Fundação Abrinq avisa: PEC 241 resultará em prejuízos irreparáveis às políticas sociais

abrinqManifestação da Fundação ABRINQ
sobre a PEC 241

Entendemos a necessidade de se implementar medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, entretanto, alertamos para os impactos que a medida proposta poderá trazer para as políticas para crianças e adolescentes nos próximos 20 anos. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, que propõe o Novo Regime Fiscal (NRF), e seu Substitutivo, se aprovado nos termos em que está proposto, resultará em prejuízos irreparáveis às políticas sociais que garantem os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Desde a redemocratização, o investimento federal de médio e longo prazo em políticas e programas sociais tem sido fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A realização dos investimentos federais em saúde e educação, os programas de transferência de renda (Programas Bolsa-Família e Brasil Carinhoso), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as ações e programas federais de prevenção e combate aos diferentes tipos de violência contra crianças e adolescentes, entre outros, foram fundamentais para os progressos positivos dos indicadores sociais que expressam a situação das crianças e adolescentes no Brasil. Esses impactos positivos dos investimentos federais em políticas sociais não podem ser ignorados.

A trajetória brasileira bem-sucedida no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, por exemplo, são a demonstração de que a realização de investimentos sociais de médio e longo prazo resultam na melhoria da qualidade de vida da população como um todo:

  • A fome e a pobreza extrema foram reduzidas em 50% já em 2002 e a meta de redução da pobreza a ¼ do percentual de 1990 foi cumprida em 2008.
  • A meta de promoção do acesso à educação básica foi cumprida em 2009, quando 95,3% da faixa etária de 7 a 14 anos já estava matriculada o ensino fundamental e 75% dos jovens maiores de 18 anos já havia concluído o ensino fundamental.
  • Em 2010, a taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida para 15,6 óbitos por 1000 nascidos vivos, indicador menor do que a meta prevista para 2015.
  • A taxa de mortalidade das crianças abaixo de cinco anos foi reduzida de 53,7 óbitos por mil nascidos vivos (1990) para 19 óbitos por mil nascidos vivos em 2010.

Ao olharmos para os indicadores sociais prioritários para a análise da situação de crianças e adolescentes, podemos destacar os desafios persistentes na garantia de direitos e acesso a serviços públicos básicos:

  1. População (0 a 17 anos) vivendo em domicílios localizados em favelas, segundo Grandes Regiões
  2.  Região Norte – 676.929
  3.  Região Nordeste – 1.054.615
  4.  Região Sudeste – 1.913.418
  5.  Região Sul – 214.235
  6.  Região Centro-Oeste – 77.672
  7.  Total: 3.936.869

*Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

  1.   Número e percentual de mortes por homicídio em 2014 (0 a 19 anos), segundo Grandes Regiões
  2.  Região Norte – 1.099 (17,7%)
  3.  Região Nordeste – 4.724 (20,4%)
  4.  Região Sudeste – 3.443 (19,2%)
  5.  Região Sul – 963 (14,6%)
  6.  Região Centro-Oeste – 1.009 (17,6%)

*Fonte: MS/SVS/CGIAE/Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)

iii.     Taxa de cobertura em creche no Brasil – 2014 (%) – 25,7%

Fonte: MEC/Inep/Deed e IBGE – Estimativas populacionais enviadas para o TCU, estratificadas por idade e sexo pelo MS/SGEP/Datasus.

Elaborado pela Fundação Abrinq

  1.  População entre 6 e 14 anos fora da escola em 2010, segundo Grandes Regiões (%)
  2.  Região Norte – 187.829 (6,1%)
  3.  Região Nordeste – 297.651 (3,3%)
  4.  Região Sudeste – 316.305 (2,8%)
  5.  Região Sul – 96.306 (2,5%)
  6.  Região Centro-Oeste – 68.271 (3,2%)
  7.  Total: 966.305 (3,3%)

Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

  1.  População entre 15 e 17 anos fora da escola em 2010, segundo Grandes Regiões (%)
  2.  Região Norte – 190.174 (18,7%)
  3.  Região Nordeste – 543.126 (17,2%)
  4.  Região Sudeste – 599.223 (15%)
  5.  Região Sul – 265.760 (18,7%)
  6.  Região Centro-Oeste – 129.239 (16,9%)
  7.  Total: 1.727.523 (16,7%)

Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

  1.  Trabalho infantil: Pessoas entre 5 e 17 anos ocupadas em 2014, segundo Grandes Regiões (%)

Ainda, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2014 (Pnad) constatou um aumento de 143 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em relação ao ano de 2013. Mais de 60% das 3,3 milhões de crianças e adolescentes ocupados se encontram nas regiões Nordeste e Sudeste. No entanto, proporcionalmente, a Região Sul lidera a concentração de crianças e adolescentes nessa condição.

