Inacreditável! SNAS afirma na 11a. Conferência: “O SUAS NÃO FOI DESMONTADO”

Como esperado, e anunciado, a 11a. Conferência se estabelece em meio às tensões instaladas pelo processo de destruição de direitos sociais, sobretudo a Assistência Social, confirmado pelos gestores, trabalhadores e usuários do SUAS.

Um dos momentos que podem ilustrar as tensões foi o pronunciamento da Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brandt Carvalho, na manhã de ontem, dia 6. Na tentativa de escamotear o ataque vital ao SUAS, a Secretária Nacional anunciou repasses atrasados (na ordem de 500 mi). Os delegados e delegadas da Conferência, que vivenciam cotidianamente o descaso, a penúria, o corte de recursos, os atrasos, a incompetência técnica da atual Secretaria Nacional reagiram incrédulos e demonstraram toda a sua indignação quando a gestora afirmou com todas as letras e sons que “o SUAS não está sendo desmontado”. Diante de uma fala tão estapafúrdia, tão sem noção, tão inverídica, nada mais pode ser dito pois a manifestação eclodiu com a força de uma luta.

A mesa foi encerrada e a Secretária saiu cercada de vaias e acusações de golpista.

Assista esta cena: 

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Inacreditável! SNAS afirma na 11a. Conferência: “O SUAS NÃO FOI DESMONTADO”

Como esperado, e anunciado, a 11a. Conferência se estabelece em meio às tensões instaladas pelo processo de destruição de direitos sociais, sobretudo a Assistência Social, confirmado pelos gestores, trabalhadores e usuários do SUAS.

Um dos momentos que podem ilustrar as tensões foi o pronunciamento da Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brandt Carvalho, na manhã de ontem, dia 6. Na tentativa de escamotear o ataque vital ao SUAS, a Secretária Nacional anunciou repasses atrasados (na ordem de 500 mi). Os delegados e delegadas da Conferência, que vivenciam cotidianamente o descaso, a penúria, o corte de recursos, os atrasos, a incompetência técnica da atual Secretaria Nacional reagiram incrédulos e demonstraram toda a sua indignação quando a gestora afirmou com todas as letras e sons que “o SUAS não está sendo desmontado”. Diante de uma fala tão estapafúrdia, tão sem noção, tão inverídica, nada mais pode ser dito pois a manifestação eclodiu com a força de uma luta.

A mesa foi encerrada e a Secretária saiu cercada de vaias e acusações de golpista.

Assista esta cena: 

Resistência ao desmonte do SUAS organiza estratégias de enfrentamento antes da 11aConferência Nacional! #AvanteSUAS

Nos dias que antecedem a 11a. Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília, os militantes, movimentos sociais, trabalhadores, usuários, pesquisadores, organizações de defesa e gestores do SUAS se articulam para fazer frente ao mais terrível ataque ao sistema público de proteção social. 

O grupo de pessoas que se unem em torno deste objetivo são os construtores do SUAS em todo o território nacional, desde a luta pela assistência Social na Constituição Federal, pela LOAS e pelo SUAS!

Neste momento e durante os dias 4 e 5/12 acontece, nas dependências da Faculdade  IESB (SGAN 609 ASA NORTE AVENIDA L2 NORTE, Brasília DF) o Encontro Nacional da Resistência e Luta pelo SUAS e Seguridade Social.  

Trata-se de uma preparação estratégica para a 11a. Conferência Nacional e para a luta que ali será travada com o governo golpista e seus asseclas que corroboram com o golpe, liderados pelo Ministro do MDS e pela Secretária da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS. #golpistasnãopassarão 

A ex Ministra e uma das organizadoras do evento, Márcia Lopes, afirma ao conclamar todos à defesa do SUAS:

“Não é mais possível: vemos um Brasil ameaçado, triste e sem rumo.
Nós forjamos nas lutas sociais, a democracia, o combate à fome, pobreza e desigualdade.  Trilhamos um caminho de fortalecimento do Estado e de políticas públicas como direito da população e quando começamos alcançar importantes conquistas e implantar sistemas públicos universais, descentralizados e com controle social, a nova direita impunha sua ira de destruição contra a maioria do povo brasileiro.
Temos orgulho do SUAS e da Seguridade Social como direito à Proteção Social a qual, sem nenhum escrúpulo, estão tentando destruir.
Mas estamos resistindo e vamos construir uma base forte de mobilização na sociedade, com os usuários, trabalhadores, entidades e movimentos sociais em cada canto desse país.
Dias 04 e 05/12 estaremos em Brasília reunindo militantes de todos os estados, indignados com o golpe e com os desmontes do estado brasileiro: Encontro da Resistência e Luta pelo SUAS e Seguridade Social.
Viva o povo brasileiro! 
Viva nossa resistência! 

