Agenda de luta deve ser intensificada! Todos contra o desmonte do SUAS!

O governo federal fez cortes profundos no orçamento de 2018 para a assistência social. Os cortes foram de 97 a 99% para os serviços, programa, projetos e ações de aprimoramento da gestão. Após ampla mobilização, um primeiro resultado: parte do orçamento foi recuperado. Mas representa uma ausência de expansões e novas pactuações, sobreposição do Programa Criança Feliz, penalização dos municípios sob a justificativa de recursos parados.

O novo marco fiscal previa congelamento de recursos pelos próximos 20 anos. O que ocorre são cortes em todas as políticas sociais, inviabilizando as políticas os Direitos Humanos que compõem o sistema universal de proteção social pactuado na Constituição de 1988.

Os efeitos desta medida de austeridade coloca o Estado a serviço do mercado, penalizando a população e aprofundando a desigualdade social e as violações de direitos humanos.

Por isso nossa agenda de lutas e incidência política deve ser intensificada.

 

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Assistentes Sociais da FENASPS defendem o modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência

 

 

 

 

Na sequência de golpes aos direitos conquistados, a avaliação para o reconhecimento da deficiência está na mira dos golpistas que pretendem rever e regredir diante dos avanços já alcançados neste campo.

A Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, chama a atenção e manifesta-se contra uma nova forma de dificultar o acesso e prejudicar o direito às pessoas com deficiência, notadamente os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Leia a íntegra da Nota:

Carta em Defesa do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.

 

Entidades de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país contra a PEC 287/2016

captura-de-tela-2017-02-21-as-10-20-33NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT, a Atuários Associados – ATUAS, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, a Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS e a Auditoria Cidadã da Dívida, entidades de caráter nacional abaixo subscritas, representativas de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país, vêm a público manifestar-se sobre a preocupante PEC 287/2016, o que fazem nos termos seguintes:

1. Como é de amplo conhecimento, o Governo Federal enviou ao Congresso mais uma reforma previdenciária (a terceira dos últimos vinte anos), desta vez ainda mais ampla e com a potencialidade de atingir direitos de extensos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

2. Inicialmente aprovada a admissibilidade da PEC, sem ressalvas, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por força do amplo apoio da base congressual ao atual Governo, o Parlamento ainda não possibilitou a efetiva participação democrática e plural na discussão da proposta, inclusive para ouvir as entidades da sociedade civil, notadamente no que respeita às diversas inconstitucionalidades , inconsistências e impropriedades da PEC, nas perspectivas política e socioeconômica, o que se espera seja propiciado imediatamente.

3. Releva registrar, apesar da maciça campanha indevidamente veiculada pelo Governo Federal, contrariando o § 1o do Art.37 da CF, que só há déficit na Seguridade Social se se considerar, no cálculo, apenas as receitas advindas das contribuições sociais “stricto sensu”, incidentes sobre salários e afins , deixando-se de considerar , como tem feito o Governo, as receitas constitucionalmente obrigatórias e vinculadas ao Sistema Nacional de Seguridade Social, como as contribuições do PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e as decorrentes de concursos de prognósticos, o que tornaria a conta final superavitária, como demonstram diversos estudos.

4. Na mesma linha, benefícios que não possuem contrapartida de contribuições – e que, portanto, constituem-se em típica assistência social − vem sendo contabilizados indevidamente como itens de previdência social, de modo a inflar artificialmente o déficit no sistema previdenciário. É o caso, por exemplo, da assim chamada “Previdência Rural” e dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço rural conferidos pela Constituição de 1988. Se é certo tratar-se de benefício social fundamental, que deve ser integralmente mantido nos termos da Constituição, também é certo que se trata de benefício claramente assistencial e não previdenciário.

5. Por outro lado, ainda que tal déficit existisse, haveria evidente contradição entre o discurso do Governo e a recente aprovação da EC 93/2016 (desvinculação das receitas da União – DRU), que retira 30% da receita de contribuições do sistema previdenciário cerca de 110,9 bilhões de reais/ano, segundo dados do próprio Senado. Nesse sentido, é insustentável falar em déficit da Previdência e manter a incidência da DRU sobre qualquer fração das receitas previdenciárias existentes hoje ou a qualquer tempo, valores desvinculados esses que se prestam a pagar juros de dívida.