  1.  Região Norte – 408.327 (9,2%)
  2.  Região Nordeste – 1.097.840 (8,7%)
  3.  Região Sudeste – 1.021.943 (6,6%)
  4.  Região Sul – 546.087 (10,7%)
  5.  Região Centro-Oeste – 257.181 (8,2%)
  6.  Total: 3.331.387 (8,1%)

A superação de todos esses desafios requer a ampliação dos investimentos em políticas públicas que impactem positiva e diretamente crianças e adolescentes no Brasil. A PEC nº 241/2016, e seu Substitutivo, não incluem na Exposição de Motivos, no Parecer do Relator e no rol de indicadores a serem monitorados para medir o desempenho do Novo Regime Fiscal os indicadores sociais que serão impactados pela medida.  A Fundação Abrinq acredita que o monitoramento dos impactos sociais – positivos e negativos – de quaisquer medidas de governo devem estar contemplados para uma efetiva avaliação de políticas públicas.

Ao analisarmos a trajetória dos investimentos públicos federais[1] (função e subfunção) em políticas públicas que claramente beneficiam crianças e adolescentes, disponíveis no Portal da Transparência do governo Federal, vemos que a análise nos mostra que os gastos federais em funções e subfunções orçamentárias que beneficiam mais diretamente crianças e adolescentes tem se mantido estável ao longo dos últimos anos ou foram reduzidas. Vale destacar, por exemplo, que o investimento da subfunção “Alimentação e nutrição” vem reduzindo a cada ano. Destacam-se também os investimentos em educação básica, que se mantêm estáveis e, no detalhamento das subfunções, os gastos públicos federais vem diminuindo ao longo dos últimos anos. O investimento que aumenta os gastos públicos federais em educação se referem à educação profissional.

Atualmente, são 28 políticas e programas que beneficiam diretamente crianças e adolescentes que estão sob responsabilidade de diferentes Ministérios do Governo Federal:

  1.  Sistema Único de Saúde (SUS)
  2.  Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
  3.  Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  4.  Política Nacional da Primeira Infância
  5.  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
  6.  Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014
  7.  Política Nacional de Convivência Familiar e Comunitária
  8.  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
  9.  Proinfância – Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil
  10. Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada
  11. Programa Mais Médicos
  12. Programa Mais Educação
  13. Programa de Aquisição de Alimentos
  14. Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAM
  15. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
  16. Programa Saúde na Escola
  17. Programa Crack, É Possível Vencer
  18. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A
  19. Pronatec – Programa Brasil Profissionalizado
  20. Programa Farmácia Popular
  21. Programa Mais Cultura nas Escolas
  22. Programa Usinas Culturais
  23. Programa Mulheres Mil
  24. Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  25. Programa Escola que Protege
  26. Programa Jovem Aprendiz
  27. Programa Territórios da Cidadania
  28. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Ao não detalhar quais políticas são prioridade de governo e, consequentemente, de investimentos, todas essas políticas e programas estão em risco de serem reduzidas a ponto de perderem a sua efetividade, ou descontinuadas, caso o texto da PEC nº 241/2016 permaneça como está, assim como seu Substitutivo – independente de uma análise mais aprofundada – e seja aprovado. Inclui-se no rol de efeitos danosos da PEC nº 241/2016 e seu Substitutivo os impactos que a imposição de um limite de gastos para o Poder Judiciário terá sobre a operação – já deficiente – do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

A Fundação Abrinq defende que as medidas de ajuste fiscal e reequilíbrio da economia sejam decididas de maneira a preservar as condições necessárias à promoção e garantia dos direitos básicos fundamentais de crianças e adolescentes insculpidos na Constituição Federal e demais legislações nacionais e internacionais ratificadas pelo país. Nesse sentido, conforme determina a proposição em debate, a suspensão da aplicação dos mínimos constitucionais para o financiamento das políticas públicas de saúde e educação e o congelamento dos investimentos federais por 20 anos prejudica seriamente o pleno exercício da cidadania e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, jogando sobre eles – o grupo social mais vulnerável – os prejuízos do ajuste fiscal focado apenas na política econômica e fiscal.

“A constitucionalização dos direitos fundamentais, sejam civis, políticos ou sociais, visa protegê-los em caráter permanente. É esperado que contrafluxos políticos e econômicos tencionem tal permanência. É justamente nesses momentos que o direito constitucional é posto à prova”. (XIMENES, Salomão, FSP, 2016)

O texto do Substitutivo à PEC nº 241/2016 aprovado na Comissão Especial, inclui restrições adicionais sobre a definição orçamentária:

  •     § 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.
  •     Art. 103 (…) “Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial”.
  •     Exigência de que a alteração do método de correção dos limites seja feita por lei complementar, para a qual a aprovação exige quórum qualificado e maioria absoluta.
  •     No caso de descumprimento dos limites de gasto, ficam proibidas as criações de despesas obrigatórias.

Essas novas restrições afetam diretamente o poder discricionário do gestor público, que deve, por meio de seus atos administrativos, decidir qual a melhor medida a ser tomada diante do cenário em que se encontra.

Embora a PEC nº 241/2016 verse apenas sobre os investimentos federais, é fundamental analisarmos os impactos dessa proposição incluindo outras questões que estão em tramitação no Congresso Nacional e que também terão impactos agregados no financiamento de programas e políticas sociais nos estados e municípios, prioritariamente saúde e educação – a renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal; a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas do Estados e Municípios (DREM).

