MOVIMENTOS SOCIAIS RECHAÇAM FALÊNCIA DO SUAS EM FLORIANÓPOLIS

Fonte: http://www.deolhonailha.com.br/

CARTA ABERTA  CONTRA O FECHAMENTO DO CENTRO POP E DEMAIS AÇÕES DE HIGIENIZAÇÃO

Viemos acompanhando em nível nacional uma série de atrocidades quanto aos direitos das pessoas em situação de rua, manifestas por extermínio, encarceramento e repressão em massa. Ao mesmo tempo, estamos vivenciando uma série de desmontes nos equipamentos de Assistência Social e Saúde que trabalham com esta população. Na cidade de Florianópolis e região metropolitana não tem sido diferente.

Através de um programa chamo “Floripa Social” que diz ser um projeto de “solidariedade” temos visto  repressão e  retirada de pertences das pessoas em situação de rua, como aconteceu na semana passada em São José. Nestas ações, que dizem contar com apoio da Assistência Social, por meio de uma única trabalhadora que é CC (cargo comissionado) da prefeitura, a qual não faz parte de nenhum serviço e não representa a posição da maioria dos trabalhadores,  práticas higienistas tem sido aplicadas, ao invés de oferecer o conjunto de políticas públicas preconizado pela legislação.

No decreto 7053/09, que institui a Política Nacional para a pessoa em situação de rua, diversas ações de caráter intersetorial são preconizadas, bem como o Centro de Referência para as pessoas em situação de rua (Centro Pop) é respaldado. O município de Florianópolis fez o aceite da política mas não tem se comprometido em aplicá-la.

Sem um único albergue municipal (apenas um ponto de apoio que abre quando a temperatura é menor do que 10 º, para que as pessoas não morram de frio), e com vagas insuficientes nas casas de acolhimento,  a prefeitura determinou de forma autoritária que vai fechar o Centro Pop, serviço que atende pessoas em situação de rua durante o dia. A secretaria de Assistência Social, diz tratar-se apenas de um “reordenamento” e afirma que tem aval do MNPR e dos trabalhadores da Assistência Social para isso, o que é uma grande mentira. Por este motivo é que trazemos a tona os fatos:

1) O espaço do Centro Pop já tem sido utilizado aos fins de semana por grupos religiosos que já tem-se mostrado em desalinho com as politicas públicas de um Estado Laico. O que a Secretaria de Assistência Social diz é que a área do atual Centro Pop será de responsabilidade destes grupos de voluntários. Ou seja, ao invés de contratar funcionários públicos que tenham formação e perfil para o cargo, estão doando o espaço público para grupos que não devem atuar .

2) Sabemos que o Centro Pop atual tem diversos problemas estruturais e somos os primeiros a denunciar que quem manda no Centro Pop é a guarda municipal, a qual, é responsável por diversas violências naquele espaço. Mais de um usuário já foi acordado com spray de pimenta na cara ao cochilar (sim, porque é proibido cochilar no centro pop, mesmo se a pessoa passou a noite na chuva sem dormir!). Alguns trabalhadores não tem perfil para atender pessoas em situação de rua, pois repetem os mesmos estigmas de que todos são violentos, usuários de drogas, ladrões, etc. Desta maneira, legitimam o poder da guarda dentro do serviço mesmo que esta prática fira por completo o regimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Somos a favor de um reordenamento, mas não somos a favor de deixar a Rua sem assistência e nem violentar trabalhadores. Somos a favor de um reordenamento que atenda o que é preconizado legalmente pela Política Nacional, pelo SUAS e pela tipificação do serviço. Que seja construido junto com trabalhadores e principalmente com as pessoas em situação de rua.

3) O local em que querem botar o Centro Pop é um prédio de vários andares. Este lugar não atende as necessidades e o que é preconizado legalmente pelas orientações técnicas para o funcionamento de um Centro Pop, nem é de desejo das pessoas em situação de rua.

4) Por que é necessário fechar o Centro Pop antes de ter um novo lugar?

5) Qual a política de saúde mental para as pessoas que usam drogas em Florianópolis? Pelo que vemos a única via ofertada é a da internação em comunidades terapêuticas. Tem apenas um CAPS Ad (Centro de atenção psicossocial álcool e outras drogas), não tem CAPS AD III (que conta com leitos de desintoxicação e trabalha 24h atendendo crises, inclusive), não tem Equipes de Redução de Danos (que trabalham na rua, juntos aos locais em que as pessoas estão em uso e que não obriga a pessoa a ficar em abstinência). O consultório na rua está praticamente desmontado, com poucos trabalhadores e sem um veículo adequado para o serviço, além de que necessita da articulação com o centro pop para conseguir manter o vínculo com os usuários para exames, tratamentos etc. A abordagem social de rua, mesmo que queira fazer seu trabalho, quase não tem lugar para encaminhar as pessoas que queiram tratamento ou abrigo.

