CNAS informa sobre debate do BPC com os CEAS, mas não se manifesta sobre o assunto

O Conselho Nacional de Assistência Nacional informa, em boletim eletrônico, sobre o debate ocorrido ontem em torno da  PEC 287 e das consequências nefastas que afetarão diretamente o usuário do SUAS. Tal debate ocorreu na Reunião Trimestral do CNAS com todos os Conselhos Estaduais (CEAS) e Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal e só foi possível porque os CEAS e CAS-DF indicaram por unânime a alteração da pauta proposta pelo CNAS para aquela reunião. De outra forma não haveria esta discussão.

Na Reunião três importantes manifestos foram apresentados.

Um deles foi apresentado ontem aqui pelo MaisSUAS que é a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social

A Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social  (CIT) também se manifestou em Nota Pública sobre as alterações que traz a PEC 297/2016, onde  esclarece sem dúvidas:  “Os gestores públicos da Política de Assistência Social são veementemente contrários a estas alterações. Tais mudanças significam um retrocesso civilizatório e eliminam direitos sociais que têm assegurado a redução da pobreza nas duas últimas décadas.”

 O conjunto dos CEAS e CAS DF lançou um Manifesto Público repudiando os termos da PEC 287: A Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

O CNAS ainda informa que “encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência  – CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.”

 Até agora não há nenhuma manifestação oficial do CNAS sobre o assunto.

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

CARTA ABERTA DE EX-DIRIGENTES DA SNAS SOBRE ALTERAÇÕES NO BPC

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Baixe aqui em pdf e compartilhe, debate, lute pelo BPC e pelo SUAS!

A CF/88 alçou patamar de civilidade ao incorporar a concepção de seguridade social, incluindo a modalidade de proteção social não contributiva pela política de assistência social, como uma das formas de propiciar a dignidade da pessoa humana enquanto direito fundamental e responsabilidade do Estado, em parceria com a sociedade civil, sob a ótica redistributiva e de superação das desigualdades sociais e regionais. Essas garantias vêm se concretizando e ganhando capilaridade e materialidade em todos os municípios brasileiros por meio da efetivação do SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Na perspectiva de prover a segurança de renda para a população idosa acima de 65 anos e pessoas com deficiência que estão fora do sistema protetivo da previdência social, foi introduzido o Benefício de Prestação Continuada – BPC, fruto da luta social que resultou em previsão constitucional por iniciativa popular, traduzindo o direito ao recebimento de 1 salário mínimo no caso de não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, CF/88). No caso do idoso a LOAS estabelece como critérios para acesso a idade mínima de 65 anos e a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para as pessoas com deficiência é acrescida a avaliação médica e social da deficiência e o grau de impedimento. Atualmente em torno de 4,3 milhões de pessoas recebem o benefício, sendo 45% de idosos e 55% de pessoas com deficiência, totalizando um investimento em torno de R$ 45 bilhões anuais.

Trata-se de um benefício socioassistencial que, apesar esboçar critérios bastante focalizados, vem juntamente com os benefícios previdenciários (aposentadorias e auxílios), o Programa Bolsa Família e a oferta de serviços públicos, produzindo impactos na redução da pobreza entre famílias em situação de vulnerabilidade social com a presença de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Dados do IBGE demonstram a queda do percentual de 22,9% em 1995 para menos de 2% em 2013. Ademais, tais medidas viabilizaram, ainda, a oportunidade do acesso a bens, serviços e riquezas socialmente produzidas.

Ocorre que, a despeito de todos os avanços conquistados no processo de construção de uma ordem societária voltada para a busca de equidade e justiça social no espectro dos direitos humanos, opção da sociedade brasileira quando da aprovação da Constituição Federal de 1988, inclusive apoiada por esse Conselho, e frente a um elenco de desafios ainda a serem superados no enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais – conforme identificados nas Conferências e assimilados pelos Planos Decenais – o atual governo vem apresentando propostas de alterações constitucionais que rompem com o compromisso de solidariedade inscrito na Carta Magna, retirando direitos dos trabalhadores e firmam um pacto de sujeição à financeirização do capital.

