Márcia Lopes (ex-Ministra do MDS) presta homenagem à D. Marisa

ml_fotor“Tive a honra de conhecer a Marisa e conviver em várias situações, muito antes dela ter se tornado esposa de Luis Inácio Lula da Silva, presidente da República. E sempre, apesar de sua discrição, vi uma mulher determinada e convicta da opção política e das possíveis consequências disso.

Vivendo um dia profundamente triste, minha homenagem à querida Marisa é relembrar aqui, algumas mensagens marcantes de sua sensibilidade e compromisso com o país que ela tanto amou. Antes, e depois vivendo em Brasilia, ela costumava dizer:

‘Não me conformo de ver essas mulheres e crianças vivendo nas ruas de São Paulo: o que fazer?’

‘Acho incrível como vocês sabem fazer tantos projetos pra atender o povo pobre desse país, sempre tão massacrado. E como chegar em cada lugar?’

‘Vocês são os técnicos que entendem e sabem executar os programas sociais. Eu só posso apoiar e ajudar no que precisar. E só sei que o Lula e eu temos que acabar com a fome primeiro. Depois, vem o resto.’

Jamais essa primeira dama pensou em reproduzir o tal primeiro damismo! E  ficava muito feliz quando telefonava pra dizer que tinha recebido objetos para o leilão do Fome Zero…feliz porque poderia apoiar com recursos financeiros, de alguma forma, a luta contra a pobreza, contra a fome. 

Marisa sempre foi muito maior do que aparentava. Discreta mas determinada e com posições firmes, conduziu a muitos e, principalmente, defendeu o projeto do país que sonhamos, com toda sensibilidade e indignação. Uma esposa de presidente que jamais permitiu o primeiro damismo como conveniência política.  

Salve Marisa! Obrigada por sua estrela que vai sempre nos iluminar e nos fortalecer. Vai em paz! Fique em paz!”

Márcia Lopes
Ex- Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  

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CONSULTORIA JURÍDICA DO SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos do governo federal; “a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o estudo não será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.

O estudo da área técnica do Senado Federal concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é “inconstitucional”.

O artigo técnico é produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado. Baixe aqui:

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, DE 2016 (PEC Nº 241, DE 2016, NA CÂMARA DOS DEPUTADOcaptura-de-tela-2016-11-07-as-08-46-56S) 

A Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos. 

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/264165/Consultoria-Jur%C3%ADdica-do-Senado-conclui-que-PEC-55-é-inconstitucional.htmboletim_53_ronaldojorgejr

Fundação Abrinq avisa: PEC 241 resultará em prejuízos irreparáveis às políticas sociais

abrinqManifestação da Fundação ABRINQ
sobre a PEC 241

Entendemos a necessidade de se implementar medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, entretanto, alertamos para os impactos que a medida proposta poderá trazer para as políticas para crianças e adolescentes nos próximos 20 anos. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, que propõe o Novo Regime Fiscal (NRF), e seu Substitutivo, se aprovado nos termos em que está proposto, resultará em prejuízos irreparáveis às políticas sociais que garantem os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Desde a redemocratização, o investimento federal de médio e longo prazo em políticas e programas sociais tem sido fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A realização dos investimentos federais em saúde e educação, os programas de transferência de renda (Programas Bolsa-Família e Brasil Carinhoso), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as ações e programas federais de prevenção e combate aos diferentes tipos de violência contra crianças e adolescentes, entre outros, foram fundamentais para os progressos positivos dos indicadores sociais que expressam a situação das crianças e adolescentes no Brasil. Esses impactos positivos dos investimentos federais em políticas sociais não podem ser ignorados.

A trajetória brasileira bem-sucedida no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, por exemplo, são a demonstração de que a realização de investimentos sociais de médio e longo prazo resultam na melhoria da qualidade de vida da população como um todo:

  • A fome e a pobreza extrema foram reduzidas em 50% já em 2002 e a meta de redução da pobreza a ¼ do percentual de 1990 foi cumprida em 2008.
  • A meta de promoção do acesso à educação básica foi cumprida em 2009, quando 95,3% da faixa etária de 7 a 14 anos já estava matriculada o ensino fundamental e 75% dos jovens maiores de 18 anos já havia concluído o ensino fundamental.
  • Em 2010, a taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida para 15,6 óbitos por 1000 nascidos vivos, indicador menor do que a meta prevista para 2015.
  • A taxa de mortalidade das crianças abaixo de cinco anos foi reduzida de 53,7 óbitos por mil nascidos vivos (1990) para 19 óbitos por mil nascidos vivos em 2010.

Ao olharmos para os indicadores sociais prioritários para a análise da situação de crianças e adolescentes, podemos destacar os desafios persistentes na garantia de direitos e acesso a serviços públicos básicos:

  1. População (0 a 17 anos) vivendo em domicílios localizados em favelas, segundo Grandes Regiões
  2.  Região Norte – 676.929
  3.  Região Nordeste – 1.054.615
  4.  Região Sudeste – 1.913.418
  5.  Região Sul – 214.235
  6.  Região Centro-Oeste – 77.672
  7.  Total: 3.936.869

*Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

  1.   Número e percentual de mortes por homicídio em 2014 (0 a 19 anos), segundo Grandes Regiões
  2.  Região Norte – 1.099 (17,7%)
  3.  Região Nordeste – 4.724 (20,4%)
  4.  Região Sudeste – 3.443 (19,2%)
  5.  Região Sul – 963 (14,6%)
  6.  Região Centro-Oeste – 1.009 (17,6%)

*Fonte: MS/SVS/CGIAE/Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)

iii.     Taxa de cobertura em creche no Brasil – 2014 (%) – 25,7%

Fonte: MEC/Inep/Deed e IBGE – Estimativas populacionais enviadas para o TCU, estratificadas por idade e sexo pelo MS/SGEP/Datasus.

Elaborado pela Fundação Abrinq

  1.  População entre 6 e 14 anos fora da escola em 2010, segundo Grandes Regiões (%)
  2.  Região Norte – 187.829 (6,1%)
  3.  Região Nordeste – 297.651 (3,3%)
  4.  Região Sudeste – 316.305 (2,8%)
  5.  Região Sul – 96.306 (2,5%)
  6.  Região Centro-Oeste – 68.271 (3,2%)
  7.  Total: 966.305 (3,3%)

Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

  1.  População entre 15 e 17 anos fora da escola em 2010, segundo Grandes Regiões (%)
  2.  Região Norte – 190.174 (18,7%)
  3.  Região Nordeste – 543.126 (17,2%)
  4.  Região Sudeste – 599.223 (15%)
  5.  Região Sul – 265.760 (18,7%)
  6.  Região Centro-Oeste – 129.239 (16,9%)
  7.  Total: 1.727.523 (16,7%)

Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

  1.  Trabalho infantil: Pessoas entre 5 e 17 anos ocupadas em 2014, segundo Grandes Regiões (%)

Ainda, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2014 (Pnad) constatou um aumento de 143 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em relação ao ano de 2013. Mais de 60% das 3,3 milhões de crianças e adolescentes ocupados se encontram nas regiões Nordeste e Sudeste. No entanto, proporcionalmente, a Região Sul lidera a concentração de crianças e adolescentes nessa condição.