6) As políticas de habitação, cultura, lazer e emprego específicas para pessoas em situação de rua simplesmente não existem! Assim como não existem políticas de acompanhamento para quem consegue sair da rua, o que facilita a volta para as ruas.

7) Não existe Restaurante Popular na cidade. Por isso, quem está na rua fica a mercê da boa vontade dos voluntários que distribuem comida e agasalhos. Não temos nada contra o trabalho dos voluntários, muito pelo contrário, mas estamos cansados de não ter nossos direitos assegurados pelas políticas públicas. Pois na hora de fazer campanha política eles não tem nojo de nós.

A RUA RESISTE! NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!

NENHUM DREITO A MENOS!

NÃO RETROCEREMOS!

Assinam:

MOVIMENTO NACIONAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SC

CRESS  – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

CRP – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

FORUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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CONGEMAS LANÇA CARTA EM DEFESA DO SUAS…MAS E DAÍ?

A “Carta de Porto Seguro”, produzida por ocasião do XIX Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS realizado em Porto Seguro/BA  no período de 19 a 21 de junho de 2017, foi apresentada nacionalmente nos últimos dias. A carta é uma manifestação da posição do Colegiado em “defesa dos direitos sociais, em particular do direito à proteção social não contributiva instituído em cada recanto deste país, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.”

O documento assume a defesa do SUAS e reconhece a responsabilidade dos gestores como agentes públicos que possuem um relevante papel na ampliação e defesa da proteção social brasileira e outros direitos. Mais diretamente, é pela carta que os gestores garantem repudiar a contrareforma e a redução dos direitos sociais.

A carta chega em um momento central de desmonte do Sistema Único de Assistência Social e é uma importante resposta às tentativas da SNAS de tentar neutralizar o seu degradante papel nesta operação nefasta a qual está se prestando.

Entretanto, ao analisar e louvar a relevância da iniciativa, é preciso requerer a coerência com estes dizeres e compromissos: na Reunião do CNAS em 17 e 18 de maio, os representantes do CONGEMAS no CNAS votaram pela expansão e novo aceite do Programa Primeira Infância no SUAS, tendo sido uma demanda iniciada na Comissão Intergestores Tripartite. Este tipo de atitude vai abertamente contra o que o Colegiado assume na Carta quando apresenta como encaminhamento: “Criação de programas socioassistenciais que respeitem às normativas do SUAS, de modo a não desconfigurar o sistema, não retirar a identidade das prestações próprias da assistência social e não sobreponham ações ou responsabilizem o SUAS pelo atendimento de necessidades de competência de outras políticas setoriais”     

O SUAS precisa de compromisso, de coerência, de luta conjunta para poder subsistir às estratégias políticas, institucionais e técnicas que continuamente tentam desconfigurar sua natureza, desrespeitar seus princípios e ferir suas diretrizes. O SUAS precisa que os gestores municipais/estaduais e suas representações defendam o legado consolidado na sua primeira década e salvaguardem esta política de Estado.

#avantesuas #foragolpistas #defendaosuas #suasresiste

Governo Temer empurra Brasil de volta ao mapa mundial da fome

Jornal GGN – A crise econômica aumentou o desemprego no Brasil e ações deflagrados no governo Temer, sob o guarda-chuva do ajuste fiscal, empurra o País de volta ao mapa mundial da fome da ONU. Entre elas, a exclusão de pessoas do programa Bolsa Família e o corte no programa de agricultura familiar, que tem impedido centenas de milhares de pessoas de terem renda suficiente para comprar alimentos. É o que aponta reportagem publicada pelo jornal O Globo neste domingo (9). 
 
Segundo o veículo, “três anos depois de o Brasil sair do mapa mundial da fome da ONU — o que significa ter menos de 5% da população sem se alimentar o suficiente —, o velho fantasma volta a assombrar famílias” no Brasil.
 
 
O alerta conta em relatório que será apresentado às Nações Unidas na próxima semana, sobre o “cumprimento de um plano de ação com objetivos de desenvolvimento sustentável acordado entre os Estados-membros da ONU, a chamada Agenda 2030”.
 
O Globo ouviu de Francisco Menezes, coordenador do Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) e consultor do ActionAid, que “o país atingiu um índice de pleno emprego, na primeira metade desta década, mesmo os que estavam em situação de pobreza passaram a dispor de empregos formais ou informais, o que melhorou a capacidade de acesso aos alimentos”.
 
