema, absolutamente ameaçado pelas investidas do governo, que podem resultar na redução de acesso, tendo em vista a previsão da reforma da previdência de ampliação da idade, e novos critérios excludentes de avaliação. Além do BPC, há os serviços de assistência prestados nos CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, nos centros especializados em atender à população em situação de rua, no acolhimento a famílias e migrantes, crianças e adolescentes em situação de risco que precisam da proteção e tutela do Estado, pessoas com deficiência e idosas.

Então, são oferecidos serviços na proteção básica que têm esse papel protetivo e de fortalecimento dos vínculos e das capacidades socioemocionais. Os serviços especializados na Assistência Social cumprem a sua função de proteger de modo integral e de modo a restabelecer vínculos familiares e comunitários, desenvolver protagonismos e autonomias. Só nos CRAS e nos CREAS, são referenciadas mais de 30 milhões de famílias; na Proteção Especial de Alta Complexidade, existem mais de 160 mil pessoas atendidas só nos acolhimentos institucionais. São realizados milhares de atendimentos diariamente pelos municípios, pelos mais de 600 mil trabalhadores e trabalhadoras do SUAS. Portanto, é uma rede ampla que atende todo o Brasil.

Agora estávamos iniciando outro estágio de desenvolvimento do SUAS que é, justamente, alcançar aqueles que ainda estavam fora do acesso a essa proteção e, mais do que isso, trabalhar princípios importantes em seguridade social e em sistemas universais de proteção social, que é a integralidade dos direitos humanos e das políticas públicas.

É essa fase do SUAS que está sob ameaça. Se nós não conseguimos nem manter aquilo que implantamos, como vamos integrar as demais políticas para enfrentar os fenômenos e os processos complexos da sociedade desigual, que é a violência, a desigualdade e a pobreza nos territórios das cidades brasileiras? Como avançar num cenário de desmonte de sistemas públicos e dos direitos? O cenário exigia ampliação de uma Seguridade Social pública acompanhada de reformas estruturantes. Mas o que existe é um processo de contrarreforma. Esse grande avanço que tivemos no Brasil no sentido de implementar um sistema universal não contributivo, que está integrado à Seguridade Social brasileira, precisaria ser consolidado como um sistema, ou seja, seria preciso expandir o acesso a esses serviços para territórios onde não há cobertura, integralizar melhor a proteção para aquelas situações que atendem crianças e adolescentes e outros públicos. Temos um desafio de avançar em territórios descobertos de proteção, a exemplo dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto que estão municipalizadas em pouco mais de mil municípios.

Assim, temos muitos desafios, a exemplo de públicos invisibilizados, como povos tradicionais e a outras populações no sentido de garantir os direitos humanos nas suas especificidades culturais. Precisamos consolidar e universalizar o SUAS. Mas o cenário atual de congelamento de recursos para a Assistência Social, de descontinuidade e redução dos recursos coloca em ameaça esse sistema, que é um sistema republicano.

IHU On-Line — Como você recebeu a notícia de que o orçamento para a área de assistência social será reduzido no próximo ano? Que programas e benefícios sociais serão prejudicados por conta do reajuste orçamentário?

Jucimeri Isolda Silveira —  Aproximadamente 59 bilhões de reais são necessários para cobrir o BPC a atual rede de serviços. Em geral, o orçamento obedece a uma série histórica, porque precisa manter os compromissos pactuados no SUAS, e, a partir de um diagnóstico nacional, deve-se planejar expansões à luz do plano decenal.

Todos os gestores e conselheiros dessa política estão perplexos não só com a aplicação do congelamento, diante do novo marco fiscal, medida trágica da chamada austeridade, mas também com a redução dos recursos até agora. O Conselho Nacional de Assistência Social havia aprovado um orçamento de mais de 59 bilhões em recursos, e o Planejamento encaminhou um teto orçamentário muito abaixo desse valor para cumprir a meta fiscal. Portanto, não há uma correspondência no orçamento aprovado pelo Planejamento e encaminhado ao Legislativo até agora, nem para a série histórica, nem para manter os recursos necessários para a Assistência Social.

IHU On-Line — Muitos pesquisadores da área de serviço social afirmam que há uma tentativa de desmonte do SUAS. Concorda com essa avaliação, ou a redução do orçamento acontece por conta da crise econômica que o país enfrenta?

