Nota Pública da Frente Nacional explica e denuncia os abusos na alteração da LOAS

Confira versão em PDF

Foi publicada a Lei de nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Tal legislação dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. As alterações se deram no artigo 6º da Loas, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, com as seguintes redações: “§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR).

No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR).

O parágrafo único acrescido na Loas trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas. Não compete à assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. O conteúdo possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos. As justificativas apresentadas sustentam-se no princípio da integralidade das atenções, mas regula atribuições às políticas que não estão em consonância com as definições.

Outro aspecto de extrema preocupação é a previsão de “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”. Tal definição fere os princípios e as diretrizes das políticas de assistência social e saúde e gera direta e indiretamente consequências adversas à efetivação dos direitos e dos sistemas estatais:

  • Fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas e desconfigura a estruturação dos Sistemas correspondentes – SUS e SUAS;
  • Não foi objeto de discussão nas instâncias de pactação e de deliberação das respectivas políticas públicas – CITs, Conselhos e/ou Conferências Nacionais da Saúde e da Assistência Social;
  • Enseja o retorno de ações já superadas na assistência social, como provisão de benefícios eventuais em forma de medicação;
  • Existe a possibilidade de atuação de organizações complementares à saúde e de Comunidades Terapêuticas;
  • Pode provocar a definição de critérios de seletividade de acesso à saúde por parte de profissionais da política de saúde, especialmente as/os assistentes sociais, em desacordo com o princípio da universalidade;
  • Desconsidera a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção;
  • Fere mecanismos de acesso à medicamentos de modo controlado para atender critérios de saúde, bem como atribuições de profissionais da saúde;
  • Descumpre a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe que não são provisões da política de assistência social os itens referentes à saúde, tais como órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Tendo em vista as implicações desta regulamentação, algumas medidas devem ser encaminhadas para reverter o disposto:

  • Encaminhamento de um Ato de Inconstitucionalidade para cancelar os efeitos do artigo que inclui o parágrafo único;
  • Mobilização junto aos Conselhos Nacionais de Saúde e de Assistência Social, órgãos deliberativos e superiores das respectivas políticas, para deliberação de retirada do parágrafo único, do art. 19, da LOAS;
  • Atuação junto aos respectivos Ministérios e instâncias de pactuação, para pedido formal da revogação da previsão legal;
  • Articulação junto aos movimentos sociais e organizações em direitos humanos sobre as consequências da legislação, tendo em vista a celebração por parte de alguns movimentos quanto a importância desta legislação;
  • Atuação por meio da Frente Nacional em Defesa do Suas junto ao legislativo e aos conselhos federais das profissões implicadas;
  • Ampla publicização dos posicionamentos sobre as consequências do processo e da legislação.

Estamos vivendo um cenário de profundos retrocessos que inviabilizam os direitos e os sistemas públicos estatais, de contrarreformas que afetam as condições de vida da população, de congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que aprofunda o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os usuários do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. É preciso garantir à população usuária do SUS o atendimento universal e irrestrito! É preciso garantir à população usuária SUAS, os direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios. Não podemos aceitar esta atitude eleitoreira e oportunista que confunde a população e retira do foco as lutas sociais urgentes.

Nesse sentido, esta legislação desrespeitou a democracia deliberativa e participativa, os princípios e diretrizes das respectivas políticas públicas. O dispositivo incluído na Loas não expressa ampliação dos direitos sociais à população, nem tão pouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos. Pelos motivos expostos nesta manifestação pública, nos posicionamos pela imediata revogação da Lei de nº 13.714/18, e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes.