Nessa conjuntura adversa é preciso que os mecanismos de controle social democrático, instituídos no âmbito da Seguridade Social, dentre os quais se destacam os conselhos de políticas setoriais, em particular o CNAS e o conjunto de conselhos estaduais e municipais estejam atentos às ponderações elencadas por estudiosos na matéria (academia, associações de classe, movimentos sociais, etc.) que se contrapõem às narrativas que justificam um anunciado déficit financeiro, cujo reequilíbrio fiscal ocorreria pelo corte dos gastos públicos nas políticas de assistência social, de saúde e, em especial, correções em possíveis fraudes do sistema previdenciário.

Se o problema é a escassez de recursos para garantir a proteção social que já é mínima no Brasil, é importante que se cobre uma auditoria nas receitas e despesas da seguridade social para conferir transparência ao povo brasileiro. É importante que se registre o total de recursos destinados ao orçamento da seguridade social, ou seja, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, contribuições sociais sobre concursos de prognósticos (loterias), para além das contribuições dos trabalhadores e empregadores (Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS).

Também é importante que se investigue sobre o montante das renúncias fiscais, tanto adquiridas por desonerações tributárias autorizadas para determinados setores produtivos, como pela concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, e que não são incorporados como cofinanciamento público indireto. Por fim comparecem as dívidas de empresas públicas e privadas com a União e que não estão sendo passíveis de cobrança, e a autorização da Desvinculação de Receitas da União – DRU, que retira em até 30% os recursos do orçamento específico da seguridade social, permitindo sua utilização em outras despesas, inclusive pagamento de juros da dívida pública.

Sobre a apuração de irregularidades, cabe ressaltar que o TCU e o próprio Conselho, em sua comissão de acompanhamento dos benefícios socioassistenciais (PBF, BPC, benefícios eventuais), identificaram um eficiente sistema de controle e um reduzido número de fraudes em proporção ao quantitativo de beneficiários.

É insustentável e uma barbaridade as propostas de alterações do BPC: ampliação da faixa etária de 65 para 70 anos; desvinculação do valor do salário mínimo; inclusão da aferição do grau da deficiência para decidir sobre o acesso ou não e mudanças na composição familiar, sejam apontadas como medidas que tornam mais atraente a previdência social, sugerindo que trabalhadores não contribuem com a previdência para mais tarde acessaram proteção via assistência social sem o requisito da contribuição. Portanto, é preciso desmistificar os argumentos utilizados para a contrarreforma e denunciar as atrocidades embutidas em cada mudança.

A adoção do critério de 65 anos para acesso ao BPC partiu do reconhecimento das diferentes condições de vida e de trabalho fazem com que se tenha no país possibilidades distintas vivenciadas no processo de envelhecimento e de capacidade de gerar renda a partir de certa idade e de determinadas circunstâncias. Contudo, tal modalidade se vê ameaçada diante das configurações de expectativa de vida sinalizadas pelo IBGE ao apontar que a esperança média de vida do brasileiro em 2014 era de 75,2 anos, a do nordestino de 72, com diminuição considerável para 66 anos em alguns Estados como Maranhão, Piauí e Alagoas, e com situação similar na região norte e nas áreas rurais.

Tal fato evidencia que essas pessoas não atingirão a nova idade mínima exigida para acessar o benefício, e expressa a incoerência do receio de substituição da aposentadoria pelo referido benefício, posto que com critérios atuais já uma parcela significativa de trabalhadores com histórico de contribuição à Previdência Social, estimados em 20%, não conseguem alcançar a carência necessária para assegurar a proteção do sistema contributivo.

Por sua vez, o propósito de desvinculação do valor do benefício pago à correspondência do salário mínimo, reportando a definição do montante à lei regulamentadora, descaracteriza o BPC como uma renda básica para assegurar o sustento de uma pessoa e o conforma com uma “transferência de renda mensal”, assim está escrito na PEC 287/2016 – contrarreforma da Previdência Social, como alerta a Professora da UnB Lúcia Lopes.

Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF determinou a consideração de outros aspectos que atendam às necessidades humanas dos beneficiários. Em atendimento, a SNAS, em conjunto com a SAGI, elaborou uma proposta que leva em consideração as despesas para manutenção em condições dignas de vida e o nível de dependência de terceiros para seu cuidado. Estudos da SAGI demonstram que, em média o benefício compõe 79% do orçamento das famílias de seus beneficiários e, em 47% dos casos, representa 100%. Em pesquisa realizada junto às pessoas com deficiência ficou sinalizada a existência de uma pessoa da família como cuidador, geralmente a mãe, o que a impede de desenvolver outra atividade, tanto laboral quanto de lazer.

