Nota Pública da Frente Nacional explica e denuncia os abusos na alteração da LOAS

Confira versão em PDF

Foi publicada a Lei de nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Tal legislação dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. As alterações se deram no artigo 6º da Loas, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, com as seguintes redações: “§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR).

No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR).

O parágrafo único acrescido na Loas trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas. Não compete à assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. O conteúdo possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos. As justificativas apresentadas sustentam-se no princípio da integralidade das atenções, mas regula atribuições às políticas que não estão em consonância com as definições.

Outro aspecto de extrema preocupação é a previsão de “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”. Tal definição fere os princípios e as diretrizes das políticas de assistência social e saúde e gera direta e indiretamente consequências adversas à efetivação dos direitos e dos sistemas estatais:

  • Fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas e desconfigura a estruturação dos Sistemas correspondentes – SUS e SUAS;
  • Não foi objeto de discussão nas instâncias de pactação e de deliberação das respectivas políticas públicas – CITs, Conselhos e/ou Conferências Nacionais da Saúde e da Assistência Social;
  • Enseja o retorno de ações já superadas na assistência social, como provisão de benefícios eventuais em forma de medicação;
  • Existe a possibilidade de atuação de organizações complementares à saúde e de Comunidades Terapêuticas;
  • Pode provocar a definição de critérios de seletividade de acesso à saúde por parte de profissionais da política de saúde, especialmente as/os assistentes sociais, em desacordo com o princípio da universalidade;
  • Desconsidera a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção;
  • Fere mecanismos de acesso à medicamentos de modo controlado para atender critérios de saúde, bem como atribuições de profissionais da saúde;
  • Descumpre a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe que não são provisões da política de assistência social os itens referentes à saúde, tais como órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Tendo em vista as implicações desta regulamentação, algumas medidas devem ser encaminhadas para reverter o disposto:

  • Encaminhamento de um Ato de Inconstitucionalidade para cancelar os efeitos do artigo que inclui o parágrafo único;
  • Mobilização junto aos Conselhos Nacionais de Saúde e de Assistência Social, órgãos deliberativos e superiores das respectivas políticas, para deliberação de retirada do parágrafo único, do art. 19, da LOAS;
  • Atuação junto aos respectivos Ministérios e instâncias de pactuação, para pedido formal da revogação da previsão legal;
  • Articulação junto aos movimentos sociais e organizações em direitos humanos sobre as consequências da legislação, tendo em vista a celebração por parte de alguns movimentos quanto a importância desta legislação;
  • Atuação por meio da Frente Nacional em Defesa do Suas junto ao legislativo e aos conselhos federais das profissões implicadas;
  • Ampla publicização dos posicionamentos sobre as consequências do processo e da legislação.

Estamos vivendo um cenário de profundos retrocessos que inviabilizam os direitos e os sistemas públicos estatais, de contrarreformas que afetam as condições de vida da população, de congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que aprofunda o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os usuários do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. É preciso garantir à população usuária do SUS o atendimento universal e irrestrito! É preciso garantir à população usuária SUAS, os direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios. Não podemos aceitar esta atitude eleitoreira e oportunista que confunde a população e retira do foco as lutas sociais urgentes.

Nesse sentido, esta legislação desrespeitou a democracia deliberativa e participativa, os princípios e diretrizes das respectivas políticas públicas. O dispositivo incluído na Loas não expressa ampliação dos direitos sociais à população, nem tão pouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos. Pelos motivos expostos nesta manifestação pública, nos posicionamos pela imediata revogação da Lei de nº 13.714/18, e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes.

CRESSPR – Conselho Regional de Serviço Social Paraná
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CNTSS/ CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
ABRATO – Associação dos Terapeutas Ocupacionais
FENATIBREV – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Rondônia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Tocantins
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Sergipe
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Pernambuco
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Ceará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Bahia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina
Fórum dos Usuários do SUAS do Distrito Federal
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Goiás
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio de Janeiro
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de São Paulo
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Oriental
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Ocidental
Coletivo Interestadual de Idosos/as do Sistema Único de Assistência Social – MS/MT
Instituto EcoVida
Associação CEDRO – Centro de Estudos e Discussões Romani
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social

Anúncios

Golpe contra a Assistência Social: alteração da LOAS na calada da noite!!!

