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jul 11 2016

(errata) CONGEMAS lança Nota de Repúdio e chama os Municípios a defenderem o SUAS

CONGEMAS

NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO 8.805 de 07 de julho de 2016

 

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), é uma Associação Civil, representante dos municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos Governos Estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, na perspectiva de consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em todo território nacional.

Neste sentido, e levando em consideração que:

  • O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pela rede socioassistencial;
  • O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários. O financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como, de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e/ ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social.

Este aspecto tem o propósito de respeitar as instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política, nas definições afetas ao financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios componentes do Sistema Único de Assistência Social (PNAS 2004);

  • Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias e que;
  • Em conformidade ao parágrafo único do Art. 77 da NOB/SUAS 2012, os critérios para repasses do cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais constituem objeto de normatização específica. Portanto, as metas dos programas e projetos serão pactuadas na CIT e deliberadas no

REPUDIAMOS:

O mérito deste repúdio dá-se, pelo fato de que esta decisão não foi discutida e pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Da mesma forma, não analisada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), constituindo-se em um ato antidemocrático e antirepublicano, que desconsiderou as instâncias de pactuação e deliberação que compõem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

É necessário ressaltar a importância de se garantir o respeito, o reconhecimento e de se assegurar o papel estratégico das instâncias que compõem o sistema de proteção social brasileiro, conforme garantido nas normativas.

Frente ao exposto, e salientando que os municípios são os operadores diretos da política pública de assistência social, e que a representação nacional dos gestores municipais precisa ser respeitada, o CONGEMAS exige a anulação do DECRETO. Considerando que, não aceitaremos transferências de responsabilidades do INSS ou de qualquer outro órgão para a assistência social sem uma ampla e aprofundada discussão sobre a mesma e a devida pactuação transparente e republicana.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, é uma benefício socioassistencial e o que está proposto no Decreto não se trata de instituição do BPC no SUAS, mas sim de medida contraditória, que aprofunda os critérios de avaliação baseado no grau de dependência econômica, desconsiderando inclusive a Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF e outros aspectos sociais que possam interferir na autonomia e na cidadania dos beneficiários.

Não aceitaremos ferir as especificidades da política de assistência social. As questões afetas ao SUAS, devem ser tratadas na esfera pública, garantindo-se o princípio da transparência, da participação e da descentralização político administrativa. Reivindicamos o reconhecimento do caráter democrático das instâncias de pactuação e deliberação e a continuidade da construção da política de assistência social por meio do diálogo e da pactuação entre os entes federados.

Brasília / DF, 11 de julho de 2016

Diretoria Colegiada do CONGEMAS

Baixe abaixo a Nota de Repúdio do Congemas e compartilhe! Precisamos lutar! Estamos em luta contra o projeto que quer dizimar as bases do SUAS:

Nota de Repúdio – CONGEMAS

 

jul 11 2016

CONGEMAS lança Nota de Repúdio e chama os Municípios a defenderem do SUAS

CONGEMAS

NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO 8.805 de 07 de julho de 2016

 

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), é uma Associação Civil, representante dos municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos Governos Estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, na perspectiva de consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em todo território nacional.

Neste sentido, e levando em consideração que:

  • O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pela rede socioassistencial;
  • O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários. O financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como, de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e/ ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social.

Este aspecto tem o propósito de respeitar as instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política, nas definições afetas ao financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios componentes do Sistema Único de Assistência Social (PNAS 2004);

  • Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias e que;
  • Em conformidade ao parágrafo único do Art. 77 da NOB/SUAS 2012, os critérios para repasses do cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais constituem objeto de normatização específica. Portanto, as metas dos programas e projetos serão pactuadas na CIT e deliberadas no

REPUDIAMOS:

O mérito deste repúdio dá-se, pelo fato de que esta decisão não foi discutida e pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Da mesma forma, não analisada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), constituindo-se em um ato antidemocrático e antirepublicano, que desconsiderou as instâncias de pactuação e deliberação que compõem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

É necessário ressaltar a importância de se garantir o respeito, o reconhecimento e de se assegurar o papel estratégico das instâncias que compõem o sistema de proteção social brasileiro, conforme garantido nas normativas.

Frente ao exposto, e salientando que os municípios são os operadores diretos da política pública de assistência social, e que a representação nacional dos gestores municipais precisa ser respeitada, o CONGEMAS exige a anulação do DECRETO. Considerando que, não aceitaremos transferências de responsabilidades do INSS ou de qualquer outro órgão para a assistência social sem uma ampla e aprofundada discussão sobre a mesma e a devida pactuação transparente e republicana.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, é uma benefício socioassistencial e o que está proposto no Decreto não se trata de instituição do BPC no SUAS, mas sim de medida contraditória, que aprofunda os critérios de avaliação baseado no grau de dependência econômica, desconsiderando inclusive a Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF e outros aspectos sociais que possam interferir na autonomia e na cidadania dos beneficiários.