  1.  Região Norte – 408.327 (9,2%)
  2.  Região Nordeste – 1.097.840 (8,7%)
  3.  Região Sudeste – 1.021.943 (6,6%)
  4.  Região Sul – 546.087 (10,7%)
  5.  Região Centro-Oeste – 257.181 (8,2%)
  6.  Total: 3.331.387 (8,1%)

A superação de todos esses desafios requer a ampliação dos investimentos em políticas públicas que impactem positiva e diretamente crianças e adolescentes no Brasil. A PEC nº 241/2016, e seu Substitutivo, não incluem na Exposição de Motivos, no Parecer do Relator e no rol de indicadores a serem monitorados para medir o desempenho do Novo Regime Fiscal os indicadores sociais que serão impactados pela medida.  A Fundação Abrinq acredita que o monitoramento dos impactos sociais – positivos e negativos – de quaisquer medidas de governo devem estar contemplados para uma efetiva avaliação de políticas públicas.

Ao analisarmos a trajetória dos investimentos públicos federais[1] (função e subfunção) em políticas públicas que claramente beneficiam crianças e adolescentes, disponíveis no Portal da Transparência do governo Federal, vemos que a análise nos mostra que os gastos federais em funções e subfunções orçamentárias que beneficiam mais diretamente crianças e adolescentes tem se mantido estável ao longo dos últimos anos ou foram reduzidas. Vale destacar, por exemplo, que o investimento da subfunção “Alimentação e nutrição” vem reduzindo a cada ano. Destacam-se também os investimentos em educação básica, que se mantêm estáveis e, no detalhamento das subfunções, os gastos públicos federais vem diminuindo ao longo dos últimos anos. O investimento que aumenta os gastos públicos federais em educação se referem à educação profissional.

Atualmente, são 28 políticas e programas que beneficiam diretamente crianças e adolescentes que estão sob responsabilidade de diferentes Ministérios do Governo Federal:

  1.  Sistema Único de Saúde (SUS)
  2.  Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
  3.  Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  4.  Política Nacional da Primeira Infância
  5.  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
  6.  Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014
  7.  Política Nacional de Convivência Familiar e Comunitária
  8.  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
  9.  Proinfância – Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil
  10. Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada
  11. Programa Mais Médicos
  12. Programa Mais Educação
  13. Programa de Aquisição de Alimentos
  14. Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAM
  15. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
  16. Programa Saúde na Escola
  17. Programa Crack, É Possível Vencer
  18. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A
  19. Pronatec – Programa Brasil Profissionalizado
  20. Programa Farmácia Popular
  21. Programa Mais Cultura nas Escolas
  22. Programa Usinas Culturais
  23. Programa Mulheres Mil
  24. Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  25. Programa Escola que Protege
  26. Programa Jovem Aprendiz
  27. Programa Territórios da Cidadania
  28. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Ao não detalhar quais políticas são prioridade de governo e, consequentemente, de investimentos, todas essas políticas e programas estão em risco de serem reduzidas a ponto de perderem a sua efetividade, ou descontinuadas, caso o texto da PEC nº 241/2016 permaneça como está, assim como seu Substitutivo – independente de uma análise mais aprofundada – e seja aprovado. Inclui-se no rol de efeitos danosos da PEC nº 241/2016 e seu Substitutivo os impactos que a imposição de um limite de gastos para o Poder Judiciário terá sobre a operação – já deficiente – do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

A Fundação Abrinq defende que as medidas de ajuste fiscal e reequilíbrio da economia sejam decididas de maneira a preservar as condições necessárias à promoção e garantia dos direitos básicos fundamentais de crianças e adolescentes insculpidos na Constituição Federal e demais legislações nacionais e internacionais ratificadas pelo país. Nesse sentido, conforme determina a proposição em debate, a suspensão da aplicação dos mínimos constitucionais para o financiamento das políticas públicas de saúde e educação e o congelamento dos investimentos federais por 20 anos prejudica seriamente o pleno exercício da cidadania e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, jogando sobre eles – o grupo social mais vulnerável – os prejuízos do ajuste fiscal focado apenas na política econômica e fiscal.

“A constitucionalização dos direitos fundamentais, sejam civis, políticos ou sociais, visa protegê-los em caráter permanente. É esperado que contrafluxos políticos e econômicos tencionem tal permanência. É justamente nesses momentos que o direito constitucional é posto à prova”. (XIMENES, Salomão, FSP, 2016)

O texto do Substitutivo à PEC nº 241/2016 aprovado na Comissão Especial, inclui restrições adicionais sobre a definição orçamentária:

  •     § 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.
  •     Art. 103 (…) “Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial”.
  •     Exigência de que a alteração do método de correção dos limites seja feita por lei complementar, para a qual a aprovação exige quórum qualificado e maioria absoluta.
  •     No caso de descumprimento dos limites de gasto, ficam proibidas as criações de despesas obrigatórias.

Essas novas restrições afetam diretamente o poder discricionário do gestor público, que deve, por meio de seus atos administrativos, decidir qual a melhor medida a ser tomada diante do cenário em que se encontra.

Embora a PEC nº 241/2016 verse apenas sobre os investimentos federais, é fundamental analisarmos os impactos dessa proposição incluindo outras questões que estão em tramitação no Congresso Nacional e que também terão impactos agregados no financiamento de programas e políticas sociais nos estados e municípios, prioritariamente saúde e educação – a renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal; a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas do Estados e Municípios (DREM).

  1. a)  A renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal – PLC nº 54/2016 (antigo PLP nº 257/2016)

O Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Armando Monteiro (PTB/PE), estabelece os critérios de renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal, sob os quais está condicionada a ampliação do prazo para o pagamento da dívida.

O que poderia significar uma boa notícia para as políticas em nível estadual – a renegociação tende a liberar recursos antes destinados ao pagamento de juros da dívida para que os entes federativos possam aumentar a sua capacidade de investimento – o PLC nº 54/2016 impõe aos estados e ao Distrito Federal as mesmas restrições orçamentárias estabelecidas pela PEC nº 241/2016 aos recursos federais:

Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II – limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;

III – vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;

IV – suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e

V – reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.

A aceitação desses critérios por estados e pelo Distrito Federal a fim de ampliar o prazo para o pagamento da dívida resultará em restrição orçamentária para estes entes federativos, impactando no financiamento de políticas sociais locais.

  1.      b)  Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas do Estados e Municípios (DREM)

Aprovado em primeiro turno no Senado Federal, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios deixar de aplicar 25% dos investimentos previstos por meio de vinculação constitucional para a saúde, educação, tecnologia, pesquisa, entre outras.

De acordo com o texto do Substitutivo aprovado em primeiro turno, o caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 202325% (vinte e cinco por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”. [grifo nosso]

Ainda, os artigos 101 e 102 do ADCT, passam a ter a seguinte redação:

Art. 101. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos dos Estados e do Distrito Federal a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os art. 157 e 159, inciso I, alínea a, II e III, da Constituição Federal.

  • 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Municípios, na forma dos arts. 158, incisos III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, da Constituição.
  • 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
  • 3° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.