A LOAS foi alterada de forma obscura e silenciosa pelos golpistas do governo Temer. Mais um duro golpe no SUAS, sem aviso, sem debate, de forma duramente antidemocrática!!

Com redação dúbia e aberta a diversas interpretações, a alteração da LOAS é, sem dúvida, uma iniciativa de cunho eleitoreiro, de caráter clientelista e atribui à Assistência Social, o papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde. Um grave e triste retrocesso no processo de conquistas da política de Assistência Social: a luta para garantir o papel específico para a área no campo da proteção social sendo vilipendiada por golpistas incompetentes que demonstram escárnio pelos direitos socioassistenciais.

Sem o conhecimento dos Conselhos Nacionais de Assistência Social e Saúde, a alteração da LOAS golpeia, ao mesmo tempo, o SUS e SUAS no âmbito de um governo que se pauta pela exceção autoritária: golpeia a Saúde afrontando sua regulação e a Assistência Social descaracterizando sua natureza.

Um texto oportunista e vago posto no corpo de uma Lei que nada tem a ver com o assunto (vide abaixo), embutindo um novo parágrafo único do artigo 19 da LOAS (que versa sobre as competências do Órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social).

Dentro de um espiral de incongruências, verifica-se que, pelo exposto, trata da possibilidade de concessão de medicamentos e outros ‘produtos’ da área da saúde com 2 agravantes: 1) vincula esse direito de acesso às famílias situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sendo que essa não é a condição prevista no SUS, ou seja restringe o acesso à Saúde, condicionando à vulnerabilidade. 2) abre a condição para que as Unidades Públicas do SUAS distribuam medicamentos, e não só. Além do que deflagra uma inciativa eleitoreira numa conjuntura em que a população sofre com o acesso a saúde e a falta de medicamentos. TOTAL RETROCESSO!!!!

São flagrantes os aspectos que caracterizam a inconstitucionalidade e os equívocos de mais este golpe no campo dos direitos do povo brasileiro! Não vamos permitir essa afronta!!!

Conclamamos os conselhos, os gestores, os usuários, as entidades, os trabalhadores, a sociedade a, mais uma vez, levantar a bandeira em defesa do SUAS!!! Vamos mobilizar o país contra mais esse abuso! Vai ter luta!

#assistenciasocialéassistênciasocial #defendaosuas #suasresiste

Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

‘A democracia é que não cabe nesse governo’, por Sônia Fleury

saude

 

 

Sonia Fleury é Pesquisadora das áreas de saúde e seguridade social e coordenadora do Programa de Estudos sobre a Esfera Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e nesta entrevista analisa propostas e ações práticas do Ministério Interino da Saúde.

 

 

Qual a sua avaliação sobre o programa do governo interino para a saúde, expresso nos documentos Ponte para o Futuro, Travessia Social e em entrevistas à imprensa?

Eu não creio que exista um programa para a saúde nem para a área social. Eu acho que existe um programa econômico, de caráter liberal e restritivo, com forte impacto na área social. Ou seja, na verdade, todo o conjunto da ordem social, o capítulo que foi o mais inovador da Constituição de 1988 e trouxe todos os direitos de cidadania, está sendo ameaçado. Não é que essas questões não estivessem em disputa durante os últimos anos. Estiveram em disputa o SUS, a educação, as terras indígenas, o controle da mídia… Portanto, há no Congresso projetos que tentam retroagir esses direitos, mas eles não tinham força suficiente. Agora, há uma ameaça concreta de um grande retrocesso em relação a esses direitos na medida em que o que se propõe efetivamente é congelar o gasto social. E usam-se palavras metafóricas como: ‘vai ser atualizado todo ano’ ou ‘vai aumentar de acordo com a inflação’. Aumentar de acordo com a inflação não é aumento, é reposição do que já foi perdido, do que já diminuiu. É uma ideia completamente absurda do ponto de vista do planejamento: não se planeja nada, congela-se. Todas as iniquidades estão congeladas. Se os juízes ganham muito e os professores ganham pouco, isso será congelado tal como está. A saúde ou a educação, áreas que não têm muita capacidade de organização porque os interesses são profundamente diluídos, vão ser cortadas. E o discurso é muito incoerente porque, de um lado, se diz ‘vamos concentrar na atenção básica, nas pessoas mais pobres, na assistência’ e agora a primeira coisa que querem fazer é desvincular os benefícios da LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social] do salário mínimo. Essa é uma medida que não tem impacto financeiro, é muito mais simbólica, de desmontagem da seguridade social. Porque depois de se tirar esse pilar constitucional que é [a indexação dos benefícios previdenciários e assistenciais pelo] salário mínimo, também se pode diminuir isso para pensões e outros benefícios. Querem comer pelas beiradas. E isso já com outra medida forte, que é o aumento da DRU [Desvinculação de Receitas da União], que está em 30%, incluindo estados e municípios. Então, é uma ameaça financeira e programática de desmonte da estrutura da ordem social e da seguridade social.

