É PRECISO REFORÇAR A AGENDA DE OUSADIA E CORAGEM NAS CONFERÊNCIAS DE AS!

Jucimeri Silveira é assistente social, co-fundadora do SUAS, participou da elaboração da Política Nacional de Assistência Social, das Normas Operacionais Básica do SUAS e NOBRH, bem como da Política Nacional de Educação Permanente, foi gestora estadual do estado do Paraná e da cidade de Curitiba/PR, presta assessoria ao Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social – FONSEAS e é professora e pesquisadora na área.

Conhecida pela sua influência no debate da Assistência Social, a Profa. Jucimeri apresenta, no texto abaixo, sua análise e preocupações a respeito da triste e atual realidade de ataques ao SUAS. O texto é reforço essencial ao debate nas Conferências de Assistência Social!

É preciso marcar posição! É urgente reforçar a agenda de ousadia e coragem nas Conferências de AS! É preciso ampliar a luta pelo SUAS!

Leia! Compartilhe! Defenda o SUAS!

Faça o download:

AGENDA POLÍTICA DO SUAS NO CONTEXTO DE REDUÇÃO DOS DIREITOS

#avantesuas #suasresiste #conferênciasdeassistênciasocial #foratemer #foragolpista

Assistentes Sociais da FENASPS defendem o modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência

 

 

 

 

Na sequência de golpes aos direitos conquistados, a avaliação para o reconhecimento da deficiência está na mira dos golpistas que pretendem rever e regredir diante dos avanços já alcançados neste campo.

A Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, chama a atenção e manifesta-se contra uma nova forma de dificultar o acesso e prejudicar o direito às pessoas com deficiência, notadamente os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Leia a íntegra da Nota:

Carta em Defesa do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.

 

TRABALHADORES DEFENDEM A DECISÃO DO COMAS-SP EM NÃO ADERIR AO ‘CRIANÇA FELIZ’ EM REUNIÃO DO CNAS.

NADA DE MANOBRAS!

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FETSUAS-SP, o Fórum de Assistência Social – FAS e o Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo apresentam, na ocasião da Reunião Descentralizada do CNAS na cidade de São Paulo, uma Carta Aberta Em Defesa do Controle Social no SUAS, na tentativa de impedir qualquer manobra diante da decisão do Conselho Municipal de Assistência Social em não aderir ao Criança Feliz na cidade de São Paulo.

A Secretaria Municipal da capital paulista vem manifestando o interesse em não aceitar e ou reverter esta decisão contrariando a decisão do controle social.

Muitos precedentes perigosos estão sendo abertos neste tempo de golpes e cerceamento de liberdades e o controle social do SUAS tem que ser respeitado enquanto tal. Este é mais um exemplo que os companheiros de São Paulo demonstram para o país na luta pela garantia do SUAS público e democrático. 

Clique aqui para baixar a Carta Aberta: espalhe para seus fóruns e movimentos, discuta em seu conselho, apoie este luta que é de todos, é sua também! 

Leia o Manifesto em defesa do controle social no SUAS e da SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social lida na plenária do COMAS – SP.

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS

A Assistência Social vem, desde a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS-1993), efetivando um modelo de política pública associado à concepção de participação social, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil na concepção de controle social. O funcionamento dos conselhos de assistência social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, que reconhece a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter democrático, descentralizado, permanente e paritário.  Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais (Política Nacional de Assistência Social – PNAS).

O controle social da política pública de assistência social, exercido por meio dos Conselhos, Conferências e demais instâncias da sociedade civil em geral, não é mero acessório das políticas públicas, nem nota de rodapé da LOAS, PNAS, CF88: ela é parte integrante da construção e decisão sobre as políticas públicas no país.

Lamentavelmente, algumas demonstrações têm sido dadas no sentido de esvaziar o papel e importância dos Conselhos, como nos casos de não adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS: a situação mais escandalosa se deu no Conselho Estadual de Alagoas, cuja decisão de não adesão foi politicamente revertida,contando, para tanto, com a presença de gestores federais em reunião do conselho estadual.

