Ato programado pelo CNAS não teve repercussão na 11a. Conferência. E nem fora dela!

O Ato em Defesa da LOAS e da PNAS, apesar de constar na programação da 11a. Nacional de Assistência Social, foi um evento esvaziado e sem nenhuma representatividade política.

Não compareceram, mesmo convidados, os ex-Secretários/as da SNAS, ex-Ministros/as e ex- presidentes do CNAS, excetuando pela presença do ex- Presidente Carlos Ferrari, que também é o Relator Geral da 11a. Conferência, e do ex-Presidente Edivaldo Ramos.

Com alguns pronunciamentos previstos, como da Dep Luiza Erundina, a iniciativa não logrou politizar e mobilizar a Conferência tal como ocorreu durante o Ato político e manifestação do primeiro dia da Conferência.

A Assistente Social e delegada Ana Farias (PE) procedeu a leitura da AGENDA DE LUTAS EM DEFESA DO SUAS produzida no Encontro Nacional de Resistência e luta pelo SUAS, realizado pelos militantes defensores do SUAS durante os dia 4 e 5 de dezembro, antes da Conferência.

O esvaziamento parece expressar, mais uma vez, a reação dos participantes diante da falta de coerência do Cnas que aprova propostas do governo ilegítimo de Temer e não consegue reverter as medidas que inviabilizam o SUAS.

Esta Conferência ficará marcada pela unificação das lutas em defesa do Suas, contra a destruição dos direitos sociais e sistemas públicos. Será a Conferência da reação popular contra o golpe e contra o desmonte do SUAS!!!

#VIVAOSUAS
#FORAGOLPISTAS
#VAITERLUTA

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Intelectuais da PUC SP enviam carta aberta ao CNAS e SNAS

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Aldaiza Sposati e Maria Carmelita Yazbek, professoras titulares da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo co-promotoras da luta pela construção da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, permanentes analistas, pesquisadoras da política de assistência social desde 1985 e do Sistema Único de Assistência Social vêm alertar e demandar dos membros do CNAS neste conturbado 2016 clara posição quanto ao conteúdo da PEC287.

Não é de se entender o motivo pelo qual a PEC 287 adentra à responsabilidade e competência da gestão da política de assistência social, opera seu conteúdo como se fosse matéria da previdência social, e adota decisões restritivas quanto ao benefício de prestação continuada sobrepondo-se ao democrático processo decisório das instancias deliberativas da gestão da política de assistência social. Concorda o CNAS com tal atitude autoritária que viola o que construímos e tem vigência nos últimos 23 anos?

Essa forma arbitraria de condução da matéria mostra fragilidade de conteúdo na Mensagem nº633 que acompanha a PEC, assinada pelo Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles, afirmando que o intuito da PEC é fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, sobretudo, no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais (p.16).

Atenção, o benefício de prestação continuada- BPC atinge a fração de 1/50 de brasileiros com deficiências sérias, e idosos acima de 65 anos entre os quais não é aplicada a distinção de gênero, portanto mulheres que lutaram toda a vida para criar alimentar seus filhos, lutando em trabalhos domésticos, via de regra quase escravos e sujeitado a baixa remuneração pois a regulação do trabalho doméstico no Brasil não atinge ainda a cinco anos de aplicação.

Qual o sentido em se aplicar aos mais pobres idosos e com deficiência a medida punitiva em ampliar seus anos de miserabilidade? É justo, como proteção social persistir a isenção fiscal e penalizar idosos e pessoas com deficiência. Que economia de vida e civilidade está a se garantir no Brasil ao não respeitar a dignidade humana?

A PEC 287 é parte de um conjunto de propostas que objetivam diminuir os gastos públicos, o que é necessário, entretanto, é de se pôr em questão a seletividade da escolha de cortes que estão sendo indicados, não se pode concordar com cortes que, acometem direitos sociais, destruindo o desconstituindo o Estado de Seguridade Social, previsto constitucionalmente. Com certeza a que se discutir e propor reformas para as desonerações fiscais excessivas; com o sistema tributário desigual; com a isenção dos lucros e dividendos; com a ausência dos impostos sobre grande fortuna, entre outras medidas.

Completa a impropriedade da medida sua desvinculação do salário mínimo. Lutou-se no país pela observância da dignidade dos idosos, andarmos às avessas aos princípios das lutas que constroem o confronto à discriminação e a superação das heranças da escravatura. Não há pertinência para o SUAS e para a PNAS-04 alterar o artigo 203 da Constituição Federal de 1988.

Substituir a condição de garantia pela de concessão, do BPC significa flagrante violação a cláusula pétrea, ou seja, no texto constitucional atual, é garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto no texto proposto pela PEC 287, o BPC passa a ser concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei. Além de reservar a lei infraconstitucional, a competência para dispor sobre o valor do benefício e os requisitos de concessão e manutenção.

Por tudo o que construímos, nos empenhamos em todos esses anos entendemos que aos membros desse Conselho está neste momento reservada missão histórica irrevogável, discordar da inclusão na PEC 287 de alteração do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Com nossos cumprimentos solidários e demandantes de coerência com o SUAS, enviamos nossas saudações aos membros do Conselho Nacional da Política de Assistência Social.

São Paulo ,12 de dezembro de 2016

Professora Dra. Aldaiza Sposati

Professora Dra. Maria Carmelita Yazbek

Veja em pdf, compartilhe e debata a carta das professoras da Puc SP: Baixe aqui

CNAS informa sobre debate do BPC com os CEAS, mas não se manifesta sobre o assunto

O Conselho Nacional de Assistência Nacional informa, em boletim eletrônico, sobre o debate ocorrido ontem em torno da  PEC 287 e das consequências nefastas que afetarão diretamente o usuário do SUAS. Tal debate ocorreu na Reunião Trimestral do CNAS com todos os Conselhos Estaduais (CEAS) e Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal e só foi possível porque os CEAS e CAS-DF indicaram por unânime a alteração da pauta proposta pelo CNAS para aquela reunião. De outra forma não haveria esta discussão.

Na Reunião três importantes manifestos foram apresentados.