É fundamental que se registre o enorme prejuízo que essas medidas trarão às economias locais de cada município brasileiro, visto que o pagamento dos benefícios previdenciários mais o BPC superam o Fundo de Participação dos Municípios em 71,8% desses entes federados. No caso em particular do BPC, o conjunto de municípios do estado de São Paulo recebem por ano aproximadamente R$ 2,5 bilhões, atendendo a mais de 370 mil idosos e de 320 mil pessoas com deficiência.

Essa PEC 287, articulada à PEC 55 em votação final no Congresso, evidencia que as motivações desencadeadoras das propostas demarcam uma opção política pela vertente da retirada dos direitos sociais da população mais vulnerável e dos trabalhadores em favor do investimento público para atender interesse de acumulação do capital, demarcando uma forte luta de classe. Mas essa não é a única alternativa à crise que o Estado brasileiro vem atravessando. Especialistas apontam que caminho diverso é possível, como a auditoria da dívida pública; a taxação das grandes fortunas já previstas na Constituição; a discussão ampliada com a sociedade para definição das prioridades para uso dos recursos públicos; a revisão dos benefícios tributários; a retomada da reforma tributária; entre tantos outros.

O reconhecimento constitucional de instâncias deliberativas das políticas sociais enquanto instrumentos de viabilização da participação popular e do controle social das ações, normativas, estruturas e cofinanciamento público vem imputar ao CNAS e o conjunto de conselhos estaduais e municipais, diante do atual contexto, a imperiosa necessidade de se debruçar sobre o conteúdo dos projetos de lei em apreciação no Congresso Nacional e desencadear uma mobilização política junto às instâncias do SUAS, esferas decisórias dos Poderes constituídos e sociedade em geral, para assegurar os direitos sociais já conquistados e pautar a agenda pública.

Faz-se imperativo e urgente que o CNAS, em nome dos segmentos que representa se posicione veementemente em defesa dos direitos sociais e se manifeste contrário a qualquer medida que implique e retrocesso e prejuízo à classe trabalhadora, principalmente os mais empobrecidos e subalternizados. O direito à renda das pessoas com deficiência e idosos que não conseguem acessar o sistema de previdência e os tem garantido por meio do BPC há 20 anos não pode em hipótese alguma ser desmontado.

Brasília, 12 de dezembro de 2016.

MARCIA LOPES – ex-ministra, ex-secretária executiva e ex-secretária nacional de assistência social do MDS.

TEREZA CAMPELLO – ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS

ARLETE SAMPAIO – ex-secretária executiva do MDS

 

ANA LÍGIA GOMES – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

DENISE COLIN – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

IEDA CASTRO – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

MARIA JOSÉ DE FREITAS – ex- diretora do Departamento de Benefícios da SNAS/MDS

MARIA LUIZA RIZZOTTI – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

OSVALDO RUSSO – ex-secretário nacional de assistência social do MDS

ROSILENE ROCHA – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

VALÉRIA GONELLI – ex-secretária nacional adjunta de assistência social do MDS

Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

Em silêncio sobre o golpe e os desmandos sobre o SUAS, CNAS realiza Reunião Descentralizada

Com uma Pauta neutralizada pelo golpe em curso, o Conselho Nacional de Assistência Social realiza no Pará,  Reunião Descentralizada e Ampliada que começou ontem, dia 22, e finaliza hoje dia 23.

Os debates trazem temas importantes, porém reféns do Estado de exceção que o país vive, como o Plano Decenal da Assistência Social ou o “controle social” do Plano Decenal. Ou mesmo a discussão da Pec 241 (Pec 55/Senado), que foi realizada por técnicos do próprio governo ilegítimo que propõe a Pec, o que parece descaracterizar qualquer diálogo de relevância.

É de se perguntar de que Plano Decenal e de que Controle Social se discute diante da  tamanha sangria de direitos que está ocorrendo, do desrespeito com o controle social do SUAS e diante da tamanha corrupção deste desgoverno Temer, que parecem passar em branco na atualidade do país.

Creditos: CNAS

Creditos: CNAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A pauta da Reunião Descentralizada apresenta, por exemplo, para o ‘advento’ do Programa de gabinete, o Criança Feliz, com uma Oficina exclusiva sobre a primeira infância no SUAS, lançada como grande novidade, sem menor respeito à tipificação dos serviços socioassistenciais.