A cidade de São Paulo também foi notícia no país pela não adesão do conselho municipal (Comas) ao Programa. No entanto, a própria SMADS (Secretaria municipal de Assistência Social) tem colocado publicamente que pretende reverter esta decisão. Isto indicaria que a decisão tomada pela instância de controle da política de assistência social na cidade de São Paulo corre o risco de não ser acatada e cumprida – assim como no estado de Alagoas – , sinalizando a desconstrução do controle social, um desrespeito à participação social e colocando a política de assistência social refém dos interesses do órgão gestor, o que acaba por fragilizar a autonomia e a independência do conselho municipal.

Neste espaço onde a instância de controle nacional, CNAS, vem tratar do tema das Conferências de Assistência Social de 2017 (por sua vez constituem-se instância maior de controle dessa política pública), entendemos ser indispensável e de grande importância a manifestação da sua plenária e deste Conselho pela DEFESA do controle social e SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social.

Considerando que as conferências constituem-se na mais alta instância de Participação e Controle Social Externo, não é aceitável sob nenhuma justificativa, que esse espaço seja, apequenado, tolhido, ou tenha limitada a participação de quaisquer segmentos ou portes de municípios. Os critérios de definição desta participação devem ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo e não definido de cima para baixo, justamente por aqueles que devem se submeter às deliberações conferenciais, vontade soberana das forças vivas da sociedade civil, expressão mais que consagrada em todo o marco legal vigente na Política de Assistência Social e principalmente na Constituição Federal, construída em sua essencialidade, pelas mesmas forças vivas, que nela consagraram essa filosofia de gestão. Igualmente, nunca é demais salientar a necessidade cada vez maior e evidente de análise da atual conjuntura do país e do mundo, com o objetivo de aprimorar continuamente essas instâncias de Participação Direta, tornando-as cada vez mais fortalecidas, acessíveis, lúdicas e acima de tudo efetivas.

Só assim nossa Democracia tão jovem, se consolida se fortalece e avança.

Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no SUAS!

ASSINAM:

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FETSUAS-SP

Fórum de Assistência Social – FAS

Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo

 

CONTROLE SOCIAL DIZ NÃO AO FIM DO BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em reunião do CNAS, os conselheiros da comissão específica que acompanha a grave questão da destruição do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência, relataram que há duas emendas à esta PEC que salvaguardam este direito: uma no sentido de recuperar de volta o BPC, já que o principal ataque ao artigo 203  da CF  é  deixar o valor do benefício menor que o salário  mínimo. Outra no sentido de  aumentar a idade do idoso para 70 anos. Apesar destas duas emendas, o pacote de maldades contra o BPC é grande!

Os conselheiros informaram ainda que houve uma audiência pública no Congresso Nacional sobre o assunto no último dia 22 na qual o CNAS esteve presente. Segundo as informações, foi claro o cerceamento à entrada das pessoas, tendo sido a última audiência pública sobre o assunto BPC demonstrando que a ‘trolagem’ já é uma realidade! 

Além disto, a Comissão informou que no último 07 de março a Comissão se reuniu no CNAS juntamente com os Conselhos seguintes: dos direitos da Pessoa Com Deficiência, dos direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), dos direitos da Pessoa Idosa, dos direitos da mulher e Conselho Nacional de Saúde. Na oportunidade, os representantes da Casa Civil do governo golpista apareceram na reunião, sem serem formalmente e nem informalmente convidados, e apresentaram-se com o objetivo de prestar informações sobre o BPC na Reforma da Previdência.

Após a leitura do relato da Comissão de Política, os conselheiros da sociedade civil demonstraram sua indignação e rechaçaram os argumentos falsos, preconceituosos e sem nenhum amparo em dados técnicos, que parece basear a posição do (des) governo Temer no sentido de golpear o BPC, sendo que alguns conselheiros da bancada do governo também manifestaram posição em defesa do BPC. O governo golpista mente sobre existência  de um grande percentual de fraudes no BPC quando não passa de 5% e prega que o BPC incentiva a ‘vagabundagem dos usuários porque concorre com a Previdência Social, e assim precisa ter um valor muito menor e não  ser reajustado como o salário mínimo'(sic).