  1. a)  A renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal – PLC nº 54/2016 (antigo PLP nº 257/2016)

O Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Armando Monteiro (PTB/PE), estabelece os critérios de renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal, sob os quais está condicionada a ampliação do prazo para o pagamento da dívida.

O que poderia significar uma boa notícia para as políticas em nível estadual – a renegociação tende a liberar recursos antes destinados ao pagamento de juros da dívida para que os entes federativos possam aumentar a sua capacidade de investimento – o PLC nº 54/2016 impõe aos estados e ao Distrito Federal as mesmas restrições orçamentárias estabelecidas pela PEC nº 241/2016 aos recursos federais:

Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II – limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;

III – vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;

IV – suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e

V – reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.

A aceitação desses critérios por estados e pelo Distrito Federal a fim de ampliar o prazo para o pagamento da dívida resultará em restrição orçamentária para estes entes federativos, impactando no financiamento de políticas sociais locais.

  1.      b)  Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas do Estados e Municípios (DREM)

Aprovado em primeiro turno no Senado Federal, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios deixar de aplicar 25% dos investimentos previstos por meio de vinculação constitucional para a saúde, educação, tecnologia, pesquisa, entre outras.

De acordo com o texto do Substitutivo aprovado em primeiro turno, o caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 202325% (vinte e cinco por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”. [grifo nosso]

Ainda, os artigos 101 e 102 do ADCT, passam a ter a seguinte redação:

Art. 101. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos dos Estados e do Distrito Federal a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os art. 157 e 159, inciso I, alínea a, II e III, da Constituição Federal.

  • 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Municípios, na forma dos arts. 158, incisos III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, da Constituição.
  • 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
  • 3° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.

Art. 102. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos dos Municípios e do Distrito Federal a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, e §§ 3º e 4º, da Constituição.

  • 1° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
  • 2° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo. [grifos nossos]
  1.      c)  Impactos da PEC nº 241/2016 e demais proposições na Educação e na Saúde

Nota Técnica “PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos”, elaborada pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, apresenta a simulação dos impactos das medidas propostas pela PEC 241/2016, caso as medidas tivessem sido aplicadas no período de 2002 a 2015:

“Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”. (DIEESE, 2016, p.9)

Estudo Técnico nº 18/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta que, embora as medidas propostas tendam a assegurar os montantes efetivamente aplicados na educação em contextos de crise e inflação, conclui-se que, no médio e longo prazos, o efeito do novo regime fiscal sobre os investimentos na educação será de redução de investimentos:

“O Novo Regime Fiscal constante da PEC 241/2016, ao limitar a despesa primária total à despesa realizada em 2016 e corrigida pelo IPCA (art. 102), considerada a expansão das despesas obrigatórias, em especial as previdenciárias e assistenciais, compromete a execução das políticas educacionais previstas na Constituição, no Plano Nacional de Educação e no Plano Plurianual. (…) Novos mínimos redefinidos em função de valores executados (e não obrigatórios), corrigidos pelo IPCA, preservariam, para os próximos vinte anos, os níveis de aplicação recentes, efetivamente realizados, independentemente das oscilações econômicas, mas não permitem a expansão necessária para a implementação das políticas educacionais. (…) A educação impacta o crescimento econômico, por implicar aumento de produtividade da força de trabalho; permite elevados retornos privados e sociais, pois aumenta a renda do trabalhador, promove a inclusão social e forma melhores cidadãos para o exercício da democracia. A PEC 241/2016 pode gerar um paradoxo para as próximas décadas: recolocar a economia em trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos, ainda que se prejudique a execução das políticas educacionais. Trata-se, pois, de elemento de fundamental importância para que se viabilize o pleno desenvolvimento do País e o próprio sucesso do Novo Regime Fiscal.. [grifos nossos]

O Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014) estabelece 20 metas que devem ser alcançadas nos próximos dez anos para melhoria da qualidade da educação no Brasil. A erradicação do analfabetismo; o aumento do número de vagas em creches e a equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério da rede pública com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente são metas que constam na citada lei. Ainda, estabeleceu como parâmetro mínimo de qualidade na educação e referência para o financiamento da educação os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que determinam um valor mínimo a ser investido por aluno pelos governos estaduais e municipais para garantir padrões mínimos de qualidade de ensino em todo o país, para o qual é fundamental a ampliação dos investimentos em educação. A meta de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até o final da vigência do Plano, fundamental para o cumprimento das demais metas, não será cumprida caso seja aprovada a desvinculação das receitas para a Educação.

Tanto o novo regime fiscal em debate, como os critérios impostos para a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal e a Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios inviabilizam o cumprimento das metas estabelecidas no PNE, por autorizarem os entes federativos a reduzirem os investimentos em Educação, afetando diretamente a vida de crianças e adolescentes no Brasil.

Segundo projeção apresentada no Estudo Técnico nº 11/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, sobre os impactos do novo regime fiscal na manutenção e desenvolvimento do ensino, a projeção para o período de 2016 a 2025 indica um déficit de R$ 58,5 bilhões em 2025, apontando que as perdas de investimento começariam já em 2018 e se acentuariam rapidamente nos anos seguintes.

Em relação à Saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir à população o acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação por meio de políticas públicas (art. 196 da Constituição Federal). Cabe a cada ente federativo (art. 198 da Carta Magna), investir recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. O conjunto das proposições que alteram as regras de investimento em saúde colocam em risco o provimento do serviço à medida em que a população envelhece.

Um dos grandes problemas que o novo regime fiscal pode gerar se refere à Tabela de Procedimentos do SUS, sobre a qual é calculado o valor a ser repassado aos estados e municípios, que não tem seus valores atualizados há mais de 10 anos. Os limites a serem impostos para os próximos 20 anos, associados à desvinculação constitucional para a saúde, tendem a depreciar ainda mais os valores já defasados sobre os quais são calculados os repasses aos entes federativos e isso tem impacto direto na qualidade do serviço a ser prestado para a população, colocando em risco a qualidade de vida das gerações futuras.

Da mesma maneira que na Educação, a expansão vegetativa das despesas obrigatórias (previdenciárias e assistenciais, preferencialmente) comprometerá a execução dos investimentos e da política de saúde, atingindo mais fortemente crianças e adolescentes. A exceção ao limite de gastos para saúde e educação em 2017, conforme proposto pelo texto do Substitutivo, pouco afeta a situação do financiamento dessas áreas, ao considerarmos que a exceção feita a essas áreas se aplica exclusivamente ao ano de 2017 e não a todo o período de vigência do Novo Regime Fiscal.

  1.      d)  Compromissos assumidos e metas internacionais não serão cumpridas.

Em 2015, o Brasil assumiu, nas Nações Unidas, o compromisso de fazer do planeta um lugar livre da pobreza, com mais justiça, paz e equidade para todos e ambientalmente sustentável – os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Dentre os 17 ODS, dez deles tratam da implementação de políticas e ações que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, que precisam ser priorizadas até 2030, para que as 38 metas mais diretamente relacionadas às crianças e adolescentes possam ser cumpridas.

O Brasil foi uma das mais importantes lideranças na negociação dos ODS, especialmente no que se refere à inclusão de objetivos e metas sociais, de combate à pobreza e à desigualdade, como também à inclusão da meta de erradicação do trabalho infantil e à meta de se acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças e adolescentes. Para que o Brasil cumpra as metas até 2030, é necessária não só a priorização de políticas que impactam diretamente os indicadores sociais como a ampliação significativa de investimentos públicos focados na promoção desses resultados. O aprofundamento das desigualdades entre estados e municípios deve ser fator de preocupação para os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, diante do cenário que se desenha para os próximos 20 anos.

Cabe ressaltar aqui apontamento apresentado no Estudo Técnico nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados:

“A PEC é formulada em meio à crise. Ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o País voltar a crescer. A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda”. (p. 4)

Caso a PEC 241/2016, seu Substitutivo e demais proposições sejam aprovadas nos termos em que são apresentadas, com a suspensão das vinculações constitucionais para as políticas de saúde e educação, assim como a limitação dos investimentos federais em diferentes programas sociais que impactam diretamente a qualidade de vida, a cidadania e a segurança de crianças e adolescentes, não cumpriremos nenhuma das metas e compromissos assumidos. Tal aprovação provocará o efeito oposto – retrocessos na garantia de direitos e a piora de indicadores sociais, invertendo a trajetória positiva.

  1.      e)  Emendas ao texto Substitutivo da PEC nº 241/2016

A Fundação Abrinq é favorável à incorporação de emendas que excluam do Novo Regime Fiscal as despesas associadas aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como saúde, educação e proteção social.

Somos também favoráveis à exclusão:

No Art. 102, do “§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo”.

No Art. 103, do “Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial”.

Da exigência de que a alteração do método de correção dos limites seja feita por lei complementar. Somos favoráveis a que essa alteração seja feita por lei ordinária.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Governo Federal. Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br). Consulta em 03/10/2016

BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Brasília, 2014.

BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010. Brasília, 2010.

BRASIL, Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Diretoria de Estatísticas Educacionais.  Brasília, 2014

BRASIL, Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade. Brasília, 2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 11/2016. Brasília, 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 12/2016. Brasília, 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 18/2016. Brasília, 2016

DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Nota Técnica nº 161. São Paulo, 2016.

Fonte: http://www.fundabrinq.org.br/noticias/629-saiba-qual-e-o-posicionamento-da-fundacao-abrinq-sobre-a-pec-241.html#

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SUAS EM RISCO: tendências de uma agenda neoconservadora.

 

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A professora, pesquisadora da PUC PR Curitiba e gestora do SUAS apresenta ponderada análise do panorama que atinge em cheio o SUAS em pleno golpe e que o coloca sob risco de tornar-se o que não deve ser.
É importante ler, debater, compartilhar o texto e criar alternativas coletivas para evitar tamanho desmonte.

 

 


SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RISCO: 
tendências de uma agenda neoconservadora

Por Jucimeri Silveira*

As primeiras iniciativas do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário do governo interino de Michel Temer demonstram reais tendências de desmonte do Sistema Único de Assistência Social, num cenário de redução de direitos, de investida neoliberal e de avanço de uma agenda conservadora na política, em detrimento das conquistas democráticas. Os discursos de manutenção do que se conquistou de forma deliberativa e republicana nos últimos 10 anos na Assistência Social, não encontram coerência com a prática de gestão e as propostas, algumas já anunciadas ou implantadas por Decreto, com destaque para:

  • Anúncio de recursos financeiros relativos ao exercício de 2016 garantidos apenas até setembro, com orientação de articulação de emendas parlamentares como saída possível. A descontinuidade dos recursos fere a lógica do SUAS quanto aos repasses obrigatórios, regulares e automáticos fundo a fundo, para a manutenção e expansão de serviços continuados. Os bloqueios baseados apenas nos saldos em conta trazem absoluta insegurança aos municípios e prejuízos no planejamento e na manutenção da rede estatal em todo o Brasil. Coloca-se em risco o funcionamento das mais de 10 mil unidades públicas de referência e especializadas que atendem a população mais vulnerável e com direitos violados em todo o Brasil;
  • Implantação de Visitadores Sociais vinculados ao programa “Criança Feliz”, voltado à primeira infância. O programa de governo desconsidera a rede de serviços implantada, o pacto federativo e a descentralização, a possibilidade de cofinancimento de serviços tipificados, como a Proteção Social Básica no Domicílio, e o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família. A contratação precarizada de 80 mil visitadores reforça a tendência de desmonte da gestão do trabalho, com evidente desqualificação do trabalho especializado na assistência social. Com isso, surgem, com novas roupagens, práticas da chamada medicina social, o que nos faz relembrar a implantação em 1920 da primeira Escola de Serviço Social para atendimento materno infantil, as primeiras iniciativas na década de 1930 no Brasil para controle materno infantil e dos pobres. A situação de maior pobreza na infância e juventude evidentemente requer atuação integrada das políticas públicas. Entretanto, devem compor a rede de serviços do conjunto de políticas sociais. A Assistência Social não pode reassumir funções de outras políticas públicas. Os municípios não podem sofrer com a sobreposição, a residualidade e sobreposição de ações;
  • Rearticulação das ações solidárias em nível central desconsiderando a municipalização da política, especialmente no papel do município compor e cofinanciar direta e indiretamente a rede socioassistencial não governamental, com evidente tendência de retomada da primazia da atuação solidária da sociedade civil, em detrimento da manutenção e expansão qualificada da rede estatal. A atuação do terceiro setor é complementar e regulada no Vínculo SUAS, e, deste modo, não pode ser a “saída salvadora” para os contingenciamentos de recursos, ou servir de argumento para a organização das chamadas “portas de saída” do Programa Bolsa Família. O Programa Comunidade Solidária do governo Fernando Henrique demonstrou sua incapacidade em substitui os impactos dos sistemas estatais, orientados pelo princípio da universalidade, como o caso do SUAS, bem como da primazia estatal;
  • Cristalização da agenda de pactuação de recursos e ações nas instâncias do SUAS. Sob os argumentos de insuficiência de recursos ou redirecionamento da gestão para uma perspectiva de maiores resultados e estudo de cursos, o que se percebe é um congelamento na agenda de pactuação de serviços para todo o Brasil. O Plano Decenal comanda a plena universalização da proteção social na assistência social (benefícios e serviços), com cobertura progressiva para as desproteções, devendo compor um conjunto de iniciativas que possibilitem a redução da desigualdade, das vulnerabilidades e assimetrias de poder;
  • Rearticulação das Comunidades Terapêuticas e de políticas proibicionistas, segregadoras e higienistas, para o atendimento da população em uso de álcool e outras drogas. As perspectivas são de retrocessos na agenda integrada entre políticas públicas para a oferta de serviços de atenção e proteção, redutores de danos, com possibilidades maiores de interrupção da condição de rua ou outras situações associadas. A culpabilização dos indivíduos sociais por sua condição encontra total coincidência com a cultura conservadora que moraliza e criminaliza os pobres;
  • “Focalismo” extremo nos mais pobres e redução do acesso à Segurança de Renda. As medidas anunciadas quanto aos controles “mais rígidos”, (sugerindo fraudes passadas) no acesso aos benefícios socioassistenciais (Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada), demonstra a evidente tendência de progressiva redução de acessos, baseada na opção neoliberal por restringir políticas distributivas quanto à abrangência, permanência e escala. Maior focalização nos 5% mais pobres em relação ao Programa Bolsa Família ou adoção de critérios como maior grau de dependência, no caso de pessoa idosa e pessoa com deficiência, pode indicar no mínimo um “filtro” maior no acesso a um direito Constitucional. A subordinação da política social à política econômica, desconsiderando inclusive o papel de desenvolvimento das economias locais, coloca em risco a manutenção do vínculo do BPC ao salário mínimo, e a universalização de políticas distributivas, sendo que estas têm efeitos diretos na redução da desigualdade de renda. Expressa, ainda, uma total desconsideração do papel das políticas distributivas no desenvolvimento humano, que evoluiu positivamente 47,8% nos últimos 20 anos, com expressiva redução na última década da pobreza, da fome, da mortalidade infantil, entre outras dimensões que posicionaram o Brasil como referência mundial nas políticas sociais;
  • Redução do papel das instâncias deliberativas. A implantação de medidas que não passaram por pactuação e deliberação ferem o pacto federativo construído no SUAS, e expressa um descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social e da própria Constituição Federal de 1988, que define novos dispositivos democráticos. Políticas de Estado respeitam o comando Constitucional da participação, implicam processos deliberativos e interfederativos, o que requer o recurso permanente do diálogo, da produção de consensos disputados nas arenas políticas na via institucional. Negar o processo democrático construído no SUAS combina com a cultura política conservadora, num cenário de golpe à democracia, já que anula o conflito como atributo da democracia, e impõe uma agenda de retrocessos no campo dos direitos humanos e das políticas públicas.

O cenário político desafia os/as defensores/as de direitos humanos, e, particularmente da assistência social, a uma atuação vigilante, tanto nos espaços institucionalizados de participação, quanto, e, sobretudo, nos espaços políticos de resistência e luta coletiva em defesa da democracia e dos direitos.

A atual conjuntura revela uma tendência que extrapola os retrocessos na assistência social. Coloca-se em prática nas diversas políticas públicas e sistemas específicos em direitos humanos, uma agenda regressiva, com evidente avanço do conservadorismo. Pautas como a redução da maioridade penal, são alimentadas por propostas que reforçam a face do Estado “gerente” para o mercado e “penal” para os mais pobres e os movimentos sociais.

Além da subordinação da política social ao ajuste fiscal, outras medidas neoliberais afetam os/as trabalhadores/as, como a reforma na previdência social, a mercantilização da saúde, com o desmonte do Sistema Único de Saúde, a precarização do sistema público de ensino e o programa “Escola Sem Partido”, entre outras. As reformas planejadas afetam a soberania brasileira e as conquistas parciais em direitos humanos, e já sinalizam a volta da pobreza, o aumento da violência e o aprofundamento da desigualdade, em todas as suas dimensões (racial, de gênero, socioeconômica)

É preciso reafirmar os direitos e as conquistas de nossa democracia recente, entre eles o direito à assistência social num projeto popular de defesa das reformas estruturantes. A conjuntura exige resistência, mobilização e luta coletiva, o que requer uma estreita aliança entre trabalhadores/as sociais e usuários/as dos serviços, com fortalecimento dos movimentos e organizações em defesa dos direitos e da democracia!

jucimeri

 

* Jucimeri Silveira

Assistente Social, pesquisadora e professora da PUCPR.

A Luta pela SEGURIDADE SOCIAL!

“O Brasil passa por um momento histórico, onde a defesa da democracia e dos direitos do povo brasileiro estão na agenda dos movimentos sociais e de todos os cidadãos.

Não são poucos os ataques às conquistas que a sociedade arduamente lutou e garantiu como parte integrante da nossa Constituição Cidadã. Seja através de projetos que tramitam na Câmara e no Senado, e pela ações adotadas pelo governo interino, onde o tamanho do estado passa a ser ameaçado, o fato é que somente com mobilização e organização conseguiremos enfrentar e barrar a extinção de nossos direitos.

Frente a isso e tendo por base a defesa permanente do SUS, o Conselho Nacional de Saúde – CNS deliberou pela realização da “2ª Marcha em Defesa do SUS e da democracia”, em Brasília, no próximo dia 06 de julho.

A “1ª Marcha em Defesa do SUS e da democracia” aconteceu em dezembro de 2015 como atividade inicial da 15ª Conferência Nacional de Saúde. Com o objetivo de reafirmar os princípios do SUS, em defesa de uma saúde publica universal e de qualidade, a marcha reuniu cerca de 10 mil manifestantes, representando os mais variados segmentos da sociedade e de diversos estados brasileiros.

No processo de construção da 2ª marcha, representantes de entidades, instituições e movimentos sociais reunidos no Conselho Nacional de Saúde decidiram por ampliar o objetivo desta mobilização, passando a incorporar, além da defesa do SUS, a defesa da seguridade social, a partir da convicção de que a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) passa pela defesa dos direitos sociais, incluindo a  previdência e a assistência social. Cabe destacar que dentre as primeiras ações do Governo interino foi o ataque ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Da mesma forma, o atual governo demonstra pretensão em flexibilizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e fazer uma ampla reforma na previdência, iniciando este processo com a extinção do Ministério da Previdência, fatiando suas atribuições entre o Ministério da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. No campo da saúde, o anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços públicos de saúde demonstra que a saúde, e consequentemente a seguridade social encontram-se ameaçadas.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Saúde, em articulação com diversas entidades e movimentos em defesa da democracia convoca a sociedade brasileira a não permitir retrocessos. É chegada a hora de lutar pelas conquistas garantidas na Constituição de 1988 e para que não haja nenhum direito a menos.

As ruas devem ser, daqui para frente, palco permanente das mais variadas manifestações e o CNS, além da organização conjunta de inúmeros atos em defesa do SUS nos Estados, convoca para a “MARCHA EM DEFESA DA SAÚDE, DA SEGURIDADE SOCIAL E DA DEMOCRACIA”, que se realizará no dia 06 de julho, com concentração na Catedral Metropolitana de Brasília, a partir das 9h. A marcha seguirá para um ato na frente do Congresso Nacional por volta das 10 horas. Traga sua bandeira, organize caravanas e venha lutar por seus direitos. Defender o SUS é defender não só a saúde, mas também a Seguridade e defender a Seguridade é defender a Saúde,  a Previdência e a Assistência Social.”

A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social participa hoje, dia 16 de jumho, de reunião com o Conselho Nacional de Saúde para acertar a articulação  das manifestações e unificação de algumas pautas. É o corpo da Seguridade se expressando.

Não é a toa que hoje várias manifestações foram realizadas em defesa da Previdência Social e Desenvolvimento Agrário. Saiba mais:

http://www.canalrural.com.br/noticias/noticias/contag-invade-ministerios-distrito-federal-62560

Veja Galeria de fotos

Carta aos trabalhadores do SUAS: Não ao primeiro damismo! 

A Volta Do Primeiro Damismo

Trabalhadores/as do SUAS,

Não bastassem as propostas de redução da maioridade penal que criminaliza a pobreza e a redução do papel do Estado que implica em corte de investimentos nas políticas sociais, estamos agora sob a ameaça do retorno ao assistencialismo e ao primeiro damismo.

Ao ouvir no último debate o candidato à presidência tucano defender convictamente o trabalho não remunerado de sua irmã diante de mazelas sociais no estado de minas gerais fiquei perplexa e indignada.

Depois de anos de luta para materializar o conteúdo da LOAS com a criação e expansão das unidades de proteção social CRAS e CREAS, profissionalização da Assistência Social com definição das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, conseguindo que o SUAS se transformasse em lei, temos que ouvir um candidato defender o assistencialismo e enaltecer o trabalho de sua irmã que atuava como a primeira dama no estado.

Como se já não tivéssemos superado os anos FHC que desrespeitaram o Comando Único Da Assistência Social com o programa comunidade solidária e o boicote ao controle social impedindo a realização das conferências nacionais, maior fórum de deliberação da Política de Assistência Social, teremos agora o retorno ao primeiro damismo.

Trabalhadores do SUAS! Reflitam sobre isso e não vamos permitir esse retrocesso! Saudações

Ana Tojal
Assistente Social da Secretaria de Estado de Alagoas. Professora do Curso de Serviço Social – Ceasmac. Conselheira do Cmas – Maceió – Representando a CUT. Membro do FETSUAS / AL.Diretora da FENAS/Alagoas

 ANA TOJAL

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Maira de Assú/RN está com Dilma! E quer MAIS SUAS para todos!

“A política da assistência social tem transformado as realidades das famílias brasileiras e nós gestoras e gestores entendemos que o fortalecimento do SUAS é uma garantia que o Brasil vai vencer a pobreza, com equidade e justiça social.”
(Maira Leiliane Almeida – Gestora da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação – Assú/RN)
MAIRA
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Os avanços do SUAS só podem ocorrer com DILMA!

Eu voto na Dilma e recomendo o voto na Dilma!

O SUAS é uma política de Estado onde rompemos com o assistencialismo e ainda temos muito que avançar. Mas certamente os avanços apenas se consolidarão com o governo democrático e popular.

Muito falam que querem mudanças. O Candidato tucano alardeia isto. Mas não se faz mudanças com o retrocesso e o neoliberalismo!!

A mudança já começou… Há doze anos estamos transformando com mudanças a vida de milhões de brasileiros!

E vamos mudar muito mais com Dilma presidente de novo!

Pela radicalização da democracia!

Pelo SUAS! Por Mais SUAS para mais brasileiros

É Dilma presidente !

Margareth Alves Dallaruvera

Mestra em Serviço Social, Assistente Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do RJ, Diretora da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, Diretora da CNTSS/CUT , Membro Fundador do Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS, Conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS/ Segmento dos Trabalhadores

MARGARETH

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Maria Angela Pereira defende sociedade inclusiva com Dilma!

“Entendo que essa ‘overdose’ que vem ocorrendo hoje – no nosso caso, de informação e debate- , fez com que a sociedade brasileira retomasse o rumo de sua história de envolvimento e participação política.
Entendo, também, que no processo de consolidação democrática há apenas dois caminhos: ou se está do lado da busca incessante de uma sociedade inclusiva, igualitária, justa, que luta pela igualdade de direitos, abomina o preconceito, se regozija com a melhoria das condições de vida das pessoas que nunca tiveram acesso a bens e serviços sociais, fica feliz com a diminuição do fosso existente entre as classes sociais.
Ou então se está do lado da intolerância, do combate à inclusão social, do       ” quanto pior, melhor”, do medo da perca de privilégios e regalias, da perca do poder ( econômico, político…), do medo de conviver com a igualdade social, do lado do Estado Mínimo.
São dois projetos políticos deferentes. E divergentes. No cenário político eleitoral de 2014, acirram-se os debates.

DIA 26/10 VAMOS DECIDIR QUEM PRESIDE O PAÍS POR 4 ANOS.
EU FICO COM O PROJETO DA SOCIEDADE INCLUSIVA, IGUALITÁRIA, JUSTA! EU CONTINUO COM DILMA 13!
EU FICO COM A AMPLIAÇÃO, APROFUNDAMENTO E APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE LULA E DILMA IMPLANTARAM E CONDUZEM, COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, OBTENDO RESULTADOS MUNDIALMENTE ACLAMADOS. SÃO MILHÕES DE PESSOAS QUE SAÍRAM DA MISÉRIA E FORAM ALÇADAS À CLASSE C!

EU FICO COM MAIS SUAS!!!!!

EU FICO COM DILMA 13!!!!
MARIA ANGELA
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Vamos Erradicar o Trabalho Infantil! Por Mais Dilma, Mais SUAS contra esta violência social!

Acelerar a Erradicação o Trabalho Infantil é meta prioritária do Governo Dilma

Mas isso não é discurso eleitoral. Enquanto o candidato tucano acena para a “reorganização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil“, o Governo Dilma mostra resultados concretos que fazem a diferença na vida de milhões de crianças e adolescentes!

É preciso que se diga que em 2003, ao contrário do que vem sendo alardeado pelo candidato Aécio, o Governo Lula recebeu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI desorganizado e extremamente frágil sob todos os aspectos: de gestão, de metodologia e de resultados.

O combate ao trabalho infantil foi muito fortalecido na condição de prioridade e com uma profunda alteração de concepção e metodologia. Só assim as marcas desta violência caíram no Brasil, como atestam as pesquisas e a vida destas crianças e adolescentes.

O Governo Dilma aprimorou o PETI e fez mais. A Erradicação do Trabalho Infantil agora está em Lei. Na época de FHC ele existia apenas em uma Portaria, objeto constante de questionamento dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas.

Como prioridade nacional, a questão do trabalho infantil tem se consolidado em políticas públicas em contínuo aprimoramento e com impactos positivos na redução anual dos indicadores nacionais.

Hoje a realidade do trabalho infantil é bastante diferente de anos anteriores, exigindo compromissos específicos face a certos territórios e públicos, o que vem sendo feito em um amplo processo público de redesenho da estratégia de combate ao trabalho infantil.

O que significa isto?

Significa dizer que as ações estratégicas do PETI
– organizam, de forma intersetorial, a intensificação da busca ativa pelas equipes volantes, serviço especializado de abordagem social articulado com os agentes comunitários de saúde,  para identificação e registro no Cadastro Único,
– priorizam o público adolescente, parte expressiva dele com renda acima da renda do Cadastro Único e
– incrementam as ações de transferência de renda e de fiscalização do trabalho, a  garantia e a inserção prioritária na escola de tempo integral, bem como a oferta de formação profissional.

Além disso, são garantidos o acompanhamento das crianças e adolescentes pelas equipes dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, presentes em mais de cinco mil municípios brasileiro e o acompanhamento de suas famílias pelos CRAS e CREAS, bem como o acesso a oportunidades de capacitação e fortalecimento de sua inserção produtiva.

O quadro desta infeliz realidade hoje é bastante diferente do passado, e continua a exigir compromisso prioritário, com um amplo processo público, de redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Os governos do PT tem colocado prioridade absoluta no combate ao trabalho infantil, que impactaram positivamente na redução anual dos indicadores nacionais.

Comparado a 1996, observamos a redução de 53% no número de crianças de 5 a 15 anos no trabalho infantil. Segundo a PNAD havia, em 2013, 1,2 milhão de crianças de 5 a 15 anos no trabalho infantil (o que representa 3,7% do total de crianças nesta faixa etária), sendo a maioria (60%) com idades entre 14 e 15 anos e apenas 0,5% (61 mil) com até nove anos. Merece destaque ainda que 92% estava na frequentando escola.

Os desafios são muitos e não são considerados na proposta de governo de Aécio Neves, que são palavras vazias de conteúdo!

É preciso sempre mais fortalecer novas estratégias integradas e articuladas potencializando  a a inserção prioritária das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em escolas de tempo integral integradas  com os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos , bem como nas ações de formação profissional, além de fortalecer as políticas de prevenção como ações de mobilização da população para o entendimento do trabalho infantil e de seus riscos.

 peti

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