[Errata item 1] Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS (A). Vamos debater a verdade!!

frentenovaINVERDADES E FALÁCIAS DO GOVERNO PROVISÓRIO
ESCAMOTEIAM OS DESMONTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

 Desde que assumiu o governo interino de Michel Temer, assistimos a uma série de disse-me-disse dos seus ministros numa clara tentativa de escamotear o desmonte estrutural das diferentes políticas sociais, em particular aquelas situadas no campo da Seguridade Social. São idas e vindas de anúncios contidos direta ou indiretamente em entrevistas, matérias jornalísticas e atos administrativos que explicitam a intensão destrutiva do governo em relação aos sistemas públicos de proteção social da saúde, da previdência e da assistência social.

Este governo provisório, temporário, ilegítimo não poderia estar implementando reformas estruturais que desmontam e alteram de forma definitiva a rede de proteção do país. Algumas das ações podem ter consequências duradouras com grande prejuízo ao interesse público.

Dias atrás, o Ministro golpista elencou 09 itens em correspondência (e-mail) aos gestores, aos trabalhadores do Ministério e à sociedade.

É possível, e muito, muito  fácil, identificar as inverdades e falácias com as quais este governo transitório recorre para dar sustentação à imposição avassaladora de suas ideias anti-Estado, em um curto espaço de tempo. São inverdades, relatadas aqui, que não se sustentam se analisarmos algumas das iniciativas já adotadas ou anunciadas publicamente pelo governo.

De modo processual e aparentemente pontual o governo procura dissimular o desmantelamento que vem produzindo na estruturação, organização e financiamento de políticas sociais construídas historicamente a partir do debate democrático com amplos segmentos da sociedade civil brasileira. Para tanto, utiliza-se de uma encenação teatral medíocre fundada em inverdades e falácias, sob o signo da desqualificação de benefícios e serviços e de uma suposta ineficiência das políticas sociais em curso até o dia 12 de maio último, data em que tomou para si, por meio da farsa do impeachment, um governo legitimamente eleito.

Indignados e revoltados com o modo usurpador como o governo provisório se instalou, a sociedade civil organizada vem manifestando publicamente suas preocupações e conclamando todos os movimentos sociais à defesa intransigente das conquistas obtidas em pouco mais de uma década dos governos populares de Lula e Dilma, por meio de Manifestos públicos subscritos por milhares e milhares de entidades representativas de servidores públicos, trabalhadores em geral, usuários, entidades da sociedade civil, organização de gestores, conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos, dentre tantos outros.

Como é do feitio de governos autoritários, usurpadores e antinacionais, insensível aos reclamos e reivindicações populares o ministro interino do recente MDS(A) – em recente correspondência dirigida aos gestores de assistência social –  procurou desqualificar os manifestos públicos, acusando-os de “circular notícias falsas”, tentando, ao mesmo tempo,  levar o governo legítimo da presidenta Dilma ao descrédito popular, ridicularizando as suas iniciativas na implementação do SUAS e eliminando os méritos das conquistas sociais dos últimos cinco anos.  

Os sinais de desmontes não são invenções dos movimentos sociais como quer supor o ministro do governo provisório. Estão evidenciados numa sequência de atos interconectados de iniciativa do próprio governo ou dos agentes que lhe estão a serviço. O que não é verdadeiro e se constitui uma grande falácia são os argumentos inconsistentes utilizados pelo ministro para tornar válidos seus próprios atos e que precisam ser refutados e contestados.

Nos termos dos 09 itens do e-mail enviado pelo ministro, representante do Golpismo, é possível contestar suas afirmações, desrespeitosas e abusivas. Vejamos:

1. Quando o ministro afirma: “No governo Michel Temer NÃO haverá cortes nos programas sociais existentes. Programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão mantidos e fortalecidos com novos avanços”, temos a dizer:

Alguns anúncios e iniciativas adotadas nos primeiros 30 dias do governo provisório, derrubam a máscara dessa afirmação, tornando-a inválida e contraditória, como…

  • O LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS COM PROGRAMAS SOCIAIS POR 20 ANOS, É UMA PROPOSTA CONCRETA CONTIDA NA PEC 241/16 ENVIADA AO CONGRESSO PELO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER. Se a medida propõe apenas a reposição da inflação do ano anterior nas despesas públicas, como aumentar a oferta de serviços e benefícios compatíveis com as necessidades da população, se no caso da assistência social, temos uma dívida histórica de cobertura de proteção social pública? Muitos segmentos nas áreas urbanas e rurais ainda estão excluídos do acesso a qualquer modalidade de proteção social. Para se ter uma ideia, se esta regra estivesse vigente desde 2010 e fosse aplicada igualmente para todas as políticas estaríamos em um patamar de investimentos bem abaixo do que temos hoje. Em 2010 foram empenhados para as políticas de assistência social o montante de R$ 39.112.121.093,81. Pela regra proposta teríamos em 2016 no máximo R$ 54.988.806.629,12 (correção pelo IPCA de 01/2011 a 12/2015), portanto bem abaixo dos R$ 78.449.738.257,00 orçados atualmente. Seria uma perda de R$ 23.460.931.627,88, ou seja 30% da dotação atual;
  • A NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE 9% DO BOLSA FAMÍLIA, conforme se pode verificar na última folha de pagamento. Esse reajuste previsto no governo Dilma já contava com recursos orçamentários e financeiros assegurados;
  • O ANÚNCIO DE FOCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 5% DOS MAIS POBRES, o que significaria um corte em mais de 10 milhões, dos 13,9 milhões de famílias que tinham acesso em 2015 no governo Dilma;
  • AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO PARA LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ACESSO AO BENEFÍCIO estão sendo estudadas, inclusive com realização de uma oficina ainda no mês de junho, para levantamento de propostas sobre fluxo e criação de portas de saída para exclusão de famílias do acesso ao benefício, como se a saída do programa dependesse apenas da família e não da dinâmica da economia. Retoma-se assim uma relação com os beneficiários com base na meritocracia e não no reconhecimento do direito social;
  • DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO é um tema que vem sendo estudado pela equipe econômica do governo e veiculada amplamente nos jornais de grande circulação. A medida atingirá não somente as aposentadorias urbanas ou rurais, mas também o Benefício de Prestação Continuada.