CRESSPR – Conselho Regional de Serviço Social Paraná
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CNTSS/ CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
ABRATO – Associação dos Terapeutas Ocupacionais
FENATIBREV – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Rondônia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Tocantins
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Sergipe
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Pernambuco
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Ceará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Bahia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina
Fórum dos Usuários do SUAS do Distrito Federal
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Goiás
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio de Janeiro
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de São Paulo
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Oriental
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Ocidental
Coletivo Interestadual de Idosos/as do Sistema Único de Assistência Social – MS/MT
Instituto EcoVida
Associação CEDRO – Centro de Estudos e Discussões Romani
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social

Anúncios

Golpe contra a Assistência Social: alteração da LOAS na calada da noite!!!

A LOAS foi alterada de forma obscura e silenciosa pelos golpistas do governo Temer. Mais um duro golpe no SUAS, sem aviso, sem debate, de forma duramente antidemocrática!!

Com redação dúbia e aberta a diversas interpretações, a alteração da LOAS é, sem dúvida, uma iniciativa de cunho eleitoreiro, de caráter clientelista e atribui à Assistência Social, o papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde. Um grave e triste retrocesso no processo de conquistas da política de Assistência Social: a luta para garantir o papel específico para a área no campo da proteção social sendo vilipendiada por golpistas incompetentes que demonstram escárnio pelos direitos socioassistenciais.

Sem o conhecimento dos Conselhos Nacionais de Assistência Social e Saúde, a alteração da LOAS golpeia, ao mesmo tempo, o SUS e SUAS no âmbito de um governo que se pauta pela exceção autoritária: golpeia a Saúde afrontando sua regulação e a Assistência Social descaracterizando sua natureza.

Um texto oportunista e vago posto no corpo de uma Lei que nada tem a ver com o assunto (vide abaixo), embutindo um novo parágrafo único do artigo 19 da LOAS (que versa sobre as competências do Órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social).

Dentro de um espiral de incongruências, verifica-se que, pelo exposto, trata da possibilidade de concessão de medicamentos e outros ‘produtos’ da área da saúde com 2 agravantes: 1) vincula esse direito de acesso às famílias situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sendo que essa não é a condição prevista no SUS, ou seja restringe o acesso à Saúde, condicionando à vulnerabilidade. 2) abre a condição para que as Unidades Públicas do SUAS distribuam medicamentos, e não só. Além do que deflagra uma inciativa eleitoreira numa conjuntura em que a população sofre com o acesso a saúde e a falta de medicamentos. TOTAL RETROCESSO!!!!

São flagrantes os aspectos que caracterizam a inconstitucionalidade e os equívocos de mais este golpe no campo dos direitos do povo brasileiro! Não vamos permitir essa afronta!!!

Conclamamos os conselhos, os gestores, os usuários, as entidades, os trabalhadores, a sociedade a, mais uma vez, levantar a bandeira em defesa do SUAS!!! Vamos mobilizar o país contra mais esse abuso! Vai ter luta!

#assistenciasocialéassistênciasocial #defendaosuas #suasresiste

O COFRINHO DA VERGONHA ALHEIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma das expressões mais fortes de reação, observadas no XX Encontro Nacional do CONGEMAS, foi aquela dirigida ao programa “Futuro na Mão: dando um Jeito na vida financeira”, lançado arbitrariamente, sem qualquer debate com as instâncias de gestão e controle social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em maio deste ano. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS não aprovou a iniciativa e pautou o debate sobre o assunto para a próxima reunião plenária. Ainda assim, o MDS já programou capacitações para implantar o Programa em todo o Brasil: mais uma demonstração que o governo do golpe e seus asseclas querem é destruir os direitos, ignorando os processos democráticos instituídos na gestão da política de Assistência Social.

Completamente alheios à realidade das famílias nos territórios, o Programa diz respeito à realização de oficinas no espaço do CRAS no âmbito do PAIF, com vistas a ensinar essas família a “formar reservas”, “planejar sua vida financeira” e “controlar suas dívidas”.

A iniciativa vem sendo duramente criticada pelos usuários/as, pelos/as trabalhadores/as e pelos gestores/as do SUAS, pela ironia que representa: o nome do Programa – Futuro na mão -, a imagem do cofrinho específico, a “metodologia de ensino” escolhida, enfim, o conjunto da obra toda revela que os/as gestores/as nacionais desconhecem ou não reconhecem a verdadeira situação da população usuária.