A partir do debate, o CNAS indicou os seguintes encaminhamentos de luta contra mais este golpe no SUAS, Vamos conhecer para poder apoiar e cobrar sempre uma postura de luta, com iniciativas concretas contra o golpe (e não ficar só no denuncismo):

  • APROVAÇÃO DO MANIFESTO CONJUNTO JÁ APROVADO PELOS DEMAIS CONSELHOS (Clique aqui para acessar o manifesto);
  • MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM RELATOR DA REFORMA E COM LIDERES PARTIDÁRIOS;
  • CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E LUTA;
  • CONFECÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO – COMO VIDEOS E MATERIAL IMPRESSO PARA DIVULGAR E MOBILIZAR ENTIDADES E USUÁRIOS PARA A LUTA;
  • DEFINIÇÃO DE DIA NACIONAL DE LUTA EM TODOS OS ESTADOS E EM BRASÍLIA – JUNTO AOS PARLAMENTARES;
  • INTENSA MOBILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E ENTIDADES;
  • AMPLA DIVULGAÇÃO, GERAL E IRRESTRITA, JUNTO AOS DEPUTADOS, SENADORES, COMISSÕES DA CÂMARA E SENADO, LIDERANÇA DOS PARTIDOS, CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E CAS/DF E DAS DEMAIS POLÍTICAS, OAB E ANFIP;`
  • COMPROMETIMENTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM MATERIAL INFORMATIVO PARA MOBILIZAÇÃO;
  • EXPEDIENTE AOS CEAS e CAS/DF PARA QUE FAÇAM GESTÃO JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DOS SEUS ESTADOS;
  • APRESENTAR RELATO DA COMISSÃO E MANIFESTO DO CNAS NO FONACEAS.

Com estes encaminhamentos, vemos o controle social começar a movimentar-se neste campo de luta contra o fim do SUAS, contra a derrocada do BPC, neste tenebroso golpe que assola os direitos sociais no país sob a bandeira dos facistas de plantão.

Leve esta questão para o debate no Conselho Municipal, Estadual, nos Fóruns, nas entidades, nos coletivos, como informe, como ponto de pauta, para discussão e mobilização. É preciso ação, atenção e luta!!!

#todosàluta! #pelodireitoaoBPC #avanteSUAS

Militantes, pesquisadores, ex-gestores e gestores do SUAS lembram e saúdam a vida de D. Marisa.

Fonte: Aldrin Figeuiredo (Facebook)

Fonte: Aldrin Figeuiredo (Facebook)

 

 

 

 

 

 

 

 