6. Não há, outrossim, quaisquer preocupações aparentes da PEC 287/2016 no que diz respeito: (1) às dificuldades de (re)inserção no mercado de trabalho por idade; (2) ao alto grau de informalidade (a gerar crescente sonegação fiscal, com prejuízo médio de 500 bilhões de reais por ano); (3) ao número recorde de acidentes do trabalho, colocando o país na 4a posição mundial; (4) ao alarmante número de mortes e mutilações no trânsito; e (5) ao estresse e às mortes causadas pela violência urbana e

rural – todos estes, ao mesmo tempo, impactantes e impactados por quaisquer mudanças nos rumos das políticas de proteção social, em qualquer lugar do mundo.

7. Entre as mais regressivas medidas propostas pela PEC 287/2016, a prejudicar toda a sociedade brasileira, citem-se, como inadmissíveis e inegociáveis, (a) a arbitrária supressão dos regimes de transição em detrimento de quem, já estando vinculado a um regime de previdência pública, tenha menos de 45/50 anos à época da promulgação da emenda, adotando lógica própria dos seguros privados, em afronta aos princípios de isonomia e de solidariedade previdenciária e os próprios direitos em formação de quem já havia sido colhido pelas EC 20/1998 e 41/2003; (b) a igualação das idades mínimas de homens e mulheres para a aposentadoria, esquecendo-se da condição real da mulher, ainda hoje desprivilegiada no mercado de trabalho; (c) a redução das pensões, apesar dos cortes já sofridos por ocasião da EC 41/2003, proibindo-se a sua acumulação com aposentadorias; (d) a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos, sujeitando-os à privatização pura e simples; (e) a mudança, para pior, das regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário-de-benefício dos segurados; e assim sucessivamente.

8. As medidas de iminente redução de direitos fundamentais no âmbito do RGPS e dos RPPS’s estão em franca colisão com princípios e garantias inerentes à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como o da separação de Poderes, o da isonomia, o da proibição do confisco, o da não-discriminação, o da progressividade e da proibição do retrocesso social. Além disso, os custos sociais de tais medidas levarão à progressiva desproteção de cidadãos dignos, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude.

9. Por fim, considerando-se que o Tribunal de Contas da União aprovou recentemente a realização de uma auditoria sobre as contas gerais da Previdência, sob a relatoria do Ministro José Múcio, com a finalidade de informar a sociedade sobre a veracidade dos números da Previdência Social (Despacho do Presidente do TCU, Ministro Raimundo

Carreiro, de 16.1.2017), é também necessário que os parlamentares aguardem a divulgação desses dados finais, antes de qualquer deliberação definitiva em torno da PEC 287/2016.

10. À vista de tantas razões, as entidades subscritoras servem-se desta nota para denunciar publicamente os retrocessos praticados pela PEC 287/2016; para chamar à mobilização a sociedade civil organizada e a população em geral; e para convidar os Srs. Parlamentares a refletirem sobre a condição de proteção social que esperam legar às atuais e futuras gerações de brasileiros. Previdência que não protege é imprevidência social. Não à PEC 287/2016!

Brasília, 02 de fevereiro de 2017.

Germano Silveira de Siqueira – Presidente da ANAMATRA

Jayme de Oliveira – Presidente da AMB

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da CONAMP

Angelo Fabiano Farias da Costa – Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPR

Vilson Antônio Romero – Presidente da ANFIP

Hugo Cavalcanti Melo Filho – Presidente da ALJT

Marília Castro –  Diretora da Atuas

Clauro Roberto de Bortolli – Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Nery Júnior –  Diretor Executivo da ANADIPS

Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

BAIXE O ARQUIVO AQUI E COMPARTILHE: NOTA PÚBLICA

A volta da fragmentação e da superposição: gestão conservadora põe em risco a política de assistência social

 

Na nova estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e (Agrário) – MDS(A) fica cristalina a certeza que estamos de volta à uma época onde a fragmentação, a superposição, o clientelismo eram as marcas da forma de “gestão” da política de assistência social.