Jucimeri Isolda Silveira — Como pesquisadora, militante dessa política e professora na área, acredito que há um desmonte, sim, porque existem outros sinais desse desmonte do sistema. Quais são os sinais que acredito que colocam em risco esse sistema? A redução de recursos é o sinal mais evidente, porque não houve, desde o início de 2016, nenhum recurso novo para a Assistência Social; houve apenas a manutenção dos recursos. Além disso, o atraso no repasse dos recursos pactuados é de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Isso fere o princípio do repasse continuado fundo a fundo e traz insegurança para os gestores estaduais e municipais na medida em que o recurso deixa de vir mensalmente. A descontinuidade retoma a lógica anterior ao SUAS.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que a Assistência Social prestará serviços continuados de forma gratuita e não contributiva. Os programas que são incluídos pelos governos devem complementar esses serviços, mas não substituí-los. No entanto, o Programa Criança Feliz, neste governo, ganhou mais centralidade do que o próprio SUAS. Apesar de se tratar de um programa novo, ele não utilizou recursos novos, e sim recursos — 300 milhões — dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, que têm outra finalidade e que são prestados nos CRAS e por entidades. Então, não existe um recurso novo para um programa novo; o recurso foi retirado de um serviço continuado.

No orçamento de 2018 já aparece um recurso de um milhão para o Programa Criança Feliz, maior até do que os recursos para o CRAS. Então, tem uma previsão orçamentária de 800 mil reais para o CRAS e uma previsão orçamentária de um milhão para o Criança Feliz. Se o governo não recompor os recursos para o CRAS, se confirma essa centralidade do programa em relação ao CRAS. Embora esse programa seja importante, ele está sendo executado fora da lógica do SUAS, por equipes contratadas, de modo precarizado e com frágil atuação intersetorial, especialmente com a saúde. O Programa Criança Feliz não conseguiu envolver as outras secretarias, pois ele acompanha as crianças nos primeiros anos de vida, mas a saúde não está integrada suficientemente nesse programa. Então, é um programa que foi parar dentro do SUAS e, de certo modo, está ganhando mais centralidade do que o próprio SUAS.

Além disso, há um descumprimento do que foi aprovado: o Conselho Nacional é o órgão superior dessa política, que aprovou a proposta orçamentária de 59 bilhões para 2018 na resolução nº 12/2017, sendo 3 bilhões para manter a rede de serviços e pagar as parcelas em atraso. Mas os cortes em alguns serviços chegam a 99%. Essas são algumas evidências desse descompromisso que o sistema estatal coloca em risco. Portanto, não é apenas um cenário de crise; o que estamos vendo é a inviabilização de um sistema. Em um cenário de crise, políticas como essa deveriam ser protegidas pelo governo, e não descontinuadas, pois elas atendem à população mais vulnerável e enfrentam fenômenos complexos nas cidades, como a pobreza e as violências.

Para termos uma ideia, nas despesas obrigatórias não houve muitas mudanças, porque esse é um benefício constitucional. Mas, nas despesas chamadas discricionárias, houve 98% de redução no orçamento até agora. Inicialmente, havia uma previsão do Conselho Nacional de três bilhões, mas o que está previsto hoje no projeto de lei orçamentária é 60 milhões, ou seja, um valor bem abaixo do que foi previsto.

Estamos vendo, concretamente, que essa redução orçamentária está mobilizando nacionalmente os gestores, conselheiros e organizações da sociedade civil — que também recebem esses recursos por meio dos Fundos Municipais. Essa expressiva redução nos serviços de proteção básica, onde estão os CRAS, chegou a 99,96%, ou seja, passou de dois bilhões para 800 mil.

A estruturação básica de serviços, que contempla também as entidades, sofreu uma redução maior que 90%. O ACESSUAS, que é um programa de acesso ao mundo do trabalho, teve uma redução de 99%. Os serviços de proteção de média complexidade, que têm os CREAS e que atendem populações de risco, tiveram um corte de 99,9%. A previsão inicial era de 536 milhões de reais, mas foram aprovados somente 500 mil.

Para os serviços de atendimento institucional para crianças, especialmente aquelas que são acolhidas em abrigos, houve um corte de 99,8% no orçamento. Esses cortes orçamentários estão acompanhados de outros cortes, como o Bolsa Família, que é um programa que depende também dessa rede de serviços. O programa sofreu uma redução de 29 bilhões para 26 milhões, o que significa quase dois 2 milhões de famílias fora do Bolsa Família.

Então, se estamos em um cenário de crise, em que há um aumento da demanda por assistência social, mas as políticas sociais são retiradas, certamente haverá um aumento ainda maior da desigualdade. Na minha avaliação, se esses cortes progressivos continuarem, o SUAS será inviabilizado, ou seja, o serviço será fechado à população. Por isso é um golpe contra a população, a classe trabalhadora. Segundo dados do Ipea, os cortes nos próximos 20 anos serão de 868 bilhões para a assistência social. Para se ter uma ideia, o SUAS permitiu uma redução de 30% da pobreza e contribui para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e para a redução do trabalho infantil. Então, retirar esse sistema público significa retrocessos enormes na área social.