Um deles foi apresentado ontem aqui pelo MaisSUAS que é a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social

A Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social  (CIT) também se manifestou em Nota Pública sobre as alterações que traz a PEC 297/2016, onde  esclarece sem dúvidas:  “Os gestores públicos da Política de Assistência Social são veementemente contrários a estas alterações. Tais mudanças significam um retrocesso civilizatório e eliminam direitos sociais que têm assegurado a redução da pobreza nas duas últimas décadas.”

 O conjunto dos CEAS e CAS DF lançou um Manifesto Público repudiando os termos da PEC 287: A Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

O CNAS ainda informa que “encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência  – CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.”

 Até agora não há nenhuma manifestação oficial do CNAS sobre o assunto.

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

O efeito da PEC 241 sobre a política de assistência social

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A notícia da aprovação da PEC 241 em segundo turno pela Câmara dos Deputados chama a atenção novamente em relação ao risco para a sociedade brasileira (o projeto segue para votação no Senado). Em recente estudo, pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) simularam os gastos na área da assistência social, caso a proposta seja aprovada, sinalizando as perdas na área social:

Gráfico 1Gasto estimado e perdas de gastos com a PEC 241

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Fonte: Paiva et all (2016).

A estimativa é de que a queda da taxa de inflação estabilize os gastos a partir de 2020, congelando-os na casa dos R$ 80 bilhões a partir de então. No que se refere às perdas, já em 2017 elas seriam de 8% (R$ 6,5 bilhões). Em cinco anos, as perdas seriam de 17% (R$ 16,6 bilhões). Em 2016, o gasto realizado seria de apenas 68% do que é atualmente (as perdas somariam quase R$ 38 bilhões). Em vinte anos, o gasto seria de menos da metade (46%), marcando uma perda de quase R$ 94 bilhões para a área de assistência social no Brasil.

No gráfico 2, é possível notar o distanciamento entre os gastos propostos pela PEC (linha azul) e da maneira que são feitos atualmente (linha vermelha), no decorrer dos vinte anos.

Gráfico 2Tendência de gastos no modelo atual e com a PEC 241

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Fonte: Paiva et all (2016).

A estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é de que haverá um crescimento populacional de 10% nas próximas duas décadas, além de duplicar a população idosa. Este cenário indica um aumento da quantidade de pessoas que necessitarão de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, que garante um salário mínimo à pessoas de famílias pobres (com renda per capita de até um quarto do salário mínimo) – idosos, deficientes ou pessoas com algum tipo de impedimento (físico, mental, intelectual etc.), evitando que estas pessoas enfrentem situação de miserabilidade.

Outra questão importante é que, diante do fato de que o país está enfrentando uma recessão econômica, é bem provável que aumentem o desemprego e a pobreza de grande parte da população. Com isso, crescerá a demanda pelas políticas sociais, em especial, pela assistência social, o que exigiria sua expansão, quando na verdade ela seria reduzida. É o caso do Programa Bolsa Família (PBF), que oferece uma renda mensal mínima às pessoas que estão em situação de pobreza e extrema pobreza, garantindo sobrevivência à mulheres em situação gestacional, crianças e adolescentes de até 15 anos (somente entre 2012 e 2016 foram atendidas em média 13.939.052 pessoas, garantindo uma renda média de R$ 182,00 por família).

Além disso, há os programas como os serviços socioassistenciais (Suas), que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade e pobreza e que enfrentam violação de direitos ou rompimento de vínculos – como os casos atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), por exemplo.

O estudo deixa claro que esta proposta resultará em perdas (irreparáveis) na área social. A situação que se vislumbra é de um crescimento das necessidades das políticas de assistência social, ao mesmo tempo em que se sucateiam estas políticas. É importante destacar que esta proposta já havia sido rechaçada nas urnas e está sendo imposta por um governo golpista, de um presidente ilegítimo e sem nenhum compromisso com o povo.

Fonte: http://novo.fpabramo.org.br/content/notas-fpa-pol%C3%ADtica-social-362

Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos Parlamentares sobre a PEC 241.

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A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos parlamentares em defesa das conquistas socias e conclamando deputados e senadores quem honrem seus mandatos contra a PEC 241, “pela preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade.”

O MaisSUAS compreende que este é um momento de grande repercussão, onde o golpe chega para dizimar as conquistas sociais e solicita ampla divulgação desta carta e trabalho político com os parlamentares de seus estado! Vamos lutar juntos e fortes!

LEIA A CARTA DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL AOS PARLAMENTARES:

Senhor(a) Parlamentar,

A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social – organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos – vem se manifestar a respeito do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 em tramitação nessa Casa e que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016, corrigido pela inflação.

A política de Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência social compõe a Seguridade Social definida no art. 194 da Constituição, como um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

Ao longo da última década o país foi capaz de instituir o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, um modelo de atendimento de abrangência nacional com a colaboração entre os entes federados e participação da sociedade civil, com expressiva expansão das medidas socioprotetivas em relação à população vulnerável no enfrentamento da pobreza e das desigualdades, vindo a influir no comportamento de alguns indicadores de bem-estar social.

Embora o país tenha vivido um período de desenvolvimento inclusivo, ainda é enorme a desigualdade social e o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241/2016 reduzirá em muito a capacidade do Estado de enfrentar a desigualdade social.

A impossibilidade de crescimento e do aumento real de investimentos nas políticas sociais contida na proposta desconsidera as dinâmicas socioeconômica e demográficas que podem repercutir em aumento das demandas sociais. Adotar o fator econômico como determinante do montante a ser aplicado na assistência social, desvinculando-o das necessidades sociais do povo brasileiro, significa desconsiderar a função social do Estado de fazer com que as receitas públicas atendam ao interesse público.

A implementação da proposta vai reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, precarizar a oferta de serviços públicos e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. Com essa medida milhões de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mulheres ficarão desprotegidos, regredindo à situação de indigentes, dependentes da caridade e da filantropia.

Estudo recente do IPEA (NT No 27/2016) estima que a perda de financiamento da assistência social alcançará 54% em 2036, ou seja, para fazer frente a oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a área contará com menos da metade dos recursos necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Nas próximas duas décadas, a perda de financiamento da política de assistência social poderá ser de R$868 bilhões. Conforme demonstram as projeções apresentadas no estudo, “a restrição no financiamento será crescente, ano a ano, impondo, por conseguinte, o encolhimento da cobertura e a redução da efetividade da política de assistência social”, cuja “rede protetiva para atender á população vulnerabilizada pela pobreza e vítima de diversas situações de violação de direitos, representa um mecanismo de grande relevância para a promoção da cidadania e coesão social.”