2) O Ministro afirma ainda: “Os cortes e atrasos nos repasses aos serviços do SUAS foram causados pelo governo anterior, que reduziu o orçamento dos recursos da Assistência Social quase pela metade em três anos. Cabe destacar que estamos há pouco mais de 30 dias na gestão do Ministério.”

  • MAIS UMA INVERDADE. Em 2013 a dotação empenhada dos recursos do orçamento da Assistência Social para a rede socioassistencial e gestão descentralizada foi de R$2.732.213.198,00 e em 2016 a dotação atual é de R$ 2.194.892.581,00. Conforme informado na CIT de 11/05/2016, foi encaminhado crédito de recomposição no valor de R$400.000.000,00, o que é suficiente para o encerramento do exercício de 2016, se mantidas as medidas de eficiência de gestão adotadas até o início da vigência do golpe. O crédito foi aprovado pelo CNAS, negociado e encaminhado pelo MDS e está pendente de aprovação pelo Sr. Ministro do Planejamento, registrado sob os códigos 54.882 e 57.872. Possui fonte de financiamento e pode ser aprovado por portaria do Ministro do Planejamento, nos termos do Decreto 8.641, de 18/01/2016. Entretanto, nesses 39 dias o Sr. Ministro Interino não informou ainda às instâncias do SUAS se deseja manter o crédito solicitado e quais medidas efetivas tomou junto à equipe econômica do Ministério do Planejamento para sua aprovação e publicação.

3) Outra inverdade do ministro: “Todas as prefeituras sabem dos atrasos nos repasses do SUAS, que vieram crescendo desde o final de 2014. Hoje, só de restos a pagar desses atrasos, temos mais de R$ 1,6 bilhão, praticamente a metade de todo o orçamento deixado pelo governo anterior para 2016. Tal atraso atinge, indistintamente, todos os municípios brasileiros.

  • Os serviços, programas e gestão do SUAS, repassados do FNAS, possuíam em 04/03/2016 restos a pagar de R$ 1.145.590.154,00. Esse valor deve ser abatido dos pagamentos de março e maio que reduzem o montante de restos a pagar dos municípios que atualizaram seus saldos em conta. ATÉ O FINAL DE ABRIL OS MUNICÍPIOS E ESTADOS POSSUÍAM EM CONTA NOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O MONTANTE SUPERIOR A R$1.262.000.000,00;
  • A GESTÃO DOS REPASSES E OS SEUS CRITÉRIOS NÃO TRATA OS MUNICÍPIOS E ESTADOS INDISTINTAMENTE E FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA INTERGESTORA TRIPARTITE E NOS FÓRUNS COMPETENTES DO SUAS. Os critérios de repasse são regrados pela portaria MDS Nº113/2015, dos Blocos de Financiamento e pela Portaria MDS Nº36/2014, que trata de gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. A sistemática de repasse considera o repasse prioritariamente para os municípios que estão com a execução dos fundos municipais e estaduais em dia;
  • A ATUAL GESTÃO NÃO INFORMOU ÀS INSTÂNCIAS DO SUAS, ATÉ O MOMENTO, QUAIS SERÃO OS NOVOS CRITÉRIOS QUE ADOTARÁ PARA O REPASSE DE RECURSOS e como fará a gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. Devemos estar atentos a esses novos critérios pois, até o momento, nada foi feito ou apresentado, exceto o repasse dos recursos da assistência social para creches do Ministério da Educação, descritos no item 4 da nota, mostrando um aspecto prático dessa nova política em relação aos serviços socioassistenciais.

4) O Ministro afirma: “Pagaremos em dia todos os programas daqui para frente e iremos gradualmente resgatar as dívidas que nos deixaram”.

  • VÃS PROMESSAS. Conforme apresentado na Comissão Interegestores Tripatite, os repasses a estados e municípios até 11/05/2016 foram de R$ 1.009.854.437,19, o que dá a média mensal para os cinco primeiros meses acima de R$200 milhões;
  • AVALIE BEM: Do dia 12/05/2016 a 20/06/2016, 39 dias, portanto, a gestão golpista repassou aos municípios e estados, pelo FNAS, o montante de R$125.281.166,62, R$ 75 milhões a menos que a média mensal compromissada na CIT;
  • RESULTADOS SE FAZEM COM FATOS, E NÃO COM PROMESSAS. O CONGRESSO NACIONAL, LIDERADO PELO DEP EDUARDO CUNHA IMPEDIU A VOTAÇÃO DA NOVA META PROPOSTA POR DILMA! O OBJETIVO? ERA INVIABILIZAR O GOVERNO E APROVAR O IMPEACHMENT. Se a nova meta tivesse sido votada poderíamos ter ampliado ainda mais os repasses para o SUAS. Eles aprovaram em 15 dias uma meta muito maior que a que se recusaram a votar. E o governo golpista está torrando em benefício para se manter, como foi o aumento do salário do judiciário.

5) Ainda um blefe que todos sabemos não se realizar:  “O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será mantido na sua integridade. Com a incorporação do INSS ao MDSA, NÃO haverá o fechamento dos CRAS e essa atividade NÃO será incorporada pelo INSS. Os CRAS e CREAS serão mantidos e reforçados na sua atividade.”