Matéria de sarcasmo geral, a imagem de um cofrinho podia ser vista em vários ambientes dos espaços do XX Encontro Nacional do CONGEMAS. Incluindo na mesa de debates e no lugar reservado para o gestor federal, no caso a SNAS, que não se fez representar na mesa específica para debater os compromissos dos entes federados no SUAS!

#SUAS #SUASRESISTE #VAITERLUTA #GOLPISTAS #FORATEMER #VERGONHAALHEIA

Veja alguma das imagens:

XX Encontro Nacional do CONGEMAS é marcado pela resistência: VAI TER LUTA!

 O XX Encontro Nacional do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social – CONGEMAS está ocorrendo na EXPOMINAS em Belo Horizonte MG durante o período de 30 de julho a 01 de agosto de 2018. O Evento está sendo marcado pela  resistência diante do desmonte do SUAS. 

O tema do evento, OS DESAFIOS À UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS NA CONJUNTURA ATUAL, oportunizou palestras, oficinas e debates que, a todo momento, desmascaravam os diversos absurdos que a SNAS – MDS e SENARC – MDS vem cometendo com os direitos conquistados e com os usuários do SUAS. Conheça a extensa programação (Programação Completa – clique aqui). 

A Frente Nacional em defesa do SUAS recepcionou os participantes, cerca de 3 mil pessoas sendo 2.500 gestores municipais, com uma CARTA AOS PARTICIPANTES denominada “O SUAS que Defendemos”.

No documento a Frente Nacional aponta para a preocupante ruptura do Governo Federal com o pacto federativo:

“O desmonte do SUAS tem sido identifificado, especialmente, pelo desrespeito do governo federal às instâncias de pactuação intergestores (CIT) e de deliberação (CNAS e Conferência Nacional), com reiterado descumprimento das deliberações; congelamento dos recursos e expansões de serviços; descumprimento do Pacto Federativo no SUAS, e dos compromissos da União, a exemplo da necessária ampliação de recursos, a partir de estudo de custos de serviços; aprimoramento do Capacita SUAS e implementação da educação permanente; revisão de recursos para aprimoramento da gestão (IGDSUAS); realização de concursos públicos e implantação da gestão do trabalho.A ruptura do pacto federativo no SUAS, desde o momento do golpe, é flagrante”.

Leia a CARTA ABERTA AOS PARTICIPANTES DO XX ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS

A Carta foi lida pela ex Ministra Márcia Lopes, representando a Frente Nacional em Defesa do SUAS, movimento de resistência que está sendo fortalecido e que é, junto a tantos outros, interlocutor das grandes lutas que devem ser travadas contra os déspotas que se colocam a serviço de  dizimar a Assistência Social no país.

Seguem imagens do evento:

“O futuro não ia ser assim”: Pobreza extrema volta a crescer no Brasil

Mais de um milhão e meio de brasileiros despencam para nível social mais baixo em 2017, o segundo ano consecutivo que o número de pobres aumenta

Em 14 de maio de 2017, Maria Silva Nunes, sexagenária, negra e com uma expressão de cansaço permanente no rosto, passou da classe social mais baixa do Brasil para a pobreza extrema. Era o Dia das Mães e sua família, com a qual levava uma vida precária em Heliópolis, a favela mais populosa de São Paulo, ia se reunir para comemorar. Ali estavam suas três filhas: a doente que ainda mora com ela, a que teve o primeiro de três filhos aos 16 anos e até a que está na prisão, beneficiada pelo indulto do Dia das Mães. O dia começou bem e terminou no extremo oposto. “Fabiana, a do meio, parecia que estava dormindo na cadeira, cansada de tanta criança e tanta festa, mas não estava dormindo, estava morta”, lembra Maria Silva, retorcendo os punhos encostados na mesa do refeitório de uma escola. Não revela a causa da morte: aperta os lábios como se reprimisse um gesto, aguardando a próxima pergunta. “Ela estava morta, o queixo estava no peito. Morta.”