arletesite Discrição, simplicidade, dedicação, amizade… Assim era D. Marisa. Sempre presente e solidária às lutas do nosso povo. Homenageá-la é manter o nosso compromisso de luta. Marisa, presente!
Arlete Sampaio / DF
simonesite Marisa não foi daquelas damas que nós estamos acostumados a encontrar na historia da Assistência Social brasileira. Marisa nunca tratou os pobres como coitadinhos ou como aqueles que não sabem cuidar de suas crianças pequenas, por isto precisa que a prefeitura visite as famílias pobres toda semana pra lhes ensinar a como cuidar de seus filhos. Marisa não promoveu encontro de damas para implementar a face caridosa do Estado. Marisa Lula da Silva não trocou votinho por saquinho de areia. Sua postura criou ambiência para construção do maior sistema de proteção social do mundo: O SUAS. À D. Marisa Letícia, a nossa homenagem.
Simone Albuquerque/MG
norasite Marisa, Mulher, companheira, mãe, cidadã que sonhou e apoiou muitas lutas, que venceu grandes batalhas, sempre presente ao lado do companheiro. Siga com o dever cumprido, nós seguiremos fortes na luta: adelante!
Aldenora González/AP
resite Dona Marisa merece todas as nossas homenagens, sobretudo por ter nos mostrado a diferença ética entre vida pública e vida privada ao não se render ao primeiro-damismo tão caro às nossas politicas públicas.  Marisa,  presente!
Renato de Paula/GO
zesite Amiga, companheira, solidária, mulher, mãe, avó, esposa, reservada e comprometida com projetos visionários, esta é Dona Marisa Silva. Reunia competências necessárias para cumprir suas funções públicas e do lar! Sua passagem deixa registrado, na história brasileira, marcas profundas de honestidade, simplicidade e de lutas em prol da justiça e igualdade social.
José Crus/MG
margasite O sonho não acabou, mesmo você tendo partido. Nós daremos continuidade a tudo que você plantou. Fique em paz!
Margareth Alves Dallaruvera / RJ
valerisite Mulher, Operária, Mãe, Militante e Primeira Dama do Brasil por oito anos : Marisa Letícia Lula da Silva. Quanta honra ter vivenciado de perto esse período que estivestes Primeira Dama, sem nunca querer pra si o papel do “Primeiro Damismo”. Por isso fez tanta diferença para a história desse País. Dia 2 de fevereiro, dia de Yemanjá e daqui pra frente também será dia de luta em homenagem a essa guerreira. Viva D. Marisa!
Valéria Gonelli/SP
rosisite Dona Marisa mulher simples, forte e que nunca abandonou a luta! Está em meio aos justos! Não passarão! Marisa, presente, presente, presente!
Rosilene Rocha/MG
anasite Marisa Guerreira representa a coragem e a força das mulheres  brasileiras. Nós que construímos  o SUAS público, universal e republicano no governo do presidente Lula, homenageamos  Marisa Letícia com um particular respeito pela sua negação e ruptura  com o tradicional primeiro damismo na assistência  social.
Ana Lígia Gomes/DF
valdtesite D. Marisa meu respeito a você, que deixa um legado de luta e lealdade com a construção de uma sociedade  libertária, tão urgente e necessária. Nosso reconhecimento pelo importante papel que desempenhou  para o Brasil.
Valdete de Barros Martins/MS
marciap Dona Marisa, nós os militantes, usuários, trabalhadores, pesquisadores e entidades de assistência social, corpo vivo da política de Assistência Social, lhe agrademos a quebra do circulo patético de primeiras damas conduzindo-a desde a era Vargas. A Sra. a respeitou como pública, participativa, sob o comando do Estado, como deve ser desde a Constituição Federal de 88. Nos orgulhamos de sua postura e juntos lutaremos para que a história lhe faça jus por esse grande feito inovador. Envie forças para que continuemos na luta junto com o nosso comandante maior.
Marcia Maria Biondi Pinheiro/MG
ltsite Faz história quem quebra paradigmas: mulher de fibra e guerreira que não precisou montar programinhas pra inglês ver só porque era a primeira dama. Combativa, brilhou com sua luz própria e deixou cidadania como legado. Fique em paz!
Luziele Tapajós/SC

 

Márcia Lopes (ex-Ministra do MDS) presta homenagem à D. Marisa

ml_fotor“Tive a honra de conhecer a Marisa e conviver em várias situações, muito antes dela ter se tornado esposa de Luis Inácio Lula da Silva, presidente da República. E sempre, apesar de sua discrição, vi uma mulher determinada e convicta da opção política e das possíveis consequências disso.

Vivendo um dia profundamente triste, minha homenagem à querida Marisa é relembrar aqui, algumas mensagens marcantes de sua sensibilidade e compromisso com o país que ela tanto amou. Antes, e depois vivendo em Brasilia, ela costumava dizer:

‘Não me conformo de ver essas mulheres e crianças vivendo nas ruas de São Paulo: o que fazer?’

‘Acho incrível como vocês sabem fazer tantos projetos pra atender o povo pobre desse país, sempre tão massacrado. E como chegar em cada lugar?’

‘Vocês são os técnicos que entendem e sabem executar os programas sociais. Eu só posso apoiar e ajudar no que precisar. E só sei que o Lula e eu temos que acabar com a fome primeiro. Depois, vem o resto.’

Jamais essa primeira dama pensou em reproduzir o tal primeiro damismo! E  ficava muito feliz quando telefonava pra dizer que tinha recebido objetos para o leilão do Fome Zero…feliz porque poderia apoiar com recursos financeiros, de alguma forma, a luta contra a pobreza, contra a fome. 

Marisa sempre foi muito maior do que aparentava. Discreta mas determinada e com posições firmes, conduziu a muitos e, principalmente, defendeu o projeto do país que sonhamos, com toda sensibilidade e indignação. Uma esposa de presidente que jamais permitiu o primeiro damismo como conveniência política.  