 

O movimento sanitário, no entanto, vem apontando um desmonte do SUS há muito tempo. São apontados o subfinanciamento, a aprovação da entrada do capital estrangeiro na saúde, os subsídios à saúde privada, entre outros problemas. Agora, com o governo pós-impeachment, há uma mudança no perfil desse ataque?

Eu acho que sim. Porque havia uma disputa, mas não se chegou a desmontar a estrutura constitucional da ordem social e da seguridade. Tem alterações, como a Emenda Constitucional 20, que mudou a previdência social, mas são marginais. A essência de que não podia existir benefício menor do que o salário mínimo não mudou. Eu acho que agora é um ataque muito mais forte. É assim: ‘vamos desmontar essa estrutura’. Então, havia um campo de disputa em que nós tínhamos a salvaguarda da Constituição. Agora, na medida em que se destrói isso, inclusive com as conquistas que foram pactuadas no ano passado em relação ao financiamento da saúde, acabou toda essa história. Vamos congelar o financiamento. Então, eu acho que é de outra natureza.

 

O que motiva esse ataque mais estrutural? Que interesses estão por trás dessas propostas?

Nós vínhamos caminhando num processo em que se criou uma regra para recompor o salário mínimo e ainda fazê-lo crescer, envolvendo o salário da ativa e o de beneficiários em geral. A vinculação [dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo] tem a ver com isso. Isso fazia com que, a cada ano, a desigualdade diminuísse. Eu acho que isso está fora de cogitação nessa proposta atual. Eles podem até dizer que vão combater a pobreza, mas a desigualdade não. Porque o que se pretende é acabar com esse poder de recuperação do salário mínimo e sua vinculação aos benefícios. Isso vinha se dando de tal forma que uma camada da população – essa que ganha um ou dois salários mínimos, que é a maioria – sempre estava subindo além da inflação. Então, eram programas não só de combate à pobreza, mas à desigualdade. E eu acho que a desigualdade vai ampliar. As medidas que estão sendo tomadas vão nesse sentido.

 

A defesa da saúde como direito universal é marca do movimento sanitário e da criação do SUS. Qual a importância das políticas universais em contraponto à tendência de focalização que temos assistido?

Esse é um debate dos anos 1990, de focalização versus universalização. E a gente considerava que a realidade política já estava superando essa polarização na medida em que estávamos conseguindo incluir políticas de focalização dentro de sistemas universais, resguardados pelos direitos de cidadania. Na área de saúde, um exemplo é o Estratégia de Saúde da Família e outros programas que inicialmente foram vistos como alternativa ao SUS e depois passaram a ser vistos como uma parte integrante do SUS. Da mesma forma, nós chegamos a ter na área assistencial dois ministérios, um do Bolsa Família e outro para o benefício da LOAS. Depois isso foi incorporado e, de certa maneira, aproximaram-se cada vez mais esses benefícios, não só institucionalmente mas também politicamente, dentro de direitos de cidadania. E agora onde ficou isso? A ideia é de que os sistemas universais são perdulários e, portanto, temos que focalizar. Mas se quer focalizar e diminuir o valor [dos benefícios] também. Nem a focalização é uma promoção! Então, tanto na área de recuperação e manutenção quanto na área de promoção social, o cenário é adverso e de grande retrocesso.

 

Mas por que defender ainda políticas universais e não programas focalizados?