A instituição de duas novas Secretarias Nacionais (a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Inclusão Social e Produtiva) é a comprovação que a Assistência Social volta a ser uma política pública menosprezada, após 13 anos de construção histórica, incluindo o advento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Uma das novas Secretarias, a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano foi organizada para tratar dos interesses de um governo, deste governo ilegítimo, e não de um projeto de proteção social democraticamente debatido pelos gestores, numa visão de gestão compartilhada. Trata de uma volta sem precedentes a um passado arcaico e anacrônico.

Esta nova Secretaria se dedicará à “formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos”. A nova estrutura possui o intuito de coordenar o “Plano Nacional da Primeira Infância” e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional.  

Mas não só: também deverá apoiar a ‘implementação de ações governamentais e não governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens’ por meio do Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência e ainda coordenar a Política Nacional do Idoso por meio do Departamento de Atenção ao Idoso.

Com apreensão, indignação e até com certa ‘vergonha alheia’ (quando sentimos constrangimento pelos atos de outros) vemos assinalado o retorno da fragmentação de nossos usuários, como nos tempos passados, que foram vencidos pelo novo modelo de proteção social inaugurado pelo Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS. Voltamos ao obsoleto, ao antiquado, às antigas formas de desmembrar o usuário e sujeito de direitos: segregando diferentes convívios e atenções. Neste caso, criança (primeira infância),  jovem e idoso.

Tudo está muito claro: o desmantelamento do SUAS se dará de forma dissimulada e já está sendo extinto com esta nova forma de fragmentação que desconsidera toda a construção de um sistema de proteção social, feito a muitas mãos, fora dos gabinetes, que garantia diretos e que integrava os usuários com base na matricialidade sociofamiliar, nos territórios, na referência dos CRAS e CREAS, com financiamento por blocos de proteção e tantos outros avanços na área de gestão, controle social e financiamento.

O que será da Assistência Social com esta articulação golpista e temerária que coloca em jogo tantos acertos numa aposta tenebrosa de volta ao passado?

#vivaosuas #vivaaassistênciasocial #reagecnas #nãoaoretrocesso

sec1a

Leia o Decreto que altera a estrutura do MDS(A): Decreto  8949 de 29 de janeiro de 2016

Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

Em silêncio sobre o golpe e os desmandos sobre o SUAS, CNAS realiza Reunião Descentralizada

Com uma Pauta neutralizada pelo golpe em curso, o Conselho Nacional de Assistência Social realiza no Pará,  Reunião Descentralizada e Ampliada que começou ontem, dia 22, e finaliza hoje dia 23.

Os debates trazem temas importantes, porém reféns do Estado de exceção que o país vive, como o Plano Decenal da Assistência Social ou o “controle social” do Plano Decenal. Ou mesmo a discussão da Pec 241 (Pec 55/Senado), que foi realizada por técnicos do próprio governo ilegítimo que propõe a Pec, o que parece descaracterizar qualquer diálogo de relevância.

É de se perguntar de que Plano Decenal e de que Controle Social se discute diante da  tamanha sangria de direitos que está ocorrendo, do desrespeito com o controle social do SUAS e diante da tamanha corrupção deste desgoverno Temer, que parecem passar em branco na atualidade do país.

Creditos: CNAS

Creditos: CNAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A pauta da Reunião Descentralizada apresenta, por exemplo, para o ‘advento’ do Programa de gabinete, o Criança Feliz, com uma Oficina exclusiva sobre a primeira infância no SUAS, lançada como grande novidade, sem menor respeito à tipificação dos serviços socioassistenciais.

 

Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos Parlamentares sobre a PEC 241.

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A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos parlamentares em defesa das conquistas socias e conclamando deputados e senadores quem honrem seus mandatos contra a PEC 241, “pela preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade.”

O MaisSUAS compreende que este é um momento de grande repercussão, onde o golpe chega para dizimar as conquistas sociais e solicita ampla divulgação desta carta e trabalho político com os parlamentares de seus estado! Vamos lutar juntos e fortes!

LEIA A CARTA DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL AOS PARLAMENTARES:

Senhor(a) Parlamentar,

A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social – organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos – vem se manifestar a respeito do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 em tramitação nessa Casa e que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016, corrigido pela inflação.