Flagrante desconstrução do processo de afirmação dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, com rompimento do contrato social, se dará em nome de medidas ditas como inexoráveis de ajuste fiscal, como se não existissem outras saídas para o equilíbrio das contas públicas. Trata- se de escolha de um modelo. O reequilíbrio fiscal também pode ser adquirido com aumento da receita, por meio de uma reforma tributária que onere os mais ricos ou mesmo pela adoção de medidas austeras de combate à sonegação fiscal. Entretanto, a PEC 241 representa uma saída que penaliza de forma mais intensa segmentos da sociedade em desvantagens no provimento de suas necessidades e que não contarão com serviços públicos essenciais, enquanto que os ganhos de renda do capital continuarão preservados.

A concepção de que o ajuste das finanças públicas deve se dar sempre pela diminuição das despesas e, em especial, redução de benefícios sociais, desconsidera também que os investimentos públicos em políticas sociais são capazes de dinamizar a economia e seu próprio financiamento.

Ademais, aprovar a PEC 241 será colocar o país na contramão do que organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), tem reconhecido e recomendado quanto as políticas de austeridade fiscal ao afirmarem que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes.

O que país necessita é de justiça fiscal, que passa por adotar medidas em relação a potenciais receitas, correções de distorções, como também por uma reforma do sistema tributário, instituindo um sistema progressivo.

E o que se espera de V. Ex.a e de todos os demais que receberam a outorga do povo brasileiro para representá-lo nessa Casa Legislativa é que o honre com a preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país de forma democrática, inclusiva e com justiça social, cumprindo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3o da Constituição Federal.

Brasília, 29 de setembro de 2016

Frente Em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

BAIXE AQUI A CARTA EM . PDF E DIVULGUE AMPLAMENTE, ENVIE PARA OS DEPUTADOS DO SEU ESTADO. CLIQUE AQUI: CARTA AOS PARLAMENTARES SOBRE A PEC 241

Trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, entidades, usuários e movimentos: rumo ao dia 22! Rumo à paralisação nacional!

Mensagem da Frente Brasil Popular

Circular 34_2016: Paralisação Nacional* 
Companheiros e companheiras,
O golpe está em marcha e avança sobre a soberania nacional e os direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Temos feito grandes e expressivas mobilizações por todo o Brasil contra o golpe, contra o ataque a Democracia e contra o governo ilegítimo e suas medidas antinacionais e anti-povo. Estamos convictos da *necessidade de realizarmos uma grande e decisiva paralisação nacional no próximo dia 22 de Setembro em todo país* para elevar o patamar da luta. 

Em reunião nacional da FRENTE BRASIL POPULAR com a participação de mais de cem companheiros de todos os movimentos populares, e correntes partidárias. Os companheiros da CUT E CTB presentes e outros sindicalistas de base, reafirmaram a deliberação da PARALISAÇÃO NACIONAL dos trabalhadores para o dia 22 de Setembro, e da importância de ser uma paralisação efetiva em todo pais, criando as condições para a Greve Geral.  

Dos nossos debates políticos, depreendeu-se que é urgente e necessário jogar todo esforço possível na realização dessa paralisação. Que é necessário parar a produção, a circulação, o transporte das riquezas e de pessoas, no maior número possível de cidades, terminando no final do dia, com atos de protesto para expressar nossa indignação e não aceitação do golpe nem do retrocesso civilizatório que querem nos impor.

Essa é a hora de darmos uma demonstração de força e barrarmos o plano neoliberal dos golpistas, que querem jogar todo peso da crise sobre as costas da classe trabalhadora retirando direitos. Vociferam sem nenhum pudor, na imprensa burguesa seus planos de aumento da jornada de trabalho, de retirar férias, 13º. salário, de privatizar a previdência, rasgando a CLT e a Constituição de 1988.

É preciso barrar esse governo golpista e ilegítimo e defender nossos direitos. Para isso, precisamos motivar a classe trabalhadora a se engajar, paralisando suas atividades. Aumentar o nível de consciência da classe. E usarmos todos os meios possíveis, seja na imprensa popular, nas rádios comunitárias, com pichações e formas culturais.

Devemos estimular a que cada comitê da FRENTE BRASIL POPULAR esparramados pelo pais, discuta e se prepare para paralisar as atividades em seus espaços de trabalho, nas escolas, municípios, etc.

Conclamamos a todos e todas a se engajarem, a priorizarem a preparação dessa jornada. Para organizar a militância nas ações do dia 22, sugerimos que os estados convoquem plenárias estaduais da Frente. 

Sabendo que o sucesso dessa jornada, será uma forma de ir esquentando os tamborins, para logo mais realizarmos uma GRANDE GREVE GERAL, que de fato enfrente o governo golpista e seu plano neoliberal.

Além de Paralisação Nacional, deliberamos por realizar uma *Plenária Nacional da Frente Brasil Popular a ser realizada nos dia 26 e 27 de Novembro*, reunindo em torno de 200 representantes de movimentos e estados, para debatermos os rumos da Frente. Com esta indicação a II Conferência da FBP, inicialmente marcada para Novembro será adiada. É fundamental que os estados já se organizem para viabilizar a ida de seus representantes.

Por fim, *apontamos para o dia 10 de Outubro, em São Paulo a próxima reunião do Coletivo Nacional da Frente Brasil Popular*. 

Pedimos que essa circular seja enviada para todos os militantes, instancias e movimentos que participam de nossa articulação.

