A inviabilização e o desmonte do SUAS em tempos de aumento da demanda por assistência social. Entrevista especial com Jucimeri Isolda Silveira

Fonte:http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/572155-a-reducao-orcamentaria-e-uma-nova-proposta-de-assistencia-social-residual-e-nao-estatal-entrevista-especial-com-jucimeri-isolda-silveira

O anúncio da redução do orçamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para 2018 não deve ser compreendido apenas como um efeito da crise econômica que afeta o país, mas como um sinal de que há uma tentativa de desmontar o sistema de assistência social brasileiro, diz Jucimeri Isolda Silveira à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por telefone.

Segundo a assistente social, além da redução do orçamento, outras medidas dão sinais nessa direção. “O atraso no repasse dos recursos pactuados é de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Isso fere o princípio do repasse continuado fundo a fundo e traz insegurança para os gestores estaduais e municipais na medida em que o recurso deixa de vir mensalmente. Esse atraso, portanto, rompeu com a lógica convenial que se estabelecia na Assistência Social historicamente”.

Na avaliação dela, o Brasil não vive apenas um cenário de crise. Ao contrário, afirma, “o que estamos vendo é a inviabilização de um sistema”. E adverte: “Se esses cortes progressivos continuarem, o SUAS será inviabilizado, ou seja, o serviço será fechado à população. (…) O que está por trás do discurso da crise é uma nova proposta de assistência social, que seja residual e não estatal, que seja operada pelas entidades e não pelo governo”.

Organizações da sociedade civil estão se manifestando contrariamente à redução do orçamento do SUAS através da assinatura de um manifesto elaborado pela Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social. O manifesto está disponível aqui.

Jucimeri Isolda Silveira é doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUCSP, mestra em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e graduada em Serviço Social pelas Faculdades de Ciências Humanas e Sociais – FIES. Foi consultora do Ministério de Desenvolvimento Social pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, pesquisadora no Centro Interdisciplinar de Pesquisa e Consultoria em Políticas Públicas – CIPEC e Superintendente de Planejamento da Fundação de Ação Social em Curitiba. Atualmente leciona no Curso de Serviço Social e no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, e coordena a Área Estratégica do Núcleo de Direitos Humanos.

Confira a entrevista.

IHU On-Line — Como e em que contexto surgiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS?

Jucimeri Isolda Silveira — O Sistema Único de Assistência Social foi uma deliberação da Conferência Nacional de Assistência Social, que é a instância máxima dessa política, no momento em que era necessário afirmar e construir uma política de Estado. E, como política de Estado, o SUAS tem alguns elementos que são estruturantes e que hoje percebemos que estão ameaçados, como o repasse continuado de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos estaduais e municipais, a transferência automática e regular fundo a fundo, para que as demais esferas do governo possam decidir sobre a destinação desses recursos a partir da realidade local, com ofertas por serviços estatais e pelas entidades vinculadas ao SUAS.

Outro elemento importante do SUAS é o funcionamento de instâncias deliberativas e de negociação e pactuação, o que, em uma política de Estado, é fundamental para poder corresponder aos desafios das demandas da sociedade e fortalecer nossa democracia. E isso também está em risco na medida em que os grandes pactos da Assistência Social não estão sendo cumpridos. A agenda de expansão de recursos em cumprimento ao II Plano Decenal de Assistência Social está congelada desde 2016. Então, o SUAS surge em 2003 como um compromisso de Estado, um grande pacto nacional, social para construir um sistema republicano, descentralizado, participativo, com uma evolução progressiva de recursos para poder atender às desproteções e enfrentar a desigualdade social em todo o Brasil.

IHU On-Line — Quantos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS existem no Brasil hoje e qual é a importância deles do ponto de vista da assistência social no país?

Jucimeri Isolda Silveira — Uma das diretrizes fundamentais da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada em 2004, e do SUAS é o que nós chamamos de territorialização, que é justamente implementar serviços e equipamentos estatais nos territórios mais vulneráveis. Nesse sentido, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS cumpre essa função na medida em que é um equipamento estatal público: existem mais de oito mil CRAS em todo o Brasil, que estão posicionados nos territórios mais vulneráveis e que têm uma função preventiva de situações de violação de direitos. Esses centros têm o papel de viabilizar o acesso da população em situação de pobreza e vulnerabilidades a um conjunto de benefícios e serviços e a outras políticas públicas, a partir de princípios como a universalidade no acesso à integralidade da proteção social na relação intersetorial. Portanto, o CRAS tem uma função muito importante de compor uma rede de proteção nos territórios.