  • ESSE É, SEM DÚVIDA UM ARGUMENTO FALACIOSO QUE PROCURA ENGANAR QUEM ESTÁ MENOS ATENTO À ASTÚCIA DO SEU INTERLOCUTOR. O CRAS é uma unidade pública estatal criada por lei que dar materialidade às provisões da assistência social em cada território de maior vulnerabilidade. E a decisão de fechar não pode se dar sem ampla discussão com a sociedade e aprovação dos conselhos de assistência social. Por se tratar de um direito instituído, o próprio ministério público pode ser acionado na defesa dos direitos coletivos que se refletem em uma unidade pública estatal. O retrocesso se evidencia no desvio de suas funções, no esvaziamento do seu sentido e na desconfiguração de direitos legalmente instituídos junto aos cidadãos e cidadãs que perdem a referência do órgão gestor onde possam reclamá-los;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA EM CURSO, por si só já esvazia o sentido desse argumento. Um dos primeiros atos do desmonte da estrutura e organização dos sistemas públicos de proteção social previdenciária e da assistência social. Essa reforma extingue o ministério da previdência social, diluindo suas funções entre diferentes ministérios e reestrutura o MDS, desvirtuando suas funções do campo da proteção social não contributiva, atribuindo-lhes outras responsabilidades estranhas à sua competência institucional, a exemplo da inclusão do desenvolvimento agrário;
  • LEVAR O CADASTRO ÚNICO PARA DENTRO DAS AGÊNCIAS DO INSS é uma medida anunciada que esvazia a dimensão pró-ativa e preventiva de vulnerabilidades, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, objetivos do SUAS, previstas na lei 12.435/2011, iniciativa do primeiro governo Dilma, que instituiu legalmente o SUAS. A função de vigilância socioassistencial atribuída legalmente à assistência social, faz do cadastro único um importante instrumento das proteções da assistência social, viabilizando que pelo menos 60 das vulnerabilidades de um território sejam identificadas, apoiando as gestões locais na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, conforme trata a lei do SUAS;
  • DESLOCAR A OPERAÇÃO DO BOLSA FAMILIA PARA DENTRO DAS AGENCIAS DO INSS é outro anúncio feito que esvazia as ofertas dos CRAS, visto que os benefícios assistenciais de natureza não contributiva são provisões de proteção social básica, conforme prevê a lei do SUAS. Como o SUAS é um sistema relativamente novo, o esforço do governo DILMA foi criar condições para fixar no âmbito do SUAS o BOLSA FAMILIA E O BPC de modo a concluir o desenho organizacional do SISTEMA. Uma portaria interministerial do MDS e PREVIDÊNCIA, com a interveniência do INSS já vinha tratando do deslocamento do BPC para dentro dos CRAS e não o contrário. Consolidar o SUAS é concluir as tarefas que dão organicidade e solidez ao sistema, não o contrário, esvaziando-o de suas funções.

6) Ainda promete o Ministro do golpe: “A função dos profissionais que atuam nos CRAS e CREAS NÃO será extinta. Pelo contrário, eles serão empoderados. Nunca pensamos em desconstruir o trabalho da assistência social. Consideramos a função desses profissionais e os trabalhos desenvolvidos nos CRAS, CREAS e Centros Pop de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

  • OUTRA INVERDADE. Todos sabemos que a função das equipes dos CRAS E CREAS não são extinguíveis, exceto por outra lei. E que no estágio atual de perspectiva de consolidação do SUAS, o que as equipes esperam da gestão nacional é o compromisso com o plano decenal de assistência social 2016-2026. Não basta manter equipes, é preciso ampliá-las – tornando-as compatíveis com o número de famílias referenciadas em cada território -, qualificá-las e valorizá-las para que possam atender de forma digna aos milhões de usuários da assistência social e outros tantos que ainda não tem acesso à assistência social pública;
  • NÃO QUERER A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL com o fim de fazer “contribuições do governo provisório” foi o primeiro ato do recém empossado ministro interino, desconsiderando que o conteúdo do plano é objeto de deliberações do processo conferencial de 2015. Em manifestação junto ao CNAS, o ministro tentou inibir os conselheiros e obter adesão à sua proposta. Os avanços que os militantes, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais, conselheiros querem estão expressos nos objetivos estratégicos do plano decenal.

7) Ainda expressa no e-mail: “Por outro lado, o INSS terá preservada sua importante estrutura e função, na forma de autarquia ligada diretamente ao Gabinete do MDSA. Seus funcionários terão preservadas suas funções e cultura profissional”.

  • EMBORA ESSA SEJA UMA PROMESSA DIRIGIDA AOS SERVIDORES DO INSS, O QUE SE PODE ALERTAR AO MINISTRO INTERINO É QUE ESSA NÃO É UMA QUESTÃO CORPORATIVA, trazer o INSS para um ministério gestor da função 08 da assistência social é desviar completamente suas funções como órgão gestor que zela pela proteção social de milhões de brasileiros que contribuíram ou contribuem com a previdência social;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA AO EXTINGUIR O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ELIMINOU OS ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS QUE PENSAM AS PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Incluir o caixa da previdência no Ministério da Fazenda, já se constitui um risco enorme para a gestão de um recurso que é originado diretamente dos salários e da folha de pagamento dos trabalhadores. Do mesmo modo reduzir o INSS a meros pagadores de benefícios, vinculado a um ministério que não trata de benefícios contributivos fortalece a ideia do desmonte na estrutura e organização do sistema previdenciário no Brasil.

8) “Onde houver espaço em suas agências, poderá existir um trabalho compartilhado a mais com os municípios. Isso será avaliado e seu formato decidido de comum acordo entre agências do INSS e Prefeituras”, devaneia o ministro.

  • Outro destempero do governo provisório é IGNORAR O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, DESRESPEITAR AS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. O que significa “um trabalho compartilhado a mais com os municípios”? Como sempre o governo lança uma ideia sombria, não a desenvolve, como se lhe faltasse a honestidade e a objetividade para apresentar suas propostas estapafúrdias, sem considerar as normativas que orientam cada sistema.

9) Avisa o interino: “Na verdade, tanto o orçamento nacional quanto o dos estados e municípios sofrem as consequências de uma política econômica que quebrou o país e esvaziou os cofres públicos […]Vamos seguir em frente, fortalecendo as ações do MDSA e mantendo bem informados todos aqueles que militam e ajudam milhões de brasileiros a superar a miséria e a fome. A tentativa de DESVIAR A ATENÇÃO do que realmente aconteceu com o país, assustando desde os mais humildes usuários a funcionários municipais, estaduais e federais, com uma boataria sem sentido, é um ato de covardia institucional e de desespero político.”