Porque se mesmo sendo direito, já está ameaçado, não sendo, se torna muito mais frágil. Fica à vontade do governante. Qual a diferença entre a pessoa ter um plano de saúde privado que o governo deu ou ter um sistema universal? O Peru, por exemplo, adotou essa opção: dar cobertura através de um seguro privado para os mais pobres. E ano passado aconteceu uma situação esdrúxula: as pessoas ultrapassaram a linha da pobreza e perderam o seguro saúde. Aí têm que pagar e voltam a ser pobres de novo. Porque isso não está vinculado a um projeto de tratamento igualitário e redução das desigualdades, é apenas a focalização de uma dada cobertura, de um dado benefício, que é extremamente frágil: em geral é de pior qualidade, tem-se menos capacidade política de defendê-lo e ele é cortado ao bel prazer, porque não é um direito, é um benefício. A noção de direito só pode ser uma noção igualitária. É claro que há necessidades diferenciadas, mas vai-se atender às diferenciações dentro do princípio da igualdade de tratamento. Se já se parte da diferença – o foco nos pobres, por exemplo –, não se trata de um princípio que promova nem solidariedade nem diminuição da desigualdade.

 

Mas hoje tem a crise econômica. Por essa perspectiva da universalidade do direito, como se responde ao argumento de que faltam recursos?

Se fôssemos pensar que o problema é ter dinheiro, os Estados Unidos não teriam um problema tão sério no seu sistema de saúde, que tem sido objeto de luta dos políticos há não sei quantos anos. É o país mais rico do mundo e as pessoas não têm direito à saúde. Então, a ideia do direito não está necessariamente atrelada ao caixa que você tem. Essa é uma ideia perversa para acabar com a noção de direito.  É claro que você vai viabilizar um sistema universal dentro das condições que são viáveis nesse momento. Agora, essas condições não são dadas só pelo quanto você tem em caixa, elas são dadas pelo princípio da universalidade, pelo princípio de que você tem obrigação de atender as pessoas.

 

E o SUS constitucional cabe nas condições brasileiras atuais?

Eu acho que cabe.  Depende de como você define as prioridades do país: se quer fazer estádio de futebol e obras faraônicas que não vão ser utilizadas ou se quer fazer melhoria nos sistemas de atenção à cidadania. Claro que há má gestão, corrupção, há uma série de questões que podem ser melhoradas, mas efetivamente é um problema de qual prioridade você define. Se o governo tem compromisso com as empreiteiras ou com a cidadania. Simples assim. Um exemplo: os governos até agora usaram e abusaram de renúncias fiscais, que afetam a seguridade social. Essa é uma prioridade. Sem avaliar o benefício que isso vai trazer, o governo decide que aquela empresa será isenta de impostos e contribuições sociais e depois não recoloca esses recursos. O cobertor é curto, mas há decisão sobre onde ele vai ser colocado.

 

Em entrevista polêmica, da qual ele depois tentou recuar, o ministro interino da saúde Ricardo Barros disse que o SUS não cabe na Constituição...

A democracia é que não cabe nesse governo. Se você encarar que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, a democracia teria que lidar com a desigualdade como principal problema. Se não for isso, não cabe democracia. Realmente, não se pode pegar um país com o nível de desigualdade que nós temos, um país rico mas com tanta desigualdade e tanta miséria, e achar que o problema é outro. Não, o problema é esse. Esse é o problema da democracia. E tem que caber na Constituição sim. Mas para isso precisa existir um pacto. E nem o que foi feito na Constituição de 1988 está-se garantindo agora, até isso corre o risco de ser rompido.

 

Ele citou a Grécia como exemplo de repactuação de direitos garantidos pelo Estado diante da crise…

Quando esse ministro se refere à Grécia, é de péssimo tom. Um país onde você está tendo vidas ceifadas, aumento de doenças que tinham sido superadas, enfim, onde se veem todas as péssimas consequências dessa política. Eu acho que ele deveria se envergonhar de falar que nós deveríamos seguir a Grécia.

 

 

Vamos lutar: Ato Unificado no dia 16 de agosto, em Florianópolis!

maceióAs Centrais Sindicais catarinenses vão realizar grande ato em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Em unidade a CUT, CTB, Intersindical, CSP Conlutas, Força Sindical, Nova Central e a UGT, as sete centrais sindicais do estado, vão às ruas defender direitos dos trabalhadores/as

Reunidas em torno da defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, as sete centrais sindicais presentes em Santa Catarina se unificaram e vão realizar um grande ato na capital catarinense dia 16 de agosto, com concentração em frente à UDESC, a partir das 13 horas.