 

Coração de pedra, Temer CORTA 5 milhões de pessoas do Bolsa Família, mas mantém ricos no Bolsa Empresário de R$ 270 bi

 Do Blog do Esmael

temer_dilma_bolsa-600x304O governo golpista de Michel Temer (PMDB) deu mais uma mostra a que veio: para ferrar os mais pobres e privilegiar os mais ricos.

Coração de pedra, o ilegítimo Temer anunciou o bloqueio ou cancelamento de 1,13 milhão de benefícios do bolsa família que gerarão “economia” de R$ 2,5 bi. O curioso é que o bolsa empresário continua firme e forte, abastecido com dinheiro do BNDES E subsídios, custa ao erário R$ 270 bi.

De uma só canetada, cerca de 5 milhões de pessoas foram atiradas à sarjeta pelo governo do golpe. (Bem que Dilma Rousseff e o PT avisaram antes!).

Sugere-se que o governo federal também faça um pente-fino nos grã-finos, não apenas seletivamente nas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Portanto, a prioridade de Temer é ferrar os mais pobres para privilegiar os mais ricos, conforme atesta abaixo reportagem da Agência Brasil:

Governo cancela 469 mil benefícios do Bolsa Família e bloqueia 667 mil

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário encontrou irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família. Destes, 469 mil foram cancelados e 667 mil, bloqueados. No caso dos bloqueios, os usuários têm até três meses para comprovar que cumprem os requisitos do programa de distribuição de renda e podem voltar a receber o benefício. A pasta também convocou 1,4 milhão de famílias para fazer atualização cadastral em janeiro de 2017.

Os dados são resultado de um pente-fino no Bolsa Família iniciado em junho, que envolveu diversas bases de dados nacionais.

Os cancelamentos já começam a valer em novembro e terão impacto de R$ 1,024 bilhão na folha de pagamento do Bolsa Família. No caso dos bloqueios, o governo espera uma economia de R$ 1,428 bilhão, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, os recursos economizados com o fim de benefícios indevidos serão aplicados na própria área social. Parte desse dinheiro contribuirá, inclusive, para o ingresso de novos usuários no Bolsa Família.

“Não houve, em nenhum momento, redução dos programas sociais. Não há nenhum direcionamento do governo para reduzir ou acabar com eles. Em junho, inclusive, nós reajustamos o Bolsa Família em 12,5%. O Orçamento de 2017 para o programa é superior ao de 2016. O reajuste deste ano foi acima da inflação e pode ser que tenha novamente [reajuste] no ano que vem”, disse o ministro.

Cruzamento de dados

Para realizar o pente-fino, o governo cruzou informações do Cadastro Único para Programas Sociais, que contêm os inscritos no Bolsa Família, com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União compararam a base de dados do Bolsa Família com informações sobre 114 mil doadores de campanha para candidatos às eleições de 2016, o que levou ao bloqueio de 13 mil benefícios.

De acordo com o secretário nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão, quando o benefício é bloqueado, o pagamento continua sendo feito, mas o dinheiro não pode ser sacado. “Se for resolvido o problema [que causou o bloqueio], as pessoas sacam de forma retroativa”, informou. Os beneficiários nessa situação devem procurar as instâncias municipais responsáveis pelo Cadastro Único.

Renda acima da declarada

Os cancelamentos e bloqueios ocorreram porque o governo identificou que os beneficiários do Bolsa Família atingidos pela medida tinham renda acima da declarada oficialmente. A exceção são os 13 mil bloqueios a partir dos dados do TSE e TCU, motivados pela revelação de que os beneficiários figuravam como doadores de campanha com valores acima do permitido.

Nos casos em renda per capita mensal dos beneficiários superava R$ 440, houve cancelamento. Já as famílias com renda mensal per capita entre R$ 170 e R$ 440 tiveram o benefício bloqueado. E a chamada para atualização cadastral destina-se aos beneficiários com renda abaixo de R$ 170, mas em cujas informações prestadas foi encontrada alguma inconsistência.

Os municípios com maior número proporcional de cancelamentos – ou seja, em relação à quantidade de beneficiários – foram Treviso (SC), com 25,93%; Picada Café (RS), com 23%; Vargem Bonita (SC), com 18,89%; Itaipulândia (PR), com 16,62%; Muçum (RS), com 16,42%; Santa Ernestina (SP), com 16,35%; Jumirim (SP), com 15,87%; Presidente Lucena (RS), com 15,38%; Cocal do Sul (SC), com 15,33% e Nova Erechim (SC), com 15,28%.