Tudo o que aconteceu depois, que arruinou a frágil existência de Maria Silva Nunes aos 63 anos, aconteceu de forma precipitada, uma reação atrás da outra. O marido da falecida e pai de seus três filhos pegou um deles e desapareceu. “Ele é catador, o que vai fazer?” Maria Silva herdou a responsabilidade de cuidar dos outros dois, de 16 e 12 anos, em uma idade em que outras mulheres estão se aposentando. Com Fabiana se foi também o dinheiro que ela lhe dava todo mês. Nem conseguiu manter o Bolsa Família: “Isso é para pais e filhos, não te dão se você é avó”, intui. Em casa também está a outra filha em liberdade, que não tem trabalho e seu filho. Há meses em que entram apenas 60 reais e nada mais: são os meses em que, se a cesta básica acaba, Maria Silva sai em busca de comida no lixo. Mais dia menos dia, supõe, vão cortar a luz. “Devo 583 reais em contas e ainda não sei como vou repor o pacote de arroz que está acabando.” E, depois, teme que sua família ficará sem casa. Naquele Dia das Mães, Maria Silva perdeu uma filha e tudo que a impedia de afundar ainda mais. “Tudo ficou difícil. E continua difícil”, suspira. “Não tenho ninguém. Aqui é só eu e Deus.”

Maria Silva Nunes tropeçou em uma das frestas mais nocivas do Brasil recente: o aumento de 11% na pobreza extrema desde o final de 2016, um buraco negro pelo qual passaram, como ela, um milhão e meio de habitantes. Em um país em que o Governo celebra a recuperação econômica após anos de recessão, havia, no início de 2017, 13,34 milhões de pessoas vivendo em pobreza extrema; no final do mesmo ano, já eram 14,83 milhões, o 7,2% da população, segundo relatório da LCA Consultores divulgado pelo IBGE. Apesar de não serem números astronômicos, esse é o segundo ano consecutivo em que a tendência se mantém após o progresso espetacular do país entre 2001 e 2012, quando se erradicou 75% da pobreza extrema no Brasil, de acordo com cálculos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

 

Mortalidade infantil impõe queda de braço com ajuste fiscal de Temer

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/05/21/politica/1526920172_470746.html

Mortalidade infantil no Brasil

As meninas Bruna (esq.) e Ludmila, que foram localizadas em uma família que não recebia o Bolsa Família em 2015. ALEX ALMEIDA

O congelamento de gastos planejado pelo Governo de Michel Temer como resposta à crise econômica poderá ter um impacto direto na mortalidade de crianças, aponta um estudo feito por analistas ligados à Fiocruz e divulgado nesta terça-feira pela revista científica norte-americanaPLoS Medicine. Os pesquisadores fizeram uma simulação de quantas mortes de menores de cinco anos poderiam ser evitadas até 2030 caso os programas Bolsa Família e Estratégia de Saúde da Família tenham seus orçamentos aumentados de forma proporcional ao acréscimo no número de pobres no país. Seriam 19.732 mortes a menos até 2030 em comparação com o cenário mais provável, o de que os orçamentos aumentem apenas segundo a inflação do ano anterior, como prevê, de forma global para todas as pastas do Governo, a Emenda Constitucional 95(antiga PEC 241). A extrema pobreza no Brasil aumentou 11% entre 2016 e 2017, mas o orçamento do Bolsa Família previsto para este ano é menor do que o do ano passado.