IHU On-Line — De que modo a redução do orçamento para a área de assistência social agrava as desigualdades no país?

Jucimeri Isolda Silveira — Os países que implantaram sistemas universais de proteção sabem que retirar a proteção social agrava a crise. O Brasil se comprometeu com vários acordos internacionais, como o piso de seguridade, com uma seguridade universal. O que está por trás do discurso da crise é uma nova proposta de assistência social, que seja residual e não estatal, que seja operada apenas pelas entidades e não pelo governo. Essas são as questões que se conflitam. Como o sistema hoje é forte, os governos locais sabem da importância dele para a população, justamente porque o sistema tem uma natureza de se integrar com outras políticas e desenvolver os territórios.

Embora a LOAS seja de 1990, até 2004 vivemos um período de filantropização que agora é retomado. Com o SUAS, a assistência social passa a ser uma política de Estado. Entretanto, sabemos que muitas entidades que atuam na área social não sobrevivem sem recursos continuados, ou seja, não dá para operar a assistência social somente com boa vontade. Temos que operá-la como uma política de Estado, como muitos países fizeram.

O que se coloca é uma disputa de projetos em que a política social não é central. O Estado está reduzido para as políticas sociais; para as populações mais pobres. O que percebemos é um Estado penal para a população em condição mais desigual e gerencial para os interesses do mercado e de grupos políticos que colonizaram o Estado. Não é isso que defendemos e por isso temos um movimento amplo em defesa da seguridade social universal. Hoje temos uma frente nacional formada por mais de 200 entidades e movimentos que assinaram a carta de apoio ao SUAS.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Jucimeri Isolda Silveira —  Nos cenários de crise, muitas vezes adotamos uma postura muito pessimista, mas temos que cuidar para não cair no conformismo. É preciso reagir, ocupar espaços deliberativos, de participação, e não achar que a solução se encontra apenas na esfera do Estado. Então, a sociedade civil é quem deve antecipar um projeto de futuro. Temos que construir uma agenda de interesse da sociedade, dos usuários dos serviços sociais, da classe que vive do trabalho. Quando um cenário dessa gravidade está posto, as respostas devem ser da própria sociedade, dos movimentos sociais e organizações. Projetos humanizadores e que agreguem interesses diversos, que ajudem a encontrar soluções para o país no campo dos direitos, são fundamentais. Precisamos ter como horizonte uma nova sociedade, com um país justo, igualitário, democrático. O Direito e as políticas públicas cumprem um papel muito importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, mas temos que lutar para manter estas conquistas tendo como horizonte uma sociedade emancipada.

Mobilizações pelo Brasil: acompanhe a agenda e as notícias!

Estados e Municípios estão se articulando em torno da defesa do SUAS, centro do ataque dos golpistas! Todos à luta!

Confira a agenda e as notícias!

http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/09/_41247.php

http://valeagoraweb.com.br/brasil/geral-brasil/cogemas-e-fetsuas-realizam-ato-publico-em-defesa-do-suas-e-contra-o-fim-de-programas-sociais/

http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/geral/noticia/2017/09/27/ato-tenta-barrar-reducao-de-98_porcento-no-orcamento-para-assistencia-social-308935.php

http://aventurapassira.blogspot.com.br/2017/09/prefeitura-municipal-de-passira-sai-em.html#.Wczjz0zOrHc

http://www.showdenoticias.com.br/Noticia/18333/Novo-Horizonte-do-Norte-se-mobiliza-em-defesa-do-Sistema-Único-de-Assistência-Social-(SUAS)/

https://www.popularonline.com.br/quatro-marcos/2783-gestao-adere-ao-dia-d-de-mobilizacao-em-defesa-do-sistema-unico-de-assistencia-social-suas

http://www.noticianoato.com.br/geral/715-trabalhadores-do-sistema-unico-de-assistencia-social-realizam-mobilizacao.html

http://www.cress-mg.org.br/Conteudo/5b9cf109-5645-4663-839c-4df99171e0e9/28-09-%C3%A9-Dia-de-Mobiliza%C3%A7%C3%A3o-em-Defesa-do-Suas

http://www.sinop.mt.gov.br/Noticias/Sinop-vai-aderir-ao-dia-d-de-mobilizacao-em-defesa-do-suas-5460/

http://www.forquilhinha.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/448594/codMapaItem/5694

http://www.redesuldenoticias.com.br/noticias/27_09_2017_entidades_fazem_manifesto_em_defesa_do_suas_nesta_quinta__28__em_guarapuava.htm