Mas a mudança na base de dados do Bolsa Família com o intuito de esvaziar o programa, realizada no final do ano passado, além da “redução do valor investido no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), que compra do pequeno agricultor e distribui a hospitais, escolas públicas e presídios, são uma vergonha para um país que trilhava avanços que o colocava como referência em todo o mundo”.
 
O jornal lembrou que, ano passado, Temer promoveu um “pente-fino” no Bolsa Família com a desculpa de que o programa estava cheio de beneficiários que adulteravam os dados para continuar recebendo a ajuda de custo do governo sem ter necessidade. Com esse valor “economizado”, Temer pretendia fazer um reajuste no programa.
 
Porém, segundo O Globo, o pente-fino do governo só mostrou que a pobreza no Brasil avança a passos largos, em meio a crise econômica.
 
“O resultado [do pente-fino], porém, foi a confirmação de um fenômeno de empobrecimento. Ao cruzar bases de dados, a fiscalização encontrou mais de 1,5 milhão de famílias que tinham renda menor que a declarada — haviam perdido o emprego, mas não atualizaram o cadastro — e, por isso, teriam direito a benefícios maiores do que recebiam. Isso corresponde a 46% dos 2,2 milhões de famílias que caíram na malha fina por inconsistência nos dados. E o prometido reajuste no benefício, que seria de 4,6%, foi suspenso no fim do mês passado pelo governo, por falta de recursos.”
 
No Facebook, a assessoria de Lula comentou a reportagem. “O Brasil estava no caminho da inclusão social e da redução da fome e da miséria, com programas sociais que são referência em todo mundo. Com a sabotagem promovida pelos golpistas e o golpe, o Brasil saiu desse caminho.”

Fonte: http://jornalggn.com.br/noticia/governo-temer-empurra-brasil-de-volta-ao-mapa-mundial-da-fome

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/governo-federal-cancela-reajuste-do-bolsa-familia-21542153

 

Desgovernança do SUAS em SP é denunciada em audiência pública

Defensores do SUAS na cidade de SP repudiam o desmonte efetivo da política pública de Assistência Social e manifestam a grave precarização e desrespeito ao controle social, à tipificação, aos trabalhadores, entidades e usuários do SUAS.

O Manifesto será apresentado e debatido em Audiência Pública hoje, dia 27 de junho, na Câmara Municipal de São Paulo.

O total e irrestrito apoio do Mais SUAS aos companheiros de São Paulo e a todos que vivenciam os abusos destes mórbidos tempos onde imperam os governos arbitrários e truculentos.

Leia abaixo o Manifesto e compartilhe! Não podemos nos calar diante de tanta afronta! É preciso defender as conquistas e avanços! É preciso defender o SUAS!

[baixe aqui o manifesto]

POR UM SUAS DE QUALIDADE E RECONHECIDO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA DE DIREITOS

Manifesto da Frente Municipal em Defesa do Sistema Único da Assistência Social da Cidade de São Paulo/SP

A Frente Municipal em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo, composta por sujeitos coletivos que historicamente se colocam na luta pela garantia de direitos, MANIFESTA a defesa intransigente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando a Assistência Social no patamar de política pública, integrante da seguridade social, consagrada na Constituição de1988.

Essa Frente REPUDIA a precarização e desmonte da política de Assistência Social em curso na conjuntura nacional, estadual, com destaque para a cidade de São Paulo.

A condução da gestão municipal da Assistência Social, pelo governo do Prefeito João Dória (PSDB-SP), tem desprezado a trajetória jurídico-normativa alcançada nos últimos 13 anos. Filipe Sabará, à frente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS vem implantando uma gestão que nega e afronta as funções e as demandas da política pública da Assistência, desconsiderando o controle social e demais princípios que integram o SUAS.

A DESGOVERNANÇA, desconstrução e desmonte do SUAS, em andamento na cidade de São Paulo, se expressa em inúmeros retrocessos:

-Exercício de gestão caracterizada pelo autoritarismo decisório, ausência de debate democrático com população e trabalhadores e ostensivo desrespeito às instâncias que exercem o controle social do SUAS, no âmbito da Municipalidade;

-Desrespeito aos critérios de risco e vulnerabilidade, às tipificações municipais e nacionais, às normas de transparência vigentes, às deliberações e ao monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), a exemplo de implantação de serviços, projetos, programas e benefícios não tipificados pela política nacional de assistência social e não foram aprovados pelo COMAS, tal como ocorre com os Centros Temporários de Acolhimento – CTA’s e “contêineres”, que também violam à integridade e dignidade dos usuários;