“Quando você congela os gastos, ou seja, os ajusta de acordo com a inflação, você não consegue manter o nível de proteção social que você tinha antes”, diz Davide Rasella, do Instituto de Saúde de Coletiva da Universidade Federal da Bahia e principal autor do estudo. Segundo ele, a matemática não fecha porque há três dinâmicas sociais que não estão sendo ajustadas: primeiro, o crescimento populacional que faz com que se tenha menos dinheiro por pessoa. Depois, o envelhecimento populacional, dinâmica importante tanto para a assistência social como para a saúde. E, ainda, a inflação da tecnologia da saúde, que faz com que os custos da área aumentem a cada ano.

 

Miséria e pobreza extrema se alastram pelo país

Fonte: Valor Econômico
http://www.valor.com.br/brasil/5446455/pobreza-extrema-aumenta-11-e-atinge-148-milhoes-de-pessoas

Apesar da queda da inflação e do início de recuperação da atividade econômica, a pobreza extrema continuou se alastrando pelo país em 2017. Levantamento da LCA Consultores, a partir dos microdados da Pnad Contínua, divulgada ontem pelo IBGE, mostra que o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,34 milhões em 2016  para 14,83 milhões no ano passado, o que significa aumento de 11,2%.

O avanço da pobreza é considerado um dos grandes retrocessos da recessão econômica, após anos de avanços na área. Segundo Cosmo Donato, economista da LCA, a expectativa era que a retomada econômica fosse capaz de produzir números melhores no ano passado. Um dos fatores por trás da piora, acredita, foi o fechamento de postos com carteira assinada, que têm garantias trabalhistas e pisos salariais.

“No lugar desse emprego, o mercado de trabalho gerou ocupações informais, de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo. A própria crise fiscal dos Estados afeta indiretamente, ao gerar menos empregos para essa parcela mais pobre da população, que geralmente é menos instruída. Estou falando de postos relacionadas a obras públicas, exemplo”, disse o economista;

Com o resultado, o contingente de pessoas extremamente pobres representava 7,2% da população brasileira em 2017, acima dos 6,5% no ano anterior. Para chegar aos números, a consultoria adotou a linha de corte do Banco Mundial para países de nível médio-alto de desenvolvimento, como os da América Latina, de US$ 1,90 de renda domiciliar per capita per capita por dia (corrigido pela paridade de poder de compra). Isso equivale a R$ 133,72 mensais em 2016, segundo cálculos do IBGE. A consultoria atualizou essa linha pelo IPCA, para R$ 136 em 2017.

Todas as regiões exibiram indicadores piores de pobreza. O Nordeste concentrava 55% da população extremamente pobre. No ano passado, eram 8,1 milhões de pessoas na região com renda per capita abaixo de R$ 136, boa parte concentrada na Bahia e em Pernambuco. É um contingente 10,8% maior do que o registrado no ano anterior, ou 800 mil pessoas a mais.

A miséria também cresceu na região mais rica do país, o Sudeste. De acordo com o levantamento da LCA, a região tinha 3,27 milhões de pessoas extremamente pobres no ano passado, 13,8% a mais do que no ano anterior. Houve piora nas quatro unidades da federação que compõem o Sudeste, mas com maior intensidade no Rio e São Paulo, e menor intensidade em Minas Gerais e Espírito Santo.

Donato lembrou que a população mais pobre teve, ao menos, um aliado importante ao longo do ano passado, que foi o ciclo de deflação dos alimentos. Pelo IPCA, o índice que mede a inflação oficial brasileira, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos no ano passado, frente ao ano anterior. Itens relevantes caíram de preço, como arroz (-10,9%), feijão-preto (-36,1%), macarrão (-2,91%) e mandioca (-17,30%).

“Os alimentos pesam 25% no orçamento das famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos. Mas estamos aqui falando de famílias que vivem com bem menos do que isso. Os alimentos devem, em muitos casos, ser responsáveis pela maior parte dos gastos dessa população extremamente pobre, às vezes quase a totalidade da renda. Essa queda de preços foi, portanto, um evento importante”, disse Donato.