IHU On-Line — Quais diria que foram os principais avanços na área de seguridade social no país desde a instituição do SUAS? De outro lado, quais são os limites do Brasil em relação a essa área?

Jucimeri Isolda Silveira — O grande avanço que nós tivemos com o Sistema Único de Assistência Social foi a implementação do que consideramos o maior sistema de proteção social não contributivo da América Latina. Isso porque a Assistência Social é uma política não contributiva, é uma política de Seguridade Social e, para acessá-la, não é necessário contribuir com a Seguridade.

Outro avanço diz respeito à instituição do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que é um pacto que se estabeleceu na sociedade brasileira para proteger a pessoa com deficiência e pessoa idosa, quando as famílias comprovam não ter condições de prover a subsistência dessas pessoas. Então, o BPC, que hoje atende mais de quatro milhões de pessoas, é um importante benefício de Assistência Social que compõe esse sistema, absolutamente ameaçado pelas investidas do governo, que podem resultar na redução de acesso, tendo em vista a previsão da reforma da previdência de ampliação da idade, e novos critérios excludentes de avaliação. Além do BPC, há os serviços de assistência prestados nos CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, nos centros especializados em atender à população em situação de rua, no acolhimento a famílias e migrantes, crianças e adolescentes em situação de risco que precisam da proteção e tutela do Estado, pessoas com deficiência e idosas.

Então, são oferecidos serviços na proteção básica que têm esse papel protetivo e de fortalecimento dos vínculos e das capacidades socioemocionais. Os serviços especializados na Assistência Social cumprem a sua função de proteger de modo integral e de modo a restabelecer vínculos familiares e comunitários, desenvolver protagonismos e autonomias. Só nos CRAS e nos CREAS, são referenciadas mais de 30 milhões de famílias; na Proteção Especial de Alta Complexidade, existem mais de 160 mil pessoas atendidas só nos acolhimentos institucionais. São realizados milhares de atendimentos diariamente pelos municípios, pelos mais de 600 mil trabalhadores e trabalhadoras do SUAS. Portanto, é uma rede ampla que atende todo o Brasil.

Agora estávamos iniciando outro estágio de desenvolvimento do SUAS que é, justamente, alcançar aqueles que ainda estavam fora do acesso a essa proteção e, mais do que isso, trabalhar princípios importantes em seguridade social e em sistemas universais de proteção social, que é a integralidade dos direitos humanos e das políticas públicas.

É essa fase do SUAS que está sob ameaça. Se nós não conseguimos nem manter aquilo que implantamos, como vamos integrar as demais políticas para enfrentar os fenômenos e os processos complexos da sociedade desigual, que é a violência, a desigualdade e a pobreza nos territórios das cidades brasileiras? Como avançar num cenário de desmonte de sistemas públicos e dos direitos? O cenário exigia ampliação de uma Seguridade Social pública acompanhada de reformas estruturantes. Mas o que existe é um processo de contrarreforma. Esse grande avanço que tivemos no Brasil no sentido de implementar um sistema universal não contributivo, que está integrado à Seguridade Social brasileira, precisaria ser consolidado como um sistema, ou seja, seria preciso expandir o acesso a esses serviços para territórios onde não há cobertura, integralizar melhor a proteção para aquelas situações que atendem crianças e adolescentes e outros públicos. Temos um desafio de avançar em territórios descobertos de proteção, a exemplo dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto que estão municipalizadas em pouco mais de mil municípios.

Assim, temos muitos desafios, a exemplo de públicos invisibilizados, como povos tradicionais e a outras populações no sentido de garantir os direitos humanos nas suas especificidades culturais. Precisamos consolidar e universalizar o SUAS. Mas o cenário atual de congelamento de recursos para a Assistência Social, de descontinuidade e redução dos recursos coloca em ameaça esse sistema, que é um sistema republicano.

IHU On-Line — Como você recebeu a notícia de que o orçamento para a área de assistência social será reduzido no próximo ano? Que programas e benefícios sociais serão prejudicados por conta do reajuste orçamentário?

Jucimeri Isolda Silveira —  Aproximadamente 59 bilhões de reais são necessários para cobrir o BPC a atual rede de serviços. Em geral, o orçamento obedece a uma série histórica, porque precisa manter os compromissos pactuados no SUAS, e, a partir de um diagnóstico nacional, deve-se planejar expansões à luz do plano decenal.