Reforma da Previdência, privatização das estatais, liberação da terceirização sem limites, projeto do Negociado sobre o Legislado, PL 257, PEC 241 e a retirada de investimentos na saúde pública e na educação, são as pautas que unem as centrais sindicais, que se posicionam contrárias a esse atentado aos direitos do povo brasileiro.

As centrais defendem a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários; a redução da taxa de juros; a retomada do investimento público em infraestrutura produtiva, social e urbana e a retomada e ampliação dos investimentos no setor de energia, como petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em especial a Petrobrás.

O ato vai reunir trabalhadores e estudantes de diferentes regiões do estado, que em caminhada vão até a sede da FIESC levar o recado das centrais sindicais que não aceitam que os trabalhadores e trabalhadoras paguem o “pato” da crise econômica e política do país.

ESTA LUTA DEVE SER DE TODOS!

TODO MUNDO JUNTO!

Divulgue o evento

https://www.facebook.com/events/299288683756469/

Olimpíadas do estado de exceção estabelece censura e outras violências

por Coletivo Intervozes — publicado 12/08/2016 14h53
http://intervozes.org.br/

Tasso Marcelo / AFP

Ato contra Olimpíadas

Protesto contra Michel Temer e as violações cometidas para receber os Jogos Olímpicos.

Por Mônica Mourão*

Mais de 65 mil remoções entre 2009 e 2013 na cidade do Rio de Janeiro, uma comunidade inteira – Vila Autódromo – que quase desapareceu, favelas ocupadas pela força militar (como o Complexo da Maré), estado de calamidade pública decretado pelo governador, servidores e pesquisadores com pagamentos atrasados, limitações ao direito de ir e vir, obras inconclusas ou concluídas à base de lágrimas de antigos moradores ou doapagamento da história negra, como na região portuária.

É nesse cenário que boa parte do mundo acompanha, torce, comemora e, na cidade sede dos Jogos, diverte-se com as Olimpíadas 2016 no Rio de Janeiro. E, nesse ambiente de exceção, a liberdade de expressão é mais um dos direitos violados.

Longe de ser uma exclusividade brasileira, a lógica dos megaeventos impõe os mais perversos mecanismos do capitalismo onde quer que se instale. A gentrificação em Londres e as desocupações que já estão sendo feitas em Tóquio, sede dos próximos jogos, são uma mostra disso.

No Brasil pós-golpe, o verde amarelo dá novos tons ao autoritarismo e desemboca na censura à livre manifestação nos estádios, como foi possível acompanhar nos últimos dias. No estádio Mané Garrincha, por exemplo, uma família foi reprimida por portar cartazes contra o golpe. Na sede dos Jogos, a cidade do Rio de Janeiro, um torcedor foi retirado à força da arena, apenas para ficarmos com alguns exemplos.

A base “legal” para essas ações censórias é a Lei das Olimpíadas e Paraolimpíadas, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 10 de maio. De acordo com o inciso IV do artigo 28, são condições para o acesso e permanência nos locais oficiais, entre outras: “não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação”.

Já o inciso X do mesmo artigo impõe também como condições “não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável”. Como quaisquer manifestações de racismo ou xenofobia já eram proibidas pelas leis brasileiras, a novidade da Lei das Olimpíadas é a noção de “mensagens ofensivas”, que dá margem às proibições de manifestações políticas.

Essa legalidade é obviamente duvidosa. Na última segunda-feira, o juiz federal João Augusto Carneiro Araújo, provocado pelo Ministério Público Federal, concedeu liminar que proibia a repressão a manifestantes. A organização Artigo 19 já tinha apontado que a Lei fere a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º define: “é livre a manifestação de pensamento”.

Um conjunto de entidades havia denunciado essa e outras irregularidades da Lei, uma exigência do Comitê Olímpico Internacional exemplificando a ideia de que os megaeventos são violadores de direitos onde quer que se instalem.

Porém, no Brasil o autoritarismo encontrou terreno fértil: já havia sido aprovada, em março deste ano, a Lei Antiterrorismo, denunciada por movimentos sociais como um instrumento de perseguição da militância. Tudo isso num país que mantém encarcerado, há três anos, um homem cujo único “crime” foi portar material de limpeza no local de uma manifestação, além de ter nascido negro e pobre: Rafael Braga.