https://www.notisul.com.br/2017/09/27/fmds-paralisara-atendimento-em-protesto-a-favor-do-suas-nesta-quinta-feira-28/

http://www.dnnoticias.com.br/2017/09/secretaria-de-assistencia-social-fara.html

http://www.imbituba.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/16434/codNoticia/448605

http://www.portonoticias.com.br/assistencia-social-de-porto-dos-gauchos-adere-a-mobilizacao-do-dia-d-em-defesa-do-suas-no-dia-28-de-setembro/#.WcznBNOGPHc

https://www.canalicara.com/cotidiano/secretaria-de-assistencia-social-de-icara-promove-defesa-do-suas-37616.html

http://www.cress-pa.org.br/noticias/conteudo.php?fIdNoticia=607

http://smasichu.blogspot.com.br/

http://www.amazonas.am.gov.br/2017/09/seas-adere-a-mobilizacao-em-defesa-do-suas/

http://www.folhadonortemt.com.br/cidades/secretaria-de-assistencia-social-de-vera-adere-dia-d-mobilizacao/92994168

E tem muito mais acontecendo agora! Mande sua notícia: maissuas@gmail.com

O Conselho Municipal de São Paulo – COMAS faz reunião hoje para garantir o SUAS na cidade! Participe!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O NAS Núcleo de Assistentes Sociais de Passos, com apoio da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – ENESSO, convida para Ato em defesa do SUAS na praça do Rosário a partir das 14:00 hs. Participe!

Psicólogos se posicionam a favor do SUAS!

Fonte: http://site.cfp.org.br/o-suas-fica/

O SUAS fica!

Proposta orçamentária apresentada pelo governo federal para 2018 representa fim dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), diante do compromisso com as políticas públicas de garantia de direitos das cidadãs e cidadãos brasileiros, vem a público manifestar-se contra a retirada de recursos para custeio dos serviços públicos de Assistência Social. Em 6 de setembro, durante reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) da Política Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, o Ministério do Planejamento apresentou proposta de orçamento da Assistência Social para 2018 de apenas R$ 78 milhões.

Essa redução drástica significa, na prática, a inviabilização do funcionamento dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social. Cabe ressaltar que, em julho deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 no valor de R$ 59 bilhões (Resolução nº.12/2017) para manter os serviços existentes e buscar o aumento de cobertura previsto no II Plano Decenal de Assistência Social, deliberado na última Conferência Nacional de Assistência Social.

Essa definição orçamentária representa uma afronta direta e sem precedentes ao legado que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem proporcionado na atenção e no acesso da população em situação de desproteção social às seguranças de renda, acolhida e convivência familiar e comunitária. O atual governo ao cortar drasticamente o orçamento do SUAS retira qualquer possibilidade de o sistema seguir funcionando.

É assustadora a velocidade com que vem sendo efetuado o aviltamento dos direitos conquistados pela população brasileira. Estamos diante de um Ministério do Desenvolvimento Social que não assume o compromisso da assistência social como dever do Estado. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nesse cenário, mostra-se frágil politicamente para cumprir sua tarefa de defesa da manutenção e ampliação do SUAS.

O momento exige a intensificação das manifestações em defesa do aumento real do financiamento, por parte das três esferas de governo, para Assistência Social, mediante vinculação de recursos da seguridade social, conforme deliberado na V Conferência Nacional, para os Fundos de Assistência Social. Além disso, sustentamos a importância do rompimento da cultura de destinação de emendas parlamentares como meios de financiamento paralelo, que ferem a primazia do comando único pautado na Política Nacional de Assistência Social e retrocedem aos tempos de clientelismo político eleitoreiro, anteriores à criação do SUAS.

Os serviços públicos ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), nos Centros de Referência da População de Rua (Centro POP), nas entidades socioassistenciais vinculadas ao SUAS, nas unidades da Proteção Social de Alta Complexidade, assim como os benefícios de garantia de renda e dignidade humana – como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – são patrimônio do povo brasileiro e não podem ser achincalhados com um orçamento que inviabilize a continuidade deste sistema de proteção social.

Diante deste cenário de perdas de direitos, a Psicologia, mais uma vez, precisa se colocar publicamente em defesa da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei Federal nº 8.742/1993. Por isso, aproveitando as etapas estaduais das Conferências de Assistência Social, o Conselho Federal de Psicologia conclama psicólogas e psicólogos que atuam no SUAS a se posicionarem contra o grave corte orçamentário para a área. A articulação em unidade com as demais categorias de profissionais que constroem o SUAS, bem como com as usuárias e usuários do sistema, é o caminho para a resistência.