Todos os gestores e conselheiros dessa política estão perplexos não só com a aplicação do congelamento, diante do novo marco fiscal, medida trágica da chamada austeridade, mas também com a redução dos recursos até agora. O Conselho Nacional de Assistência Social havia aprovado um orçamento de mais de 59 bilhões em recursos, e o Planejamento encaminhou um teto orçamentário muito abaixo desse valor para cumprir a meta fiscal. Portanto, não há uma correspondência no orçamento aprovado pelo Planejamento e encaminhado ao Legislativo até agora, nem para a série histórica, nem para manter os recursos necessários para a Assistência Social.

IHU On-Line — Muitos pesquisadores da área de serviço social afirmam que há uma tentativa de desmonte do SUAS. Concorda com essa avaliação, ou a redução do orçamento acontece por conta da crise econômica que o país enfrenta?

Jucimeri Isolda Silveira — Como pesquisadora, militante dessa política e professora na área, acredito que há um desmonte, sim, porque existem outros sinais desse desmonte do sistema. Quais são os sinais que acredito que colocam em risco esse sistema? A redução de recursos é o sinal mais evidente, porque não houve, desde o início de 2016, nenhum recurso novo para a Assistência Social; houve apenas a manutenção dos recursos. Além disso, o atraso no repasse dos recursos pactuados é de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Isso fere o princípio do repasse continuado fundo a fundo e traz insegurança para os gestores estaduais e municipais na medida em que o recurso deixa de vir mensalmente. A descontinuidade retoma a lógica anterior ao SUAS.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que a Assistência Social prestará serviços continuados de forma gratuita e não contributiva. Os programas que são incluídos pelos governos devem complementar esses serviços, mas não substituí-los. No entanto, o Programa Criança Feliz, neste governo, ganhou mais centralidade do que o próprio SUAS. Apesar de se tratar de um programa novo, ele não utilizou recursos novos, e sim recursos — 300 milhões — dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, que têm outra finalidade e que são prestados nos CRAS e por entidades. Então, não existe um recurso novo para um programa novo; o recurso foi retirado de um serviço continuado.

No orçamento de 2018 já aparece um recurso de um milhão para o Programa Criança Feliz, maior até do que os recursos para o CRAS. Então, tem uma previsão orçamentária de 800 mil reais para o CRAS e uma previsão orçamentária de um milhão para o Criança Feliz. Se o governo não recompor os recursos para o CRAS, se confirma essa centralidade do programa em relação ao CRAS. Embora esse programa seja importante, ele está sendo executado fora da lógica do SUAS, por equipes contratadas, de modo precarizado e com frágil atuação intersetorial, especialmente com a saúde. O Programa Criança Feliz não conseguiu envolver as outras secretarias, pois ele acompanha as crianças nos primeiros anos de vida, mas a saúde não está integrada suficientemente nesse programa. Então, é um programa que foi parar dentro do SUAS e, de certo modo, está ganhando mais centralidade do que o próprio SUAS.

Além disso, há um descumprimento do que foi aprovado: o Conselho Nacional é o órgão superior dessa política, que aprovou a proposta orçamentária de 59 bilhões para 2018 na resolução nº 12/2017, sendo 3 bilhões para manter a rede de serviços e pagar as parcelas em atraso. Mas os cortes em alguns serviços chegam a 99%. Essas são algumas evidências desse descompromisso que o sistema estatal coloca em risco. Portanto, não é apenas um cenário de crise; o que estamos vendo é a inviabilização de um sistema. Em um cenário de crise, políticas como essa deveriam ser protegidas pelo governo, e não descontinuadas, pois elas atendem à população mais vulnerável e enfrentam fenômenos complexos nas cidades, como a pobreza e as violências.

Para termos uma ideia, nas despesas obrigatórias não houve muitas mudanças, porque esse é um benefício constitucional. Mas, nas despesas chamadas discricionárias, houve 98% de redução no orçamento até agora. Inicialmente, havia uma previsão do Conselho Nacional de três bilhões, mas o que está previsto hoje no projeto de lei orçamentária é 60 milhões, ou seja, um valor bem abaixo do que foi previsto.

Estamos vendo, concretamente, que essa redução orçamentária está mobilizando nacionalmente os gestores, conselheiros e organizações da sociedade civil — que também recebem esses recursos por meio dos Fundos Municipais. Essa expressiva redução nos serviços de proteção básica, onde estão os CRAS, chegou a 99,96%, ou seja, passou de dois bilhões para 800 mil.

A estruturação básica de serviços, que contempla também as entidades, sofreu uma redução maior que 90%. O ACESSUAS, que é um programa de acesso ao mundo do trabalho, teve uma redução de 99%. Os serviços de proteção de média complexidade, que têm os CREAS e que atendem populações de risco, tiveram um corte de 99,9%. A previsão inicial era de 536 milhões de reais, mas foram aprovados somente 500 mil.