Vamos à luta companheiros e companheiras

*Fora Temer*
*Nenhuma Direito a Menos*

Secretaria Operativa da Frente Brasil Popular

Chamada  da Frente Mineira. @leo_koury

Osmar Terra, manicomialista conhecido, assume vaga no Conselho de Drogas

A autonomeação do ministro interino proibicionista e manicomial Osmar Terra representa todo o escárnio operado por esse governo TEMERoso, violador dos direitos sociais e humanos, autoritário e golpista. Exonerou um técnico competente, Rodrigo Morais Lima Delgado, de forma arbitrária e leviana para com “as próprias mãos, desconstruir os pequenos, porém, significativos avanços conquistados na política de drogas no Brasil. Quem conhece esse senhor, autor do projeto de internação compulsória e defensor das Comunidades Terapêuticas, sabe a grande ameaça que o SUS e, sobretudo, o SUAS enfrenta nesse momento, sob risco de retorno de uma política de drogas onde assistencialismo, enclausuramento e punição serão os pilares centrais. #ForaTemer #ForaTerra #ForaGolpistas

(Cynthia Albuquerque-  CE)

Reportagem original

Crítico da descriminalização do consumo de drogas e defensor da internação compulsória,  Terra foi nomeado por Alexandre de Moraes

por Débora Melo — publicado 16/08/201

Lia de Paula/Ascom

Terra-Beltrame

Osmar Terra e Alberto Beltrame (direita), nomeados como conselheiros titular e suplente

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nomeou o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), Osmar Terra, para uma vaga no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). Como caberia ao representante do MDS indicar alguém da pasta para o conselho, a nomeação representa uma auto-indicação.

Avesso a evidências científicas e tendências internacionais, Osmar Terra é crítico dadescriminalização do consumo de drogas e vai ocupar a vaga de conselheiro titular do MDS no órgão. Médico, o ex-deputado (PMDB-RS) é autor de um projeto de lei que prevê aumento da pena para tráfico e internação compulsória de dependentes químicos.

A nomeação de Terra para o Conad é o desfecho de uma história que começou em junho, quando o então conselheiro Rodrigo Delgado foiexonerado do cargo de coordenador-geral na Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS e perdeu a cadeira no Conad.

Na ocasião, a resposta oficial do MDS foi a de que todos os representantes do ministério nos conselhos seriam substituídos, e que a substituição seria feita “conforme a política da pasta”. Extraoficialmente, contudo, havia o entendimento de que o Conad estaria dominado por um pensamento ideológico pró-legalização – o que foi negado pelo então conselheiro Delgado.

A dúvida sobre quem ocuparia o lugar de Delgado foi esclarecida nesta terça-feira 16, com a publicação de portaria no Diário Oficial da União. Além de Osmar Terra, Moraes designou o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, para o cargo de conselheiro suplente no Conad.

DOU

Anomeação de Osmar Terra é mais um retrocesso promovido pelo governo do presidente interino, Michel Temer (PMDB). O MDS informou que o ministro não comentaria sua auto-indicação. 

Para Gabriel Santos Elias, coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, a nomeação indica intervenção no bom trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conad.

“A auto-indicação de Osmar Terra como representante do MDS indica duas possibilidades. Uma é a ocupação do espaço do conselho para intervir com um viés repressor, retrógrado e ineficaz em uma política que não é responsabilidade direta de seu ministério”, afirma.

“Outra possibilidade é o mero esvaziamento do Conad, uma vez que será difícil conciliar a participação do ministro ou de seu suplente em reuniões de um conselho de outro ministério. Essa indicação pode ter servido simplesmente para retirar os competentes servidores técnicos do ministério que o representavam no conselho. Nem o ministro da Justiça participa das reuniões do Conad, que faz parte de sua própria estrutura. Por que o ministro Osmar Terra participaria?”, continua Elias.

Outro feito do ministro Alexandre de Moraes foi a nomeação de Roberto Allegretti, coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

Na contramão dessas ações, Moraes surpreendeu ao defender, no início de junho, penas alternativas aos traficantes que têm bons antecedentes e não integram organizações criminosas. Após a declaração do ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o chamado tráfico privilegiado não deve ser considerado crime hediondo.

Fonte:http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/alexandre-de-moraes-coloca-osmar-terra-no-conselho-nacional-de-drogas

CRISE E GOLPE DE ESTADO: O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O BRASIL?

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Profa Alba Maria Carvalho Pinho

MOVIMENTO ÉTICO-POLÍTICO e SOCIAL EM DEFESA DO SUAS
Por Alba Maria Pinho de Carvalho
11 de agosto de 2016
Cine São Luís – Fortaleza

 

Esta questão é profundamente interpeladora a PENSAR O BRASIL CONTEMPORÂNEO para compreender este momento-limite, a impor a exigência da CRÍTICA, para desvendar os perversos percursos e trajetórias que estão na base deste Golpe de Estado. Assim, é preciso adentrar criticamente nos circuitos da História Brasileira, nestas últimas quatro décadas, discutindo o PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA E DE INSERÇÃO BRASILEIRA NO CAPITALISMO FINANCEIRIZADO. Esta é uma exigência, que passa pela crítica e pela autocrítica, para avançarmos na luta e fica, aqui, como uma provocação a próximas reflexões e debates.

Hoje, voltemos o nosso olhar para o BRASIL DO PRESENTE, a viver um Golpe de Estado, montado em um intricado xadrez de crise, de terrorismo midiático e de esgotamento de modelo, de “política de negócios”, de alianças!

Inegavelmente, vivemos no Brasil 2016, um momento-limite de GOLPE DE ESTADO.

Precisamos atentar que o Golpe de Estado é uma instituição recorrente na vida brasileira: no século XX, foi empregado diversas vezes e, em 2016, já convivemos com a primeira edição do século XXI. É um golpe diferente do golpe de 1964. Sem tanques para conter os revolucionários e comunistas. Tem-se a artilharia da mídia e a política de negócios a congregar um Congresso golpista e extremamente reacionário, com a conivência do Judiciário. Neste contexto, trata-se de um GOLPE DE ESTADO JURÍDICO-PARLAMENTAR-MIDIÁTICO.

O CONTEXTO HISTÓRICO DO BRASIL NO PRESENTE É DE INSTABILIDADE E INSEGURANÇA. TUDO É POSSÍVEL E NADA PARECE SEGURO!

Os setores orgânicos do capital, as elites brasileiras, os setores privilegiados usurparam a Presidência do País. E, o governo golpista, ao assumir o Estado, deixa claro a sua NATUREZA CONSERVADORA. Caem as máscaras!!! No pré-golpe, no contexto de um terrorismo midiático de crise e caos, invocam-se bandeiras e camisetas nacionais, bradando declarações “a favor do Brasil”. Empreendem uma cruzada moral e, eminentemente ideológica, contra a corrupção!… Batem-se panelas, congregam-se grandes manifestações de rua!