Art. 102. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos dos Municípios e do Distrito Federal a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, e §§ 3º e 4º, da Constituição.

  • 1° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
  • 2° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo. [grifos nossos]
  1.      c)  Impactos da PEC nº 241/2016 e demais proposições na Educação e na Saúde

Nota Técnica “PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos”, elaborada pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, apresenta a simulação dos impactos das medidas propostas pela PEC 241/2016, caso as medidas tivessem sido aplicadas no período de 2002 a 2015:

“Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”. (DIEESE, 2016, p.9)

Estudo Técnico nº 18/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta que, embora as medidas propostas tendam a assegurar os montantes efetivamente aplicados na educação em contextos de crise e inflação, conclui-se que, no médio e longo prazos, o efeito do novo regime fiscal sobre os investimentos na educação será de redução de investimentos:

“O Novo Regime Fiscal constante da PEC 241/2016, ao limitar a despesa primária total à despesa realizada em 2016 e corrigida pelo IPCA (art. 102), considerada a expansão das despesas obrigatórias, em especial as previdenciárias e assistenciais, compromete a execução das políticas educacionais previstas na Constituição, no Plano Nacional de Educação e no Plano Plurianual. (…) Novos mínimos redefinidos em função de valores executados (e não obrigatórios), corrigidos pelo IPCA, preservariam, para os próximos vinte anos, os níveis de aplicação recentes, efetivamente realizados, independentemente das oscilações econômicas, mas não permitem a expansão necessária para a implementação das políticas educacionais. (…) A educação impacta o crescimento econômico, por implicar aumento de produtividade da força de trabalho; permite elevados retornos privados e sociais, pois aumenta a renda do trabalhador, promove a inclusão social e forma melhores cidadãos para o exercício da democracia. A PEC 241/2016 pode gerar um paradoxo para as próximas décadas: recolocar a economia em trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos, ainda que se prejudique a execução das políticas educacionais. Trata-se, pois, de elemento de fundamental importância para que se viabilize o pleno desenvolvimento do País e o próprio sucesso do Novo Regime Fiscal.. [grifos nossos]

O Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014) estabelece 20 metas que devem ser alcançadas nos próximos dez anos para melhoria da qualidade da educação no Brasil. A erradicação do analfabetismo; o aumento do número de vagas em creches e a equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério da rede pública com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente são metas que constam na citada lei. Ainda, estabeleceu como parâmetro mínimo de qualidade na educação e referência para o financiamento da educação os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que determinam um valor mínimo a ser investido por aluno pelos governos estaduais e municipais para garantir padrões mínimos de qualidade de ensino em todo o país, para o qual é fundamental a ampliação dos investimentos em educação. A meta de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até o final da vigência do Plano, fundamental para o cumprimento das demais metas, não será cumprida caso seja aprovada a desvinculação das receitas para a Educação.

Tanto o novo regime fiscal em debate, como os critérios impostos para a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal e a Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios inviabilizam o cumprimento das metas estabelecidas no PNE, por autorizarem os entes federativos a reduzirem os investimentos em Educação, afetando diretamente a vida de crianças e adolescentes no Brasil.

Segundo projeção apresentada no Estudo Técnico nº 11/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, sobre os impactos do novo regime fiscal na manutenção e desenvolvimento do ensino, a projeção para o período de 2016 a 2025 indica um déficit de R$ 58,5 bilhões em 2025, apontando que as perdas de investimento começariam já em 2018 e se acentuariam rapidamente nos anos seguintes.

Em relação à Saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir à população o acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação por meio de políticas públicas (art. 196 da Constituição Federal). Cabe a cada ente federativo (art. 198 da Carta Magna), investir recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. O conjunto das proposições que alteram as regras de investimento em saúde colocam em risco o provimento do serviço à medida em que a população envelhece.

Um dos grandes problemas que o novo regime fiscal pode gerar se refere à Tabela de Procedimentos do SUS, sobre a qual é calculado o valor a ser repassado aos estados e municípios, que não tem seus valores atualizados há mais de 10 anos. Os limites a serem impostos para os próximos 20 anos, associados à desvinculação constitucional para a saúde, tendem a depreciar ainda mais os valores já defasados sobre os quais são calculados os repasses aos entes federativos e isso tem impacto direto na qualidade do serviço a ser prestado para a população, colocando em risco a qualidade de vida das gerações futuras.

Da mesma maneira que na Educação, a expansão vegetativa das despesas obrigatórias (previdenciárias e assistenciais, preferencialmente) comprometerá a execução dos investimentos e da política de saúde, atingindo mais fortemente crianças e adolescentes. A exceção ao limite de gastos para saúde e educação em 2017, conforme proposto pelo texto do Substitutivo, pouco afeta a situação do financiamento dessas áreas, ao considerarmos que a exceção feita a essas áreas se aplica exclusivamente ao ano de 2017 e não a todo o período de vigência do Novo Regime Fiscal.

  1.      d)  Compromissos assumidos e metas internacionais não serão cumpridas.

Em 2015, o Brasil assumiu, nas Nações Unidas, o compromisso de fazer do planeta um lugar livre da pobreza, com mais justiça, paz e equidade para todos e ambientalmente sustentável – os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Dentre os 17 ODS, dez deles tratam da implementação de políticas e ações que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, que precisam ser priorizadas até 2030, para que as 38 metas mais diretamente relacionadas às crianças e adolescentes possam ser cumpridas.

O Brasil foi uma das mais importantes lideranças na negociação dos ODS, especialmente no que se refere à inclusão de objetivos e metas sociais, de combate à pobreza e à desigualdade, como também à inclusão da meta de erradicação do trabalho infantil e à meta de se acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças e adolescentes. Para que o Brasil cumpra as metas até 2030, é necessária não só a priorização de políticas que impactam diretamente os indicadores sociais como a ampliação significativa de investimentos públicos focados na promoção desses resultados. O aprofundamento das desigualdades entre estados e municípios deve ser fator de preocupação para os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, diante do cenário que se desenha para os próximos 20 anos.

Cabe ressaltar aqui apontamento apresentado no Estudo Técnico nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados:

“A PEC é formulada em meio à crise. Ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o País voltar a crescer. A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda”. (p. 4)

Caso a PEC 241/2016, seu Substitutivo e demais proposições sejam aprovadas nos termos em que são apresentadas, com a suspensão das vinculações constitucionais para as políticas de saúde e educação, assim como a limitação dos investimentos federais em diferentes programas sociais que impactam diretamente a qualidade de vida, a cidadania e a segurança de crianças e adolescentes, não cumpriremos nenhuma das metas e compromissos assumidos. Tal aprovação provocará o efeito oposto – retrocessos na garantia de direitos e a piora de indicadores sociais, invertendo a trajetória positiva.

  1.      e)  Emendas ao texto Substitutivo da PEC nº 241/2016

A Fundação Abrinq é favorável à incorporação de emendas que excluam do Novo Regime Fiscal as despesas associadas aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como saúde, educação e proteção social.

Somos também favoráveis à exclusão:

No Art. 102, do “§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo”.

No Art. 103, do “Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial”.