Para os serviços de atendimento institucional para crianças, especialmente aquelas que são acolhidas em abrigos, houve um corte de 99,8% no orçamento. Esses cortes orçamentários estão acompanhados de outros cortes, como o Bolsa Família, que é um programa que depende também dessa rede de serviços. O programa sofreu uma redução de 29 bilhões para 26 milhões, o que significa quase dois 2 milhões de famílias fora do Bolsa Família.

Então, se estamos em um cenário de crise, em que há um aumento da demanda por assistência social, mas as políticas sociais são retiradas, certamente haverá um aumento ainda maior da desigualdade. Na minha avaliação, se esses cortes progressivos continuarem, o SUAS será inviabilizado, ou seja, o serviço será fechado à população. Por isso é um golpe contra a população, a classe trabalhadora. Segundo dados do Ipea, os cortes nos próximos 20 anos serão de 868 bilhões para a assistência social. Para se ter uma ideia, o SUAS permitiu uma redução de 30% da pobreza e contribui para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e para a redução do trabalho infantil. Então, retirar esse sistema público significa retrocessos enormes na área social.

IHU On-Line — De que modo a redução do orçamento para a área de assistência social agrava as desigualdades no país?

Jucimeri Isolda Silveira — Os países que implantaram sistemas universais de proteção sabem que retirar a proteção social agrava a crise. O Brasil se comprometeu com vários acordos internacionais, como o piso de seguridade, com uma seguridade universal. O que está por trás do discurso da crise é uma nova proposta de assistência social, que seja residual e não estatal, que seja operada apenas pelas entidades e não pelo governo. Essas são as questões que se conflitam. Como o sistema hoje é forte, os governos locais sabem da importância dele para a população, justamente porque o sistema tem uma natureza de se integrar com outras políticas e desenvolver os territórios.

Embora a LOAS seja de 1990, até 2004 vivemos um período de filantropização que agora é retomado. Com o SUAS, a assistência social passa a ser uma política de Estado. Entretanto, sabemos que muitas entidades que atuam na área social não sobrevivem sem recursos continuados, ou seja, não dá para operar a assistência social somente com boa vontade. Temos que operá-la como uma política de Estado, como muitos países fizeram.

O que se coloca é uma disputa de projetos em que a política social não é central. O Estado está reduzido para as políticas sociais; para as populações mais pobres. O que percebemos é um Estado penal para a população em condição mais desigual e gerencial para os interesses do mercado e de grupos políticos que colonizaram o Estado. Não é isso que defendemos e por isso temos um movimento amplo em defesa da seguridade social universal. Hoje temos uma frente nacional formada por mais de 200 entidades e movimentos que assinaram a carta de apoio ao SUAS.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Jucimeri Isolda Silveira —  Nos cenários de crise, muitas vezes adotamos uma postura muito pessimista, mas temos que cuidar para não cair no conformismo. É preciso reagir, ocupar espaços deliberativos, de participação, e não achar que a solução se encontra apenas na esfera do Estado. Então, a sociedade civil é quem deve antecipar um projeto de futuro. Temos que construir uma agenda de interesse da sociedade, dos usuários dos serviços sociais, da classe que vive do trabalho. Quando um cenário dessa gravidade está posto, as respostas devem ser da própria sociedade, dos movimentos sociais e organizações. Projetos humanizadores e que agreguem interesses diversos, que ajudem a encontrar soluções para o país no campo dos direitos, são fundamentais. Precisamos ter como horizonte uma nova sociedade, com um país justo, igualitário, democrático. O Direito e as políticas públicas cumprem um papel muito importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, mas temos que lutar para manter estas conquistas tendo como horizonte uma sociedade emancipada.

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Psicólogos se posicionam a favor do SUAS!

Fonte: http://site.cfp.org.br/o-suas-fica/

O SUAS fica!

Proposta orçamentária apresentada pelo governo federal para 2018 representa fim dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), diante do compromisso com as políticas públicas de garantia de direitos das cidadãs e cidadãos brasileiros, vem a público manifestar-se contra a retirada de recursos para custeio dos serviços públicos de Assistência Social. Em 6 de setembro, durante reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) da Política Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, o Ministério do Planejamento apresentou proposta de orçamento da Assistência Social para 2018 de apenas R$ 78 milhões.

Essa redução drástica significa, na prática, a inviabilização do funcionamento dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social. Cabe ressaltar que, em julho deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 no valor de R$ 59 bilhões (Resolução nº.12/2017) para manter os serviços existentes e buscar o aumento de cobertura previsto no II Plano Decenal de Assistência Social, deliberado na última Conferência Nacional de Assistência Social.