No Golpe, as máscaras caem, as panelas silenciam, cessam as manifestações de rua e a AGENDA ULTRALIBERAL CONSERVADORA E DE ANTIDIREITOS SE IMPÕE.

 Em atendimento às exigências das forças do capital que não podem perder suas elevadas taxas de lucro, nos circuitos da crise de um modelo de ajuste esgotado, o governo golpista de TEMER assume, como projeto, fazer O BRASIL VOLTAR A GERAR LUCRO, CUSTE O QUE CUSTAR!!! Custe o que custar aos pobres e trabalhadores! É deveras significativo o Plano do Governo Golpista “Uma Ponte para o Futuro”, na verdade, “Uma Ponte para o Capital!….” “O Brasil precisa voltar a dar lucro”, nas palavras de Temer… É emblemática a fala do Ministro da Justiça do governo golpista: “Nenhum direito é absoluto e o país precisa funcionar”.

Em verdade, a conta que orienta a equipe interina do Governo Temer é a do AJUSTE FISCAL, para aumentar a rentabilidade do Capital. O Ministro Chefe da Casa Civil sustenta que o governo Temer tem que fazer a Reforma do Estado, sob o ponto de vista fiscal. O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em declaração ao Jornal Estado de São Paulo, do dia 09/07/2016 afirma, de forma clara, a agenda de ajuste do Governo Temer: “Para equilibrar as contas públicas, o plano A é o controle de despesas, o B é a privatização e o C é aumento de impostos”. E, em todos os planos para garantir o ajuste, investe-se no RETROCESSO SOCIAL, atingindo conquistas civilizatórias e republicanas.

Para além do “nacionalismo de fachada verde e amarelo das manifestações”, fica claro a proposta de subordinação econômica e política a interesses internacionais, sendo emblemática a entrega do pré-sal e do petróleo. A cruzada moral da corrupção é uma farsa: compõe-se o Ministério do governo golpista com ministros logo afastados por corrupção!!!

A Medida Provisória 726 de 12 de maio de 2016 – dia em que Temer assume a Presidência da República – é reveladora do conservadorismo do governo golpista, tendo como primeiro objetivo negar qualquer relação entre o governo Temer e uma pauta de direitos sociais e de diversidade cultural, étnica, sexual ou de qualquer outro tipo.

De fato, esta Medida Provisória extinguiu todas as Secretarias Especiais ligadas a Direitos, como a das Mulheres ou da Igualdade Racial, extinguiu o Ministério da Cultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Em verdade, esta medida tem um CARÁTER SIMBÓLICO, sinalizando para os atores conservadores do Congresso e da sociedade QUE ESTAVA CHEGANDO AO FINAL UM PERÍODO DE EXPANSÃO DE DIREITOS E DE INSERÇÃO DE AGENDAS DE DIREITOS NO EXECUTIVO.

Na sua ótica fiscal, atrelada à elevação da taxa SELIC, em consonância com os interesses do Capital, em suas composições orgânicas, o governo golpista investe pesado contra os direitos civis e políticos, direitos trabalhistas, direitos sociais. Estão em risco os mecanismos constituintes das Políticas de Enfrentamento à Pobreza dos governos petistas que viabilizaram a inclusão de amplos segmentos pauperizados pela via do consumo. A rigor, está em permanente ameaça a Democracia Brasileira, inclusive com o avanço do desmonte da Constituição Federal de 1988, mediante as Propostas de Emenda à Constituição – PECs. Neste cenário de autoritarismo, Congresso reacionário e repleto de deputados e senadores processados ou réus da justiça e Judiciário silenciado, coloca-se, mesmo, em questão a própria existência de eleições presidenciais em 2018!!!

De saída, o governo prioriza a investida contra os direitos sociais. A ideia parece ser, entre agora e 2018, FAZER OS DIREITOS SOCIAIS RETROCEDEREM QUANTO SEJA POSSÍVEL e TRANSFORMAR EM LEI UM MÁXIMO DE OBSTÁCULOS FUTUROS A PROJETOS DE TRANSFORMAÇÃO… E, ATINGE, ESPECIFICAMENTE, OS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONSUBSTANCIADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO UMA CONQUISTA CIVILIZATÓRIA.

O MOMENTO É DE RETROCESSO!

O Bloco no Poder, o governo golpista, em sua vinculação orgânica aos interesses e exigências do Capital, vem empreendendo uma RESTAURAÇÃO CONSERVADORA, não apenas contra os avanços da última década, mas contra a própria possibilidade de novos avanços! Concretamente, a Restauração Conservadora, “em curso”, significa: 

  • Destituição de direitos e conquistas;
  • Desmonte de Políticas Sociais, garantidoras de Direitos Sociais;
  • Negação da Pauta de Lutas e dos Avanços conquistados, relativos à diversidade cultural, étnica, sexual ou de qualquer outro tipo;
  • Afirmação de neoconservadorismos que permeiam a vida brasileira, expressando-se em um clima político-cultural de intolerância, de rechaço e desqualificação às esquerdas, de ódio aos pobres.

Nesses três meses de governo golpista, esta restauração conservadora materializa-se em TRÊS GRANDES FRENTES, organicamente vinculadas, a perpassarem a vida brasileira, no atual contexto: 

  1. APROFUNDAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO/DESNACIONALIZAÇÃO: o governo Temer assume, mediante diferentes estratégias, uma política de intensa privatização a retomar a política de FHC, afirmando-se como um GOVERNO ULTRANEOLIBERAL;
  2. DESTITUIÇÃO DE DIREITOS E DESMONTE DE POLÍTICAS SOCIAIS, atingindo, de frente, as POLÍTICAS DE SEGURIDADE E PROTEÇÃO SOCIAL;
  3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, no sentido de inviabilizar a CRÍTICA, retomando mecanismos de regimes ditatoriais. É emblemático o Programa “Escola sem Partido”, como proposta de lei que quer amordaçar o professor, silenciá-lo.