-Intervenção higienista e violenta na região da chamada “Cracolândia”, com tratamento invasivo, truculento e ilegal, dispensado à população de rua, aos que fazem uso abusivo de drogas, aos moradores locais e, inclusive, aos próprios trabalhadores do SUAS e de sua rede municipal;

-Instalação de Centro Temporário de Acolhimento (CTA’s) para população em situação de rua, em região afastada da área central e sem significativa demanda, com objetivos igualmente higienistas de ocultamento e pulverização desta população;

-Implantação do “Programa Criança Feliz”, em flagrante desrespeito à deliberação soberana do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP;

-Implantação do Programa Alimento Solidário, que reinstitui a filantropia, baseado na benemerência e caridade, e viola o direito humano à segurança alimentar e nutricional;

-Implantação do “Programa Trabalho Novo”, cuja denominação já carrega distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza;

-A reestruturação de SMADS, com redução de 30% de despesas, ampliando o risco de rompimento com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS, fragilizando e precarizando a situação dos seus trabalhadores e o atendimento à população;

-Não convocação de concursados e exoneração em massa de trabalhadores não efetivos, mesmo diante da existência de centenas de cargos vagos e da inexistência de mínimo pessoal nas equipes de trabalho da Secretaria e dos serviços socioassistenciais;

-Anúncio de maior enxugamento das unidades públicas, com fechamentos de CRAS, CREAS e Centros Pops, enfraquecendo ou impossibilitando as atividades de acompanhamento das famílias e indivíduos, de supervisão dos serviços conveniados e impedindo a expansão da territorialização das ofertas, onde são mais necessárias, na contramão do que preconiza o SUAS.

Esse manifesto tem por objetivo DENUNCIAR os desmontes da política de Assistência Social na cidade de São Paulo e CONVOCAR usuários e trabalhadores do SUAS, para cobrar dessa atual gestão o compromisso com a consolidação democrática e jurídico-normativa deste Sistema, articulada com os interesses da classe trabalhadora, com as seguintes defesas:

1. PRIMAZIA da responsabilidade do Estado na condução e execução da Política Nacional de Assistência Social, repudiando iniciativas privatistas de natureza filantrópica, permeada por caridade e doações em detrimento dos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora;

2. RESPEITO e RECONHECIMENTO do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS/SP, órgão deliberativo e de controle social da política de Assistência Social em nível municipal;

3. CUMPRIMENTO das deliberações das Conferências municipais de Assistência Social, bem como, do Plano Decenal da Assistência Social da cidade de São Paulo (2016/2026);

4. CUMPRIMENTO da NOB-RH e o CHAMAMENTO IMEDIATO dos/as assistentes sociais aprovados/as no Concurso Público de 2014, considerando a URGÊNCIA de recomposição e aumento dos quadros de recursos humanos de

unidades estatais (CRAS / CREAS / Centro Pop Rua), e promoção de concursos para preenchimento dos cargos vagos;

5. CUMPRIMENTO das normativas da Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, observando os dados da vigilância socioassistencial e repudiando o atendimento descontínuo e irresponsável por meio de projetos marqueteiros, que em nada dialogam com a concepção e diretrizes da política de Assistência Social;

6. AMPLIAÇÃO da cobertura de serviços socioassistenciais, dispostos na Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, garantindo o princípio da territorialização;

7. PROFISSIONALIZAÇÃO e VALORIZAÇÃO dos/as trabalhadores do SUAS, com uma implementação responsável, séria e comprometida da Política Nacional e Municipal de Educação Permanente;

8. FINANCIAMENTO PÚBLICO condizente com as demandas da Política de Assistência Social;

9. ELABORAÇÃO e APROVAÇÃO da Lei Municipal do SUAS, com ampla participação popular, consultas e audiências públicas descentralizadas a fim de regulamentar a política de Assistência em consonância com as particularidades da cidade de São Paulo, à luz das diretrizes e concepções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004).

10. DEFESA dos Direitos Humanos, repudiando toda ação higienista, de internações compulsórias, de criminalização da classe trabalhadora e de toda prática punitiva destinada aos/as usuários/as da política pública.

Por nenhum direito a menos,

Assinam esse Manifesto:

Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSEP)
Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo (APASESP) Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (ANIS)

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH)
Central de Movimentos Populares (CMP-SP)
Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS-SP)
Coletivo dos Concursados da Assistência Social da Prefeitura de São Paulo (CCASPS)
Coletivo dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo em defesa do SUAS Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9o região) Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6o região) Espaço Cultural Paulo Freire (ECPF-Zona Leste)
Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS-SP)
Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-SP)
Fórum Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA-SP)
Mandato Vereador Eduardo Suplicy (PT-SP)
Mandato Vereadora Juliana Cardoso (PT-SP)
Mandato Vereador Toninho Vespoli (PSOL-SP)
Mandato Vereadora Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-SP).
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SINPSI-SP)
Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (SINDSESP)
Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (SITRAEMFA)
União de Movimentos de Moradia – UMM

DÓRIA INVESTE NO FIM DO SUAS EM SP: #RESISTESUAS

Representantes da sociedade civil e trabalhadores do SUAS se reuniram no dia 22 de Maio com os vereadores, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Toninho Vespoli (PSOL-SP). O encontro teve por objetivo discutir o desmonte da política de assistência social na cidade de São Paulo nos cinco primeiros meses do governo Dória (PSDB) e somar forças na defesa do SUAS.