O cálculo da pobreza extrema considera todas as fontes de renda – trabalho, previdência ou pensão, programas sociais, aluguéis e outras fontes. No ano passado, essa renda recuou tanto para ricos quanto para pobres. Na base da pirâmide, contudo, as perdas foram mais intensas. A parcela dos 5% mais pobres da população brasileira teve um rendimento médio real de R$ 40 por mês em 2017, queda de 18% frente ao ano anterior (R$ 49). No caso da parcela 1% mais rica da população, esse rendimento encolheu menos, em 2,3%, de R$ 15.975 para um ganho médio mensal de R$ 15.504. 

Segundo Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, o movimento pode ser explicado por um número menor da renda do trabalho. “A qualidade do emprego foi baixa em 2017, com a redução da taxa de desocupação por meio do trabalho informal”, disse Azeredo, durante divulgação de suplemento especial da Pnad Continua, no IBGE.

A pesquisa mostrou um mercado de trabalho pior do que a pesquisa domiciliar mensal do IBGE vinha apontando. Pela Pnad Contínua mensal, 264 mil pessoas conseguiram ocupação em 2017 e o renda real habitual cresceu 2,4% na média do ano. Ontem, a pesquisa divulgada mostrou que a renda efetivamente recebido de todos os trabalhos recuou 1,36% e 310 mil pessoas a menos tiveram renda do trabalho.

“A diferença está na metodologia das pesquisas, no tamanho da amostra, no período de coleta das informações, no tipo de rendimento [habitual e efetivo], entre outros fatores, além da margem de confiança”, disse Azeredo, para quem a pesquisa mensal seria mais adequada para acompanhar o mercado de trabalho.

http://www.valor.com.br/brasil/5446455/pobreza-extrema-aumenta-11-e-atinge-148-milhoes-de-pessoas

SANTA CATARINA REAGE E SE POSICIONA CONTRA CRIANÇA FELIZ

Com pauta única, o Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – CEAS-SC, reuniu-se em Plenária Extraordinária no último dia 27 de março para receber a Secretária Maria do Carmo Carvalho, da Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS. O objetivo da SNAS era claro: tentar reverter a decisão do CEAS-SC, que por duas vezes já reprovou o Programa Criança Feliz no estado de SC.

A Secretária, tendo como ouvintes conselheiros e movimentos sociais, utilizou diversos argumentos para tentar induzir o CEAS-SC a reverter a decisão de NÃO acatar o Programa Feliz no estado de Santa Catarina. No entanto, a SNAS não esperava a reação de um movimento coeso que reúne usuários, trabalhadores, entidades e gestores em torno da defesa do SUAS em Santa Catarina!

O debate foi vigoroso e mandou o recado claro: Santa Catarina NÃO adere! A Secretária ouviu a  manifestação de várias representações que expuseram os fundamentos claros e as justificativas consistentes da posição que Santa Catarina, responsavelmente, tem assumido nesta questão!

A SNAS, com mais esta investida ao CEAS SC, parece não conseguir compreender a realidade de estados e municípios, já dificultada com os ataques que o SUAS vem sofrendo pelo Governo Temer, tendo a própria SNAS na linha de frente de tais ataques. Fingem não entender que aderir ao Programa Criança Feliz significa, entre outras coisas:
– A sobreposição de ações já executadas pela saúde, educação e assistência Social
– O desvio do foco nos serviços continuados para a oferta de programas de governo de fragilíssimas bases metodológicas e institucionais;
– O subfinanciamento do Programa Criança Feliz, o que acaba por sobrecarregar ainda mais os Municípios
– O cofinanciamento ainda mais insuficiente para oferta dos serviços da proteção social básica – PAIF e SCFV

Foi explícito, no debate, que estes pontos maculam o desenvolvimento do SUAS, deformando suas estruturas. O CEAS-SC por duas vezes já reprovou este Programa de Governo e mais uma vez foi mantido o NÃO ao aceite: Gestores, usuários, trabalhadores se posicionaram no sentido de que Santa Catarina quer o SUAS em sua integridade de política pública: equipamentos, serviços continuados e equipes técnicas suficientes.