  • Com esta CLARA TENTATIVA DE MANIPULAR, os gestores do golpe querem se esconder atrás de um profundo desconhecimento do sistema de proteção social no país. Você sabia que esta regra do (des) governo Temer estivesse em vigor desde o início do governo Dilma, o orçamento da Assistência social seria de R$55 bilhões (se fosse!!!) e não de R$78 bilhões. Para se ter uma ideia seria o equivalente a um orçamento inteiro do bolsa família a menos. Este é o futuro a que estaria fadado o SUAS e este é o sombrio futuro que está destinado à proteção social no Brasil, com gestores que não respeitam a história, não respeitam os usuários e muito menos as conquistas do Brasil justo, construído nos governos Lula e Dilma.

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Resposta da Frente ao ministro do MDSA

Vamos ficar atentos! O Brasil escreveu uma nova história para milhões de brasileiros com participação e controle social! Não temos memória curta! Nenhum direito a menos!

Não ao desmonte do Sistema de Proteção Social!

Política Pública se faz com responsabilidade e não com amadorismo!

Fora Golpistas!

Devolvam o MDS!

 

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Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

frentenovaINVERDADES E FALÁCIAS DO GOVERNO PROVISÓRIO
ESCAMOTEIAM OS DESMONTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

 Desde que assumiu o governo interino de Michel Temer, assistimos a uma série de disse-me-disse dos seus ministros numa clara tentativa de escamotear o desmonte estrutural das diferentes políticas sociais, em particular aquelas situadas no campo da Seguridade Social. São idas e vindas de anúncios contidos direta ou indiretamente em entrevistas, matérias jornalísticas e atos administrativos que explicitam a intensão destrutiva do governo em relação aos sistemas públicos de proteção social da saúde, da previdência e da assistência social.

Este governo provisório, temporário, ilegítimo não poderia estar implementando reformas estruturais que desmontam e alteram de forma definitiva a rede de proteção do país. Algumas das ações podem ter consequências duradouras com grande prejuízo ao interesse público.

Dias atrás, o Ministro golpista elencou 09 itens em correspondência (e-mail) aos gestores, aos trabalhadores do Ministério e à sociedade.

É possível, e muito, muito  fácil, identificar as inverdades e falácias com as quais este governo transitório recorre para dar sustentação à imposição avassaladora de suas ideias anti-Estado, em um curto espaço de tempo. São inverdades, relatadas aqui, que não se sustentam se analisarmos algumas das iniciativas já adotadas ou anunciadas publicamente pelo governo.

De modo processual e aparentemente pontual o governo procura dissimular o desmantelamento que vem produzindo na estruturação, organização e financiamento de políticas sociais construídas historicamente a partir do debate democrático com amplos segmentos da sociedade civil brasileira. Para tanto, utiliza-se de uma encenação teatral medíocre fundada em inverdades e falácias, sob o signo da desqualificação de benefícios e serviços e de uma suposta ineficiência das políticas sociais em curso até o dia 12 de maio último, data em que tomou para si, por meio da farsa do impeachment, um governo legitimamente eleito.

Indignados e revoltados com o modo usurpador como o governo provisório se instalou, a sociedade civil organizada vem manifestando publicamente suas preocupações e conclamando todos os movimentos sociais à defesa intransigente das conquistas obtidas em pouco mais de uma década dos governos populares de Lula e Dilma, por meio de Manifestos públicos subscritos por milhares e milhares de entidades representativas de servidores públicos, trabalhadores em geral, usuários, entidades da sociedade civil, organização de gestores, conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos, dentre tantos outros.

Como é do feitio de governos autoritários, usurpadores e antinacionais, insensível aos reclamos e reivindicações populares o ministro interino do recente MDS(A) – em recente correspondência dirigida aos gestores de assistência social –  procurou desqualificar os manifestos públicos, acusando-os de “circular notícias falsas”, tentando, ao mesmo tempo,  levar o governo legítimo da presidenta Dilma ao descrédito popular, ridicularizando as suas iniciativas na implementação do SUAS e eliminando os méritos das conquistas sociais dos últimos cinco anos.  

Os sinais de desmontes não são invenções dos movimentos sociais como quer supor o ministro do governo provisório. Estão evidenciados numa sequência de atos interconectados de iniciativa do próprio governo ou dos agentes que lhe estão a serviço. O que não é verdadeiro e se constitui uma grande falácia são os argumentos inconsistentes utilizados pelo ministro para tornar válidos seus próprios atos e que precisam ser refutados e contestados.

Nos termos dos 09 itens do e-mail enviado pelo ministro, representante do Golpismo, é possível contestar suas afirmações, desrespeitosas e abusivas. Vejamos:

1. Quando o ministro afirma: “No governo Michel Temer NÃO haverá cortes nos programas sociais existentes. Programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão mantidos e fortalecidos com novos avanços”, temos a dizer:

Alguns anúncios e iniciativas adotadas nos primeiros 30 dias do governo provisório, derrubam a máscara dessa afirmação, tornando-a inválida e contraditória, como…

  • O LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS COM PROGRAMAS SOCIAIS POR 20 ANOS, É UMA PROPOSTA CONCRETA CONTIDA NA PEC 241/16 ENVIADA AO CONGRESSO PELO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER. Se a medida propõe apenas a reposição da inflação do ano anterior nas despesas públicas, como aumentar a oferta de serviços e benefícios compatíveis com as necessidades da população, se no caso da assistência social, temos uma dívida histórica de cobertura de proteção social pública? Muitos segmentos nas áreas urbanas e rurais ainda estão excluídos do acesso a qualquer modalidade de proteção social. Para se ter uma ideia, se esta regra estivesse vigente desde 2010 e fosse aplicada igualmente para todas as políticas estaríamos em um patamar de investimentos bem abaixo do que temos hoje. Em 2010 foram empenhados para as políticas de assistência social o montante de R$ 39.112.121.093,81. Pela regra proposta teríamos em 2016 no máximo R$ 54.988.806.629,12 (correção pelo IPCA de 01/2011 a 12/2015), portanto bem abaixo dos R$ 78.449.738.257,00 orçados atualmente. Seria uma perda de R$ 23.460.931.627,88, ou seja 30% da dotação atual;
  • A NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE 9% DO BOLSA FAMÍLIA, conforme se pode verificar na última folha de pagamento. Esse reajuste previsto no governo Dilma já contava com recursos orçamentários e financeiros assegurados;
  • O ANÚNCIO DE FOCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 5% DOS MAIS POBRES, o que significaria um corte em mais de 10 milhões, dos 13,9 milhões de famílias que tinham acesso em 2015 no governo Dilma;
  • AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO PARA LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ACESSO AO BENEFÍCIO estão sendo estudadas, inclusive com realização de uma oficina ainda no mês de junho, para levantamento de propostas sobre fluxo e criação de portas de saída para exclusão de famílias do acesso ao benefício, como se a saída do programa dependesse apenas da família e não da dinâmica da economia. Retoma-se assim uma relação com os beneficiários com base na meritocracia e não no reconhecimento do direito social;
  • DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO é um tema que vem sendo estudado pela equipe econômica do governo e veiculada amplamente nos jornais de grande circulação. A medida atingirá não somente as aposentadorias urbanas ou rurais, mas também o Benefício de Prestação Continuada.