A censura canarinha

A violação à liberdade de expressão tem se materializado, durante as Olimpíadas de 2016, especialmente na retirada de pessoas que levam cartazes ou vestem camisetas com os dizeres #ForaTemer ou pedidos de retorno da democracia, repetidos por parte da população desde que se instalou o governo golpista.

Mas, à semelhança de outro megaevento ocorrido no Rio de Janeiro há dois anos, a Copa do Mundo, os Jogos Olímpicos também reforçam a concentração da comunicação. Nos dois casos, os direitos de transmissão foram vendidos com exclusividade para a Rede Globo. Os valores das transações são secretos.

No caso da Copa, outra faceta da censura foi a repressão a jornalistas. Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), foram 19 casos de jornalistas agredidos nas cidades-sede. A Polícia Militar foi a responsável pela maior parte dos casos (88%), sendo que em 46% deles, as agressões foram feitas de forma intencional.

Resistir é preciso

Apesar de tudo, o jornalismo independente e a comunicação popular ainda pulsam. Páginas no Facebook do Complexo da Maré e da Vila Autódromo denunciam constantemente as violações sofridas por moradoras e moradores daqueles locais.

Especialmente para as Olimpíadas, já foram feitos vídeos contando as histórias de famílias removidas, pesquisas sobre as remoções, publicações sobre mulheres atingidas pelos megaeventos e debates sobre os Jogos da Exclusão, abordando questões relativas ao direito à cidade, mas também à comunicação.

Nesse contexto, a organização de comunicadores populares e da mídia independente se faz ainda mais fundamental. É por esse caminho que se pode encontrar brechas para denunciar o estado de exceção que o Rio de Janeiro vive hoje. Sem liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, o discurso festivo sobre as Olimpíadas corre o sério risco de ser o único a circular na sociedade.

*Mônica Mourão é jornalista e coordenadora do Coletivo

Durante as Olimpíadas, Congresso armadilha contra o país! Fique atento!

foratemerolimpiadas

As Olimpíadas estão lindas, mas você precisa se ligar!!!


O Congresso Golpista está aproveitando esses momentos de emoção mundial, trazido pelo Presidente Lula e garantido pela Presidenta Dilma (tem gente que esquece disto!) para  assaltar o Brasil e levar o GOLPE adiante.

1. O senado está encaminhando o primeiro rito de definição do julgamento de mérito, já presidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Apesar da falta de substância das denúncias contra a Dilma, já comprovada pela perícia técnica do Senado e pela decisão do Ministério Público está sendo julgada;

2. A Comissão de Constituição e Justiça CCJ analisa a PEC 241 e a o PL 257, o primeiro estabelece o teto de gastos do orçamento federal e o segundo que iria renegociar essa dívida, já era pior que péssimo. Mas como nada é tão ruim que não possa piorar, tem um substitutivo que mantém as piores maldades que ele já tinha e define teto de gastos também para os orçamentos estaduais. Nelson Marchezan Jr, do PSDB do RS repetiu o mentor do seu partido e chamou os servidores públicos que lá estão lutando pelo serviço público e pelos seus direitos de VAGABUNDOS. Absurdo! Inadmissível!! Há mais de 2000 lutadores e lutadoras no Congresso contra estes retrocessos e vários estão sendo impedidos de entrar;

3. No plenário da Câmara esteve reunida Comissão Geral que debate a entrega do Pré Sal e inclusive do fundo social oriundo da exploração dessa riqueza nacional e estratégica. Estão presentes vários representantes dos trabalhadores, de técnicos e do movimento social em geral, alertando o absurdo que será entregar uma das nossas maiores riquezas e quais os prejuízos para a soberania nacional, para o país, para nosso povo (com a perda de investimento da saúde e educação) e para os trabalhadores do setor.

Vá ao seu sindicato, à sua associação de moradores, vá aos jornais, participe das mobilizações e mande emails e mensagens aos seus deputados e senadores, mesmo aos seus prefeitos e vereadores E DIGA QUE VOCÊ É CONTRÁRIO A ESSE PROJETOS E CONTRÁRIO AO GOLPE!!!

Se não lutarmos agora, teremos muita dificuldade em recuperar o que estamos perdendo agora, estão entregando a nossa soberania, a nossa democracia e o pouquinho de justiça social que conquistamos via programas de saúde, educação e assistência social.