Veja o convite do Encontro: clique aqui.
Veja a programação do Encontro: clique aqui.

Os debates tiveram início nesta manhã com representantes e delegados de todo o Brasil! Veja algumas fotos:

 

 

Agenda de luta deve ser intensificada! Todos contra o desmonte do SUAS!

O governo federal fez cortes profundos no orçamento de 2018 para a assistência social. Os cortes foram de 97 a 99% para os serviços, programa, projetos e ações de aprimoramento da gestão. Após ampla mobilização, um primeiro resultado: parte do orçamento foi recuperado. Mas representa uma ausência de expansões e novas pactuações, sobreposição do Programa Criança Feliz, penalização dos municípios sob a justificativa de recursos parados.

O novo marco fiscal previa congelamento de recursos pelos próximos 20 anos. O que ocorre são cortes em todas as políticas sociais, inviabilizando as políticas os Direitos Humanos que compõem o sistema universal de proteção social pactuado na Constituição de 1988.

Os efeitos desta medida de austeridade coloca o Estado a serviço do mercado, penalizando a população e aprofundando a desigualdade social e as violações de direitos humanos.

Por isso nossa agenda de lutas e incidência política deve ser intensificada.

 

Assistentes Sociais da FENASPS defendem o modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência

 

 

 

 

Na sequência de golpes aos direitos conquistados, a avaliação para o reconhecimento da deficiência está na mira dos golpistas que pretendem rever e regredir diante dos avanços já alcançados neste campo.

A Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, chama a atenção e manifesta-se contra uma nova forma de dificultar o acesso e prejudicar o direito às pessoas com deficiência, notadamente os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Leia a íntegra da Nota:

Carta em Defesa do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.

 

Entidades de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país contra a PEC 287/2016

captura-de-tela-2017-02-21-as-10-20-33NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT, a Atuários Associados – ATUAS, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, a Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS e a Auditoria Cidadã da Dívida, entidades de caráter nacional abaixo subscritas, representativas de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país, vêm a público manifestar-se sobre a preocupante PEC 287/2016, o que fazem nos termos seguintes:

1. Como é de amplo conhecimento, o Governo Federal enviou ao Congresso mais uma reforma previdenciária (a terceira dos últimos vinte anos), desta vez ainda mais ampla e com a potencialidade de atingir direitos de extensos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

2. Inicialmente aprovada a admissibilidade da PEC, sem ressalvas, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por força do amplo apoio da base congressual ao atual Governo, o Parlamento ainda não possibilitou a efetiva participação democrática e plural na discussão da proposta, inclusive para ouvir as entidades da sociedade civil, notadamente no que respeita às diversas inconstitucionalidades , inconsistências e impropriedades da PEC, nas perspectivas política e socioeconômica, o que se espera seja propiciado imediatamente.

3. Releva registrar, apesar da maciça campanha indevidamente veiculada pelo Governo Federal, contrariando o § 1o do Art.37 da CF, que só há déficit na Seguridade Social se se considerar, no cálculo, apenas as receitas advindas das contribuições sociais “stricto sensu”, incidentes sobre salários e afins , deixando-se de considerar , como tem feito o Governo, as receitas constitucionalmente obrigatórias e vinculadas ao Sistema Nacional de Seguridade Social, como as contribuições do PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e as decorrentes de concursos de prognósticos, o que tornaria a conta final superavitária, como demonstram diversos estudos.