Nenhum direito a menos!
Pelo SUAS, por mais SUAS, pela garantia de direitos!
Psicologia na defesa do SUAS!

 

Prezada Marcela: Na dor da fome, não há Criança Feliz

Por Leticia Bartholo

Prezada Marcela,

Tudo bem? Curtiu o 7 de setembro? Qual parte do desfile você gostou mais? Ah, dos caras bonitões de farda? Certo, gosto também… Mas não é sobre isso que queria lhe falar, não. É sobre outra coisa, um pouco mais importante.

Deixa eu dizer: Você virou embaixadora de um programa chamado Criança Feliz, aquele que propõe visita de técnicos a mães pobres, pra lhes orientar a cuidar dos filhos, não é?

Então, bem antes de vocês criarem esse programa, o Estado brasileiro tem tentado se organizar para o atendimento aos mais pobres. Lá em 2003 criaram o Bolsa Família e, desde de2005, etruturam o chamado Sistema Único de Assistência Social, que é para atender os mais vulneráveis. É uma busca pra que essas pessoas possam contar coma assistência do Estado.

Em geral, elas vão a um CRAS (que é um equipamento da Assistência Social), fazem sua inscrição no Cadastro Único e aí, a depender do grau de pobreza, tem acesso ao Bolsa Família e a outros benefícios. E, a depender das outras situações que lhes dificultam muito a vida, acessam alguns serviços: tem serviço pra quem é vítima de violência, inclusive sexual; tem serviço de combate ao trabalho infantil; tem serviço pra pessoas em situação de rua e por aí vai…

Bota no Google: “Sistema Único de Assistência Social – Serviços”. Bota assim mesmo, entre aspas, pro resultado vir mais específico. Dá uma olhada lá.

Então, Marcela, eu queria lhe dizer que seu marido passou a faca no orçamento da Assistência Social para 2018.  Mas passou não foi aquela faquinha de comer peixe em jantar chique não, passou foi uma peixeira daquelas que cortam pescoço. Com o orçamento proposto, tem que cortar mais de 1 milhão de famílias do Bolsa Família. E sabe os serviços que você buscou aí no Google? Então, eles acabam. Vão pro cemitério junto com o orçamento da segurança alimentar.

Autor: Pxeira

Aquela criança pobre vai perder o Bolsa Família, dinheirinho que é usado pra que ela se alimente e possa ir à escola. Pra quem sabe romper com a sina da miséria que por gerações marca a história de sua família.

A mulher pobre e grávida, vitimada por violência sexual, vai ter o bebê sozinha, sem o Bolsa Família e sem o amparo de alguém do Estado, ou nenhum lugar que possa acolhê-la. Aí vai pra rua tomar jato d´água do Dória…

Aí me diga: acha mesmo que a visita que você propõe no Criança Feliz vai adiantar alguma coisa nesse contexto?

Pobre, Marcela, precisa do Estado, e muito. Mas precia, antes das visitas, de poder comer. Poder sonhar. poder acreditar que a pobreza não é algo intransitório.

E criança que não come, Marcela, perde a capacidade cognitiva. Deixa eu ser mais simples: criança que não come vai ficando burrinha mesmo. Não é porque é pobre, não. É porque o cérebro não se desenvolve em toda a sua capacidade sem comida e sem estímulos.

E não adianta montar mil voluntariados de distribuição de sopa no natal, nem mandar alguém ir na casa dos pobres dar o ombro para eles chorarem. Eles precisam de segurança de renda. De ampliação da autonomia. Precisam do Estado.Resumindo, prezada, avisa pro maridão tirar grana do raio que o parta! Quer uma dica? Tem R$ 70 bi de desoneraçao dando sopa. E, se não quiser tirar daí, que tire dos banqueiros, dos empresários, do Joesley, do Geddel, ou da escola do Michelzinho, como queira. Mas que devolva cada centavo do orçamento de combate à pobreza. Porque, na dor miserável da fome, Marcela, não há Criança Feliz.

Fonte: https://www.xapuri.info/direitos-humanos/marcela-fome-nao-crianca-feliz/

Desgovernança do SUAS em SP é denunciada em audiência pública

Defensores do SUAS na cidade de SP repudiam o desmonte efetivo da política pública de Assistência Social e manifestam a grave precarização e desrespeito ao controle social, à tipificação, aos trabalhadores, entidades e usuários do SUAS.

O Manifesto será apresentado e debatido em Audiência Pública hoje, dia 27 de junho, na Câmara Municipal de São Paulo.

O total e irrestrito apoio do Mais SUAS aos companheiros de São Paulo e a todos que vivenciam os abusos destes mórbidos tempos onde imperam os governos arbitrários e truculentos.