A política de Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência social compõe a Seguridade Social definida no art. 194 da Constituição, como um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

Ao longo da última década o país foi capaz de instituir o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, um modelo de atendimento de abrangência nacional com a colaboração entre os entes federados e participação da sociedade civil, com expressiva expansão das medidas socioprotetivas em relação à população vulnerável no enfrentamento da pobreza e das desigualdades, vindo a influir no comportamento de alguns indicadores de bem-estar social.

Embora o país tenha vivido um período de desenvolvimento inclusivo, ainda é enorme a desigualdade social e o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241/2016 reduzirá em muito a capacidade do Estado de enfrentar a desigualdade social.

A impossibilidade de crescimento e do aumento real de investimentos nas políticas sociais contida na proposta desconsidera as dinâmicas socioeconômica e demográficas que podem repercutir em aumento das demandas sociais. Adotar o fator econômico como determinante do montante a ser aplicado na assistência social, desvinculando-o das necessidades sociais do povo brasileiro, significa desconsiderar a função social do Estado de fazer com que as receitas públicas atendam ao interesse público.

A implementação da proposta vai reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, precarizar a oferta de serviços públicos e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. Com essa medida milhões de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mulheres ficarão desprotegidos, regredindo à situação de indigentes, dependentes da caridade e da filantropia.

Estudo recente do IPEA (NT No 27/2016) estima que a perda de financiamento da assistência social alcançará 54% em 2036, ou seja, para fazer frente a oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a área contará com menos da metade dos recursos necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Nas próximas duas décadas, a perda de financiamento da política de assistência social poderá ser de R$868 bilhões. Conforme demonstram as projeções apresentadas no estudo, “a restrição no financiamento será crescente, ano a ano, impondo, por conseguinte, o encolhimento da cobertura e a redução da efetividade da política de assistência social”, cuja “rede protetiva para atender á população vulnerabilizada pela pobreza e vítima de diversas situações de violação de direitos, representa um mecanismo de grande relevância para a promoção da cidadania e coesão social.”

Flagrante desconstrução do processo de afirmação dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, com rompimento do contrato social, se dará em nome de medidas ditas como inexoráveis de ajuste fiscal, como se não existissem outras saídas para o equilíbrio das contas públicas. Trata- se de escolha de um modelo. O reequilíbrio fiscal também pode ser adquirido com aumento da receita, por meio de uma reforma tributária que onere os mais ricos ou mesmo pela adoção de medidas austeras de combate à sonegação fiscal. Entretanto, a PEC 241 representa uma saída que penaliza de forma mais intensa segmentos da sociedade em desvantagens no provimento de suas necessidades e que não contarão com serviços públicos essenciais, enquanto que os ganhos de renda do capital continuarão preservados.

A concepção de que o ajuste das finanças públicas deve se dar sempre pela diminuição das despesas e, em especial, redução de benefícios sociais, desconsidera também que os investimentos públicos em políticas sociais são capazes de dinamizar a economia e seu próprio financiamento.

Ademais, aprovar a PEC 241 será colocar o país na contramão do que organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), tem reconhecido e recomendado quanto as políticas de austeridade fiscal ao afirmarem que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes.

O que país necessita é de justiça fiscal, que passa por adotar medidas em relação a potenciais receitas, correções de distorções, como também por uma reforma do sistema tributário, instituindo um sistema progressivo.

E o que se espera de V. Ex.a e de todos os demais que receberam a outorga do povo brasileiro para representá-lo nessa Casa Legislativa é que o honre com a preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país de forma democrática, inclusiva e com justiça social, cumprindo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3o da Constituição Federal.

Brasília, 29 de setembro de 2016

Frente Em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

BAIXE AQUI A CARTA EM . PDF E DIVULGUE AMPLAMENTE, ENVIE PARA OS DEPUTADOS DO SEU ESTADO. CLIQUE AQUI: CARTA AOS PARLAMENTARES SOBRE A PEC 241

Reforma de Temer legaliza o “apartheid educacional” no Brasil

POR GAUDÊNCIO FRIGOTTO, filósofo e educador, professor do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

A reforma de ensino médio proposta pelo bloco de poder que tomou o Estado brasileiro por um processo golpista, jurídico, parlamentar e midiático, liquida a dura conquista do ensino médio como educação básica universal para a grande maioria de jovens e adultos, cerca de 85% dos que frequentam a escola pública. Uma agressão frontal à constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes da Educação Nacional que garantem a universalidade do ensino médio como etapa final de educação básica.