Essa definição orçamentária representa uma afronta direta e sem precedentes ao legado que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem proporcionado na atenção e no acesso da população em situação de desproteção social às seguranças de renda, acolhida e convivência familiar e comunitária. O atual governo ao cortar drasticamente o orçamento do SUAS retira qualquer possibilidade de o sistema seguir funcionando.

É assustadora a velocidade com que vem sendo efetuado o aviltamento dos direitos conquistados pela população brasileira. Estamos diante de um Ministério do Desenvolvimento Social que não assume o compromisso da assistência social como dever do Estado. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nesse cenário, mostra-se frágil politicamente para cumprir sua tarefa de defesa da manutenção e ampliação do SUAS.

O momento exige a intensificação das manifestações em defesa do aumento real do financiamento, por parte das três esferas de governo, para Assistência Social, mediante vinculação de recursos da seguridade social, conforme deliberado na V Conferência Nacional, para os Fundos de Assistência Social. Além disso, sustentamos a importância do rompimento da cultura de destinação de emendas parlamentares como meios de financiamento paralelo, que ferem a primazia do comando único pautado na Política Nacional de Assistência Social e retrocedem aos tempos de clientelismo político eleitoreiro, anteriores à criação do SUAS.

Os serviços públicos ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), nos Centros de Referência da População de Rua (Centro POP), nas entidades socioassistenciais vinculadas ao SUAS, nas unidades da Proteção Social de Alta Complexidade, assim como os benefícios de garantia de renda e dignidade humana – como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – são patrimônio do povo brasileiro e não podem ser achincalhados com um orçamento que inviabilize a continuidade deste sistema de proteção social.

Diante deste cenário de perdas de direitos, a Psicologia, mais uma vez, precisa se colocar publicamente em defesa da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei Federal nº 8.742/1993. Por isso, aproveitando as etapas estaduais das Conferências de Assistência Social, o Conselho Federal de Psicologia conclama psicólogas e psicólogos que atuam no SUAS a se posicionarem contra o grave corte orçamentário para a área. A articulação em unidade com as demais categorias de profissionais que constroem o SUAS, bem como com as usuárias e usuários do sistema, é o caminho para a resistência.

Nenhum direito a menos!
Pelo SUAS, por mais SUAS, pela garantia de direitos!
Psicologia na defesa do SUAS!

 

MOVIMENTOS SOCIAIS RECHAÇAM FALÊNCIA DO SUAS EM FLORIANÓPOLIS

Fonte: http://www.deolhonailha.com.br/

CARTA ABERTA  CONTRA O FECHAMENTO DO CENTRO POP E DEMAIS AÇÕES DE HIGIENIZAÇÃO

Viemos acompanhando em nível nacional uma série de atrocidades quanto aos direitos das pessoas em situação de rua, manifestas por extermínio, encarceramento e repressão em massa. Ao mesmo tempo, estamos vivenciando uma série de desmontes nos equipamentos de Assistência Social e Saúde que trabalham com esta população. Na cidade de Florianópolis e região metropolitana não tem sido diferente.

Através de um programa chamo “Floripa Social” que diz ser um projeto de “solidariedade” temos visto  repressão e  retirada de pertences das pessoas em situação de rua, como aconteceu na semana passada em São José. Nestas ações, que dizem contar com apoio da Assistência Social, por meio de uma única trabalhadora que é CC (cargo comissionado) da prefeitura, a qual não faz parte de nenhum serviço e não representa a posição da maioria dos trabalhadores,  práticas higienistas tem sido aplicadas, ao invés de oferecer o conjunto de políticas públicas preconizado pela legislação.

No decreto 7053/09, que institui a Política Nacional para a pessoa em situação de rua, diversas ações de caráter intersetorial são preconizadas, bem como o Centro de Referência para as pessoas em situação de rua (Centro Pop) é respaldado. O município de Florianópolis fez o aceite da política mas não tem se comprometido em aplicá-la.

Sem um único albergue municipal (apenas um ponto de apoio que abre quando a temperatura é menor do que 10 º, para que as pessoas não morram de frio), e com vagas insuficientes nas casas de acolhimento,  a prefeitura determinou de forma autoritária que vai fechar o Centro Pop, serviço que atende pessoas em situação de rua durante o dia. A secretaria de Assistência Social, diz tratar-se apenas de um “reordenamento” e afirma que tem aval do MNPR e dos trabalhadores da Assistência Social para isso, o que é uma grande mentira. Por este motivo é que trazemos a tona os fatos:

1) O espaço do Centro Pop já tem sido utilizado aos fins de semana por grupos religiosos que já tem-se mostrado em desalinho com as politicas públicas de um Estado Laico. O que a Secretaria de Assistência Social diz é que a área do atual Centro Pop será de responsabilidade destes grupos de voluntários. Ou seja, ao invés de contratar funcionários públicos que tenham formação e perfil para o cargo, estão doando o espaço público para grupos que não devem atuar .