Da exigência de que a alteração do método de correção dos limites seja feita por lei complementar. Somos favoráveis a que essa alteração seja feita por lei ordinária.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Governo Federal. Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br). Consulta em 03/10/2016

BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Brasília, 2014.

BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010. Brasília, 2010.

BRASIL, Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Diretoria de Estatísticas Educacionais.  Brasília, 2014

BRASIL, Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade. Brasília, 2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 11/2016. Brasília, 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 12/2016. Brasília, 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 18/2016. Brasília, 2016

DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Nota Técnica nº 161. São Paulo, 2016.

Fonte: http://www.fundabrinq.org.br/noticias/629-saiba-qual-e-o-posicionamento-da-fundacao-abrinq-sobre-a-pec-241.html#

O governo golpista chuta o pau da barraca para desmontar de vez o SUAS!

O governo golpista acaba de chutar o pau da barraca para desmontar de vez o SUAS.

Ao conhecer a Proposta de Orçamento de 2017 é possível perceber a astúcia e vilania deste governo ilegítimo e a sua habitual arrogância ditatorial, ao ignorar as instâncias do SUAS, não escutando e nem debatendo com as instituições do SUAS o futuro ea consolidação deste Sistema público de proteção social. 

No Orçamento o governo sem votos empurra goela abaixo – no PROGRAMA 2037 – CONSOLIDAÇÃO DO SUAS, a ação orçamentária  217M – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ . (veja as fotos)

Ainda por cima demonstra seu total desrespeito pelos pequenos brasileiros e pequenas brasileiras.

Sabem quanto custa fazer uma criança pequena feliz? 600,00 por ano. Resta saber se isso é mágica ou canalhice mesmo.
Quem diz isso é o governo Temer, ao sugerir e insistir na busca atabalhoada (ganha quem pode mais) por emendas parlamentares aos deputados federais para custear o Programa, para além do orçamento designado! 

Tanta luta e empenho, durante a construção do SUAS, para conseguir debelar a dependência corrosiva da política de Assistência Social de Emendas Parlamentares e agora esse desgoverno até ensina, por meio de um Guia, como conseguir o custeio deste Programa Criança Feliz por meio das Emendas.

Mais um passo largo da PONTE PARA O PASSADO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Mais uma forma de enganar o povo brasileiro. 

#foragolpistas
#foratemer
#avantesuas

Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos Parlamentares sobre a PEC 241.

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A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos parlamentares em defesa das conquistas socias e conclamando deputados e senadores quem honrem seus mandatos contra a PEC 241, “pela preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade.”

O MaisSUAS compreende que este é um momento de grande repercussão, onde o golpe chega para dizimar as conquistas sociais e solicita ampla divulgação desta carta e trabalho político com os parlamentares de seus estado! Vamos lutar juntos e fortes!

LEIA A CARTA DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL AOS PARLAMENTARES:

Senhor(a) Parlamentar,

A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social – organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos – vem se manifestar a respeito do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 em tramitação nessa Casa e que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016, corrigido pela inflação.

A política de Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência social compõe a Seguridade Social definida no art. 194 da Constituição, como um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

Ao longo da última década o país foi capaz de instituir o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, um modelo de atendimento de abrangência nacional com a colaboração entre os entes federados e participação da sociedade civil, com expressiva expansão das medidas socioprotetivas em relação à população vulnerável no enfrentamento da pobreza e das desigualdades, vindo a influir no comportamento de alguns indicadores de bem-estar social.

Embora o país tenha vivido um período de desenvolvimento inclusivo, ainda é enorme a desigualdade social e o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241/2016 reduzirá em muito a capacidade do Estado de enfrentar a desigualdade social.

A impossibilidade de crescimento e do aumento real de investimentos nas políticas sociais contida na proposta desconsidera as dinâmicas socioeconômica e demográficas que podem repercutir em aumento das demandas sociais. Adotar o fator econômico como determinante do montante a ser aplicado na assistência social, desvinculando-o das necessidades sociais do povo brasileiro, significa desconsiderar a função social do Estado de fazer com que as receitas públicas atendam ao interesse público.

A implementação da proposta vai reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, precarizar a oferta de serviços públicos e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. Com essa medida milhões de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mulheres ficarão desprotegidos, regredindo à situação de indigentes, dependentes da caridade e da filantropia.

Estudo recente do IPEA (NT No 27/2016) estima que a perda de financiamento da assistência social alcançará 54% em 2036, ou seja, para fazer frente a oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a área contará com menos da metade dos recursos necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Nas próximas duas décadas, a perda de financiamento da política de assistência social poderá ser de R$868 bilhões. Conforme demonstram as projeções apresentadas no estudo, “a restrição no financiamento será crescente, ano a ano, impondo, por conseguinte, o encolhimento da cobertura e a redução da efetividade da política de assistência social”, cuja “rede protetiva para atender á população vulnerabilizada pela pobreza e vítima de diversas situações de violação de direitos, representa um mecanismo de grande relevância para a promoção da cidadania e coesão social.”

Flagrante desconstrução do processo de afirmação dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, com rompimento do contrato social, se dará em nome de medidas ditas como inexoráveis de ajuste fiscal, como se não existissem outras saídas para o equilíbrio das contas públicas. Trata- se de escolha de um modelo. O reequilíbrio fiscal também pode ser adquirido com aumento da receita, por meio de uma reforma tributária que onere os mais ricos ou mesmo pela adoção de medidas austeras de combate à sonegação fiscal. Entretanto, a PEC 241 representa uma saída que penaliza de forma mais intensa segmentos da sociedade em desvantagens no provimento de suas necessidades e que não contarão com serviços públicos essenciais, enquanto que os ganhos de renda do capital continuarão preservados.

A concepção de que o ajuste das finanças públicas deve se dar sempre pela diminuição das despesas e, em especial, redução de benefícios sociais, desconsidera também que os investimentos públicos em políticas sociais são capazes de dinamizar a economia e seu próprio financiamento.

Ademais, aprovar a PEC 241 será colocar o país na contramão do que organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), tem reconhecido e recomendado quanto as políticas de austeridade fiscal ao afirmarem que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes.

O que país necessita é de justiça fiscal, que passa por adotar medidas em relação a potenciais receitas, correções de distorções, como também por uma reforma do sistema tributário, instituindo um sistema progressivo.

E o que se espera de V. Ex.a e de todos os demais que receberam a outorga do povo brasileiro para representá-lo nessa Casa Legislativa é que o honre com a preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país de forma democrática, inclusiva e com justiça social, cumprindo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3o da Constituição Federal.

Brasília, 29 de setembro de 2016

Frente Em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

BAIXE AQUI A CARTA EM . PDF E DIVULGUE AMPLAMENTE, ENVIE PARA OS DEPUTADOS DO SEU ESTADO. CLIQUE AQUI: CARTA AOS PARLAMENTARES SOBRE A PEC 241

Para Maria Rita Kehl, em vez de deprimir, golpe energiza indignação

Escritora e psicanalista fala da política do país face à depressão, tema que tem se dedicado a pesquisar. “Está mais fácil sair na rua para brigar com Temer. As pessoas estão muito mais indignadas do que deprimidas”

por Helder Lima, da RBA publicado 19/09/2016 10:50, última modificação 19/09/2016 16:20
PAULO PEPE / RBA
Maria Rita Kehl

São Paulo – A crise política não deprime, ao contrário, energiza a população a ir para as ruas, afirmou na sexta-feira (16) a psicanalista Maria Rita Kehl, ao analisar a conjuntura política do país. “Ainda é difícil saber, tem uma grande desilusão com um projeto de um lado e uma grande derrota do outro, mas eu não sei se necessariamente essa derrota é depressiva”, afirmou.