2) O Ministro afirma ainda: “Os cortes e atrasos nos repasses aos serviços do SUAS foram causados pelo governo anterior, que reduziu o orçamento dos recursos da Assistência Social quase pela metade em três anos. Cabe destacar que estamos há pouco mais de 30 dias na gestão do Ministério.”

  • MAIS UMA INVERDADE. Em 2013 a dotação empenhada dos recursos do orçamento da Assistência Social para a rede socioassistencial e gestão descentralizada foi de R$2.732.213.198,00 e em 2016 a dotação atual é de R$ 2.194.892.581,00. Conforme informado na CIT de 11/05/2016, foi encaminhado crédito de recomposição no valor de R$400.000.000,00, o que é suficiente para o encerramento do exercício de 2016, se mantidas as medidas de eficiência de gestão adotadas até o início da vigência do golpe. O crédito foi aprovado pelo CNAS, negociado e encaminhado pelo MDS e está pendente de aprovação pelo Sr. Ministro do Planejamento, registrado sob os códigos 54.882 e 57.872. Possui fonte de financiamento e pode ser aprovado por portaria do Ministro do Planejamento, nos termos do Decreto 8.641, de 18/01/2016. Entretanto, nesses 39 dias o Sr. Ministro Interino não informou ainda às instâncias do SUAS se deseja manter o crédito solicitado e quais medidas efetivas tomou junto à equipe econômica do Ministério do Planejamento para sua aprovação e publicação.

3) Outra inverdade do ministro: “Todas as prefeituras sabem dos atrasos nos repasses do SUAS, que vieram crescendo desde o final de 2014. Hoje, só de restos a pagar desses atrasos, temos mais de R$ 1,6 bilhão, praticamente a metade de todo o orçamento deixado pelo governo anterior para 2016. Tal atraso atinge, indistintamente, todos os municípios brasileiros.

  • Os serviços, programas e gestão do SUAS, repassados do FNAS, possuíam em 04/03/2016 restos a pagar de R$ 1.145.590.154,00. Esse valor deve ser abatido dos pagamentos de março e maio que reduzem o montante de restos a pagar dos municípios que atualizaram seus saldos em conta. ATÉ O FINAL DE ABRIL OS MUNICÍPIOS E ESTADOS POSSUÍAM EM CONTA NOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O MONTANTE SUPERIOR A R$1.262.000.000,00;
  • A GESTÃO DOS REPASSES E OS SEUS CRITÉRIOS NÃO TRATA OS MUNICÍPIOS E ESTADOS INDISTINTAMENTE E FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA INTERGESTORA TRIPARTITE E NOS FÓRUNS COMPETENTES DO SUAS. Os critérios de repasse são regrados pela portaria MDS Nº113/2015, dos Blocos de Financiamento e pela Portaria MDS Nº36/2014, que trata de gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. A sistemática de repasse considera o repasse prioritariamente para os municípios que estão com a execução dos fundos municipais e estaduais em dia;
  • A ATUAL GESTÃO NÃO INFORMOU ÀS INSTÂNCIAS DO SUAS, ATÉ O MOMENTO, QUAIS SERÃO OS NOVOS CRITÉRIOS QUE ADOTARÁ PARA O REPASSE DE RECURSOS e como fará a gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. Devemos estar atentos a esses novos critérios pois, até o momento, nada foi feito ou apresentado, exceto o repasse dos recursos da assistência social para creches do Ministério da Educação, descritos no item 4 da nota, mostrando um aspecto prático dessa nova política em relação aos serviços socioassistenciais.

4) O Ministro afirma: “Pagaremos em dia todos os programas daqui para frente e iremos gradualmente resgatar as dívidas que nos deixaram”.

  • VÃS PROMESSAS. Conforme apresentado na Comissão Interegestores Tripatite, os repasses a estados e municípios até 11/05/2016 foram de R$ 1.009.854.437,19, o que dá a média mensal para os cinco primeiros meses acima de R$200 milhões;
  • AVALIE BEM: Do dia 12/05/2016 a 20/06/2016, 39 dias, portanto, a gestão golpista repassou aos municípios e estados, pelo FNAS, o montante de R$125.281.166,62, R$ 75 milhões a menos que a média mensal compromissada na CIT;
  • RESULTADOS SE FAZEM COM FATOS, E NÃO COM PROMESSAS. O CONGRESSO NACIONAL, LIDERADO PELO DEP EDUARDO CUNHA IMPEDIU A VOTAÇÃO DA NOVA META PROPOSTA POR DILMA! O OBJETIVO? ERA INVIABILIZAR O GOVERNO E APROVAR O IMPEACHMENT. Se a nova meta tivesse sido votada poderíamos ter ampliado ainda mais os repasses para o SUAS. Eles aprovaram em 15 dias uma meta muito maior que a que se recusaram a votar. E o governo golpista está torrando em benefício para se manter, como foi o aumento do salário do judiciário.

5) Ainda um blefe que todos sabemos não se realizar:  “O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será mantido na sua integridade. Com a incorporação do INSS ao MDSA, NÃO haverá o fechamento dos CRAS e essa atividade NÃO será incorporada pelo INSS. Os CRAS e CREAS serão mantidos e reforçados na sua atividade.”