Os vereadores receberam na Câmara Municipal de São Paulo, representantes do: Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS), Coletivo dos servidores públicos municipais de São Paulo em defesa do SUAS, Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9º região), Sindicato dos psicólogos (SinPsi), Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (Anis), Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6º região), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Sindicato dos servidores municipais de São Paulo (SINDSEP), Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS (FETSUAS), aprovados no concurso público na luta pela convocação da SMADS e trabalhadores de diversos serviços socioassisntencias da cidade de São Paulo.

O encontro pautou a gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), comandada pelo secretário Filipe Sabará, que indica desconhecer as funções e as demandas da política pública de assistência social, além de desconsiderar o papel do COMAS, da NOB-RH, da tipificação dos serviços socioassistenciais, da vigilância socioassistencial, do território, da diversidade, dentre outras legislações e princípios que integram o SUAS e que a gestão deveria assegurar.

Em suma, a gestão da SMADS tem revelado uma profunda desgovernança do SUAS na prefeitura de São Paulo e, dentre os inúmeros retrocessos, como: A instalação do Centro Temporário de Acolhimento para população em situação de rua em regiões sem significativas demandas da população de rua; o programa Alimento Solidário, que reinstitui o retrocesso da filantropia; a reestruturação da SMADS, sem diálogo com os trabalhadores e com imensas probabilidades de romper com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS;  a redução de 30% de despesa; as ameaças de manobras para aprovação do Criança Feliz em detrimento da deliberação do COMAS e a intervenção higienista e violenta na região da cracolândia, entre alguns.

Destaca-se, neste rol de despropósitos, o próprio programa carro-chefe da gestão de Dória à frente da SMADS, denominado “Programa Trabalho Novo”, cujo próprio nome carrega uma distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza, vide seu pseudo-método socioemocional anunciado e da restrição da proteção social condicionada ao trabalho.

Da luta por afirmar o SUAS na maior capital do país, o encontro resultou na criação de uma Frente Municipal em defesa do SUAS na cidade de São Paulo e no compromisso dos vereadores presentes para constituição de uma Frente Parlamentar Municipal em Defesa do SUAS, que regulará o SUAS em sua jurisdição, por meio de lei específica.

#SUASRESISTE

Debates e tensões no Encontro Nacional do FONSEAS revelam o tamanho da crise no SUAS

Por Jucimeri Silveira

O III Encontro Nacional do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social –  FONSEAS, com a presença de representantes de 26 estados, ocorreu em 9 e 10 de maio em Brasília -DF  e foi marcado por debates que explicitaram as tensões e a urgente necessidade de, a partir do cenário de reformas e fragilização das bases do Sistema Único de Assistência Social, unificar lutas em defesa do direito à assistência social! Na ocasião foi reeleita a diretoria do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social.

O debate realizado pela Profa. Maria Luiza Rizzotti, pela Ex- Secretária da SNAS Ieda Castro e pela Secretária Estadual Cida Ramos suscitou análises críticas dos fatores externos e internos que fragilizam as bases estruturas do SUAS como: reformas do governo Temer que reduzem direitos e rompem com o Pacto constitucional de redução das desigualdades e democratização do Estado; redução de recursos para benefícios e serviços; revisão do BPC sob a justificativa de ajuste fiscal para ampliação de recursos para serviços; congelamento de recursos para os próximos 20 anos; implantação de programas pontuais em detrimento do sistema estatal e com ausência de intersetorialidade e destinação de recursos; revisão dos pisos com base na capacidade de execução financeira e não custo de serviços; precarização dos vínculos de trabalho; modelo pontual e capacitação; entre outros.

A secretária Cida Ramos encaminhou manifesto em defesa do Serviço Social no INSS, assinado pelo Presidente do Fonseas, Secretário Josbertini Clementino, pelos Secretários estaduais e demais participantes. O encontro foi um momento político de defesa de direitos.

Ficou evidenciado o que já sabemos, mas o discurso que busca homogeneizar, oculta. A política é de Estado e os projetos de governo são divergentes. Ficam evidenciadas polarizações como: programa X política de Estado; equidade X universalidade; democratização X gerencialismo; verticalização X descentralização.