2) Sabemos que o Centro Pop atual tem diversos problemas estruturais e somos os primeiros a denunciar que quem manda no Centro Pop é a guarda municipal, a qual, é responsável por diversas violências naquele espaço. Mais de um usuário já foi acordado com spray de pimenta na cara ao cochilar (sim, porque é proibido cochilar no centro pop, mesmo se a pessoa passou a noite na chuva sem dormir!). Alguns trabalhadores não tem perfil para atender pessoas em situação de rua, pois repetem os mesmos estigmas de que todos são violentos, usuários de drogas, ladrões, etc. Desta maneira, legitimam o poder da guarda dentro do serviço mesmo que esta prática fira por completo o regimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Somos a favor de um reordenamento, mas não somos a favor de deixar a Rua sem assistência e nem violentar trabalhadores. Somos a favor de um reordenamento que atenda o que é preconizado legalmente pela Política Nacional, pelo SUAS e pela tipificação do serviço. Que seja construido junto com trabalhadores e principalmente com as pessoas em situação de rua.

3) O local em que querem botar o Centro Pop é um prédio de vários andares. Este lugar não atende as necessidades e o que é preconizado legalmente pelas orientações técnicas para o funcionamento de um Centro Pop, nem é de desejo das pessoas em situação de rua.

4) Por que é necessário fechar o Centro Pop antes de ter um novo lugar?

5) Qual a política de saúde mental para as pessoas que usam drogas em Florianópolis? Pelo que vemos a única via ofertada é a da internação em comunidades terapêuticas. Tem apenas um CAPS Ad (Centro de atenção psicossocial álcool e outras drogas), não tem CAPS AD III (que conta com leitos de desintoxicação e trabalha 24h atendendo crises, inclusive), não tem Equipes de Redução de Danos (que trabalham na rua, juntos aos locais em que as pessoas estão em uso e que não obriga a pessoa a ficar em abstinência). O consultório na rua está praticamente desmontado, com poucos trabalhadores e sem um veículo adequado para o serviço, além de que necessita da articulação com o centro pop para conseguir manter o vínculo com os usuários para exames, tratamentos etc. A abordagem social de rua, mesmo que queira fazer seu trabalho, quase não tem lugar para encaminhar as pessoas que queiram tratamento ou abrigo.

6) As políticas de habitação, cultura, lazer e emprego específicas para pessoas em situação de rua simplesmente não existem! Assim como não existem políticas de acompanhamento para quem consegue sair da rua, o que facilita a volta para as ruas.

7) Não existe Restaurante Popular na cidade. Por isso, quem está na rua fica a mercê da boa vontade dos voluntários que distribuem comida e agasalhos. Não temos nada contra o trabalho dos voluntários, muito pelo contrário, mas estamos cansados de não ter nossos direitos assegurados pelas políticas públicas. Pois na hora de fazer campanha política eles não tem nojo de nós.

A RUA RESISTE! NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!

NENHUM DREITO A MENOS!

NÃO RETROCEREMOS!

Assinam:

MOVIMENTO NACIONAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SC

CRESS  – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

CRP – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

FORUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS

MDSA volta a ser MDS: golpistas e incompetentes banalizam gestão pública

Na calada da noite, e sem qualquer debate pela sociedade, trabalhadores e gestores, mais uma Medida Provisória é instituída a serviço dos golpistas.

A MP No 782, de 31 de maio de 2017, apresenta a nova organização da Presidência da República e faz uma inteira reforma ministerial. Dentre tantas modificações, retiraram a letra A do MDS e, com isto retiram a política da Agricultura Familiar das responsabilidades ministeriais, passando a ser responsabilidade de Secretaria ligada à Casa Civil da Presidência da República.

Neste tempos em que o “agro é pop” esta é mais um demonstração da banalização de políticas sérias para o meio rural brasileiro e sua população. Além do que os golpistas atestam banalizar a gestão pública com arranjos institucionais escusos e nada transparentes.

#foratemer #foragolpistas #avantesuas

Conheça a Medida Provisória.