Direcionando um olhar crítico especificamente para esta dimensão da Restauração Conservadora do DESMONTE DE POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL e PROTEÇÃO SOCIAL, VÊ-SE QUE O GOVERNO GOLPISTA INCIDE SUA OFENSIVA NO DESMONTE DA ESTRUTURAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. É um verdadeiro “cavalo de pau nas políticas sociais”, como enfatiza Amélia Cohn, em artigo no Le Monde Diplomatique – Brasil, de julho de 2016. De fato, o governo golpista aventura-se em um jogo perigoso, de consequências mortais, no campo das Políticas Sociais, com risco de atingir a conquista histórica dos governos petistas de redução da pobreza e da afirmação de condições dignas de vida.

É extremamente grave a medida do governo Temer de LIMITAÇÃO PERMANENTE DO CRESCIMENTO DO GASTO PÚBLICO POR 20 ANOS. Tal medida exige mudanças na Constituição Federal e, assim, foi enviada ao Congresso pelo presidente interino, no dia 15 de junho de 2016, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, em plena tramitação. Em verdade, é a primeira estagnação dos gastos do governo desde 1988, tendo um efeito desastroso para as Políticas Sociais, comprometendo mais de uma geração inteira com recursos limitados em áreas como saúde e educação. Por conseguinte, aumenta o espaço para empresas privadas na saúde e na educação. É um mecanismo da política intensiva de privatização do Governo Temer. De fato, a PEC 241/16 é o congelamento e futura extinção dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988.

Se esta PEC for aprovada – e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça – a seguridade social, conforme conquistada nas lutas democráticas, está inviabilizada. Os percentuais orçamentários, garantidos constitucionalmente para Saúde e Educação, estarão perdidos e a luta histórica da Assistência Social, nas últimas décadas, como política pública, para garantir percentuais orçamentários em Lei, perderá todo o sentido, comprometendo o financiamento desta Política e atingindo a sua configuração como Política de Estado.

Especificamente na agenda da Restauração Conservadora do governo Temer, destaca-se, como elemento-chave, a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, com o AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA e a eliminação da avaliação social na concessão de benefícios previdenciários, reduzindo o processo à avaliação meramente do perito médico, desvinculada das efetivas condições sociais. E mais: o governo Temer encaminha a proposta de DESVINCULAR AS APOSENTADORIAS RURAIS e URBANAS, especialmente o BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – dos Reajustes do Salário Mínimo!… É este um elemento que compromete as condições de vida de uma grande maioria de trabalhadores pobres e ameaça a própria sustentabilidade financeira de municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte. É preciso lembrar que a vinculação das aposentadorias e do BPC ao salário mínimo constituiu um dos importantes mecanismos de enfrentamento à Pobreza nos Governos Petistas!

Cabe ressaltar que o Benefício de Prestação Continuada – BPC – vinculado à Política de Assistência Social – ao abranger idosos com menos de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência, de famílias com renda inferior a um quarto do salário mínimo, por integrante, garante segurança de renda a mais de quatro milhões de pessoas imersas na pobreza. O governo, na primeira reunião do Comitê Interministerial de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, na atual gestão, encaminhou a discussão do decreto de revisão do BPC e a definição de novos critérios de admissão, cada vez mais restritivos. E, em 7 de julho de 2016, foi aprovado o Decreto 8.805 que altera a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada.

Ainda nesta dimensão do Projeto Conservador do Governo Temer, cabe destacar a RESTRIÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS, COM DESTAQUE PARA O BOLSA FAMÍLIA, com a perspectiva excludente de limitar o Bolsa Família aos 5% mais pobres da população, com consequência desastrosas… De fato, é o EFETIVO DESMONTE DA SEGURANÇA DE RENDA COMO PRIORIDADE DA SEGUNDA DÉCADA NO ESTADO BRASILEIRO, A ALCANÇAR EM TORNO DE QUATORZE MILHÕES DE FAMÍLIAS. E mais: o Governo Temer suspende todas as novas contratações do “Minha Casa, Minha Vida”, abandonando a meta traçada por Dilma Rousseff de contratar dois milhões de moradias até o fim de 2018.

No campo de proteção social, cumpre avaliar os efeitos desastrosos, para os trabalhadores do campo, da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, penalizando fortemente a Agricultura Familiar, com o desmonte de Políticas de Apoio e Desenvolvimento a este importante segmento dos trabalhadores do campo. Em verdade, setenta milhões de brasileiros da população rural devem ser prejudicados direta ou indiretamente pela decisão do presidente interino Michel Temer em extinguir o MDA e retirar importantes atribuições do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. E, se for levado em conta ainda que a maior parte dos alimentos que chega à mesa do brasileiro é produzida por agricultores familiares, atendidos pelo MDA, a decisão de Temer prejudica grande maioria da população brasileira.

Ao focar a Política de Assistência Social – que já foi amplamente discutida por Ieda Castro – é desastroso o DESMONTE NA INSTITUCIONALIDADE E NA ESTRUTURAÇÃO DO SUAS, em sua imensa capilaridade, a chegar a todos os 5.570 municípios, inserindo em torno de 2 milhões de famílias nos serviços socioassistenciais, básicos e especializados de Proteção Social. O desmonte do SUAS significa um retrocesso no modo como o Estado Brasileiro vê, atende e cuida das famílias pobres brasileiras. Indispensavelmente, a Restauração Conservadora do Governo Golpista privilegia as elites e atinge sobremaneira os pobres, os trabalhadores de baixa renda. INDISCUTIVELMENTE É UM GOVERNO CONTRA OS POBRES!!!

 ESTÁ EM PERIGO A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO. A DEMOCRACIA ESTÁ EM TRANSE!

 E ATENÇÃO: em meio às OLIMPÍADAS, o Congresso Golpista está aproveitando este momento de emoção e vibração mundial, para LEVAR O GOLPE ADIANTE! O Senado, no dia 9 de agosto e madrugada do dia 10, encaminha o primeiro rito de definição do julgamento do mérito do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, já presidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, apesar da falta de substância das denúncias contra a Presidenta eleita, o julgamento caminha para a sua etapa final!!!

 E mais: a Comissão da Constituição e Justiça analisa a PEC 241, que estabelece o teto dos gastos do orçamento por 20 anos e o PL 257 de renegociação da dívida dos Estados, com a condicionalidade de definição de um teto de gastos também para os orçamentos estaduais.