O SUAS está sendo desconstruído e alguns caminhos podem ser destacados: fortalecimento das lutas sociais e inclusão do SUAS na agenda dos movimentos sociais; unidade entre gestores municipais e estaduais em defesa das conquistas e manutenção do que construímos no SUAS; fortalecimento do controle social sobre o programa de governo e diretrizes nacionais; revisão dos Pactos de Aprimoramento do SUAS para a definição de uma agenda convergente em defesa das bases do SUAS; entre outras.

Gestores/as e trabalhadores/as saíram do evento fortalecidos no compromisso político de defender direitos e o SUAS.

Não cabe aprimoramentos gerenciais quando a luta é pela manutenção de direitos. Todas/os devem ser reconhecidos como defensores da Assistência Social e demonstrar na prática esta coerência!!! Afinal, a prática é o critério da verdade (Marx).

#AvanteSUAS!!!
#Nenhumdireitoamenos

Por MAIS SUAS e Menos ‘CRIANÇA FELIZ’

O não aceite do Programa Criança Feliz na Cidade de São Paulo: tensões no campo de defesa da política pública de Assistência Social. Por Bruna Carnelossi

A não aprovação da adesão ao Termo de Aceite ao Programa Primeira Infância na cidade de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2017, deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS), gerou repercussões midiáticas nacionais. Mas, para compreender de forma mais qualificada o que está em jogo nessa polêmica discussão é necessário analisar o processo democrático que culminou nessa decisão e as tensões no campo da política pública de Assistência Social.

O não aceite ao Programa Criança Feliz em São Paulo é resultante de uma ampla mobilização em defesa do Sistema Único de Assistência Social. Esse processo, que potencializou o caráter participativo da instância máxima de controle social e zelo da política de Assistência Social que é o COMAS, teve ampla participação da sociedade civil, representada por trabalhadores do SUAS, conselheiros, associações, conselhos profissionais, fóruns, sindicatos, movimentos sociais, intelectuais e políticos; todos alinhados contra os retrocessos que o programa representa no âmbito da Assistência Social.

Quais os entraves da execução do Programa vinculados à política pública de assistência social? 

desprofissionalização da Assistência Social e a desqualificação técnico operativa dos profissionais previstos pela NOB-RH. Nestes termos, o ministro Osmar Terra qualifica os visitadores sociais como “anjos da guarda” que acompanham crianças e mães.    

A precarização do trabalho via contratação de equipes específicas para o programa, ao invés de investir nas equipes previstas aos serviços socioassistenciais já tipificados desde 2009, com a Resolução nº 109, do CNAS.

A retirada de recursos destinados para financiar os serviços e benefícios genuinamente socioassistenciais; implantando uma política de governo construída em gabinetes.

ações focalizadas, pontuais, limitadas e restritas no seu alcance em detrimento de serviços universais de caráter continuado.

A prevalência de valores subjetivos e individuais, como amor, caridade, benemerência, em detrimento dos direitos de cidadania. Como nos lembra o Ministro Osmar Terra, “políticas públicas se faz com vontade e não com verba”

O estigma e a moralização das famílias pobres, expostas a práticas fiscalizatórias de criação de seus filhos

Destaca-se, também, dentre os retrocessos do programa Criança Feliz o retorno do primeiro-damismo, compreendido como uma prática antirrepublicana no campo de gestão de políticas sociais públicas. 

O primeiro-damismo coloca em evidência a concepção conservadora das relações de gênero, seja na figura da primeira-dama, seja na figura do público-alvo do programa (mulheres pobres), desqualificando a participação das mulheres na vida pública colocando-as para gerenciar questões, estritamente, do ambiente doméstico. Ora, pelo espectro político, é interessante observar aqui como essa compreensão se alinha com o próprio Governo Federal, proponente do programa Criança Feliz, conforme revelam as declarações do presidente ilegítimo Michel Temer no dia 8 de março,  que reduz o papel das mulheres à casa.

Para além desses pontos a serem considerados quando se analisa criticamente a execução do programa Criança Feliz, na Cidade de São Paulo, o COMAS, na resolução que dispõem sobre o não aceite ao programa pondera a ausência de clareza nos seguintes pontos:

 – perfil, atuação, formas de contratação e vinculação dos profissionais;

– estratégias para elaboração e monitoramento com vistas à participação efetiva da sociedade civil, dos usuários e do próprio COMAS;

 – a origem da fonte de recursos federais, podendo onerar ações continuadas e já existentes da Política de Assistência Social na cidade de São Paulo;

– protocolo formalizando os compromissos intersecretariais; – termo de aceite condicionado, sem precedente jurídico;

– ações detalhadas sobre protocolos de intenções de execução do referido Programa;

– estudo territorializado do publico a ser focalizado e de possíveis impactos orçamentários e estruturais da pasta.