Salve Marisa! Obrigada por sua estrela que vai sempre nos iluminar e nos fortalecer. Vai em paz! Fique em paz!”

Márcia Lopes
Ex- Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  

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Golpistas tentam explicar o inexplicável: o CNAS está sendo aniquilado!

A Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, ligada ao MDS (A) enviou um comunicado por e-mail, inusitado e com informações distorcidas, sobre o corte absurdo de cargos no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

img_4645Quanto mais tenta se explicar sobre este assunto, esta secretaria golpista e seus apoiadores, mais demonstram não conhecer, não saber e não valorizar o que é democracia. Porque? Porque menosprezam o guardião do controle social do SUAS, o CNAS, com argumentos frágeis, com balelas sem sentido.

O tal comunicado quis justificar a publicação do Decreto nº 8.949/2016 informando que os cortes ocorreram em todos os Ministérios. Entretanto, a nota não diz que os cortes não atingem a estrutura da Secretaria golpista, ao invés, aumenta a estrutura da gestão e debilita a estrutura do controle social.

A Secretaria Nacional teve um aumento de 5.40% em seu pessoal e não houve cortes como se pode observar comparando os  Decretos nº 8.218/2014 e 8.949/2016, que trata da estrutura do órgão.

Como então, explicar para a sociedade e para os Conselheiros Nacionais (que souberam do fato depois do fato ocorrido) que houve redução de gastos públicos, quando, na verdade, a SNAS teve aumento das funções anteriormente existentes?

Como a própria nota de esclarecimento dos golpistas afirma “é importante que a sociedade civil e os conselheiros de Assistência Social sejam corretamente informados”. Então vamos lá:

– O art. 41, do Decreto 8.949/2016 reconhece que ao CNAS cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico e não como parte integrante do MDS (A). Assim, o CNAS está vinculado à estrutura do órgão coordenador da Política Nacional de Assistência Social por força da LOAS, por imperativo de LEI. Não pode ser diferente. Senão, como garantir sua melhor competência, melhores condições técnicas e políticas de exercer o controle e como sustentar qualitativamente a participação social, raiz de qualquer processo democrático?

– Após as alterações realizadas o CNAS ficará assim: 9 cargos comissionados e 24 funcionários terceirizados de nível médio, entre técnico em secretariado e auxiliar de escritório, que tem por força de contrato o papel de exercer funções burocráticas de escritório (isso refere-se ao quantitativo e não a competência dos trabalhadores do CNAS, o que não entrou na avaliação dos golpistas).

– O Comunicado comparou (que grande tolice!) a “nova” estrutura do CNAS com a estrutura do Conselho Nacional de Saúde – CNS (Decreto nº 8.901/2016). Ora, o Conselho Nacional de Saúde – CNS conta com um quadro de 10 comissionados e aproximadamente 50 técnicos de nível superior, com perfil definido para atender as atribuições daquele colegiado, que tem a competência de contratação da sua equipe técnica. NÃO HÁ TERMOS DE COMPARAÇÃO!

O esforço da SNAS golpista de argumentar, comparando os dois Conselhos, é francamente irresponsável. Até porque este tipo de análise careceria de estudos que deviam levar em conta as competências específicas dos conselhos, os diferentes Regimentos Interno, as distintas agendas de trabalho, os recursos humanos em conformidade com atribuições de cada categoria, além de outras variáveis.

É possível afirmar que a estrutura do CNAS (que vem sendo destruída pelos interesses de quem não quer saber de democracia e muito menos de controle social) possibilitava e precisa continuar possibilitando um trabalho qualificado e produtivo, tanto no dia-a-dia do conselho, como no apoio às reuniões de comissões, grupos de trabalho, reuniões plenárias e conferências tendo em vista a grandeza da política de assistência social e do SUAS. Não se considerou, em momento algum, que o CNAS é avaliado, em outras esferas governamentais, como referência para os demais Conselhos Nacionais.

Mas afinal, o que se poderia esperar desse governo golpista: fortalecimento e autonomia do controle social ou aniquilamento dos processos democráticos? Claro, a última opção.