Os proponentes da reforma, especialistas analfabetos sociais e doutores em prepotência, autoritarismo e segregação social, são por sua estreiteza de pensamento e por condição de classe, incapazes de entender o que significa educação básica. E o que é pior, se entende não a querem para todos.

Com efeito, por rezarem e serem co-autores da cartilha dos intelectuais do Banco Mundial, Organização Mundial do Comércio, etc., seus compromissos não são com direito universal à educação básica, pois a consideram um serviço que tem que se ajustar às demandas do mercado. Este, uma espécie de um deus que define quem merece ser por ele considerado num tempo histórico de desemprego estrutural.  O ajuste ou a austeridade que se aplica à classe trabalhadora brasileira, da cidade e do campo, pelas reformas da previdência, reforma trabalhista e congelamento por vinte anos na ampliação do investimento na educação e saúde públicas, tem que chegar à escola pública, espaço onde seus filhos estudam.

A reforma do ensino médio que se quer impor por Medida Provisória segue figurino da década de 1990 quando MEC era dirigido por Paulo Renato de Souza no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não por acaso Maria Helena Guimarães é a que de fato toca o barco do MEC. Também não por acaso que o espaço da mídia empresarial golpista é dado a figuras desta década.

Uma reforma que retrocede ao obscurantismo de autores como Desttut de Tracy que defendia, ao final do século XIX, ser da própria natureza e, portanto, independente da vontade dos homens, a existência de uma escola rica em conhecimento, cultura, etc., para os que tinham tempo de estudar e se destinavam a dirigir no futuro e outra escola rápida, pragmática, para os que não tinham muito tempo para ficar na escola e se destinavam (por natureza) ao duro ofício do trabalho.

Neste sentido é uma reforma que anula Lei Nº. 1.821 de 12 de março de 1953. Que dispõe sobre o regime de equivalência dos cursos de grau médio para efeito de matrícula nos curso superiores e cria novamente, com outra nomenclatura, o direcionamento compulsório à universidade. Um direcionamento que camufla o fato de que para a maioria da classe trabalhadora seu destino são as carreiras de menor prestigio social e de valor econômico.

Também retrocede e torna, e de forma pior, a reforma do ensino médio da ditadura civil militar que postulava a profissionalização compulsória do ensino profissional neste nível de ensino. Piora porque aquela reforma visava a todos e esta só visa os filhos da classe trabalhadora que estudam na escola pública.  Uma reforma que legaliza o apartheid social na educação no Brasil.

O argumento de que há excesso de disciplinas esconde o que querem tirar do currículo – filosofia, sociologia e diminuir a carga de história, geografia, etc. E o medíocre e fetichista argumento que hoje o aluno é digital e não agüenta uma escola conteudista mascara o que realmente o aluno desta, uma escola degradada em seus espaços, sem laboratórios, sem auditórios de arte e cultura, sem espaços de esporte e lazer e com professores esfacelados em seus tempos trabalhando em duas ou três escolas em três turnos para comporem um salário que não lhes permite ter satisfeitas as suas necessidades básicas.  Um professorado que de forma crescente adoece. Os alunos do Movimento Ocupa Escolas não pediram mais aparelhos digitais, estes eles têm nos seus cotidianos. Pediram justamente condições dignas para estudar e sentir-se bem no espaço escolar.

Por fim, uma traição aos alunos filhos dos trabalhadores, ao achar que deixando que eles escolham parte do currículo vai ajuda-los na vida. Um abominável descompromisso  geracional e um cinismo covarde, pois seus filhos e netos estudam  nas escolas onde, na acepção de  Desttut de  Tracy  estudam os que estão destinados a dirigir  a sociedade.  Um reforma que legaliza a existência de uma escola diferença para cada classe social. Justo estes  intelectuais que em seus escritos negam a existência das classes sociais.

Quando se junta prepotência do autoritarismo, arrogância, obscurantismo e desprezo aos direitos da educação básica plena e igual para todos os jovens, o seu futuro terá  como horizonte a insegurança e a vida em suspenso.

Fonte: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/reforma-de-temer-legaliza-o-apartheid-educacional-no-brasil/