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DÓRIA INVESTE NO FIM DO SUAS EM SP: #RESISTESUAS

Representantes da sociedade civil e trabalhadores do SUAS se reuniram no dia 22 de Maio com os vereadores, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Toninho Vespoli (PSOL-SP). O encontro teve por objetivo discutir o desmonte da política de assistência social na cidade de São Paulo nos cinco primeiros meses do governo Dória (PSDB) e somar forças na defesa do SUAS.

Os vereadores receberam na Câmara Municipal de São Paulo, representantes do: Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS), Coletivo dos servidores públicos municipais de São Paulo em defesa do SUAS, Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9º região), Sindicato dos psicólogos (SinPsi), Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (Anis), Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6º região), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Sindicato dos servidores municipais de São Paulo (SINDSEP), Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS (FETSUAS), aprovados no concurso público na luta pela convocação da SMADS e trabalhadores de diversos serviços socioassisntencias da cidade de São Paulo.

O encontro pautou a gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), comandada pelo secretário Filipe Sabará, que indica desconhecer as funções e as demandas da política pública de assistência social, além de desconsiderar o papel do COMAS, da NOB-RH, da tipificação dos serviços socioassistenciais, da vigilância socioassistencial, do território, da diversidade, dentre outras legislações e princípios que integram o SUAS e que a gestão deveria assegurar.

Em suma, a gestão da SMADS tem revelado uma profunda desgovernança do SUAS na prefeitura de São Paulo e, dentre os inúmeros retrocessos, como: A instalação do Centro Temporário de Acolhimento para população em situação de rua em regiões sem significativas demandas da população de rua; o programa Alimento Solidário, que reinstitui o retrocesso da filantropia; a reestruturação da SMADS, sem diálogo com os trabalhadores e com imensas probabilidades de romper com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS;  a redução de 30% de despesa; as ameaças de manobras para aprovação do Criança Feliz em detrimento da deliberação do COMAS e a intervenção higienista e violenta na região da cracolândia, entre alguns.

Destaca-se, neste rol de despropósitos, o próprio programa carro-chefe da gestão de Dória à frente da SMADS, denominado “Programa Trabalho Novo”, cujo próprio nome carrega uma distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza, vide seu pseudo-método socioemocional anunciado e da restrição da proteção social condicionada ao trabalho.

Da luta por afirmar o SUAS na maior capital do país, o encontro resultou na criação de uma Frente Municipal em defesa do SUAS na cidade de São Paulo e no compromisso dos vereadores presentes para constituição de uma Frente Parlamentar Municipal em Defesa do SUAS, que regulará o SUAS em sua jurisdição, por meio de lei específica.

#SUASRESISTE

Assista porque vale a pena. Seminário O Brasil do Golpe: o Plano Temer sob análise transmitido ao vivo hoje e amanhã!


Hoje e amanhã, nos dias 15 e 16 de junho, das 9h às 17h, a Fundação Perseu Abramo (FPA) promove o seminário O Brasil do Golpe: o Plano Temer sob análise. O evento é aberto ao público e acontece na Sala Turmalina C do Braston Hotel São Paulo – Rua Martins Fontes, 330, Consolação (próximo à Estação República do Metrô).

A tevêFPA transmite o seminário ao vivo no portal da Fundação.

PROGRAMAÇÃO

Dia 15/06 – quarta-feira
9h às 9h30- Mesa de Abertura: Marcio Pochmann

9h30 às 12h30 – Mesa: As políticas públicas regressivas: sociais, culturais e para as mulheres, a igualdade racial e os direitos humanos
Debatedoras/es: 
– Nilma Lino Gomes, pedagoga, ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do governo da Presidenta Dilma Rousseff

– Juca Ferreira, sociólogo, ministro da Cultura do governo da Presidenta Dilma Rousseff

– Marcia Helena Carvalho Lopes – assistente social, ex-ministra do desenvolvimento Social e Combate à Fome do 2º governo do Presidente Lula

Coordenador de mesa: Marcio Pochmann

12h30 às 14h – Almoço
 14h às 17h – Mesa: A política econômica e a subordinação externa

Debatedoras/es: 

– Arno Augustin , economista, ex- secretário do Tesouro Nacional

– João Pedro Stedile, economista, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra

– Giorgio Romano, coordenador do Bacharelado em Relações Internacionais (BRI) Universidade Federal do ABC (UFABC) 

Coordenadora de mesa: Luciana Mandelli

Dia 16/06 – quinta-feira

9h30 às 12h30 – Mesa: A reversão do papel do Estado

Debatedoras/es: 

– José Sergio Gabrielli, economista, ex-presidente da Petrobras nos governos do Presidente Lula e no primeiro governo da Presidenta Dilma Rousseff