Foi ainda destaque, durante o debate, que a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST/SC não tem equipe técnica mínima e nem suficiente para apoio técnico aos Municípios (prioridade e competência dos estados), não sendo possível, assim, que a gestão Estadual assuma qualquer compromisso com o Programa Criança Feliz.

Gestores municipais informam que a pressão da SNAS nos municípios é grande! E que precisamos estar atentos para barrar programas de gabinete não discutidos coletivamente e que vem na direção contrária da consolidação do SUAS como sistema de proteção social.

#vivaosuas
#foraprogramacriançafeliz
#respeitemosuas
#reagecnas

 

Usuários e Trabalhadores do SUAS reagem contra criminalização da pobreza

NOTA DE REPÚDIO SOBRE AÇÃO DE CONTROLE DA CGU EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Os Beneficiários do Programa Bolsa Família, cidadãs e cidadãos de direitos, que estão dentro dos critérios estabelecidos e normatizados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pactuados entre as três esferas de governo e deliberados pelos Conselhos de Assistência Social não podem apenas receber um corte dos benefícios, pois isso significa um retrocesso na garantia dos direitos dos Usuários.

Para milhões de famílias, o recurso recebido representa a redução da situação de vulnerabilidade, garante os filhos na escola, dá autonomia no poder de compra, aquece a economia local, oferece a proteção social defendida pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garante os direitos afiançados pela Constituição Cidadã, garante a intersetorialidade das políticas de saúde, educação, habitação e Assistência Social e, sobretudo, devolve a esperança de sonhar com um futuro menos desigual para si e para as futuras gerações.

De forma conjunta, o Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS) e o Fórum Nacional de Usuárias e Usuários do SUAS (FNUSUAS) vêm a público questionar a ação da Controladoria Geral da União (CGU), que resultou no cancelamento de 346 mil famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que teriam supostamente sub declarado a renda de um membro familiar durante entrevistas do cadastro único. Além do cancelamento, as famílias terão que devolver aos cofres públicos o que supostamente receberam indevidamente, além de não poderem retornar ao programa pelo período de 12 meses, mesmo após a devolução do dinheiro. Outro fator questionável refere-se à impossibilidade da gestão municipal reverter o benefício, mesmo com visita domiciliar que comprove a vulnerabilidade familiar.

Importante destacar que as faixas de renda descritas pela CGU que não condizem com a renda per capita exigida pelo programa são, em sua maioria, baixa, constituindo cerca de meio salário mínimo per capita. Tal situação aponta para um perfil de famílias pobres. Sendo essas famílias vítimas da desigualdade social que assola nosso país, não podem ser tratadas como criminosas, como se sua situação social e econômica constituísse histórico de práticas fraudulentas.

Percebe-se que essa ação de controle evidencia irrefutável preconceito contra os usuários do Programa Bolsa Família, bem como criminaliza a pobreza. Além disso, a intervenção da CGU, se por um lado parece pressupor inaptidão dos técnicos da Política de Assistência Social, por outro, coloca essas trabalhadoras e trabalhadores na posição de inspetores e fiscais das políticas públicas, o que não apenas usurpa suas funções, mas, também, constrange comumente o intento de suas ações profissionais.

Soma-se a isso a falta de capacitação adequada dos entrevistadores do cadastro único que, em vários municípios do Brasil, não são profissionais da Assistência Social, mas estagiários despreparados para essa função de cadastro.

Diante dos escândalos e das polêmicas no Brasil de concessões questionáveis como o auxílio moradia para juízes, situações de corrupção de políticos do legislativo e do executivo, é inconcebível uma ação descabida de controle tão rígido sobre alguma inadequação ou de eventual erro no preenchimento do cadastro da população mais pobre nesse país. Essa ação, inclusive, cerceia oportunidades reais de informar a sociedade ou, ainda, de corrigir equívocos, com penalidades desproporcionais que agravam ainda mais a situação de extrema pobreza. Esse mesmo rigor não é identificado no controle das concessões abusivas e de ações de corrupção dos poderes constituídos no país.