4. Na mesma linha, benefícios que não possuem contrapartida de contribuições – e que, portanto, constituem-se em típica assistência social − vem sendo contabilizados indevidamente como itens de previdência social, de modo a inflar artificialmente o déficit no sistema previdenciário. É o caso, por exemplo, da assim chamada “Previdência Rural” e dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço rural conferidos pela Constituição de 1988. Se é certo tratar-se de benefício social fundamental, que deve ser integralmente mantido nos termos da Constituição, também é certo que se trata de benefício claramente assistencial e não previdenciário.

5. Por outro lado, ainda que tal déficit existisse, haveria evidente contradição entre o discurso do Governo e a recente aprovação da EC 93/2016 (desvinculação das receitas da União – DRU), que retira 30% da receita de contribuições do sistema previdenciário cerca de 110,9 bilhões de reais/ano, segundo dados do próprio Senado. Nesse sentido, é insustentável falar em déficit da Previdência e manter a incidência da DRU sobre qualquer fração das receitas previdenciárias existentes hoje ou a qualquer tempo, valores desvinculados esses que se prestam a pagar juros de dívida.

6. Não há, outrossim, quaisquer preocupações aparentes da PEC 287/2016 no que diz respeito: (1) às dificuldades de (re)inserção no mercado de trabalho por idade; (2) ao alto grau de informalidade (a gerar crescente sonegação fiscal, com prejuízo médio de 500 bilhões de reais por ano); (3) ao número recorde de acidentes do trabalho, colocando o país na 4a posição mundial; (4) ao alarmante número de mortes e mutilações no trânsito; e (5) ao estresse e às mortes causadas pela violência urbana e

rural – todos estes, ao mesmo tempo, impactantes e impactados por quaisquer mudanças nos rumos das políticas de proteção social, em qualquer lugar do mundo.

7. Entre as mais regressivas medidas propostas pela PEC 287/2016, a prejudicar toda a sociedade brasileira, citem-se, como inadmissíveis e inegociáveis, (a) a arbitrária supressão dos regimes de transição em detrimento de quem, já estando vinculado a um regime de previdência pública, tenha menos de 45/50 anos à época da promulgação da emenda, adotando lógica própria dos seguros privados, em afronta aos princípios de isonomia e de solidariedade previdenciária e os próprios direitos em formação de quem já havia sido colhido pelas EC 20/1998 e 41/2003; (b) a igualação das idades mínimas de homens e mulheres para a aposentadoria, esquecendo-se da condição real da mulher, ainda hoje desprivilegiada no mercado de trabalho; (c) a redução das pensões, apesar dos cortes já sofridos por ocasião da EC 41/2003, proibindo-se a sua acumulação com aposentadorias; (d) a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos, sujeitando-os à privatização pura e simples; (e) a mudança, para pior, das regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário-de-benefício dos segurados; e assim sucessivamente.

8. As medidas de iminente redução de direitos fundamentais no âmbito do RGPS e dos RPPS’s estão em franca colisão com princípios e garantias inerentes à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como o da separação de Poderes, o da isonomia, o da proibição do confisco, o da não-discriminação, o da progressividade e da proibição do retrocesso social. Além disso, os custos sociais de tais medidas levarão à progressiva desproteção de cidadãos dignos, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude.

9. Por fim, considerando-se que o Tribunal de Contas da União aprovou recentemente a realização de uma auditoria sobre as contas gerais da Previdência, sob a relatoria do Ministro José Múcio, com a finalidade de informar a sociedade sobre a veracidade dos números da Previdência Social (Despacho do Presidente do TCU, Ministro Raimundo

Carreiro, de 16.1.2017), é também necessário que os parlamentares aguardem a divulgação desses dados finais, antes de qualquer deliberação definitiva em torno da PEC 287/2016.

10. À vista de tantas razões, as entidades subscritoras servem-se desta nota para denunciar publicamente os retrocessos praticados pela PEC 287/2016; para chamar à mobilização a sociedade civil organizada e a população em geral; e para convidar os Srs. Parlamentares a refletirem sobre a condição de proteção social que esperam legar às atuais e futuras gerações de brasileiros. Previdência que não protege é imprevidência social. Não à PEC 287/2016!

Brasília, 02 de fevereiro de 2017.