 O GOLPE AVANÇA NA SUA SANHA DE ATENTADO À DEMOCRACIA BRASILEIRA E À SOBERANIA POPULAR.

É preciso avançar na LUTA CONTRA O GOLPE de ESTADO NO BRASIL!!!

IMPÕE-SE A RESISTÊNCIA COMO EXIGÊNCIA HISTÓRICA DO TEMPO PRESENTE. É importante destacar que este desmonte de direitos e conquistas NÃO PODE APAGAR O ACÚMULO POLÍTICO-CULTURAL QUE CONSTRUÍMOS NA LUTA PELA DEMOCRACIA, PELA SEGURIDADE SOCIAL, PELA LOAS, PELO SUAS. E, É ESTE ACUMULO POLÍTICO-CULTURAL QUE REVIGORA ENERGIAS E CONFERE FORÇA E VITALIDADE A ESTE “MOVIMENTO ÉTICO – POLÍTICO-SOCIAL PELO SUAS” QUE FAZEMOS ACONTECER NO CEARÁ, ARTICULANDO-SE A MOVIMENTOS QUE EMERGEM EM TODO O PAÍS, EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL!

‘A democracia é que não cabe nesse governo’, por Sônia Fleury

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Sonia Fleury é Pesquisadora das áreas de saúde e seguridade social e coordenadora do Programa de Estudos sobre a Esfera Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e nesta entrevista analisa propostas e ações práticas do Ministério Interino da Saúde.

 

 

Qual a sua avaliação sobre o programa do governo interino para a saúde, expresso nos documentos Ponte para o Futuro, Travessia Social e em entrevistas à imprensa?

Eu não creio que exista um programa para a saúde nem para a área social. Eu acho que existe um programa econômico, de caráter liberal e restritivo, com forte impacto na área social. Ou seja, na verdade, todo o conjunto da ordem social, o capítulo que foi o mais inovador da Constituição de 1988 e trouxe todos os direitos de cidadania, está sendo ameaçado. Não é que essas questões não estivessem em disputa durante os últimos anos. Estiveram em disputa o SUS, a educação, as terras indígenas, o controle da mídia… Portanto, há no Congresso projetos que tentam retroagir esses direitos, mas eles não tinham força suficiente. Agora, há uma ameaça concreta de um grande retrocesso em relação a esses direitos na medida em que o que se propõe efetivamente é congelar o gasto social. E usam-se palavras metafóricas como: ‘vai ser atualizado todo ano’ ou ‘vai aumentar de acordo com a inflação’. Aumentar de acordo com a inflação não é aumento, é reposição do que já foi perdido, do que já diminuiu. É uma ideia completamente absurda do ponto de vista do planejamento: não se planeja nada, congela-se. Todas as iniquidades estão congeladas. Se os juízes ganham muito e os professores ganham pouco, isso será congelado tal como está. A saúde ou a educação, áreas que não têm muita capacidade de organização porque os interesses são profundamente diluídos, vão ser cortadas. E o discurso é muito incoerente porque, de um lado, se diz ‘vamos concentrar na atenção básica, nas pessoas mais pobres, na assistência’ e agora a primeira coisa que querem fazer é desvincular os benefícios da LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social] do salário mínimo. Essa é uma medida que não tem impacto financeiro, é muito mais simbólica, de desmontagem da seguridade social. Porque depois de se tirar esse pilar constitucional que é [a indexação dos benefícios previdenciários e assistenciais pelo] salário mínimo, também se pode diminuir isso para pensões e outros benefícios. Querem comer pelas beiradas. E isso já com outra medida forte, que é o aumento da DRU [Desvinculação de Receitas da União], que está em 30%, incluindo estados e municípios. Então, é uma ameaça financeira e programática de desmonte da estrutura da ordem social e da seguridade social.

 

O movimento sanitário, no entanto, vem apontando um desmonte do SUS há muito tempo. São apontados o subfinanciamento, a aprovação da entrada do capital estrangeiro na saúde, os subsídios à saúde privada, entre outros problemas. Agora, com o governo pós-impeachment, há uma mudança no perfil desse ataque?

Eu acho que sim. Porque havia uma disputa, mas não se chegou a desmontar a estrutura constitucional da ordem social e da seguridade. Tem alterações, como a Emenda Constitucional 20, que mudou a previdência social, mas são marginais. A essência de que não podia existir benefício menor do que o salário mínimo não mudou. Eu acho que agora é um ataque muito mais forte. É assim: ‘vamos desmontar essa estrutura’. Então, havia um campo de disputa em que nós tínhamos a salvaguarda da Constituição. Agora, na medida em que se destrói isso, inclusive com as conquistas que foram pactuadas no ano passado em relação ao financiamento da saúde, acabou toda essa história. Vamos congelar o financiamento. Então, eu acho que é de outra natureza.

 

O que motiva esse ataque mais estrutural? Que interesses estão por trás dessas propostas?

Nós vínhamos caminhando num processo em que se criou uma regra para recompor o salário mínimo e ainda fazê-lo crescer, envolvendo o salário da ativa e o de beneficiários em geral. A vinculação [dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo] tem a ver com isso. Isso fazia com que, a cada ano, a desigualdade diminuísse. Eu acho que isso está fora de cogitação nessa proposta atual. Eles podem até dizer que vão combater a pobreza, mas a desigualdade não. Porque o que se pretende é acabar com esse poder de recuperação do salário mínimo e sua vinculação aos benefícios. Isso vinha se dando de tal forma que uma camada da população – essa que ganha um ou dois salários mínimos, que é a maioria – sempre estava subindo além da inflação. Então, eram programas não só de combate à pobreza, mas à desigualdade. E eu acho que a desigualdade vai ampliar. As medidas que estão sendo tomadas vão nesse sentido.

 

A defesa da saúde como direito universal é marca do movimento sanitário e da criação do SUS. Qual a importância das políticas universais em contraponto à tendência de focalização que temos assistido?