É importante que se compreenda que a Seguridade Social é financiada pelos próprios cidadãos e cidadãs pobres deste país, já que parte significativa das grandes empresas do Brasil não pagam suas contribuições sociais, com dívidas exorbitantes apadrinhadas pela impunidade no controle fiscal do Brasil para o grande capital.

Ademais, as recentes tentativas de troca de nome do Programa Bolsa Família, que mais parecem estratégia de desmantelar em etapas um dos eixos fundamentais do SUAS, confirma a ideia de que a Assistência Social é, para certos políticos, um favor eleitoreiro de determinados governos, e não um dever constitucional do Estado.

Os beneficiários do Programa Bolsa Família merecem respeito, bem como as trabalhadoras e trabalhadores do SUAS que acompanham essas famílias nos diversos equipamentos da Assistência Social. Diante dos expressivos cortes que penalizam os mais pobres, REPUDIAMOS a exclusão, bloqueio e tentativa de troca do nome do Programa Bolsa Família e reforçamos a necessidade de defender o SUAS, de modo a garantir oportunidades e direitos para Usuárias e Usuários, para Trabalhadoras e Trabalhadores.

Brasília, 16 de março de 2018

FNUSUAS e FNTSUAS

#SUASRESISTE

NOTA em PDF: clique aqui

DEFENDER O INDEFENSÁVEL: SNAS E MDS BUSCAM DESTRUIR CONTROLE SOCIAL DO SUAS

No afã de defender a posição absurda de desconsiderar e refutar o caráter deliberativo das Conferências de Políticas Públicas e de Direitos, a SNAS/MDS apressa-se em tentar comprovar seu novo desastre e encomenda argumentos jurídicos por meio de Parecer do MDS e envia o documento para conhecimento do CNAS.

Não tem outra: os golpistas ora dão golpe no cravo, ora dão golpe na ferradura, e não encontram saídas para escapar ao ridículo da situação em que se colocaram, tornando-se matéria de zombaria (e preocupação) nacional.

Trata-se agora da tal vergonha alheia. Quem, há pouco tempo, defendia por todas as vias jurídicas e legais, o SUAS público e participativo, agora se volta contra o Sistema buscando brechas para dizer aquilo que o gestor quer ouvir: que não existe obrigatoriedade de cumprimento das deliberações das Conferências e que estas são, quando muito,  apontamentos e recomendações, blá, blá, blá…Está claro que as justificativas usadas no dito Parecer vem bem a calhar para os golpistas que não querem, de nenhuma forma, comprometer-se com a vontade popular e as deliberações da 11a Conferência Nacional de Assistência Social. 

Ora, façam-nos o favor! Respeito é bom e todos gostam e merecem! O povo não é bobo! 

Estamos diante de mais uma manobra política governista e fisiologista que busca destruir os sistemas estatais públicos pelas suas bases. A posição política da SNAS amparada por um Parecer jurídico retrógrado e antidemocrático, expressa o descumprimento de uma definição constitucional conforme o artigo 1o. da Constituição Federal que dispõe:“todo poder emana do povo por representação ou participação”. Quando não há respeito ao Estado Democrático de Direito cabe à sociedade civil buscar todos os mecanismos em defesa da democracia, da população, contra o Estado de exceção instalado!

São inúmeros os fundamentos jurídicos para refutar esse ultraje! CNAS, CEAS, CMAS, Fóruns, Trabalhadores, Entidades, Usuários não se deixarão enganar por mais uma tentativa de arruinar o controle social do SUAS, além das tantas que já vem ocorrendo! Vai ter luta!!!

#controlesocial #reagesuas #vivaosuas #snasgolpista #opovonãoébobo