Germano Silveira de Siqueira – Presidente da ANAMATRA

Jayme de Oliveira – Presidente da AMB

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da CONAMP

Angelo Fabiano Farias da Costa – Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPR

Vilson Antônio Romero – Presidente da ANFIP

Hugo Cavalcanti Melo Filho – Presidente da ALJT

Marília Castro –  Diretora da Atuas

Clauro Roberto de Bortolli – Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Nery Júnior –  Diretor Executivo da ANADIPS

Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

BAIXE O ARQUIVO AQUI E COMPARTILHE: NOTA PÚBLICA

A volta da fragmentação e da superposição: gestão conservadora põe em risco a política de assistência social

 

Na nova estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e (Agrário) – MDS(A) fica cristalina a certeza que estamos de volta à uma época onde a fragmentação, a superposição, o clientelismo eram as marcas da forma de “gestão” da política de assistência social.

A instituição de duas novas Secretarias Nacionais (a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Inclusão Social e Produtiva) é a comprovação que a Assistência Social volta a ser uma política pública menosprezada, após 13 anos de construção histórica, incluindo o advento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Uma das novas Secretarias, a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano foi organizada para tratar dos interesses de um governo, deste governo ilegítimo, e não de um projeto de proteção social democraticamente debatido pelos gestores, numa visão de gestão compartilhada. Trata de uma volta sem precedentes a um passado arcaico e anacrônico.

Esta nova Secretaria se dedicará à “formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos”. A nova estrutura possui o intuito de coordenar o “Plano Nacional da Primeira Infância” e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional.  

Mas não só: também deverá apoiar a ‘implementação de ações governamentais e não governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens’ por meio do Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência e ainda coordenar a Política Nacional do Idoso por meio do Departamento de Atenção ao Idoso.

Com apreensão, indignação e até com certa ‘vergonha alheia’ (quando sentimos constrangimento pelos atos de outros) vemos assinalado o retorno da fragmentação de nossos usuários, como nos tempos passados, que foram vencidos pelo novo modelo de proteção social inaugurado pelo Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS. Voltamos ao obsoleto, ao antiquado, às antigas formas de desmembrar o usuário e sujeito de direitos: segregando diferentes convívios e atenções. Neste caso, criança (primeira infância),  jovem e idoso.

Tudo está muito claro: o desmantelamento do SUAS se dará de forma dissimulada e já está sendo extinto com esta nova forma de fragmentação que desconsidera toda a construção de um sistema de proteção social, feito a muitas mãos, fora dos gabinetes, que garantia diretos e que integrava os usuários com base na matricialidade sociofamiliar, nos territórios, na referência dos CRAS e CREAS, com financiamento por blocos de proteção e tantos outros avanços na área de gestão, controle social e financiamento.

O que será da Assistência Social com esta articulação golpista e temerária que coloca em jogo tantos acertos numa aposta tenebrosa de volta ao passado?

#vivaosuas #vivaaassistênciasocial #reagecnas #nãoaoretrocesso

sec1a

Leia o Decreto que altera a estrutura do MDS(A): Decreto  8949 de 29 de janeiro de 2016

Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

Em silêncio sobre o golpe e os desmandos sobre o SUAS, CNAS realiza Reunião Descentralizada

Com uma Pauta neutralizada pelo golpe em curso, o Conselho Nacional de Assistência Social realiza no Pará,  Reunião Descentralizada e Ampliada que começou ontem, dia 22, e finaliza hoje dia 23.

Os debates trazem temas importantes, porém reféns do Estado de exceção que o país vive, como o Plano Decenal da Assistência Social ou o “controle social” do Plano Decenal. Ou mesmo a discussão da Pec 241 (Pec 55/Senado), que foi realizada por técnicos do próprio governo ilegítimo que propõe a Pec, o que parece descaracterizar qualquer diálogo de relevância.

É de se perguntar de que Plano Decenal e de que Controle Social se discute diante da  tamanha sangria de direitos que está ocorrendo, do desrespeito com o controle social do SUAS e diante da tamanha corrupção deste desgoverno Temer, que parecem passar em branco na atualidade do país.

Creditos: CNAS

Creditos: CNAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A pauta da Reunião Descentralizada apresenta, por exemplo, para o ‘advento’ do Programa de gabinete, o Criança Feliz, com uma Oficina exclusiva sobre a primeira infância no SUAS, lançada como grande novidade, sem menor respeito à tipificação dos serviços socioassistenciais.