#REAGECNAS #VIVAOSUAS #FORAGOLPISTAS #VIVAOCNAS

SNAS golpista enfraquece CNAS com meta clara: acabar com o controle social do SUAS

O governo golpista, na calada da noite e no apagar das luzes do fatídico 2016, bem ao gosto dos déspotas e covardes, instituiu a nova estrutura das SNAS e do CNAS por meio Decreto n°8949/2016 que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. O Decreto é do dia 29 de dezembro de 2016.

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O que significa isto?

Significa a redução do quadro de funções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em 50℅. Das 16 funções da estrutura do Conselho, apenas 9 cargos foram mantidos penalizando a instância máxima de controle social da política de Assistência Social. 

Com este ato, o governo ilegítimo demonstra “como” compreende e “como” não prioriza o controle social. Ao contrário, demonstra seguir fingindo que o controle social tem alguma importância para seu projeto de maldades, apenas isto.

O CNAS já contava com a necessidade de incremento em seu corpo técnico, de sua Secretaria Executiva, de forma a subsidiar este notável órgão que vem, desde 1993, sendo o guardião da LOAS e desde 2005, o fiscalizador da implantação do SUAS. Com mais este golpe, os usurpadores sentenciam o CNAS a cumprir, de uma forma limitada e frágil, a sua missão.

A Secretaria Nacional (Golpista) de Assistência Social – SNAS precisou cumprir um contigente, uma cota de cargos a serem extintos na nova estrutura d MDS (A). Na mentalidade tosca de uma gestão arbitrária e antiquada os cargos ofertados para a degola foram de onde? Os do Conselho Nacional de Assistência Social.

Agora a SNAS golpista fica com 114 cargos e o CNAS apenas com 9 cargos.

Mas quando a agente pensa que é ruim pode piorar: O colegiado do CNAS (sociedade civil) só tomou conhecimento estas mudanças por meio do Diário Oficial, ou seja, o CNAS (o colegiado) sequer foi consultado ou informado sobre o que viria acontecer. Com isto, fica alterada a estrutura do CNAS, que consta do seu Regimento Interno, instrumento sempre debatido democraticamente quando modificado e que é a mola mestra do funcionamento do CNAS. É de se perguntar como o CNAS vai existir, como órgão respeitado que é, com estas condições precárias e ridículas diante da demanda e da sua missão.  

Esta é mais uma prova, mais que um indício, uma confirmação que a Política de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social estão na mira dos golpistas e o controle social, este pilar da gestão democrática, ameaçado de ser apenas FIGURAÇÃO!

REAGE CNAS!

Precisamos reagir! Levem esta notícia para os Conselhos Estaduais e Municipais. Espalhem em seus grupos, compartilhem amplamente: querem acabar com o SUAS e a cada dia é uma fato novo. Esta SNAS golpista quer acabar com o SUAS e aparenta, simula, dissimula e engana para confundir.

Vamos à luta pelo SUAS! Vamos à luta pelos direitos socioassistenciais! Vamos à luta pelo CNAS! Pelo controle social!

#vivaosuas #salvemocnas #controlesocialdemocratico #reagecnas

Conheça o Decreto: Decreto 8949 de 29 de dezembro de 2016

Intelectuais da PUC SP enviam carta aberta ao CNAS e SNAS

puc

Aldaiza Sposati e Maria Carmelita Yazbek, professoras titulares da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo co-promotoras da luta pela construção da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, permanentes analistas, pesquisadoras da política de assistência social desde 1985 e do Sistema Único de Assistência Social vêm alertar e demandar dos membros do CNAS neste conturbado 2016 clara posição quanto ao conteúdo da PEC287.

Não é de se entender o motivo pelo qual a PEC 287 adentra à responsabilidade e competência da gestão da política de assistência social, opera seu conteúdo como se fosse matéria da previdência social, e adota decisões restritivas quanto ao benefício de prestação continuada sobrepondo-se ao democrático processo decisório das instancias deliberativas da gestão da política de assistência social. Concorda o CNAS com tal atitude autoritária que viola o que construímos e tem vigência nos últimos 23 anos?

Essa forma arbitraria de condução da matéria mostra fragilidade de conteúdo na Mensagem nº633 que acompanha a PEC, assinada pelo Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles, afirmando que o intuito da PEC é fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, sobretudo, no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais (p.16).