Esse é um debate dos anos 1990, de focalização versus universalização. E a gente considerava que a realidade política já estava superando essa polarização na medida em que estávamos conseguindo incluir políticas de focalização dentro de sistemas universais, resguardados pelos direitos de cidadania. Na área de saúde, um exemplo é o Estratégia de Saúde da Família e outros programas que inicialmente foram vistos como alternativa ao SUS e depois passaram a ser vistos como uma parte integrante do SUS. Da mesma forma, nós chegamos a ter na área assistencial dois ministérios, um do Bolsa Família e outro para o benefício da LOAS. Depois isso foi incorporado e, de certa maneira, aproximaram-se cada vez mais esses benefícios, não só institucionalmente mas também politicamente, dentro de direitos de cidadania. E agora onde ficou isso? A ideia é de que os sistemas universais são perdulários e, portanto, temos que focalizar. Mas se quer focalizar e diminuir o valor [dos benefícios] também. Nem a focalização é uma promoção! Então, tanto na área de recuperação e manutenção quanto na área de promoção social, o cenário é adverso e de grande retrocesso.

 

Mas por que defender ainda políticas universais e não programas focalizados?

Porque se mesmo sendo direito, já está ameaçado, não sendo, se torna muito mais frágil. Fica à vontade do governante. Qual a diferença entre a pessoa ter um plano de saúde privado que o governo deu ou ter um sistema universal? O Peru, por exemplo, adotou essa opção: dar cobertura através de um seguro privado para os mais pobres. E ano passado aconteceu uma situação esdrúxula: as pessoas ultrapassaram a linha da pobreza e perderam o seguro saúde. Aí têm que pagar e voltam a ser pobres de novo. Porque isso não está vinculado a um projeto de tratamento igualitário e redução das desigualdades, é apenas a focalização de uma dada cobertura, de um dado benefício, que é extremamente frágil: em geral é de pior qualidade, tem-se menos capacidade política de defendê-lo e ele é cortado ao bel prazer, porque não é um direito, é um benefício. A noção de direito só pode ser uma noção igualitária. É claro que há necessidades diferenciadas, mas vai-se atender às diferenciações dentro do princípio da igualdade de tratamento. Se já se parte da diferença – o foco nos pobres, por exemplo –, não se trata de um princípio que promova nem solidariedade nem diminuição da desigualdade.

 

Mas hoje tem a crise econômica. Por essa perspectiva da universalidade do direito, como se responde ao argumento de que faltam recursos?

Se fôssemos pensar que o problema é ter dinheiro, os Estados Unidos não teriam um problema tão sério no seu sistema de saúde, que tem sido objeto de luta dos políticos há não sei quantos anos. É o país mais rico do mundo e as pessoas não têm direito à saúde. Então, a ideia do direito não está necessariamente atrelada ao caixa que você tem. Essa é uma ideia perversa para acabar com a noção de direito.  É claro que você vai viabilizar um sistema universal dentro das condições que são viáveis nesse momento. Agora, essas condições não são dadas só pelo quanto você tem em caixa, elas são dadas pelo princípio da universalidade, pelo princípio de que você tem obrigação de atender as pessoas.

 

E o SUS constitucional cabe nas condições brasileiras atuais?

Eu acho que cabe.  Depende de como você define as prioridades do país: se quer fazer estádio de futebol e obras faraônicas que não vão ser utilizadas ou se quer fazer melhoria nos sistemas de atenção à cidadania. Claro que há má gestão, corrupção, há uma série de questões que podem ser melhoradas, mas efetivamente é um problema de qual prioridade você define. Se o governo tem compromisso com as empreiteiras ou com a cidadania. Simples assim. Um exemplo: os governos até agora usaram e abusaram de renúncias fiscais, que afetam a seguridade social. Essa é uma prioridade. Sem avaliar o benefício que isso vai trazer, o governo decide que aquela empresa será isenta de impostos e contribuições sociais e depois não recoloca esses recursos. O cobertor é curto, mas há decisão sobre onde ele vai ser colocado.

 

Em entrevista polêmica, da qual ele depois tentou recuar, o ministro interino da saúde Ricardo Barros disse que o SUS não cabe na Constituição...

A democracia é que não cabe nesse governo. Se você encarar que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, a democracia teria que lidar com a desigualdade como principal problema. Se não for isso, não cabe democracia. Realmente, não se pode pegar um país com o nível de desigualdade que nós temos, um país rico mas com tanta desigualdade e tanta miséria, e achar que o problema é outro. Não, o problema é esse. Esse é o problema da democracia. E tem que caber na Constituição sim. Mas para isso precisa existir um pacto. E nem o que foi feito na Constituição de 1988 está-se garantindo agora, até isso corre o risco de ser rompido.

 

Ele citou a Grécia como exemplo de repactuação de direitos garantidos pelo Estado diante da crise…

Quando esse ministro se refere à Grécia, é de péssimo tom. Um país onde você está tendo vidas ceifadas, aumento de doenças que tinham sido superadas, enfim, onde se veem todas as péssimas consequências dessa política. Eu acho que ele deveria se envergonhar de falar que nós deveríamos seguir a Grécia.

 

 

Vamos lutar: Ato Unificado no dia 16 de agosto, em Florianópolis!

maceióAs Centrais Sindicais catarinenses vão realizar grande ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Em unidade a CUT, CTB, Intersindical, CSP Conlutas, Força Sindical, Nova Central e a UGT, as sete centrais sindicais do estado, vão às ruas defender direitos dos trabalhadores/as

Reunidas em torno da defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, as sete centrais sindicais presentes em Santa Catarina se unificaram e vão realizar um grande ato na capital catarinense dia 16 de agosto, com concentração em frente à UDESC, a partir das 13 horas.

Reforma da Previdência, privatização das estatais, liberação da terceirização sem limites, projeto do Negociado sobre o Legislado, PL 257, PEC 241 e a retirada de investimentos na saúde pública e na educação, são as pautas que unem as centrais sindicais, que se posicionam contrárias a esse atentado aos direitos do povo brasileiro.

As centrais defendem a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários; a redução da taxa de juros; a retomada do investimento público em infraestrutura produtiva, social e urbana e a retomada e ampliação dos investimentos no setor de energia, como petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em especial a Petrobrás.

O ato vai reunir trabalhadores e estudantes de diferentes regiões do estado, que em caminhada vão até a sede da FIESC levar o recado das centrais sindicais que não aceitam que os trabalhadores e trabalhadoras paguem o “pato” da crise econômica e política do país.

ESTA LUTA DEVE SER DE TODOS!

TODO MUNDO JUNTO!

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