Não aceitaremos ferir as especificidades da política de assistência social. As questões afetas ao SUAS, devem ser tratadas na esfera pública, garantindo-se o princípio da transparência, da participação e da descentralização político administrativa. Reivindicamos o reconhecimento do caráter democrático das instâncias de pactuação e deliberação e a continuidade da construção da política de assistência social por meio do diálogo e da pactuação entre os entes federados.

Brasília / DF, 11 de julho de 2016

Diretoria Colegiada do CONGEMAS

Baixe abaixo a Nota de Repúdio do Congemas e compartilhe! Precisamos lutar! Estamos em luta contra o projeto que quer dizimar as bases do SUAS:

Nota de Repúdio – CONGEMAS

 

jul 11 2016

Reunião da SNAS Golpista com FONSEAS revela pacote de maldades contra o SUAS

fonseas

Foto: fonseas.org

Ficou claro, nas linhas e entrelinhas, para muitos gestores e observadores que participaram da reunião do Fórum Nacional de Secretários Estaduais (no dia 05 de julho) com a Secretária da SNAS, Maria do Carmo Carvalho, representante do governo ilegítimo na Assistência Social, a ferocidade com a qual os golpistas pretendem atacar o SUAS. 

Todas as falas da SNAS do MDS(A) apontam para um pacote de maldades que retiram direitos, recolocam a política de assistência social como uma política de segunda categoria, trazem retrocessos que remontam os anos 80, disseminam iniciativas terroristas de base meritocrática e fiscalizatória, bem ao gosto de quem não sabe o que é gestão compartilhada, submetem a política social à política econômica de forma mais do que subserviente, demonstram amadorismo de gestão ao não se pautar em informação e dados para tomada de decisão e regressam ao centralismo de gestão.
Será que o SUAS está com seus dias contados?   

Entre as confusões que os golpistas aprontam, está prometido:

  • que os recursos para serviços estão garantidos apenas até setembro, com bloqueio de repasses baseados nos saldos. Na contramão da luta do SUAS, a SNAS está orientando os gestores que trabalhem na base da busca por emendas parlamentares (absurdo!); 
  • que vai ser criado um Programa chamado “visitadores sociais” para acompanhar a “primeira infância”  e para tanto contratar de forma precária trabalhadores pela via de bolsa trabalho, sem qualquer consideração com a gestão do trabalho (Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, atenção para mais esta desbaratada iniciativa de precarização…olha a terceirização aí!)
  • que vai criar uma nova diretoria, a Diretoria da primeira infância, sem considerar os conceitos basilares do SUAS com relação às necessidades sociais dos usuários e a sua organização em diferentes níveis de proteções. Volta-se a considerar a primeira, a segunda, a terceira, a quarta….categorizando usuários novamente (O passado bate à nossa porta, Fórum Nacional de Usuários e Usuárias do SUAS) 
  • que vai revisar o BPC para aprofundar critérios de avaliação baseados no grau de dependência, sem sequer mencionar as tantas conquistas no que se refere à articulação do BPC aos serviços. Os golpistas sem noção tratam o SUAS com menosprezo e o BPC vai ter uma gestão persercutória, acusatória, sem qualquer respeito aos seus milhões de beneficiários (é assim quando a economia subjuga o social) 
  • que vai controlar mais o Bolsa Família. Na verdade estes déspotas se vangloriam que desde quando tomaram de assalto o MDS, reduziram o acesso ao Bolsa Família. Como isso fosse uma glória, um troféu. É um disparate com a cidadania, a demonstração cabal de despreparo de gestão, é a prova de uma gestão comprometida com a riqueza, com os ricos, com o poder econômico.
  • que as comunidades terapêuticas retornarão à Assistência social. Sem comentários com tamanha irresponsabilidade. AVALIE BEM O QUE É NÃO ENTENDER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  • que as entidades socioassistenciais terão atuação solidária. Esperado esta iniciativa para quem não acredita na primazia do Estado mas sim na solidariedade como única via. Vem aí uma tentativa de deturpar o valoroso e relevante papel das entidades socioassistenciais, que conquistaram e adquiriram um novo patamar de organização e de objetivos no SUAS.    
  • agora as negociatas estão abertas estado por estado, marcando uma diferença de tratamentos que existia nos tempos sombrios de FH. A lei vai ser do vale quanto pesa. O tratamento republicano a estados e municípios, conquistado arduamente nos governos Lula e Dilma, está e será ainda mais diluído nesta amesquinhada forma de fazer política, própria de golpistas.

Tem mais ações e recados no pacote de maldades contra o SUAS. Aguarde.

NÃO ESTÁ TUDO BEM!

Vamos lutar! Compartilhe! Fique de olho! Denuncie! Ajude a socializar este desmonte!

#foratemer #foragolpistas #vivaosuas