O não aceite ao programa Criança Feliz na cidade de São Paulo repercutiu nacionalmente em diversas mídias: jornal impresso, virtual, televisivo, vídeos caseiros, etc. Mas, agora, as grandes questões a serem observadas são: O gestor da política de Assistência Social do município, portanto, a SMADS respeitará e decidirá conforme a deliberação do COMAS? O que vem por aí? Qual o desdobramento esperado? 

A própria SMADS diz publicamente que pretende reverter a rejeição, fazendo a adesão ao programa na cidade mesmo sem o aval do COMAS. Essa manobra indica que a decisão tomada pela instância máxima de controle e participação social da política de Assistência Social na cidade de SP corre o risco de não ser acatada e respeitada, a exemplo do que ocorreu em Alagoas, onde foi revogada a decisão soberana do conselho estadual de Assistência Social. Assim, a cidade de São Paulo corre o risco de abrir um precedente ímpar na desconstrução do controle social, colocando a política de Assistência Social refém dos interesses do órgão gestor, fragilizando a autonomia e independência do conselho municipal.

Outra visão equivocada que precisa ser desmistificada se refere à idéia que o não aceite ao programa prejudicaria as famílias pobres, portanto, sendo uma decisão contrária ao interesse público. Ora, essa compreensão, disseminada pelo secretário estadual de assistência social do estado de SP (vinculado ao PSDB) não reflete a verdade, visto que deixar de beneficiar não alude prejudicar as famílias. O desrespeito ao interesse público neste caso se concretiza, justamente, ao passar por cima das deliberações da instância máxima de controle social da política, o conselho municipal de assistência social.  

Por fim, a afirmação do governo federal golpista, também, na imprensa de que não há ausência de informação sobre o programa parece ser tão verdadeira quanto os seus argumentos que forjam o déficit da previdência social. Conforme posto pelos pontos elencados na resolução do COMAS, a falta de informação sobre o programa Criança Feliz é real, sobretudo nos aspectos técnicos, operacionais, metodológicos e conceituais de vinculação ao SUAS.

E, antes que, de maneira simplista, associem a defesa pelo não aceite ao programa como sinônimo de defesa de criança infeliz, é bom lembrar que criança feliz é aquela que tem garantindo o acesso à saneamento básico, segurança de renda, moradia digna, boas escolas, bons professores, bons materiais didáticos, bons serviços de cultura, saúde, etc.

Portanto, colocar à Assistência Social o objetivo de garantir a felicidade de crianças significa negligenciar esses atributos elementares na formação virtuosa das crianças brasileiras, além de revelar a ausência de precisão na delimitação das provisões no campo da ação estatal na regulação da política de assistência social.

Os trabalhadores e defensores da política pública de Assistência Social na Cidade de São Paulo estão vigilantes e não permitirão mais retrocessos! Por MAIS SUAS e MENOS Criança Feliz!

Clique e conheça a Nota Pública do COMAS referente a não adesão ao Termo de Aceite do Programa Criança Feliz

#defendaosuas #avantesuas #nenhumdireitoamenos #foratemer

Programa Criança Feliz fracassa em todo o Brasil

Adesão ao programa é baixa em municípios após cinco meses do lançamento

Michel “golpista” Temer vê mais uma ideia sua fracassar no País. O programa Criança Feliz, criado para dar peso político e colocar holofotes em Marcela Temer, definitivamente não decolou.

“Criado há cinco meses, registra baixa adesão de Estados e municípios e corre risco de ser barrado como determinou o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo, diz o Blog Esplanada, no site do IG.

Para dar uma sacudida no programa e tirar o Criança Feliz do limbo, Marcela quer fazer uma espécie de tour pelas principais capitais para divulgar as medidas que, segunda ela, “visam estimular o desenvolvimento de habilidades e competências nos primeiros anos de vida”.

Para piorar, não há informações detalhadas sobre os repasses do Criança Feliz nos sistemas de acesso à informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que coordena o programa.

O Mais SUAS espera que a Marcela conheça o SUAS nestas viagens e tenha mais respeito pelo trabalho sério em torno de direitos sociais…é estratégico preparar-se para receber Marcela FORA Temer, mostrar a nossa forma de atuar no SUAS e resistir ao seu desmonte. Todos à luta!