Leia abaixo o Manifesto e compartilhe! Não podemos nos calar diante de tanta afronta! É preciso defender as conquistas e avanços! É preciso defender o SUAS!

[baixe aqui o manifesto]

POR UM SUAS DE QUALIDADE E RECONHECIDO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA DE DIREITOS

Manifesto da Frente Municipal em Defesa do Sistema Único da Assistência Social da Cidade de São Paulo/SP

A Frente Municipal em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo, composta por sujeitos coletivos que historicamente se colocam na luta pela garantia de direitos, MANIFESTA a defesa intransigente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando a Assistência Social no patamar de política pública, integrante da seguridade social, consagrada na Constituição de1988.

Essa Frente REPUDIA a precarização e desmonte da política de Assistência Social em curso na conjuntura nacional, estadual, com destaque para a cidade de São Paulo.

A condução da gestão municipal da Assistência Social, pelo governo do Prefeito João Dória (PSDB-SP), tem desprezado a trajetória jurídico-normativa alcançada nos últimos 13 anos. Filipe Sabará, à frente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS vem implantando uma gestão que nega e afronta as funções e as demandas da política pública da Assistência, desconsiderando o controle social e demais princípios que integram o SUAS.

A DESGOVERNANÇA, desconstrução e desmonte do SUAS, em andamento na cidade de São Paulo, se expressa em inúmeros retrocessos:

-Exercício de gestão caracterizada pelo autoritarismo decisório, ausência de debate democrático com população e trabalhadores e ostensivo desrespeito às instâncias que exercem o controle social do SUAS, no âmbito da Municipalidade;

-Desrespeito aos critérios de risco e vulnerabilidade, às tipificações municipais e nacionais, às normas de transparência vigentes, às deliberações e ao monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), a exemplo de implantação de serviços, projetos, programas e benefícios não tipificados pela política nacional de assistência social e não foram aprovados pelo COMAS, tal como ocorre com os Centros Temporários de Acolhimento – CTA’s e “contêineres”, que também violam à integridade e dignidade dos usuários;

-Intervenção higienista e violenta na região da chamada “Cracolândia”, com tratamento invasivo, truculento e ilegal, dispensado à população de rua, aos que fazem uso abusivo de drogas, aos moradores locais e, inclusive, aos próprios trabalhadores do SUAS e de sua rede municipal;

-Instalação de Centro Temporário de Acolhimento (CTA’s) para população em situação de rua, em região afastada da área central e sem significativa demanda, com objetivos igualmente higienistas de ocultamento e pulverização desta população;

-Implantação do “Programa Criança Feliz”, em flagrante desrespeito à deliberação soberana do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP;

-Implantação do Programa Alimento Solidário, que reinstitui a filantropia, baseado na benemerência e caridade, e viola o direito humano à segurança alimentar e nutricional;

-Implantação do “Programa Trabalho Novo”, cuja denominação já carrega distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza;

-A reestruturação de SMADS, com redução de 30% de despesas, ampliando o risco de rompimento com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS, fragilizando e precarizando a situação dos seus trabalhadores e o atendimento à população;

-Não convocação de concursados e exoneração em massa de trabalhadores não efetivos, mesmo diante da existência de centenas de cargos vagos e da inexistência de mínimo pessoal nas equipes de trabalho da Secretaria e dos serviços socioassistenciais;

-Anúncio de maior enxugamento das unidades públicas, com fechamentos de CRAS, CREAS e Centros Pops, enfraquecendo ou impossibilitando as atividades de acompanhamento das famílias e indivíduos, de supervisão dos serviços conveniados e impedindo a expansão da territorialização das ofertas, onde são mais necessárias, na contramão do que preconiza o SUAS.

Esse manifesto tem por objetivo DENUNCIAR os desmontes da política de Assistência Social na cidade de São Paulo e CONVOCAR usuários e trabalhadores do SUAS, para cobrar dessa atual gestão o compromisso com a consolidação democrática e jurídico-normativa deste Sistema, articulada com os interesses da classe trabalhadora, com as seguintes defesas:

1. PRIMAZIA da responsabilidade do Estado na condução e execução da Política Nacional de Assistência Social, repudiando iniciativas privatistas de natureza filantrópica, permeada por caridade e doações em detrimento dos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora;

2. RESPEITO e RECONHECIMENTO do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS/SP, órgão deliberativo e de controle social da política de Assistência Social em nível municipal;

3. CUMPRIMENTO das deliberações das Conferências municipais de Assistência Social, bem como, do Plano Decenal da Assistência Social da cidade de São Paulo (2016/2026);