 

Leia carta aberta para o senador Cristovam Buarque

traidor

CARTA ABERTA PARA  CRISTOVAM BUARQUE

 Brasília, 08 agosto de 2016

Senador Cristovam Buarque,

Os sonhos humanos é que justificam as vidas humanas. Por isso, essa matéria invisível como alicerces de orvalho, que sustenta e prefigura os passos com que desenhamos nosso destino, resiste. Resiste como uma luz acesa em cada escolha com que a História nos interpela. E nos cobra, depois, por cada escolha feita.

Os segmentos democráticos da sociedade no Brasil e no mundo voltam os olhos para o Senado Federal nesse agosto de 2016 para acompanhar o julgamento final da Presidente eleita Dilma Rousseff. Rigorosamente, chegamos a este agosto, quando ocorrerá o desfecho do processo sem que nenhuma instituição da República sustente a acusação inicial: o crime de responsabilidade que teria sido cometido pela Presidente eleita Dilma Rousseff. A acusação ruiu. Nem a própria assessoria técnica do Senado, nem o Ministério Público Federal lhe deram suporte. Não restou nada de pé. Na verdade, as pessoas já nem se lembram mais do que ela está sendo acusada. Outros preferem não se lembrar.

Se não houve crime de responsabilidade tal como tipificado na Constituição da República, cumpre buscar outras razões. As medidas anunciadas nessa longa interinidade que se aproxima dos 90 dias e já parece eterna, contribuem por si mesmas para esclarecer: o programa exposto pelo governo interino não é outro senão aquele que foi derrotado em quatro eleições sucessivas. Ora, governo interino não pode sequer ter programa próprio. É interino. É substituto. É provisório. Portanto, está agindo como se interino não fosse. Ou seja, atropela as instâncias de julgamento: o Senado Federal, ao qual pertence V. Exa. e a Suprema Corte. É, dessa forma, um governo usurpador. Se apropria de forma indevida de um poder conferido democraticamente pelo voto à Presidente afastada. No conteúdo e na forma afronta a “Soberania Popular” e as instituições a quem a Constituição atribui a condução do processo. Trata-se, portanto, de um governo golpista.

Os signatários desta Carta Aberta militaram ao seu lado travando batalhas em torno de bandeiras democráticas – os Programas “Bolsa Escola”, “Saúde em Casa”, “Paz no Trânsito”, “Temporadas Populares” e outros – e seguem acreditando naquele sonho humano que justifica vidas: não há invenção mais imperfeita nem mais generosa, como forma de governo, do que a Democracia. No entanto, dessa vez, nos demos conta de sua ausência entre nós.

Nós todos e o senhor sabemos que as elites brasileiras não se distinguem por estimar o que as Constituições ocidentais definiram como “Soberania Popular”. Sabemos também que lançaram mão do golpe de Estado todas as vezes em que verificaram sinais de emergência dos setores populares escravizados na Colônia e no Império, saqueados, reduzidos à extrema pobreza, mantidos à margem de qualquer oportunidade de alcançar uma vida digna, ao longo da mal chamada República, proclamada no fim do século XIX e nunca efetivamente construída. Neste momento assistimos, estarrecidos e indignados, em pouco mais de 60 dias à frente de um governo interino, um extrato político abjeto – que envergonharia os traficantes de escravos do século XIX – assumir uma ofensiva contra a soberania nacional e contra os direitos sociais conquistados a partir da Constituição de 88, fazendo com que o Brasil retroceda à barbárie da “Apartação Social”, denunciada pelo senhor em seus livros e ao longo de sua vida pública.

Há certos olhares do passado que se perpetuam na História porque foram capazes de projetar, como desenho, a nação que desejamos e, por isso mesmo, nos ajudam a elucidar o presente: não é ocioso indagar como reagiriam Paulo Freire, Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro diante dos rumos tomados pelo Ministério da Educação do governo interino, orientados agora por uma gestão privatista e inspirada pelas reflexões da “Escola sem Partido” defendida por um ilustre educador que até pouco tempo dedicava seu talento pedagógico ao ensino em estúdios de gravação de filmes pornográficos.