“A passeata que disseram que tinha 40 pessoas, e tinha por volta de 100 mil (no dia 4 de setembro, na Avenida Paulista), foi uma coisa de uma alegria, eu fui com meus filhos, fui pensando que ia ter pouca gente, mas a coisa foi crescendo e tinha uma alegria nas pessoas, estava todo mundo gritando. De repente, era mais fácil sair na rua para brigar com Temer do que para apoiar o que restou do governo Dilma”, disse a psicanalista, ao fazer referência à fala do presidente Michel Temer, um dia antes, quando tentou desqualificar o número de pessoas insatisfeitas com o golpe parlamentar que o levou ao cargo.

Ao participar do ciclo de palestras Mutações entre Dois Mundos, no Sesc Vila Mariana, onde falou sobre o tema O desejo (a depressão e o desejo saciado), Maria Rita conversou com a reportagem da RBA. Mesmo sem sentir muito à vontade para falar de política, não recuou do desafio. A psicanalista se mostrou reticente em admitir que a divisão do país se dá em torno da disputa por narrativas – a que tenta legitimar o golpe e a que o contesta –, preferindo sustentar que tais produções, pelo menos do ponto de vista daqueles que defendem o impeachment de Dilma Rousseff, são na verdade para esconder o verdadeiro motivo da crise, que é a luta de classes.

Ao falar das eleições municipais, que ocorrem em duas semanas, ela apontou algumas das contradições que estão aflorando no processo eleitoral, como o fato de candidatos e eleitores criticarem a redução de velocidade nas ruas da cidade, ainda que a medida venha se mostrando benéfica. “O mais louco dos 50 por hora não é só que mata menos gente etc., mas (o trânsito) flui mais, a velocidade média aumentou, e querem o direito de andar mais rápido para ficar engarrafado mais tempo. A gente vê que a ideologia é algo que está por baixo da epiderme”, destacou.

Na palestra, Maria Rita Kehl falou do processo de produção do desejo na subjetividade humana, como isso muitas vezes é trocado ou compensado por tendências consumistas, o que afasta ainda mais o indivíduo de sua realidade interior, e como para o tratamento da depressão pode ser importante ao paciente resgatar cadeias de imaginação e fantasia, que têm o saudável papel de criar objetivos imaginários para o desejo, tirando-o do processo depressivo.

Confira temas que ela abordou:

Depressão e política

“Ainda é difícil saber, tem uma grande desilusão com um projeto de um lado e uma grande derrota do outro, mas eu não sei se necessariamente essa derrota é depressiva. Talvez fosse mais depressivo não no sentido da depressão patológica, que a pessoa fica na cama, e toma remédios, mas existe uma forma de depressão que é o conformismo.

“Mantivemos o diálogo com Lula e vários políticos durante toda a campanha de 2002. E logo que ele foi eleito, ele fez uma reunião conosco, um pouco para discutir o seu projeto e a primeira coisa que se falou foi ‘Não abre para o PMDB do jeito que está abrindo’, e ele, pragmático, falou: ‘Sem o PMDB eu não governo. Nessa coisa de deixa pra lá, ‘O importante é fazer o que eu estou fazendo’, o PMDB tomou conta do governo dele já. Mas ele, Lula, tem um jeito de negociar, um jogo de cintura que conseguia, mas a Dilma não tem, e por uma questão de personalidade, mais rígida, não sei, conheço pouco, mas gosto muito dela por conta da Comissão da Verdade, e ela pessoalmente é uma pessoa agradabilíssima por mais que tenha fama de durona, é muito doce. Mas o Lula abriu demais para o PMDB, e ele ainda sabia segurar as pontas, a Dilma não soube. E quem derrotou a Dilma? Foi o PMDB, que sempre quis estar no poder, sempre esteve cercando, cercando, conseguindo coisas pelas bordas e agora conseguiu, é o Partido Me Dá uma Boquinha.

“Mas aí eu não sei se é depressão, porque a quantidade de gente que está indo para as ruas, eu acho que é o contrário, eu acho que ficou mais difícil apoiar a Dilma – eu fui pra rua apoiar a Dilma – porque ela teve de fazer tanta concessão e já nem era mais um governo do PT. Era mais difícil chamar gente combativa apoiar Dilma, do que está sendo para combater o Temer. A passeata que disseram que tinha 40, 50 pessoas, e tinha por volta de 100 mil, foi uma coisa de uma alegria, apesar de ser para brigar, eu fui com meus filhos, fui pensando que ia ter pouca gente, mas a coisa foi crescendo e tinha uma alegria nas pessoas, estava todo mundo gritando. De repente, era mais fácil sair na rua para brigar com Temer do que para apoiar o que restava do governo Dilma.

“Neste momento, está todo mundo aturdido, mas pelo que eu senti nesse dia como se fosse lá tomar o pulso do doente e constatar que ele melhorou em vez de piorar – eu não chamaria isso de depressão nesse momento. Posso me enganar, pode ser que o Temer faça um jogo de poder tão opressivo que durante dez anos ninguém mais possa se manifestar, ai vamos pensar de novo, mas agora eu acho que as pessoas estão muito mais indignadas do que deprimidas.”

Eleições municipais

“Certamente o contexto da crise política influi nas eleições municipais. Se o Fernando Haddad fosse oportunista poderia ter saído do PT, feito um jogo e ido para o PMDB, como fez a Marta. Ele mexeu com um vício sagrado do paulistano que é o carro. O mais engraçado é o seguinte: olha como, voltando para essa elite doida que a gente tem, ele não tirou o direito de ninguém andar de carro, ele só criou alternativas. E o pessoal está furioso com ele. Tem ciclofaixa, tem faixa de ônibus; eu não tenho carro já desde antes do Haddad, eu vendi meu carro, comecei a andar de ônibus e comecei a me perguntar, o que eu estava fazendo dentro daquela lata parada no congestionamento. Eu pego o metrô e pego ônibus, é muito melhor. Os ônibus são maravilhosos, é claro que tem horário, tem bairro que enche, mas com as faixas, que estão se ampliando você vai muito rápido. Aí sim você pode dizer, a pessoa está brava com o quê? Ela está brava porque está parada no congestionamento com sua lata, que custou milhões… E tem o cara no ônibus passando por ela. Ela não aguenta isso… Tem mais gente dentro do ônibus do que engarrafada, mas os formadores de opinião estão dentro dos carros.”

Limite de 50 km/h

“O mais louco dos 50 km/h não é só que mata menos gente etc., mas (o trânsito) flui mais, a velocidade média aumentou, e querem o direito de andar mais rápido para ficar engarrafado mais tempo. A gente vê que a ideologia é algo que está por baixo da epiderme. A ideia do Marx sobre os interesses materiais é forte, eu acho que um texto que todo mundo tem de ler é sobre o fetiche da mercadoria, no primeiro capítulo do Capital.”

Narrativas sobre a crise

“As narrativas são para se encobrir a velha e boa luta de classes. Não vejo (a crise política) como uma disputa de narrativas, embora muitas pessoas jovens, pouco politizadas, possam embarcar em uma questão de narrativas. O problema é que o país é conservador, fundado, desde a colonização, na escravidão; o país do Ocidente que teve o maior período de escravidão, eu soube disso pelo Luiz Felipe de Alencastro. Só o Haiti demorou mais para libertar os escravos do que o Brasil.

“A gente tem uma educação política baseada em primeiro lugar na expropriação da natureza, os portugueses vieram para cá para isso, e depois na escravidão. Nós temos menos de dois séculos sem escravidão. O PT quando surgiu era um partido operário mesmo, tinha uma plataforma e, principalmente no final da ditadura, teve um papel importantíssimo. Eu, por exemplo, fui a primeira vez, como jornalista, em um comício do Lula no 1º de maio, quando ele era presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, e não era candidato a nada. Já havia uma potência na fala dele, e aí sim tinha uma narrativa, o Lula sabe muito bem fazer isso. Coisa que infelizmente a Dilma não sabe. Isso não é um defeito de caráter, mas uma questão de personalidade.

“O Lula para qualquer encrenca se sai com uma linda narrativa. Na época em que o problema não era de encrenca, mas de realmente levantar os operários – e o Lula sempre dizia que não era de esquerda, sempre fazia questão de marcar o seu lugar como líder popular, representando os interesses de uma categoria, e não no sentido de uma perspectiva da luta de classes.”

Legado da escravidão e pobreza hoje

“A desigualdade no país é sistêmica, histórica, ela tem como base histórica os três séculos de escravidão. Os Estados Unidos também escravizaram de maneira muito pesada, não eram um país de santos, mas ali quando a escravidão acabou houve uma mínima reparação aos escravos, um pedaço de terra, alguma coisa para começar a vida.

“Aqui não, aqui as enxurradas de trabalhadores que eram escravos foram jogadas na rua. Um fazendeiro que empregava, digamos assim, 3 mil escravos que ele só tinha que alimentar, e muito mal, passou a pagar 300, ou 500, explorar o máximo, e o resto rua. Não teve reparação.

“Nós formamos uma pobreza desamparada. Não se trata da família que tem sua terrinha, que luta, ou do cara que tem um empreguinho e ganha mal; é uma pobreza de desamparo, um monte de gente que ficou a ver navios, ao deus-dará. E aqui vale uma nota de rodapé: o samba nasceu disso, das populações escravas tentando se estabelecer na Gamboa, no Rio, e recuperando suas tradições. Esse é um detalhe para destacar a ideia do José Miguel Wisnik, no livro dele (Veneno Remédio: O Futebol e o Brasil – Companhia das Letras, 2008); até isso que foi tão trágico teve para a cultura brasileira um saldo espetacular.”

Elites e privilégios

“Parece que a elite, e a classe média também, pois ela sempre se identifica com a elite – isso está no Marx – teve muito pouca responsabilidade social pela quantidade de privilégios que teve. Eu não estou dizendo que não trabalhou, que é uma elite só rentista, como aconteceu mais recentemente, mas é uma elite que tinha poucos deveres sociais. Pagava pouco imposto em relação a tudo o que ganhava.

“As fazendas antigamente tinham as colônias onde os trabalhadores moravam. Quando começa a mecanização do campo, os fazendeiros dispensam, onde ele tinha 300 empregados ele fica com três, e os outros viram boia-fria, vão morar nas favelas, nas periferias das cidades. Em 2005, 2006 por aí, eu vi uma conferência do (João Pedro) Stédile, líder do MST em que ele disse que numa cidade como Ribeirão Preto, com a cana-de-açúcar, havia mortes por exaustão (entre os cortadores de cana), o cara ganhava por tonelada e mortes por exaustão são até algo pior do que trabalho escravo.

“Nessa época, a população carcerária de Ribeirão Preto já era maior do que a população rural. Tinha mais gente que foi expulsa do campo e que foi para as favelas do que morando no campo. Esse é o modelo de desenvolvimento do Brasil.

“Os governos do PT vieram com um discurso que não era um discurso revolucionário. E diminuir a desigualdade custou alguma coisa para a elite? Não! No governo Lula, os milionários ficaram mais milionários. Então, é uma disputa aí sim de narrativas, mas também de perda de mínimos privilégios. Dou exemplo com a questão das cotas nas universidades.”

“Videologias”

“Na verdade, ‘videologias’ não foi um conceito, foi só uma brincadeira que a gente fez porque a gente gostava muito do livro Mitologias, do Barthes (Roland Barthes – 1915-1980), então, a gente inventou essa palavra para a nova mitologia, via televisão. Não sei seu eu faria hoje algum adendo ao livro, mas acho que isso só se sofisticou. Eu diria que nada mudou qualitativamente, mas se sofisticou por um lado, e por outro talvez, ao contrário, na medida em que começou a haver uma insatisfação detectável na classe média, que é o principal público da televisão.

“Não estou dizendo que a elite não vê televisão, mas a grande massa está nas classes B e C – pelo menos antigamente era assim, quando eu estudei a ascensão da Globo, e pode ser que não seja mais, que eu esteja falando bobagem, mas essa classe que tem sido representada na televisão. Minha tese de mestrado foi uma pesquisa sobre a Globo durante a ascensão do regime militar, nos anos 1970, na verdade, não ligando diretamente com a ditadura, mas ligando com o tipo de discurso que ela conseguiu disseminar na época do chamado milagre, Brasil Grande etc. A Globo foi a primeira emissora que ocupou a rede Embratel.

“E isso não foi ao acaso. Eu tive acesso a documentos da Escola Superior de Guerra, havia reuniões de executivos da Globo com gente de alta patente do governo militar, e ministro da Educação, da Cultura etc., dizendo que havia polos de insatisfação no Brasil. E eles diziam que as pessoas não sabiam ainda como este país progrediu. ‘Temos de levar a modernidade e a notícia do milagre brasileiro nos rincões isolados.’ Então, a integração do Brasil pela Globo foi feita como um projeto de política cultural e de política ideológica. A Globo foi a primeira a ocupar a rede Embratel nos anos 1970.

“Mas o que acontece? O teatro de esquerda, que era muito bom nos anos 1960, estava sendo perseguido, censurado, eles trouxeram esses caras para a TV. E o discurso desses caras, como o Lauro César Muniz, era de quem tinha esperança e diziam assim: ‘Em vez de eu fazer um discurso de esquerda radical para 100 espectadores, a gente faz um discurso moderado para 30 mil, ou para 300 mil, e pode ser que seja melhor’. Mas a gente nunca vai saber se esse cálculo estava certo ou não. O Augusto Boal não fez isso, ele foi um que se exilou, o centro do teatro do oprimido continuou fazendo alguma coisa por aqui, ele voltou, e segurou o teatro do oprimido enquanto deu, até morrer praticamente.

“Mas os que foram para a televisão – e quando eu escrevi sobre eles era uma perspectiva muito radical, no sentido de julgar demais, mas talvez eles tivessem uma sincera esperança de que isso (a conciliação de classes) fosse possível. E as novelas das oito, particularmente, sempre fizeram essa conciliação.”

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/09/longe-da-depressao-crise-politica-alimenta-indignacao-nas-ruas-diz-maria-rita-kehl-737.html

“Governo ilegítimo de Temer é contra os pobres”, afirma Patrus Ananias

Em entrevista, ministro do Desenvolvimento Agrário do governo Dilma aborda a extinção do MDA, cortes no Bolsa Família, entre outros retrocessos

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário do governo da presidenta eleita Dilma Rousseff, está clara a motivação classista do golpe no Brasil, que derrubou a democracia para atingir os pobres.

Em entrevista exclusiva à Agência PT de Notícias, Patrus Ananias, atualmente deputado federal pelo PT de Minas Gerais, falou dos retrocessos impostos pelo governo golpista de Michel Temer, como a extinção do MDA e suas consequências para a agricultura familia RT e a reforma agrária.

“Todos os atos desse governo ilegítimo, que chegou ao poder através de um golpe, apontam claramente: é um governo contra os pobres”, enfatizou.

Os ataques dos golpistas ao Bolsa Família também foram abordados por Patrus, que implementou o programa quando foi ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A presidenta Dilma, numa medida justa, de respeito aos beneficiários do Bolsa Família, determinou um reajuste de 9% no valor do benefício e eles não pagaram esse valor. E eles estão dizendo claramente que vão reduzir o Bolsa Família. É um governo que veio, realmente, a serviço dos grandes interesses do capital internacional e dos seus clássicos tradicionais serviçais no Brasil”, afirmou.

Leia a entrevista completa:

Com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), como ficam as políticas da área?
Estou convencido, com base nos fatos, que nós tivemos no Brasil um golpe contra a democracia para atingir os pobres, para penalizar os pobres e reduzir, senão eliminar, as políticas públicas sociais voltadas para os pobres, trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda, que nós tivemos no Brasil, especialmente nos últimos anos, nos governos Lula e Dilma.

O fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário mostra claramente o descompromisso total desse desgoverno, que é um governo ilegítimo, com relação à reforma agrária e mesmo com relação ao desenvolvimento da agricultura familiar. Nós sabemos que a agricultura familiar cumpre um papel fundamental na alimentação do povo brasileiro

Quais as políticas e os programas que foram mais atingidos por essa extinção do MDA? 
Programas fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar no Brasil estão sendo penalizados, tendo seus recursos retirados, como é o caso do PAA, oPrograma de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

O PPA é um programa estratégico porque trabalha nas duas pontas. De um lado ele garante à agricultora e ao agricultor familiar o preço justo na colheita, e na outra ponta, ele atende, com os alimentos adquiridos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade alimentar.

O Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar também está sendo penalizado. O Programa Mais Gestão, que era um programa forte de apoio às cooperativas, também foi praticamente eliminado, penalizando em torno de 170 mil agricultores familiares e extinguindo em torno de mil contratos que estavam beneficiando, dando apoio de assistência técnica às cooperativas.

Agora, além dessa operação desmonte das políticas de apoio e desenvolvimento da Agricultura Familiar, outras medidas no campo social estão sendo tomadas também. Por exemplo, o desgoverno, o governo ilegítimo e golpista do senhor Michel Temer, tem anunciado que vai desvincular as aposentadorias rurais, especialmente o BPC, o Benefício de Prestação Continuada dos reajustes do salário mínimo.

O BPC é um programa que atende pessoas pobres, muito pobres. Trabalha com pessoas idosas, com mais de 65 anos, e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e que sejam pobres. É gente que tem renda em torno de um quarto do salário mínimo. São essas pessoas que estão sendo atingidas, penalizadas, por esse desgoverno.

Ministro, como fica a reforma agrária agora com esse governo golpista?

Não há nenhuma chance. A reforma agrária está ligada a uma concepção de desenvolvimento da agricultura familiar, de nós traduzirmos na prática os princípios constitucionais da função social da propriedade das riquezas, na perspectiva de construirmos uma pátria mais acolhedora, mais justa, mais solidária.

A reforma agrária está vinculada a outras reformas, também estruturantes, como a reforma urbana, na perspectiva do direito à moradia, de consolidarmos os espaços públicos, da preservação dos recursos naturais, nesse momento especial da água.

As reformas agrária e urbana se ligam também com a reforma tributária, na perspectiva de nós estabelecermos impostos progressivos, no sentido que os ricos paguem mais e possam contribuir mais e melhor para o desenvolvimento do País e os pobres sejam menos penalizados.

Essas reformas apontam na perspectiva do desenvolvimento e da justiça social, do respeito à vida e da dignidade humana, que constitui a base de um projeto de nação. Porque a primeira condição de uma nação é incorporar, é integrar em uma vida digna e promissora todas as suas filhas e filhos, tornando realidade o verso do Hino Nacional brasileiro: ‘dos filhos deste solo és mãe gentil’.

E todos os atos desse governo ilegítimo, que chegou ao poder através de um golpe, apontam claramente, é um governo contra os pobres, a serviço dessa entidade nova, misteriosa, esse novo deus, que é o mercado.

Na sua avaliação, como fica a interlocução do governo com os movimentos sociais, agora com esse governo golpista? Há interlocução de Temer e seus ministros com os movimentos?

Está muito claro. O descompromisso desse governo com os pobres, com as questões sociais, implica automaticamente um descompromisso com as entidades e os movimentos sociais. Lembrando sempre que esse é um governo ilegítimo.

Uma experiência muito intensa que nós tivemos no Ministério do Desenvolvimento Agrário foram os nossos encontros periódicos com os movimentos sociais, que nós intitulamos ‘Diálogos da Terra’.

Todas as entidades, todos os movimentos sociais ligados à luta pela reforma agrária, pela função social da terra, pelo desenvolvimento da agricultura familiar, também entidades e movimentos ligados a questão da ecológica, a agroecologia, o cooperativismo, as populações e comunidades tradicionais. A cada três meses nós passávamos uma tarde inteira conversando com essas entidades e com esses movimentos.

O senhor foi o responsável por implantar o Programa Bolsa Família, na primeira gestão do presidente Lula. Qual a sua opinião dessas primeiras iniciativas de Temer sobre o Bolsa Família?

Na mesma linha dos ataques está o Bolsa Família. A presidenta Dilma, numa medida justa, de respeito aos beneficiários do programa, determinou um reajuste de 9% no valor do benefício e eles não pagaram esse valor.

Eles estão dizendo claramente que vão reduzir o Bolsa Família. Assim como vão reduzir também, vinculado à agricultura familiar, toda a parte da segurança alimentar e nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias, os bancos de alimentos.

São políticas que nós implantamos quando fui ministro do Desenvolvimento Social no governo do presidente Lula. E outros programas também estão sendo visivelmente cerceados, ainda que eles façam um esforço para passar uma imagem diferente.

Mas é muito claro, por exemplo, as restrições ao Minha Casa Minha Vida, especialmente ao Minha Casa Minha Vida Rural, esse extraordinário programa habitacional, se não possivelmente um dos maiores do mundo, seguramente o maior programa habitacional da história do nosso País. E outros programas.

É um governo que veio, realmente, a serviço dos grandes interesses do capital internacional e dos seus clássicos tradicionais serviçais no Brasil.

Quem são os mais atingidos por esse golpe?

Sem nenhuma dúvida são os pobres. As trabalhadoras e os trabalhadores de baixa renda, na cidade e no campo. As agricultoras e os agricultores familiares.

A maneira quase que atropelada, ainda sôfrega, com que o desgoverno foi para cima dos movimentos sociais mostra isso. É a redução do Bolsa Família, é a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada, é a extinção das políticas públicas vinculadas à agricultura familiar, são as restrições ao Minha Casa Minha Vida. É toda uma política de submissão total aos interesses do grande capital.

Inclusive, que é muito grave também, a desnacionalização total da economia brasileira. A submissão total do País aos interesses econômicos internacionais.

Estão sendo votados aqui no Congresso, a toque de caixa, sem nenhum debate, sem nenhuma participação da sociedade brasileira, projetos desnacionalizando completamente as empresas de transporte aéreo, a total desnacionalização da saúde pública. Grandes grupos internacionais estão comprando hospitais e cada vez mais, com isso, incidindo sobre as políticas públicas do SUS.

Essa é outra questão muito séria. Os sinais que eles estão demonstrando é de privatização da educação, onde colocaram um político historicamente comprometido com os interesses particulares, até pelo partido ao qual ele pertence, que é historicamente ligado aos interesses privados, contra qualquer presença efetiva do Estado brasileiro.

Quais as consequências dessa crescente desnacionalização?
Essa privatização crescente da saúde, da educação, da cultura, leva a uma perda da identidade nacional.

Então nós temos aí duas grandes perdas: de um lado, as perdas sociais, as perdas que incidem sobre os pobres, trabalhadores, gente que luta com dificuldade, os que têm fome e sede de justiça, que querem um Brasil melhor.

De outro lado, a incidência é sobre o próprio País, é sobre a pátria brasileira, no sentido que nós não tenhamos um projeto de nação, que pressupõe uma economia nacional que vai se consolidando e, sobretudo, preservando a nossa identidade, a nossa cultura e os nossos valores.

Por isso nós temos que trabalhar fundo, com determinação para que esse governo ilegítimo não prevaleça.

E como fazer para que ele não prevaleça?

Eu penso que nós temos no Brasil hoje dois grandes desafios. De um lado, articular todas as forças democráticas para resistirmos ao golpe, que quebrou as regras do jogo, para restabelecermos no País as normas, as regras constitucionais e democráticas, o Estado Democrático de Direito, que é uma grande conquista que nós tivemos.

E de outro lado, nós unirmos as pessoas de boa vontade, as pessoas efetivamente comprometidas com o nosso País e com as gerações presentes e futuras, em torno dos projetos sociais, protegermos o que está aí, que eles querem destruir, e ao mesmo tempo recolocarmos os temas fundamentais para o futuro do Brasil.

E também, neste momento temos que ter adesão e compromisso com a volta da presidenta Dilma.

Hoje, para que o Estado Democrático de Direito e a democracia no Brasil sejam preservados, isso pressupõe uma coisa: que a presidenta Dilma reassuma. Porque ela foi afastada de uma forma ilegítima, por um golpe. Ela não tem nenhum processo jurídico e não há nada comprovado contra ela. Então o fim do golpe, de um governo ilegítimo, e a volta da presidenta.

Precisamos fazer a defesa vigorosa da volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com seus conteúdos. A defesa vigorosa de programas sociais que nós implantamos no Brasil, como o Bolsa Família. A defesa do BPC, que ele continue vinculado aos reajustes do salário mínimo, por uma questão de justiça social, de respeito a essas pessoas e famílias, que são muito pobres.

Estamos lutando contra a efetivação de um golpe de direita, um golpe conservador dado em nome dos interesses do capital, dos grandes interesses econômicos que eu disse e quero reiterar: dos grandes interesses econômicos internacionais e os seus históricos serviçais aqui no Brasil.

É um golpe a serviço do mercado, do dinheiro. Ele tem nome, endereço, ele é bem identificável e tem deixado claro a que veio, com as suas propostas, com as suas iniciativas, com as medidas profundamente antidemocráticas, antissociais e antipopulares. E nós estamos lutando em nome de um projeto nacional.

É fundamental, então, que as forças democráticas, que nós podermos chamar de as forças de esquerda ou de centro-esquerda, o chamado campo democrático popular, as forças progressistas, que nós todos estejamos unidos. Forças políticas, sociais, econômicas, culturais. Em torno desse compromisso com a democracia e a justiça social. Há uma disputa de projetos no Brasil hoje, como nós tivemos em 64.

Por isso que eu acho que nesse momento nós estamos lutando contra um golpe que é um golpe contra o povo brasileiro.

Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias

Fonte: http://www.pt.org.br/governo-ilegitimo-de-temer-e-contra-os-pobres-afirma-patrus/

Carta aos trabalhadores do SUAS: Não ao primeiro damismo! 

A Volta Do Primeiro Damismo

Trabalhadores/as do SUAS,

Não bastassem as propostas de redução da maioridade penal que criminaliza a pobreza e a redução do papel do Estado que implica em corte de investimentos nas políticas sociais, estamos agora sob a ameaça do retorno ao assistencialismo e ao primeiro damismo.

Ao ouvir no último debate o candidato à presidência tucano defender convictamente o trabalho não remunerado de sua irmã diante de mazelas sociais no estado de minas gerais fiquei perplexa e indignada.

Depois de anos de luta para materializar o conteúdo da LOAS com a criação e expansão das unidades de proteção social CRAS e CREAS, profissionalização da Assistência Social com definição das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, conseguindo que o SUAS se transformasse em lei, temos que ouvir um candidato defender o assistencialismo e enaltecer o trabalho de sua irmã que atuava como a primeira dama no estado.

Como se já não tivéssemos superado os anos FHC que desrespeitaram o Comando Único Da Assistência Social com o programa comunidade solidária e o boicote ao controle social impedindo a realização das conferências nacionais, maior fórum de deliberação da Política de Assistência Social, teremos agora o retorno ao primeiro damismo.

Trabalhadores do SUAS! Reflitam sobre isso e não vamos permitir esse retrocesso! Saudações

Ana Tojal
Assistente Social da Secretaria de Estado de Alagoas. Professora do Curso de Serviço Social – Ceasmac. Conselheira do Cmas – Maceió – Representando a CUT. Membro do FETSUAS / AL.Diretora da FENAS/Alagoas

 ANA TOJAL

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Maira de Assú/RN está com Dilma! E quer MAIS SUAS para todos!

“A política da assistência social tem transformado as realidades das famílias brasileiras e nós gestoras e gestores entendemos que o fortalecimento do SUAS é uma garantia que o Brasil vai vencer a pobreza, com equidade e justiça social.”
(Maira Leiliane Almeida – Gestora da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação – Assú/RN)
MAIRA
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