4. CUMPRIMENTO da NOB-RH e o CHAMAMENTO IMEDIATO dos/as assistentes sociais aprovados/as no Concurso Público de 2014, considerando a URGÊNCIA de recomposição e aumento dos quadros de recursos humanos de

unidades estatais (CRAS / CREAS / Centro Pop Rua), e promoção de concursos para preenchimento dos cargos vagos;

5. CUMPRIMENTO das normativas da Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, observando os dados da vigilância socioassistencial e repudiando o atendimento descontínuo e irresponsável por meio de projetos marqueteiros, que em nada dialogam com a concepção e diretrizes da política de Assistência Social;

6. AMPLIAÇÃO da cobertura de serviços socioassistenciais, dispostos na Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, garantindo o princípio da territorialização;

7. PROFISSIONALIZAÇÃO e VALORIZAÇÃO dos/as trabalhadores do SUAS, com uma implementação responsável, séria e comprometida da Política Nacional e Municipal de Educação Permanente;

8. FINANCIAMENTO PÚBLICO condizente com as demandas da Política de Assistência Social;

9. ELABORAÇÃO e APROVAÇÃO da Lei Municipal do SUAS, com ampla participação popular, consultas e audiências públicas descentralizadas a fim de regulamentar a política de Assistência em consonância com as particularidades da cidade de São Paulo, à luz das diretrizes e concepções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004).

10. DEFESA dos Direitos Humanos, repudiando toda ação higienista, de internações compulsórias, de criminalização da classe trabalhadora e de toda prática punitiva destinada aos/as usuários/as da política pública.

Por nenhum direito a menos,

Assinam esse Manifesto:

Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSEP)
Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo (APASESP) Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (ANIS)

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH)
Central de Movimentos Populares (CMP-SP)
Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS-SP)
Coletivo dos Concursados da Assistência Social da Prefeitura de São Paulo (CCASPS)
Coletivo dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo em defesa do SUAS Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9o região) Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6o região) Espaço Cultural Paulo Freire (ECPF-Zona Leste)
Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS-SP)
Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-SP)
Fórum Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA-SP)
Mandato Vereador Eduardo Suplicy (PT-SP)
Mandato Vereadora Juliana Cardoso (PT-SP)
Mandato Vereador Toninho Vespoli (PSOL-SP)
Mandato Vereadora Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-SP).
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SINPSI-SP)
Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (SINDSESP)
Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (SITRAEMFA)
União de Movimentos de Moradia – UMM

DÓRIA INVESTE NO FIM DO SUAS EM SP: #RESISTESUAS

Representantes da sociedade civil e trabalhadores do SUAS se reuniram no dia 22 de Maio com os vereadores, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Toninho Vespoli (PSOL-SP). O encontro teve por objetivo discutir o desmonte da política de assistência social na cidade de São Paulo nos cinco primeiros meses do governo Dória (PSDB) e somar forças na defesa do SUAS.

Os vereadores receberam na Câmara Municipal de São Paulo, representantes do: Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS), Coletivo dos servidores públicos municipais de São Paulo em defesa do SUAS, Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9º região), Sindicato dos psicólogos (SinPsi), Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (Anis), Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6º região), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Sindicato dos servidores municipais de São Paulo (SINDSEP), Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS (FETSUAS), aprovados no concurso público na luta pela convocação da SMADS e trabalhadores de diversos serviços socioassisntencias da cidade de São Paulo.

O encontro pautou a gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), comandada pelo secretário Filipe Sabará, que indica desconhecer as funções e as demandas da política pública de assistência social, além de desconsiderar o papel do COMAS, da NOB-RH, da tipificação dos serviços socioassistenciais, da vigilância socioassistencial, do território, da diversidade, dentre outras legislações e princípios que integram o SUAS e que a gestão deveria assegurar.

Em suma, a gestão da SMADS tem revelado uma profunda desgovernança do SUAS na prefeitura de São Paulo e, dentre os inúmeros retrocessos, como: A instalação do Centro Temporário de Acolhimento para população em situação de rua em regiões sem significativas demandas da população de rua; o programa Alimento Solidário, que reinstitui o retrocesso da filantropia; a reestruturação da SMADS, sem diálogo com os trabalhadores e com imensas probabilidades de romper com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS;  a redução de 30% de despesa; as ameaças de manobras para aprovação do Criança Feliz em detrimento da deliberação do COMAS e a intervenção higienista e violenta na região da cracolândia, entre alguns.

Destaca-se, neste rol de despropósitos, o próprio programa carro-chefe da gestão de Dória à frente da SMADS, denominado “Programa Trabalho Novo”, cujo próprio nome carrega uma distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza, vide seu pseudo-método socioemocional anunciado e da restrição da proteção social condicionada ao trabalho.