#foratemer #nenhumdireitoamenos #políticasocialécoisaséria

Fonte:

Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/colunas/blog-esplanada/2017-03-11/crianca-feliz-marcela-temer.html

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2017-03-07/macela-temer-primeira-infancia-sao-paulo.html

http://newscdn.newsrep.net/h5/nrshare.html?r=3&lan=pt_BR&pid=9&id=c6a09a3dcne_br&app_lan=&mcc=724&declared_lan=&pubaccount=ocms_0

CONTROLE SOCIAL DIZ NÃO AO FIM DO BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em reunião do CNAS, os conselheiros da comissão específica que acompanha a grave questão da destruição do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência, relataram que há duas emendas à esta PEC que salvaguardam este direito: uma no sentido de recuperar de volta o BPC, já que o principal ataque ao artigo 203  da CF  é  deixar o valor do benefício menor que o salário  mínimo. Outra no sentido de  aumentar a idade do idoso para 70 anos. Apesar destas duas emendas, o pacote de maldades contra o BPC é grande!

Os conselheiros informaram ainda que houve uma audiência pública no Congresso Nacional sobre o assunto no último dia 22 na qual o CNAS esteve presente. Segundo as informações, foi claro o cerceamento à entrada das pessoas, tendo sido a última audiência pública sobre o assunto BPC demonstrando que a ‘trolagem’ já é uma realidade! 

Além disto, a Comissão informou que no último 07 de março a Comissão se reuniu no CNAS juntamente com os Conselhos seguintes: dos direitos da Pessoa Com Deficiência, dos direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), dos direitos da Pessoa Idosa, dos direitos da mulher e Conselho Nacional de Saúde. Na oportunidade, os representantes da Casa Civil do governo golpista apareceram na reunião, sem serem formalmente e nem informalmente convidados, e apresentaram-se com o objetivo de prestar informações sobre o BPC na Reforma da Previdência.

Após a leitura do relato da Comissão de Política, os conselheiros da sociedade civil demonstraram sua indignação e rechaçaram os argumentos falsos, preconceituosos e sem nenhum amparo em dados técnicos, que parece basear a posição do (des) governo Temer no sentido de golpear o BPC, sendo que alguns conselheiros da bancada do governo também manifestaram posição em defesa do BPC. O governo golpista mente sobre existência  de um grande percentual de fraudes no BPC quando não passa de 5% e prega que o BPC incentiva a ‘vagabundagem dos usuários porque concorre com a Previdência Social, e assim precisa ter um valor muito menor e não  ser reajustado como o salário mínimo'(sic).

A partir do debate, o CNAS indicou os seguintes encaminhamentos de luta contra mais este golpe no SUAS, Vamos conhecer para poder apoiar e cobrar sempre uma postura de luta, com iniciativas concretas contra o golpe (e não ficar só no denuncismo):

  • APROVAÇÃO DO MANIFESTO CONJUNTO JÁ APROVADO PELOS DEMAIS CONSELHOS (Clique aqui para acessar o manifesto);
  • MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM RELATOR DA REFORMA E COM LIDERES PARTIDÁRIOS;
  • CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E LUTA;
  • CONFECÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO – COMO VIDEOS E MATERIAL IMPRESSO PARA DIVULGAR E MOBILIZAR ENTIDADES E USUÁRIOS PARA A LUTA;
  • DEFINIÇÃO DE DIA NACIONAL DE LUTA EM TODOS OS ESTADOS E EM BRASÍLIA – JUNTO AOS PARLAMENTARES;
  • INTENSA MOBILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E ENTIDADES;
  • AMPLA DIVULGAÇÃO, GERAL E IRRESTRITA, JUNTO AOS DEPUTADOS, SENADORES, COMISSÕES DA CÂMARA E SENADO, LIDERANÇA DOS PARTIDOS, CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E CAS/DF E DAS DEMAIS POLÍTICAS, OAB E ANFIP;`
  • COMPROMETIMENTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM MATERIAL INFORMATIVO PARA MOBILIZAÇÃO;
  • EXPEDIENTE AOS CEAS e CAS/DF PARA QUE FAÇAM GESTÃO JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DOS SEUS ESTADOS;
  • APRESENTAR RELATO DA COMISSÃO E MANIFESTO DO CNAS NO FONACEAS.

Com estes encaminhamentos, vemos o controle social começar a movimentar-se neste campo de luta contra o fim do SUAS, contra a derrocada do BPC, neste tenebroso golpe que assola os direitos sociais no país sob a bandeira dos facistas de plantão.

Leve esta questão para o debate no Conselho Municipal, Estadual, nos Fóruns, nas entidades, nos coletivos, como informe, como ponto de pauta, para discussão e mobilização. É preciso ação, atenção e luta!!!

#todosàluta! #pelodireitoaoBPC #avanteSUAS