Atenção, o benefício de prestação continuada- BPC atinge a fração de 1/50 de brasileiros com deficiências sérias, e idosos acima de 65 anos entre os quais não é aplicada a distinção de gênero, portanto mulheres que lutaram toda a vida para criar alimentar seus filhos, lutando em trabalhos domésticos, via de regra quase escravos e sujeitado a baixa remuneração pois a regulação do trabalho doméstico no Brasil não atinge ainda a cinco anos de aplicação.

Qual o sentido em se aplicar aos mais pobres idosos e com deficiência a medida punitiva em ampliar seus anos de miserabilidade? É justo, como proteção social persistir a isenção fiscal e penalizar idosos e pessoas com deficiência. Que economia de vida e civilidade está a se garantir no Brasil ao não respeitar a dignidade humana?

A PEC 287 é parte de um conjunto de propostas que objetivam diminuir os gastos públicos, o que é necessário, entretanto, é de se pôr em questão a seletividade da escolha de cortes que estão sendo indicados, não se pode concordar com cortes que, acometem direitos sociais, destruindo o desconstituindo o Estado de Seguridade Social, previsto constitucionalmente. Com certeza a que se discutir e propor reformas para as desonerações fiscais excessivas; com o sistema tributário desigual; com a isenção dos lucros e dividendos; com a ausência dos impostos sobre grande fortuna, entre outras medidas.

Completa a impropriedade da medida sua desvinculação do salário mínimo. Lutou-se no país pela observância da dignidade dos idosos, andarmos às avessas aos princípios das lutas que constroem o confronto à discriminação e a superação das heranças da escravatura. Não há pertinência para o SUAS e para a PNAS-04 alterar o artigo 203 da Constituição Federal de 1988.

Substituir a condição de garantia pela de concessão, do BPC significa flagrante violação a cláusula pétrea, ou seja, no texto constitucional atual, é garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto no texto proposto pela PEC 287, o BPC passa a ser concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei. Além de reservar a lei infraconstitucional, a competência para dispor sobre o valor do benefício e os requisitos de concessão e manutenção.

Por tudo o que construímos, nos empenhamos em todos esses anos entendemos que aos membros desse Conselho está neste momento reservada missão histórica irrevogável, discordar da inclusão na PEC 287 de alteração do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Com nossos cumprimentos solidários e demandantes de coerência com o SUAS, enviamos nossas saudações aos membros do Conselho Nacional da Política de Assistência Social.

São Paulo ,12 de dezembro de 2016

Professora Dra. Aldaiza Sposati

Professora Dra. Maria Carmelita Yazbek

Veja em pdf, compartilhe e debata a carta das professoras da Puc SP: Baixe aqui

CNAS informa sobre debate do BPC com os CEAS, mas não se manifesta sobre o assunto

O Conselho Nacional de Assistência Nacional informa, em boletim eletrônico, sobre o debate ocorrido ontem em torno da  PEC 287 e das consequências nefastas que afetarão diretamente o usuário do SUAS. Tal debate ocorreu na Reunião Trimestral do CNAS com todos os Conselhos Estaduais (CEAS) e Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal e só foi possível porque os CEAS e CAS-DF indicaram por unânime a alteração da pauta proposta pelo CNAS para aquela reunião. De outra forma não haveria esta discussão.

Na Reunião três importantes manifestos foram apresentados.

Um deles foi apresentado ontem aqui pelo MaisSUAS que é a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social

A Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social  (CIT) também se manifestou em Nota Pública sobre as alterações que traz a PEC 297/2016, onde  esclarece sem dúvidas:  “Os gestores públicos da Política de Assistência Social são veementemente contrários a estas alterações. Tais mudanças significam um retrocesso civilizatório e eliminam direitos sociais que têm assegurado a redução da pobreza nas duas últimas décadas.”

 O conjunto dos CEAS e CAS DF lançou um Manifesto Público repudiando os termos da PEC 287: A Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

O CNAS ainda informa que “encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência  – CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.”

 Até agora não há nenhuma manifestação oficial do CNAS sobre o assunto.

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral