Miséria e pobreza extrema se alastram pelo país

Fonte: Valor Econômico
http://www.valor.com.br/brasil/5446455/pobreza-extrema-aumenta-11-e-atinge-148-milhoes-de-pessoas

Apesar da queda da inflação e do início de recuperação da atividade econômica, a pobreza extrema continuou se alastrando pelo país em 2017. Levantamento da LCA Consultores, a partir dos microdados da Pnad Contínua, divulgada ontem pelo IBGE, mostra que o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,34 milhões em 2016  para 14,83 milhões no ano passado, o que significa aumento de 11,2%.

O avanço da pobreza é considerado um dos grandes retrocessos da recessão econômica, após anos de avanços na área. Segundo Cosmo Donato, economista da LCA, a expectativa era que a retomada econômica fosse capaz de produzir números melhores no ano passado. Um dos fatores por trás da piora, acredita, foi o fechamento de postos com carteira assinada, que têm garantias trabalhistas e pisos salariais.

“No lugar desse emprego, o mercado de trabalho gerou ocupações informais, de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo. A própria crise fiscal dos Estados afeta indiretamente, ao gerar menos empregos para essa parcela mais pobre da população, que geralmente é menos instruída. Estou falando de postos relacionadas a obras públicas, exemplo”, disse o economista;

Com o resultado, o contingente de pessoas extremamente pobres representava 7,2% da população brasileira em 2017, acima dos 6,5% no ano anterior. Para chegar aos números, a consultoria adotou a linha de corte do Banco Mundial para países de nível médio-alto de desenvolvimento, como os da América Latina, de US$ 1,90 de renda domiciliar per capita per capita por dia (corrigido pela paridade de poder de compra). Isso equivale a R$ 133,72 mensais em 2016, segundo cálculos do IBGE. A consultoria atualizou essa linha pelo IPCA, para R$ 136 em 2017.

Todas as regiões exibiram indicadores piores de pobreza. O Nordeste concentrava 55% da população extremamente pobre. No ano passado, eram 8,1 milhões de pessoas na região com renda per capita abaixo de R$ 136, boa parte concentrada na Bahia e em Pernambuco. É um contingente 10,8% maior do que o registrado no ano anterior, ou 800 mil pessoas a mais.

A miséria também cresceu na região mais rica do país, o Sudeste. De acordo com o levantamento da LCA, a região tinha 3,27 milhões de pessoas extremamente pobres no ano passado, 13,8% a mais do que no ano anterior. Houve piora nas quatro unidades da federação que compõem o Sudeste, mas com maior intensidade no Rio e São Paulo, e menor intensidade em Minas Gerais e Espírito Santo.

Donato lembrou que a população mais pobre teve, ao menos, um aliado importante ao longo do ano passado, que foi o ciclo de deflação dos alimentos. Pelo IPCA, o índice que mede a inflação oficial brasileira, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos no ano passado, frente ao ano anterior. Itens relevantes caíram de preço, como arroz (-10,9%), feijão-preto (-36,1%), macarrão (-2,91%) e mandioca (-17,30%).

“Os alimentos pesam 25% no orçamento das famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos. Mas estamos aqui falando de famílias que vivem com bem menos do que isso. Os alimentos devem, em muitos casos, ser responsáveis pela maior parte dos gastos dessa população extremamente pobre, às vezes quase a totalidade da renda. Essa queda de preços foi, portanto, um evento importante”, disse Donato.

O cálculo da pobreza extrema considera todas as fontes de renda – trabalho, previdência ou pensão, programas sociais, aluguéis e outras fontes. No ano passado, essa renda recuou tanto para ricos quanto para pobres. Na base da pirâmide, contudo, as perdas foram mais intensas. A parcela dos 5% mais pobres da população brasileira teve um rendimento médio real de R$ 40 por mês em 2017, queda de 18% frente ao ano anterior (R$ 49). No caso da parcela 1% mais rica da população, esse rendimento encolheu menos, em 2,3%, de R$ 15.975 para um ganho médio mensal de R$ 15.504. 

Segundo Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, o movimento pode ser explicado por um número menor da renda do trabalho. “A qualidade do emprego foi baixa em 2017, com a redução da taxa de desocupação por meio do trabalho informal”, disse Azeredo, durante divulgação de suplemento especial da Pnad Continua, no IBGE.

A pesquisa mostrou um mercado de trabalho pior do que a pesquisa domiciliar mensal do IBGE vinha apontando. Pela Pnad Contínua mensal, 264 mil pessoas conseguiram ocupação em 2017 e o renda real habitual cresceu 2,4% na média do ano. Ontem, a pesquisa divulgada mostrou que a renda efetivamente recebido de todos os trabalhos recuou 1,36% e 310 mil pessoas a menos tiveram renda do trabalho.

“A diferença está na metodologia das pesquisas, no tamanho da amostra, no período de coleta das informações, no tipo de rendimento [habitual e efetivo], entre outros fatores, além da margem de confiança”, disse Azeredo, para quem a pesquisa mensal seria mais adequada para acompanhar o mercado de trabalho.

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CARTA ABERTA DE EX-DIRIGENTES DA SNAS SOBRE ALTERAÇÕES NO BPC

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Baixe aqui em pdf e compartilhe, debate, lute pelo BPC e pelo SUAS!

A CF/88 alçou patamar de civilidade ao incorporar a concepção de seguridade social, incluindo a modalidade de proteção social não contributiva pela política de assistência social, como uma das formas de propiciar a dignidade da pessoa humana enquanto direito fundamental e responsabilidade do Estado, em parceria com a sociedade civil, sob a ótica redistributiva e de superação das desigualdades sociais e regionais. Essas garantias vêm se concretizando e ganhando capilaridade e materialidade em todos os municípios brasileiros por meio da efetivação do SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Na perspectiva de prover a segurança de renda para a população idosa acima de 65 anos e pessoas com deficiência que estão fora do sistema protetivo da previdência social, foi introduzido o Benefício de Prestação Continuada – BPC, fruto da luta social que resultou em previsão constitucional por iniciativa popular, traduzindo o direito ao recebimento de 1 salário mínimo no caso de não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, CF/88). No caso do idoso a LOAS estabelece como critérios para acesso a idade mínima de 65 anos e a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para as pessoas com deficiência é acrescida a avaliação médica e social da deficiência e o grau de impedimento. Atualmente em torno de 4,3 milhões de pessoas recebem o benefício, sendo 45% de idosos e 55% de pessoas com deficiência, totalizando um investimento em torno de R$ 45 bilhões anuais.

Trata-se de um benefício socioassistencial que, apesar esboçar critérios bastante focalizados, vem juntamente com os benefícios previdenciários (aposentadorias e auxílios), o Programa Bolsa Família e a oferta de serviços públicos, produzindo impactos na redução da pobreza entre famílias em situação de vulnerabilidade social com a presença de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Dados do IBGE demonstram a queda do percentual de 22,9% em 1995 para menos de 2% em 2013. Ademais, tais medidas viabilizaram, ainda, a oportunidade do acesso a bens, serviços e riquezas socialmente produzidas.

Ocorre que, a despeito de todos os avanços conquistados no processo de construção de uma ordem societária voltada para a busca de equidade e justiça social no espectro dos direitos humanos, opção da sociedade brasileira quando da aprovação da Constituição Federal de 1988, inclusive apoiada por esse Conselho, e frente a um elenco de desafios ainda a serem superados no enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais – conforme identificados nas Conferências e assimilados pelos Planos Decenais – o atual governo vem apresentando propostas de alterações constitucionais que rompem com o compromisso de solidariedade inscrito na Carta Magna, retirando direitos dos trabalhadores e firmam um pacto de sujeição à financeirização do capital.

Nessa conjuntura adversa é preciso que os mecanismos de controle social democrático, instituídos no âmbito da Seguridade Social, dentre os quais se destacam os conselhos de políticas setoriais, em particular o CNAS e o conjunto de conselhos estaduais e municipais estejam atentos às ponderações elencadas por estudiosos na matéria (academia, associações de classe, movimentos sociais, etc.) que se contrapõem às narrativas que justificam um anunciado déficit financeiro, cujo reequilíbrio fiscal ocorreria pelo corte dos gastos públicos nas políticas de assistência social, de saúde e, em especial, correções em possíveis fraudes do sistema previdenciário.

Se o problema é a escassez de recursos para garantir a proteção social que já é mínima no Brasil, é importante que se cobre uma auditoria nas receitas e despesas da seguridade social para conferir transparência ao povo brasileiro. É importante que se registre o total de recursos destinados ao orçamento da seguridade social, ou seja, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, contribuições sociais sobre concursos de prognósticos (loterias), para além das contribuições dos trabalhadores e empregadores (Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS).

Também é importante que se investigue sobre o montante das renúncias fiscais, tanto adquiridas por desonerações tributárias autorizadas para determinados setores produtivos, como pela concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, e que não são incorporados como cofinanciamento público indireto. Por fim comparecem as dívidas de empresas públicas e privadas com a União e que não estão sendo passíveis de cobrança, e a autorização da Desvinculação de Receitas da União – DRU, que retira em até 30% os recursos do orçamento específico da seguridade social, permitindo sua utilização em outras despesas, inclusive pagamento de juros da dívida pública.

Sobre a apuração de irregularidades, cabe ressaltar que o TCU e o próprio Conselho, em sua comissão de acompanhamento dos benefícios socioassistenciais (PBF, BPC, benefícios eventuais), identificaram um eficiente sistema de controle e um reduzido número de fraudes em proporção ao quantitativo de beneficiários.

É insustentável e uma barbaridade as propostas de alterações do BPC: ampliação da faixa etária de 65 para 70 anos; desvinculação do valor do salário mínimo; inclusão da aferição do grau da deficiência para decidir sobre o acesso ou não e mudanças na composição familiar, sejam apontadas como medidas que tornam mais atraente a previdência social, sugerindo que trabalhadores não contribuem com a previdência para mais tarde acessaram proteção via assistência social sem o requisito da contribuição. Portanto, é preciso desmistificar os argumentos utilizados para a contrarreforma e denunciar as atrocidades embutidas em cada mudança.

A adoção do critério de 65 anos para acesso ao BPC partiu do reconhecimento das diferentes condições de vida e de trabalho fazem com que se tenha no país possibilidades distintas vivenciadas no processo de envelhecimento e de capacidade de gerar renda a partir de certa idade e de determinadas circunstâncias. Contudo, tal modalidade se vê ameaçada diante das configurações de expectativa de vida sinalizadas pelo IBGE ao apontar que a esperança média de vida do brasileiro em 2014 era de 75,2 anos, a do nordestino de 72, com diminuição considerável para 66 anos em alguns Estados como Maranhão, Piauí e Alagoas, e com situação similar na região norte e nas áreas rurais.

Tal fato evidencia que essas pessoas não atingirão a nova idade mínima exigida para acessar o benefício, e expressa a incoerência do receio de substituição da aposentadoria pelo referido benefício, posto que com critérios atuais já uma parcela significativa de trabalhadores com histórico de contribuição à Previdência Social, estimados em 20%, não conseguem alcançar a carência necessária para assegurar a proteção do sistema contributivo.

Por sua vez, o propósito de desvinculação do valor do benefício pago à correspondência do salário mínimo, reportando a definição do montante à lei regulamentadora, descaracteriza o BPC como uma renda básica para assegurar o sustento de uma pessoa e o conforma com uma “transferência de renda mensal”, assim está escrito na PEC 287/2016 – contrarreforma da Previdência Social, como alerta a Professora da UnB Lúcia Lopes.

Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF determinou a consideração de outros aspectos que atendam às necessidades humanas dos beneficiários. Em atendimento, a SNAS, em conjunto com a SAGI, elaborou uma proposta que leva em consideração as despesas para manutenção em condições dignas de vida e o nível de dependência de terceiros para seu cuidado. Estudos da SAGI demonstram que, em média o benefício compõe 79% do orçamento das famílias de seus beneficiários e, em 47% dos casos, representa 100%. Em pesquisa realizada junto às pessoas com deficiência ficou sinalizada a existência de uma pessoa da família como cuidador, geralmente a mãe, o que a impede de desenvolver outra atividade, tanto laboral quanto de lazer.

É fundamental que se registre o enorme prejuízo que essas medidas trarão às economias locais de cada município brasileiro, visto que o pagamento dos benefícios previdenciários mais o BPC superam o Fundo de Participação dos Municípios em 71,8% desses entes federados. No caso em particular do BPC, o conjunto de municípios do estado de São Paulo recebem por ano aproximadamente R$ 2,5 bilhões, atendendo a mais de 370 mil idosos e de 320 mil pessoas com deficiência.

Essa PEC 287, articulada à PEC 55 em votação final no Congresso, evidencia que as motivações desencadeadoras das propostas demarcam uma opção política pela vertente da retirada dos direitos sociais da população mais vulnerável e dos trabalhadores em favor do investimento público para atender interesse de acumulação do capital, demarcando uma forte luta de classe. Mas essa não é a única alternativa à crise que o Estado brasileiro vem atravessando. Especialistas apontam que caminho diverso é possível, como a auditoria da dívida pública; a taxação das grandes fortunas já previstas na Constituição; a discussão ampliada com a sociedade para definição das prioridades para uso dos recursos públicos; a revisão dos benefícios tributários; a retomada da reforma tributária; entre tantos outros.

O reconhecimento constitucional de instâncias deliberativas das políticas sociais enquanto instrumentos de viabilização da participação popular e do controle social das ações, normativas, estruturas e cofinanciamento público vem imputar ao CNAS e o conjunto de conselhos estaduais e municipais, diante do atual contexto, a imperiosa necessidade de se debruçar sobre o conteúdo dos projetos de lei em apreciação no Congresso Nacional e desencadear uma mobilização política junto às instâncias do SUAS, esferas decisórias dos Poderes constituídos e sociedade em geral, para assegurar os direitos sociais já conquistados e pautar a agenda pública.

Faz-se imperativo e urgente que o CNAS, em nome dos segmentos que representa se posicione veementemente em defesa dos direitos sociais e se manifeste contrário a qualquer medida que implique e retrocesso e prejuízo à classe trabalhadora, principalmente os mais empobrecidos e subalternizados. O direito à renda das pessoas com deficiência e idosos que não conseguem acessar o sistema de previdência e os tem garantido por meio do BPC há 20 anos não pode em hipótese alguma ser desmontado.

Brasília, 12 de dezembro de 2016.

MARCIA LOPES – ex-ministra, ex-secretária executiva e ex-secretária nacional de assistência social do MDS.

TEREZA CAMPELLO – ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS

ARLETE SAMPAIO – ex-secretária executiva do MDS

 

ANA LÍGIA GOMES – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

DENISE COLIN – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

IEDA CASTRO – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

MARIA JOSÉ DE FREITAS – ex- diretora do Departamento de Benefícios da SNAS/MDS

MARIA LUIZA RIZZOTTI – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

OSVALDO RUSSO – ex-secretário nacional de assistência social do MDS

ROSILENE ROCHA – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

VALÉRIA GONELLI – ex-secretária nacional adjunta de assistência social do MDS

Chamamento da Ex-Secretária da SNAS ao CNAS: é preciso debater e defender o BPC.

iedaEm recente post, a Ex Secretária Nacional  de Assistência Social do Governo Dilma Roussef, chama a atenção para a necessária reação do CNAS em relação aos absurdos atos praticados pelo governo ilegítimo. O CNAS fecha o ano com uma reunião com os Conselhos Estaduais, que acontece no dia 12/12, sem considerar pautas e decisões do governo golpista que ferem de morte os direitos sociais. Leia: 

“Desde o golpe não tenho me manifestado sobre as posições do conselho, em respeito a sua autonomia e capacidade deliberativa. Mas lendo esta pauta e considerando a PEC  QUE ALTERA A SEGURIDADE (PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL), entregue à Camara Federal na noite do dia 05 de dezembro, não posso me omitir diante da gravidade da situação presente. A PEC ataca frontalmente o BPC e deve ser discutido por este Conselho urgentemente. O CNAS tem a obrigação de tirar um posicionamento em defesa do único Beneficio Socioassistencial (Constitucional) que foi fruto da vontade popular: Sugiro que os termos da PEC no tocante à Assistência Social sejam incluídos nesta pauta em caráter de urgência.”

Iêda Castro – Ex Secretária Nacional de Assistência Social.

O Mais SUAS endossa o chamamento para que o CNAS não permita que esta destruição de direitos tenha êxito e que cumpra o seu papel de fiscalizar o cumprimento do SUAS nos termos da lei e à favor do usuário e não contra ele.

CONSULTORIA JURÍDICA DO SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos do governo federal; “a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o estudo não será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.

O estudo da área técnica do Senado Federal concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é “inconstitucional”.

O artigo técnico é produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado. Baixe aqui:

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, DE 2016 (PEC Nº 241, DE 2016, NA CÂMARA DOS DEPUTADOcaptura-de-tela-2016-11-07-as-08-46-56S) 

A Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos. 

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/264165/Consultoria-Jur%C3%ADdica-do-Senado-conclui-que-PEC-55-é-inconstitucional.htmboletim_53_ronaldojorgejr

Fórum Nacional de Sec Estaduais de Assistência Social – FONSEAS emite Manifestação sobre a PEC 241/16

logo-footerO Fórum Nacional dos Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas) emitiu manifesto sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que prevê um Novo Regime Fiscal. O assunto foi discutido pelos secretários, ontem, durante reunião da entidade, em Brasília. A decisão de publicar o documento foi unânime. O manifesto é assinado pelo presidente do Fonseas, Josbertini Clementino, secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará.

De acordo com cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a PEC provocará uma redução de R$ 6 bilhões nos gastos sociais somente no primeiro ano. Os valores negativos atingem R$ 125 bilhões em 10 anos, chegando a R$ 868 bilhões nos próximos 20 anos. Isso comprometeria toda a rede do Sistema Único de Assistência Social já instalado e a qualidade dos serviços oferecidos.

Outra preocupação é com a situação de vulnerabilidade de pessoas idosas e com deficiência que dependem da renda do Benefício de Prestação Continuada (BPC) . Os estudos sinalizam que este direito ficará inviabilizado diante dos cortes orçamentário.

Leia integra do manifesto:

MANIFESTAÇÃO DO FONSEAS SOBRE A PEC Nº241/2016

Nós, gestores da Política de Assistência Social dos 26 estados do Distrito Federal, reunidos em reunião ordinária do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estados de Assistência Social – FONSEAS realizado no dia 5 de outubro de 2016, considerando os compromissos políticos assumidos no segundo encontro nacional do FONSEAS, constantes na Carta de Brasília, manifestamos publicamente as preocupações sobre as implicações da Proposta de Emenda á constituição nº241/16, que adota o Novo Regime Fiscal (NRF) para os próximos vinte anos.

Estudos estimam uma redução significativa nos recursos para as politicas sociais entre elas a assistência social. No primeiro ano de vigência do NRF o orçamento da assistência social contará com apenas R$79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para a garantia das responsabilidades pactuadas, resultando numa redução de 8%. As perdas progressivas de recursos atingirão 54% em 2036, totalizando R$ 868 bilhões em vinte anos (IPEA. Nota Técnica PEC nº241/16).