Da luta por afirmar o SUAS na maior capital do país, o encontro resultou na criação de uma Frente Municipal em defesa do SUAS na cidade de São Paulo e no compromisso dos vereadores presentes para constituição de uma Frente Parlamentar Municipal em Defesa do SUAS, que regulará o SUAS em sua jurisdição, por meio de lei específica.

#SUASRESISTE

Sem atender nenhuma criança, Criança Feliz tem expansão “autorizada” pelo CNAS

O Governo ilegítimo (e corrupto) reconhece que o programa da primeira dama não deslanchou, e ainda não saiu do papel, e justifica o fato pelas questões relacionadas ao orçamento. Até avisa que esta promovendo uma campanha para “chamar a iniciativa privada a investir no PCF”. O fato é que este famigerado programa de gabinete que desconfigura o SUAS, o sistema público de proteção social, e seus serviços, foi lançado há sete meses em cerimônia no Palácio do Planalto, mas ainda não começou a atender beneficiários.

Entretanto, mesmo com este descalabro gerencial, com a fragilidade metodológica e com a inconsistência política do programa da primeira dama,  que compromete os recursos já escassos da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS dá as costas a todas as avaliações nacionais e ao voto contrário e maciço da sociedade civil e aprova a expansão do Programa Criança Feliz.

Espera-se fortemente que #foratemer saia do governo o mais rápido possível para diminuir as chances de estrago que os gestores ilegítimos fazem ao SUAS e para que o controle social volte a defender o SUAS na sua integridade.

#FORATEMER #DEFENDAOSUAS

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/programa-de-marcela-temer-nao-comecou-atender-criancas-21344951#ixzz4hohToLyQ
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Debates e tensões no Encontro Nacional do FONSEAS revelam o tamanho da crise no SUAS

Por Jucimeri Silveira

O III Encontro Nacional do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social –  FONSEAS, com a presença de representantes de 26 estados, ocorreu em 9 e 10 de maio em Brasília -DF  e foi marcado por debates que explicitaram as tensões e a urgente necessidade de, a partir do cenário de reformas e fragilização das bases do Sistema Único de Assistência Social, unificar lutas em defesa do direito à assistência social! Na ocasião foi reeleita a diretoria do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social.

O debate realizado pela Profa. Maria Luiza Rizzotti, pela Ex- Secretária da SNAS Ieda Castro e pela Secretária Estadual Cida Ramos suscitou análises críticas dos fatores externos e internos que fragilizam as bases estruturas do SUAS como: reformas do governo Temer que reduzem direitos e rompem com o Pacto constitucional de redução das desigualdades e democratização do Estado; redução de recursos para benefícios e serviços; revisão do BPC sob a justificativa de ajuste fiscal para ampliação de recursos para serviços; congelamento de recursos para os próximos 20 anos; implantação de programas pontuais em detrimento do sistema estatal e com ausência de intersetorialidade e destinação de recursos; revisão dos pisos com base na capacidade de execução financeira e não custo de serviços; precarização dos vínculos de trabalho; modelo pontual e capacitação; entre outros.

A secretária Cida Ramos encaminhou manifesto em defesa do Serviço Social no INSS, assinado pelo Presidente do Fonseas, Secretário Josbertini Clementino, pelos Secretários estaduais e demais participantes. O encontro foi um momento político de defesa de direitos.

Ficou evidenciado o que já sabemos, mas o discurso que busca homogeneizar, oculta. A política é de Estado e os projetos de governo são divergentes. Ficam evidenciadas polarizações como: programa X política de Estado; equidade X universalidade; democratização X gerencialismo; verticalização X descentralização.

O SUAS está sendo desconstruído e alguns caminhos podem ser destacados: fortalecimento das lutas sociais e inclusão do SUAS na agenda dos movimentos sociais; unidade entre gestores municipais e estaduais em defesa das conquistas e manutenção do que construímos no SUAS; fortalecimento do controle social sobre o programa de governo e diretrizes nacionais; revisão dos Pactos de Aprimoramento do SUAS para a definição de uma agenda convergente em defesa das bases do SUAS; entre outras.

Gestores/as e trabalhadores/as saíram do evento fortalecidos no compromisso político de defender direitos e o SUAS.

Não cabe aprimoramentos gerenciais quando a luta é pela manutenção de direitos. Todas/os devem ser reconhecidos como defensores da Assistência Social e demonstrar na prática esta coerência!!! Afinal, a prática é o critério da verdade (Marx).

#AvanteSUAS!!!
#Nenhumdireitoamenos