Como em outros momentos de crise política no Brasil, teremos agora em agosto aqueles senadores que, inspirados no perfil de Auro de Moura Andrade, buscarão alterar os ponteiros do relógio do Congresso para declarar vago o cargo de Presidente da República. Imaginam eles, com esse gesto, alterar os tempos da História. Da memória e do esquecimento. Outros vão preferir a inspiração de Teotônio Vilela no final de sua vida, pouco antes de se desatar o mais impressionante movimento de massas já visto na sociedade brasileira, a campanha das “Diretas Já”: “… não temos outra saída senão uma representação política capaz de reorientar a vida deste país. É quase que algo milagroso, é como se eu tivesse falando de coisas messiânicas, mas é assim mesmo que está vivendo hoje o brasileiro, (…). Se alguém ainda hoje vai para a urna votar, vai, sobretudo, tocado deste sentimento messiânico, da existência de uma mudança que ele não concebe, como não dá para concretizar exatamente, não sabe ainda porque aquele voto vai ter alguma valia. Mas ele vai votar. O brasileiro vai votar. Vai definir a vida deste país…” Romper com esse princípio básico: o voto. Romper com a soberania popular reconquistada a partir de 1988. É disso que vai tratar o Senado Federal ao definir sobre o impedimento, sem prova de crime de responsabilidade, da Presidente eleita com 54 milhões de votos, Dilma Rousseff, no julgamento de agosto. A História nos dirá, quais serão as consequências.  

Com seu voto no julgamento final do Senado da República sobre se há ou não consistência nas acusações que se oferecem contra Dilma Rousseff, o senhor trilhará o caminho da cinza, da abjeção e, por fim, do esquecimento que dissolveram a figura de Auro de Moura Andrade ou, ao contrário, reforçará a luz que a coragem de Teotônio Vilela acendeu no declínio da mais feroz tirania que vivemos na História do nosso país.

Senador Cristovam Buarque,

A História o interpela com os olhos dos cidadãos que buscam pela Justiça.

Assinam:

1. António Ibañez Ruiz – É professor do Departamento de Engenharia Mecânica da UNB, ex-Reitor da Universidade de Brasília e foi Secretário de Educação do Governador Cristovam Buarque;

2. Arlete Avelar Sampaio – Médica e foi Vice Governadora do Governador Cristovam Buarque e foi Deputada Distrital;

3. Boaventura de Sousa Santos – Sociólogo, Professor Catedrático Jubilado da Universidade de Coimbra e Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;

4. José Geraldo de Sousa Júnior – Professor de Direito, ex-Reitor da Universidade de Brasília;

5. Pedro Tierra (Hamilton Pereira da Silva) – Poeta, escritor, foi Secretário de Cultura do Governador Cristovam Buarque;

6. Roberto Aguiar – Professor de Direito, ex-Reitor da Universidade de Brasília e foi Secretário de Segurança Pública do Governador Cristovam Buarque;

7. Swedenberger Barbosa – Foi Secretário de Governo do Governador Cristovam Buarque.

Frente Catarinense é lançada e pressiona Gestor Estadual em manifestação!

Na última quinta feira, dia 04 de agosto, audiência pública solicitada pelo Coegemas SC e requerida pela Deputada Luciana Carminatti (PT-SC) à Assembléia Estadual, debateu com cerca de 300 pessoas representantes de vários municípios catarinenses, entidades,  trabalhadores, cidadãos e usuários do SUAS sobre o galopante desastre que está se abatendo sobre a Assistência Social. Na ocasião foi oficialmente lançada a Frente Catarinense em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a leitura de uma Manifesto assinado pelos presentes.

Os debates demonstraram que o desmonte não é e nem será pequeno e provisório. O SUAS será substituído paulatinamente por Programas politiqueiros como o Criança Feliz, explicado pela manhã, pelo médico ministro que estava naquela data em Florianópolis e deu uma aula de medicina (sobre neurônios e sinapses) e de moral (a responsabilização da mãe e da família) para justificar o injustificável.

Alterando a programação, os organizadores decidiram sair em marcha até a sede da Secretaria Estadual para conversar e exigir do gestor estadual. Sr. Geraldo Althoff, que não compareceu à Audiência Pública, o compromisso com o SUAS e não com os golpistas.

O Secretário recebeu uma comitiva de 10 representantes. Vejas as fotos e assista os filmes da manifestação, que mobilizou a polícia com interrupção de tráfego local.