Neste sentido, só na assistência social o impacto é de menos da metade dos recursos que seriam necessários para manter as previsões e ofertas atuais, fruto de pactuações nas instâncias do Sistema Único Assistência Social. Isso significa comprometer a rede instalada e congelar novas ofertas, além de desinstalação de serviços estatais, descontinuidade de cofinanciamento fundo a fundo e de apoio ás entidades vinculadas. Compromete, portanto, as pactuações e provisões locais e estaduais.

O aumento de investimento com politicas sociais, notadamente de assistência social, promove desenvolvimento local, já que cada R$1,00 transferido pelo Programa Bolsa Família – PBF representa o incremento de R$1,78 no PIB brasileiro, além de reverter violências e possibilitar impactos sociais na redução de vulnerabilidades sociais e violações.

Destaca-se, ainda, a situação especifica de pessoas idosas e de pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho, em condição de pobreza. O Beneficio de Prestação Continuada – BPC é um direito positivo constitucionalizado e como tal deve ser garantido pelo Estado Democrático de Direito, considerando a relação entre vulnerabilidade e substituição de renda do trabalho, tendo como parâmetro a sua vinculação ao salário mínimo para prover a sobrevivência às famílias extremamente pobres. Os estudos do Ipea já sinalizam que este direito constitucional será inviabilizado, haja vista que a partir de 2026 o teto orçamentário para a assistência social não será suficiente para cobrir as despesas  do BPC, observando-se, ainda, a dinâmica populacional e a evolução do salário mínimo.

Pelos motivos expostos, afirmamos a necessidade de preservar os recursos necessários para assistência social, considerando que a PEC nº241/2016 do modo que está proposta, representa um limitador para a manutenção e expansão dos serviços e benefícios socioassistenciais, e pode comprometer os compromissos do Plano Decenal e do Pacto de Aprimoramento do Suas, cujas prioridades e metas apontam para plena universalização do direito a assistência social á população que dela necessita em consonância a constituição federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social.

Brasília, 05 de outubro de 2016

Josbertini Virginio Clementino – Presidente do Fonseas

Fonte: http://www.fonseas.org.br/

Espalhe, debata, compartilhe, lute, manifeste-se! #contraapec241 #políticassociais #avantesuas # vivaosuas

Conheça a Nota Explicativa sobre a PEC 241, assinada pelo FNUSUAS

O Fórum Nacional de Usuários do SUAS assina NOTA EXPLICATIVA sobre a PEC 241 / 2016.

A Nota detalha os prejuízos, impactos e implicações da PEC 241 para o campo dos direitos sociais.

É importante ler, socializar, compartilhar, debater e ampliar o conhecimento deste expediente golpista que fere os princípios constitucionais, que acaba com o Estado social, com os direitos sociais e mina a luta pelos direitos humanos.

Confira a Nota Explicativa.

Nota explicativa sobre a PEC 241: Vamos lutar contra mais este golpe: compartilhe!

IPEA lança Nota Técnica sobre o Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social

captura-de-tela-2016-09-28-as-12-34-44A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas.

ACESSE AQUI: O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil

Acesse aqui: O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil

Nota Técnica – 2016 – setembro – Número 27 – Disoc
O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil
Organizadoras: Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas.

Acesse a Nota Técnica aqui e socialize amplamente! Precisamos saber e lutar pelo SUAS #nenhum direito a menos!

O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil

O Absurdo dos absurdos: o treinamento de Marcela Temer

POR GUILHERME AMADO

18/09/2016 13:30
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André Coelho | Agência O Globo

Marcela Temer e Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento Agrário, tiveram anteontem uma longa conversa no Jaburu sobre a participação dela como embaixadora do Criança Feliz, programa voltado para crianças de até 13 anos beneficiadas pelo Bolsa Família e que será lançado só depois das eleições.

Nos últimos quatro meses, Marcela já leu livros como “Grande enciclopédia da criança” e resumos de programas similares e assistiu ao filme “Começo da vida”.

Fonte: http://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/o-treinamento-de-marcela-temer.html