  • ESSE É, SEM DÚVIDA UM ARGUMENTO FALACIOSO QUE PROCURA ENGANAR QUEM ESTÁ MENOS ATENTO À ASTÚCIA DO SEU INTERLOCUTOR. O CRAS é uma unidade pública estatal criada por lei que dar materialidade às provisões da assistência social em cada território de maior vulnerabilidade. E a decisão de fechar não pode se dar sem ampla discussão com a sociedade e aprovação dos conselhos de assistência social. Por se tratar de um direito instituído, o próprio ministério público pode ser acionado na defesa dos direitos coletivos que se refletem em uma unidade pública estatal. O retrocesso se evidencia no desvio de suas funções, no esvaziamento do seu sentido e na desconfiguração de direitos legalmente instituídos junto aos cidadãos e cidadãs que perdem a referência do órgão gestor onde possam reclamá-los;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA EM CURSO, por si só já esvazia o sentido desse argumento. Um dos primeiros atos do desmonte da estrutura e organização dos sistemas públicos de proteção social previdenciária e da assistência social. Essa reforma extingue o ministério da previdência social, diluindo suas funções entre diferentes ministérios e reestrutura o MDS, desvirtuando suas funções do campo da proteção social não contributiva, atribuindo-lhes outras responsabilidades estranhas à sua competência institucional, a exemplo da inclusão do desenvolvimento agrário;
  • LEVAR O CADASTRO ÚNICO PARA DENTRO DAS AGÊNCIAS DO INSS é uma medida anunciada que esvazia a dimensão pró-ativa e preventiva de vulnerabilidades, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, objetivos do SUAS, previstas na lei 12.435/2011, iniciativa do primeiro governo Dilma, que instituiu legalmente o SUAS. A função de vigilância socioassistencial atribuída legalmente à assistência social, faz do cadastro único um importante instrumento das proteções da assistência social, viabilizando que pelo menos 60 das vulnerabilidades de um território sejam identificadas, apoiando as gestões locais na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, conforme trata a lei do SUAS;
  • DESLOCAR A OPERAÇÃO DO BOLSA FAMILIA PARA DENTRO DAS AGENCIAS DO INSS é outro anúncio feito que esvazia as ofertas dos CRAS, visto que os benefícios assistenciais de natureza não contributiva são provisões de proteção social básica, conforme prevê a lei do SUAS. Como o SUAS é um sistema relativamente novo, o esforço do governo DILMA foi criar condições para fixar no âmbito do SUAS o BOLSA FAMILIA E O BPC de modo a concluir o desenho organizacional do SISTEMA. Uma portaria interministerial do MDS e PREVIDÊNCIA, com a interveniência do INSS já vinha tratando do deslocamento do BPC para dentro dos CRAS e não o contrário. Consolidar o SUAS é concluir as tarefas que dão organicidade e solidez ao sistema, não o contrário, esvaziando-o de suas funções.

6) Ainda promete o Ministro do golpe: “A função dos profissionais que atuam nos CRAS e CREAS NÃO será extinta. Pelo contrário, eles serão empoderados. Nunca pensamos em desconstruir o trabalho da assistência social. Consideramos a função desses profissionais e os trabalhos desenvolvidos nos CRAS, CREAS e Centros Pop de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

  • OUTRA INVERDADE. Todos sabemos que a função das equipes dos CRAS E CREAS não são extinguíveis, exceto por outra lei. E que no estágio atual de perspectiva de consolidação do SUAS, o que as equipes esperam da gestão nacional é o compromisso com o plano decenal de assistência social 2016-2026. Não basta manter equipes, é preciso ampliá-las – tornando-as compatíveis com o número de famílias referenciadas em cada território -, qualificá-las e valorizá-las para que possam atender de forma digna aos milhões de usuários da assistência social e outros tantos que ainda não tem acesso à assistência social pública;
  • NÃO QUERER A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL com o fim de fazer “contribuições do governo provisório” foi o primeiro ato do recém empossado ministro interino, desconsiderando que o conteúdo do plano é objeto de deliberações do processo conferencial de 2015. Em manifestação junto ao CNAS, o ministro tentou inibir os conselheiros e obter adesão à sua proposta. Os avanços que os militantes, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais, conselheiros querem estão expressos nos objetivos estratégicos do plano decenal.

7) Ainda expressa no e-mail: “Por outro lado, o INSS terá preservada sua importante estrutura e função, na forma de autarquia ligada diretamente ao Gabinete do MDSA. Seus funcionários terão preservadas suas funções e cultura profissional”.

  • EMBORA ESSA SEJA UMA PROMESSA DIRIGIDA AOS SERVIDORES DO INSS, O QUE SE PODE ALERTAR AO MINISTRO INTERINO É QUE ESSA NÃO É UMA QUESTÃO CORPORATIVA, trazer o INSS para um ministério gestor da função 08 da assistência social é desviar completamente suas funções como órgão gestor que zela pela proteção social de milhões de brasileiros que contribuíram ou contribuem com a previdência social;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA AO EXTINGUIR O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ELIMINOU OS ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS QUE PENSAM AS PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Incluir o caixa da previdência no Ministério da Fazenda, já se constitui um risco enorme para a gestão de um recurso que é originado diretamente dos salários e da folha de pagamento dos trabalhadores. Do mesmo modo reduzir o INSS a meros pagadores de benefícios, vinculado a um ministério que não trata de benefícios contributivos fortalece a ideia do desmonte na estrutura e organização do sistema previdenciário no Brasil.

8) “Onde houver espaço em suas agências, poderá existir um trabalho compartilhado a mais com os municípios. Isso será avaliado e seu formato decidido de comum acordo entre agências do INSS e Prefeituras”, devaneia o ministro.

  • Outro destempero do governo provisório é IGNORAR O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, DESRESPEITAR AS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. O que significa “um trabalho compartilhado a mais com os municípios”? Como sempre o governo lança uma ideia sombria, não a desenvolve, como se lhe faltasse a honestidade e a objetividade para apresentar suas propostas estapafúrdias, sem considerar as normativas que orientam cada sistema.