Considerando o número absoluto de cancelamentos, a lista inclui metrópoles populosas, como São Paulo (28.664 cancelamentos), Rio de Janeiro (11.887), Salvador (6.389), Fortaleza (5.383), Manaus (3.666), Brasília (3.606) e Recife (3.378).

Pente-fino será mensal

O governo anunciou que, a partir de agora, o pente-fino nos benefícios do Bolsa Família ocorrerá todos os meses. Outra novidade é que a análise de possíveis irregularidades será prévia à concessão de novos benefícios. Segundo Osmar Terra, ainda este mês, o governo deve anunciar ainda este mês um programa de inclusão produtiva, destinado a auxiliar a inclusão da população assistida pelo Bolsa Família na atividade econômica.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal até R$ 85) e pobres (renda per capita entre R$ 85,01 e R$ 170). Ao entrarem no programa, elas recebem o auxílio financeiro e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. Atualmente, cerca de 13,9 milhões de famílias recebem o benefício concedido pelo governo federal.

Fonte: http://www.esmaelmorais.com.br/2016/11/coracao-de-pedra-temer-retira-5-milhoes-de-pessoas-do-bolsa-familia-mas-mantem-ricos-no-bolsa-empresario/

CONSULTORIA JURÍDICA DO SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos do governo federal; “a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o estudo não será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.

O estudo da área técnica do Senado Federal concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é “inconstitucional”.

O artigo técnico é produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado. Baixe aqui:

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, DE 2016 (PEC Nº 241, DE 2016, NA CÂMARA DOS DEPUTADOcaptura-de-tela-2016-11-07-as-08-46-56S) 

A Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos. 

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/264165/Consultoria-Jur%C3%ADdica-do-Senado-conclui-que-PEC-55-é-inconstitucional.htmboletim_53_ronaldojorgejr

O governo golpista chuta o pau da barraca para desmontar de vez o SUAS!

O governo golpista acaba de chutar o pau da barraca para desmontar de vez o SUAS.

Ao conhecer a Proposta de Orçamento de 2017 é possível perceber a astúcia e vilania deste governo ilegítimo e a sua habitual arrogância ditatorial, ao ignorar as instâncias do SUAS, não escutando e nem debatendo com as instituições do SUAS o futuro ea consolidação deste Sistema público de proteção social. 

No Orçamento o governo sem votos empurra goela abaixo – no PROGRAMA 2037 – CONSOLIDAÇÃO DO SUAS, a ação orçamentária  217M – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ . (veja as fotos)

Ainda por cima demonstra seu total desrespeito pelos pequenos brasileiros e pequenas brasileiras.

Sabem quanto custa fazer uma criança pequena feliz? 600,00 por ano. Resta saber se isso é mágica ou canalhice mesmo.
Quem diz isso é o governo Temer, ao sugerir e insistir na busca atabalhoada (ganha quem pode mais) por emendas parlamentares aos deputados federais para custear o Programa, para além do orçamento designado! 

Tanta luta e empenho, durante a construção do SUAS, para conseguir debelar a dependência corrosiva da política de Assistência Social de Emendas Parlamentares e agora esse desgoverno até ensina, por meio de um Guia, como conseguir o custeio deste Programa Criança Feliz por meio das Emendas.

Mais um passo largo da PONTE PARA O PASSADO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Mais uma forma de enganar o povo brasileiro. 

#foragolpistas
#foratemer
#avantesuas

Conheça a Nota Explicativa sobre a PEC 241, assinada pelo FNUSUAS

O Fórum Nacional de Usuários do SUAS assina NOTA EXPLICATIVA sobre a PEC 241 / 2016.

A Nota detalha os prejuízos, impactos e implicações da PEC 241 para o campo dos direitos sociais.

É importante ler, socializar, compartilhar, debater e ampliar o conhecimento deste expediente golpista que fere os princípios constitucionais, que acaba com o Estado social, com os direitos sociais e mina a luta pelos direitos humanos.

Confira a Nota Explicativa.

Nota explicativa sobre a PEC 241: Vamos lutar contra mais este golpe: compartilhe!

IPEA lança Nota Técnica sobre o Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social

captura-de-tela-2016-09-28-as-12-34-44A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas.

ACESSE AQUI: O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de Assistência Social no Brasil