– Maria Fernanda Coelho, bancária, ex-presidente da Caixa Econômica Federal do governo Lula e secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário do governo da Presidenta Dilma Rousseff 

Coordenador de mesa: Joaquim Soriano

12h30 às 14h – Almoço

14h às 17h – Mesa: A resposta política das esquerdas

Debatedoras/es: 

Representante do PT

Representante do PCdoB

Representante do PDT

Representante do PSOL 

Coordenadora de mesa: Iole Ilíada

Assista em 

https://www.youtube.com/user/FundacaoPerseuAbramo

Em defesa da proteção social

Por Osvaldo Russo*

O governo ilegítimo e provisório, fruto do golpe parlamentar de abril, traz no seu ventre o DNA do conservadorismo e do retrocesso. Os seus primeiros atos expressam claramente o desmonte administrativo que atingiu diretamente três ministérios responsáveis por políticas estratégicas de interesse social: a previdência social, o desenvolvimento agrário e o desenvolvimento social e combate à fome.

As anunciadas alterações nas legislações trabalhista e previdenciária e na política de reajuste do salário mínimo e de sua desvinculação dos benefícios sociais é um duro golpe nos direitos dos trabalhadores. Corre-se o risco de retrocesso na previdência rural que proporcionou seguridade social e aumento na renda do trabalhador do campo.

Uma maior focalização da política de transferência de renda do Bolsa Família reduzirá o público alvo e recolocará na miséria milhões de famílias. A desvinculação das receitas será um desastre para o financiamento da educação e da saúde, enfraquecendo a Educação Básica, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Seguridade Social.

Até a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, a assistência social não era concebida como política pública, mas como um conjunto de ações tópicas, isoladas e descontínuas.

Em julho de 2005, com a pactuação, aprovação e implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, em 2011, com a sua incorporação à LOAS, foram fixadas regras práticas permanentes que representam grande inovação e reorganização da Política de Assistência Social ao instituir um modelo descentralizado, cooperativo e participativo que regula e organiza a rede de serviços socioassistenciais – de proteção social básica e proteção social especial – em todo o território brasileiro.

O SUAS eleva as ações de assistência social ao patamar de política pública, fixando normas e critérios objetivos, padrões de qualidade de atendimento e indicadores de avaliação de resultados. Marca a superação de um passado, quando a assistência social se confundia com assistencialismo, clientelismo e protecionismo, baseada em critérios pessoais e não legais. O SUAS, com base nos princípios de continuidade e universalidade, passou a tratar a assistência como regra, não como exceção.

Com o SUAS, as ações da política socioassistencial são executadas de forma articulada entre as três instâncias governamentais e entidades de assistência social, por meio da integração de políticas, repasses de recursos financeiros e acompanhamento das ações planejadas e com controle social. Confere à assistência social força suficiente para, ao lado da saúde e da previdência, formar, de maneira sólida, o tripé da seguridade social.

Não só o Governo Federal e os Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, mas os Conselhos e as Conferências de Assistência Social, em todos os níveis federativos, são instâncias singulares, institucionalizadas, de debates e deliberações da Política de Assistência Social. Antes, entrava governo, saia governo e se multiplicavam mortes e nascimentos de programas e nunca se pensava em políticas e serviços de Estado. Eram práticas de ocasião, sem sustentabilidade, quase sempre eleitorais.

Hoje, com o SUAS, a Assistência Social é dever do Estado e direito do cidadão, superando o voluntarismo, a improvisação, a descontinuidade e o imediatismo. Com isso, ao lado de outras políticas públicas, a Política de Assistência Social tem contribuído de forma permanente para a superação da miséria e da pobreza no Brasil.

No dia 11 de junho, foi constituída a Frente em Defesa dos SUAS e da Seguridade Social, formada por organizações dos usuários e trabalhadores do setor e por entidades sindicais e movimentos sociais, que compõem a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, que lutam pela democracia, por direitos e contra o golpe.

O governo provisório não tem legitimidade para desmontar a máquina pública e as conquistas proporcionadas pelas políticas de assistência social, previdência social e saúde, cujos serviços e benefícios garantem o funcionamento do sistema de proteção social que efetiva os direitos assegurados constitucionalmente à população.

As políticas sociais viraram referência mundial e retiraram o Brasil do Mapa da Fome. O povo brasileiro não aceita qualquer retrocesso político e nenhum direito a menos.

*Osvaldo Russo, conselheiro da Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra), foi secretário nacional de Assistência Social e secretário de Desenvolvimento Social do DF.

Artigo publicado no Brasil Popular – 13/06/2016