9) Avisa o interino: “Na verdade, tanto o orçamento nacional quanto o dos estados e municípios sofrem as consequências de uma política econômica que quebrou o país e esvaziou os cofres públicos […]Vamos seguir em frente, fortalecendo as ações do MDSA e mantendo bem informados todos aqueles que militam e ajudam milhões de brasileiros a superar a miséria e a fome. A tentativa de DESVIAR A ATENÇÃO do que realmente aconteceu com o país, assustando desde os mais humildes usuários a funcionários municipais, estaduais e federais, com uma boataria sem sentido, é um ato de covardia institucional e de desespero político.”

  • Com esta CLARA TENTATIVA DE MANIPULAR, os gestores do golpe querem se esconder atrás de um profundo desconhecimento do sistema de proteção social no país. Você sabia que esta regra do (des) governo Temer estivesse em vigor desde o início do governo Dilma, o orçamento da Assistência social seria de R$55 bilhões (se fosse!!!) e não de R$78 bilhões. Para se ter uma ideia seria o equivalente a um orçamento inteiro do bolsa família a menos. Este é o futuro a que estaria fadado o SUAS e este é o sombrio futuro que está destinado à proteção social no Brasil, com gestores que não respeitam a história, não respeitam os usuários e muito menos as conquistas do Brasil justo, construído nos governos Lula e Dilma.

 Baixe esta Resposta, compartilhe a verdade, socialize amplamente, clicando aqui:

Resposta da Frente ao ministro do MDSA

Vamos ficar atentos! O Brasil escreveu uma nova história para milhões de brasileiros com participação e controle social! Não temos memória curta! Nenhum direito a menos!

Não ao desmonte do Sistema de Proteção Social!

Política Pública se faz com responsabilidade e não com amadorismo!

Fora Golpistas!

Devolvam o MDS!

 

Carta aos trabalhadores do SUAS: Não ao primeiro damismo! 

A Volta Do Primeiro Damismo

Trabalhadores/as do SUAS,

Não bastassem as propostas de redução da maioridade penal que criminaliza a pobreza e a redução do papel do Estado que implica em corte de investimentos nas políticas sociais, estamos agora sob a ameaça do retorno ao assistencialismo e ao primeiro damismo.

Ao ouvir no último debate o candidato à presidência tucano defender convictamente o trabalho não remunerado de sua irmã diante de mazelas sociais no estado de minas gerais fiquei perplexa e indignada.

Depois de anos de luta para materializar o conteúdo da LOAS com a criação e expansão das unidades de proteção social CRAS e CREAS, profissionalização da Assistência Social com definição das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, conseguindo que o SUAS se transformasse em lei, temos que ouvir um candidato defender o assistencialismo e enaltecer o trabalho de sua irmã que atuava como a primeira dama no estado.

Como se já não tivéssemos superado os anos FHC que desrespeitaram o Comando Único Da Assistência Social com o programa comunidade solidária e o boicote ao controle social impedindo a realização das conferências nacionais, maior fórum de deliberação da Política de Assistência Social, teremos agora o retorno ao primeiro damismo.

Trabalhadores do SUAS! Reflitam sobre isso e não vamos permitir esse retrocesso! Saudações

Ana Tojal
Assistente Social da Secretaria de Estado de Alagoas. Professora do Curso de Serviço Social – Ceasmac. Conselheira do Cmas – Maceió – Representando a CUT. Membro do FETSUAS / AL.Diretora da FENAS/Alagoas

 ANA TOJAL

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Maira de Assú/RN está com Dilma! E quer MAIS SUAS para todos!

“A política da assistência social tem transformado as realidades das famílias brasileiras e nós gestoras e gestores entendemos que o fortalecimento do SUAS é uma garantia que o Brasil vai vencer a pobreza, com equidade e justiça social.”
(Maira Leiliane Almeida – Gestora da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação – Assú/RN)
MAIRA
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Os avanços do SUAS só podem ocorrer com DILMA!

Eu voto na Dilma e recomendo o voto na Dilma!

O SUAS é uma política de Estado onde rompemos com o assistencialismo e ainda temos muito que avançar. Mas certamente os avanços apenas se consolidarão com o governo democrático e popular.

Muito falam que querem mudanças. O Candidato tucano alardeia isto. Mas não se faz mudanças com o retrocesso e o neoliberalismo!!

A mudança já começou… Há doze anos estamos transformando com mudanças a vida de milhões de brasileiros!

E vamos mudar muito mais com Dilma presidente de novo!

Pela radicalização da democracia!

Pelo SUAS! Por Mais SUAS para mais brasileiros

É Dilma presidente !

Margareth Alves Dallaruvera

Mestra em Serviço Social, Assistente Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do RJ, Diretora da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, Diretora da CNTSS/CUT , Membro Fundador do Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS, Conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS/ Segmento dos Trabalhadores

MARGARETH

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Maria Angela Pereira defende sociedade inclusiva com Dilma!

“Entendo que essa ‘overdose’ que vem ocorrendo hoje – no nosso caso, de informação e debate- , fez com que a sociedade brasileira retomasse o rumo de sua história de envolvimento e participação política.
Entendo, também, que no processo de consolidação democrática há apenas dois caminhos: ou se está do lado da busca incessante de uma sociedade inclusiva, igualitária, justa, que luta pela igualdade de direitos, abomina o preconceito, se regozija com a melhoria das condições de vida das pessoas que nunca tiveram acesso a bens e serviços sociais, fica feliz com a diminuição do fosso existente entre as classes sociais.
Ou então se está do lado da intolerância, do combate à inclusão social, do       ” quanto pior, melhor”, do medo da perca de privilégios e regalias, da perca do poder ( econômico, político…), do medo de conviver com a igualdade social, do lado do Estado Mínimo.
São dois projetos políticos deferentes. E divergentes. No cenário político eleitoral de 2014, acirram-se os debates.

DIA 26/10 VAMOS DECIDIR QUEM PRESIDE O PAÍS POR 4 ANOS.
EU FICO COM O PROJETO DA SOCIEDADE INCLUSIVA, IGUALITÁRIA, JUSTA! EU CONTINUO COM DILMA 13!
EU FICO COM A AMPLIAÇÃO, APROFUNDAMENTO E APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE LULA E DILMA IMPLANTARAM E CONDUZEM, COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, OBTENDO RESULTADOS MUNDIALMENTE ACLAMADOS. SÃO MILHÕES DE PESSOAS QUE SAÍRAM DA MISÉRIA E FORAM ALÇADAS À CLASSE C!

EU FICO COM MAIS SUAS!!!!!

EU FICO COM DILMA 13!!!!
MARIA ANGELA
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Vamos Erradicar o Trabalho Infantil! Por Mais Dilma, Mais SUAS contra esta violência social!

Acelerar a Erradicação o Trabalho Infantil é meta prioritária do Governo Dilma

Mas isso não é discurso eleitoral. Enquanto o candidato tucano acena para a “reorganização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil“, o Governo Dilma mostra resultados concretos que fazem a diferença na vida de milhões de crianças e adolescentes!

É preciso que se diga que em 2003, ao contrário do que vem sendo alardeado pelo candidato Aécio, o Governo Lula recebeu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI desorganizado e extremamente frágil sob todos os aspectos: de gestão, de metodologia e de resultados.

O combate ao trabalho infantil foi muito fortalecido na condição de prioridade e com uma profunda alteração de concepção e metodologia. Só assim as marcas desta violência caíram no Brasil, como atestam as pesquisas e a vida destas crianças e adolescentes.

O Governo Dilma aprimorou o PETI e fez mais. A Erradicação do Trabalho Infantil agora está em Lei. Na época de FHC ele existia apenas em uma Portaria, objeto constante de questionamento dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas.

Como prioridade nacional, a questão do trabalho infantil tem se consolidado em políticas públicas em contínuo aprimoramento e com impactos positivos na redução anual dos indicadores nacionais.

Hoje a realidade do trabalho infantil é bastante diferente de anos anteriores, exigindo compromissos específicos face a certos territórios e públicos, o que vem sendo feito em um amplo processo público de redesenho da estratégia de combate ao trabalho infantil.

O que significa isto?

Significa dizer que as ações estratégicas do PETI
– organizam, de forma intersetorial, a intensificação da busca ativa pelas equipes volantes, serviço especializado de abordagem social articulado com os agentes comunitários de saúde,  para identificação e registro no Cadastro Único,
– priorizam o público adolescente, parte expressiva dele com renda acima da renda do Cadastro Único e
– incrementam as ações de transferência de renda e de fiscalização do trabalho, a  garantia e a inserção prioritária na escola de tempo integral, bem como a oferta de formação profissional.

Além disso, são garantidos o acompanhamento das crianças e adolescentes pelas equipes dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, presentes em mais de cinco mil municípios brasileiro e o acompanhamento de suas famílias pelos CRAS e CREAS, bem como o acesso a oportunidades de capacitação e fortalecimento de sua inserção produtiva.

O quadro desta infeliz realidade hoje é bastante diferente do passado, e continua a exigir compromisso prioritário, com um amplo processo público, de redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Os governos do PT tem colocado prioridade absoluta no combate ao trabalho infantil, que impactaram positivamente na redução anual dos indicadores nacionais.

Comparado a 1996, observamos a redução de 53% no número de crianças de 5 a 15 anos no trabalho infantil. Segundo a PNAD havia, em 2013, 1,2 milhão de crianças de 5 a 15 anos no trabalho infantil (o que representa 3,7% do total de crianças nesta faixa etária), sendo a maioria (60%) com idades entre 14 e 15 anos e apenas 0,5% (61 mil) com até nove anos. Merece destaque ainda que 92% estava na frequentando escola.

Os desafios são muitos e não são considerados na proposta de governo de Aécio Neves, que são palavras vazias de conteúdo!

É preciso sempre mais fortalecer novas estratégias integradas e articuladas potencializando  a a inserção prioritária das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em escolas de tempo integral integradas  com os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos , bem como nas ações de formação profissional, além de fortalecer as políticas de prevenção como ações de mobilização da população para o entendimento do trabalho infantil e de seus riscos.

 peti

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Cida Ramos É Mais DILMA! Por Mais SUAS e Cidadania!

Presidente do Fórum de Secretários de Estados de Assistência Social, atualmente Secretária de Estado de Assistência Social da Paraíba, pesquisadora e Professora da Universidade Federal da Paraíba, Aparecida Ramos de Menezes confirma seu voto em Dilma! Defende o SUAS e a importância do sistema de proteção social para milhões de brasileiros!
É MAIS SUAS! É Dilma! Não podemos retroceder! Vote certo pelo povo brasileiro!
CIDA RAMOS
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Simone Albuquerque afirma: é importante olhar para o retrovisor quando se projeta uma agenda de futuro para a nação

A importância do retrovisor para uma agenda de futuro para a nação

Segundo o dicionário Aurélio, retrovisor “é um espelho encontrado no exterior de veículos automotivos para auxiliar o motorista a enxergar áreas para trás e para os lados do veículo. Do lado de fora da visão periférica do condutor (o chamado ponto cego do condutor) de modo a proporcionar um campo de visão adequado aos motoristas de diferentes alturas e posições quando sentadas.”

Olhar no retrovisor é se responsabilizar com quem está atrás, com quem vem construindo um caminho com você!

Todos são corresponsáveis pelo trajeto.

Sinalizar para quem está atrás é deixar claro sua direção.

Não olhar para o retrovisor é um ato inconsequente.

Na visão periférica você alcança os mais vulneráveis, aqueles em situação de risco social, pessoal. Ali podem estar os pedestres, os ciclistas, as crianças, os adolescentes, os jovens, as pessoas idosas, as pessoas com deficiências, as pessoas em situação de rua, os catadores de materiais recicláveis, os trabalhadores e trabalhadoras da nossa nação.

Voto no farol aceso por Dilma! Nele não está contido um olhar indiferente.

Só olha para frente quem também olha pelo retrovisor.

Simone Albuquerque – Gestora e trabalhadora do SUAS.

simone

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Assistentes Sociais com Dilma!

A Federação Nacional de Assistentes SociaisFENAS, rejeita o silêncio e declara sua posição, tendo em vista a sua responsabilidade na condição de defesa dos trabalhadores sociais!
Leia abaixo. Comprometa-se também! Agora é a hora!
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