Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

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Reforma de Temer legaliza o “apartheid educacional” no Brasil

POR GAUDÊNCIO FRIGOTTO, filósofo e educador, professor do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

A reforma de ensino médio proposta pelo bloco de poder que tomou o Estado brasileiro por um processo golpista, jurídico, parlamentar e midiático, liquida a dura conquista do ensino médio como educação básica universal para a grande maioria de jovens e adultos, cerca de 85% dos que frequentam a escola pública. Uma agressão frontal à constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes da Educação Nacional que garantem a universalidade do ensino médio como etapa final de educação básica.

Os proponentes da reforma, especialistas analfabetos sociais e doutores em prepotência, autoritarismo e segregação social, são por sua estreiteza de pensamento e por condição de classe, incapazes de entender o que significa educação básica. E o que é pior, se entende não a querem para todos.

Com efeito, por rezarem e serem co-autores da cartilha dos intelectuais do Banco Mundial, Organização Mundial do Comércio, etc., seus compromissos não são com direito universal à educação básica, pois a consideram um serviço que tem que se ajustar às demandas do mercado. Este, uma espécie de um deus que define quem merece ser por ele considerado num tempo histórico de desemprego estrutural.  O ajuste ou a austeridade que se aplica à classe trabalhadora brasileira, da cidade e do campo, pelas reformas da previdência, reforma trabalhista e congelamento por vinte anos na ampliação do investimento na educação e saúde públicas, tem que chegar à escola pública, espaço onde seus filhos estudam.

A reforma do ensino médio que se quer impor por Medida Provisória segue figurino da década de 1990 quando MEC era dirigido por Paulo Renato de Souza no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não por acaso Maria Helena Guimarães é a que de fato toca o barco do MEC. Também não por acaso que o espaço da mídia empresarial golpista é dado a figuras desta década.

Uma reforma que retrocede ao obscurantismo de autores como Desttut de Tracy que defendia, ao final do século XIX, ser da própria natureza e, portanto, independente da vontade dos homens, a existência de uma escola rica em conhecimento, cultura, etc., para os que tinham tempo de estudar e se destinavam a dirigir no futuro e outra escola rápida, pragmática, para os que não tinham muito tempo para ficar na escola e se destinavam (por natureza) ao duro ofício do trabalho.

Neste sentido é uma reforma que anula Lei Nº. 1.821 de 12 de março de 1953. Que dispõe sobre o regime de equivalência dos cursos de grau médio para efeito de matrícula nos curso superiores e cria novamente, com outra nomenclatura, o direcionamento compulsório à universidade. Um direcionamento que camufla o fato de que para a maioria da classe trabalhadora seu destino são as carreiras de menor prestigio social e de valor econômico.

Também retrocede e torna, e de forma pior, a reforma do ensino médio da ditadura civil militar que postulava a profissionalização compulsória do ensino profissional neste nível de ensino. Piora porque aquela reforma visava a todos e esta só visa os filhos da classe trabalhadora que estudam na escola pública.  Uma reforma que legaliza o apartheid social na educação no Brasil.

O argumento de que há excesso de disciplinas esconde o que querem tirar do currículo – filosofia, sociologia e diminuir a carga de história, geografia, etc. E o medíocre e fetichista argumento que hoje o aluno é digital e não agüenta uma escola conteudista mascara o que realmente o aluno desta, uma escola degradada em seus espaços, sem laboratórios, sem auditórios de arte e cultura, sem espaços de esporte e lazer e com professores esfacelados em seus tempos trabalhando em duas ou três escolas em três turnos para comporem um salário que não lhes permite ter satisfeitas as suas necessidades básicas.  Um professorado que de forma crescente adoece. Os alunos do Movimento Ocupa Escolas não pediram mais aparelhos digitais, estes eles têm nos seus cotidianos. Pediram justamente condições dignas para estudar e sentir-se bem no espaço escolar.

Por fim, uma traição aos alunos filhos dos trabalhadores, ao achar que deixando que eles escolham parte do currículo vai ajuda-los na vida. Um abominável descompromisso  geracional e um cinismo covarde, pois seus filhos e netos estudam  nas escolas onde, na acepção de  Desttut de  Tracy  estudam os que estão destinados a dirigir  a sociedade.  Um reforma que legaliza a existência de uma escola diferença para cada classe social. Justo estes  intelectuais que em seus escritos negam a existência das classes sociais.

Quando se junta prepotência do autoritarismo, arrogância, obscurantismo e desprezo aos direitos da educação básica plena e igual para todos os jovens, o seu futuro terá  como horizonte a insegurança e a vida em suspenso.

Fonte: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/reforma-de-temer-legaliza-o-apartheid-educacional-no-brasil/

Eita Golpista incapaz: Governo interrompe bolsas do Ciência sem Fronteiras no exterior

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Estudantes de doutorado pleno no exterior do programa federal de intercâmbio Ciência sem Fronteiras estão enfrentando problemas para renovar a concessão de suas bolsas –o que já tem deixado alguns deles sem dinheiro ou em situação ilegal no país em que estudam.

A Folha conversou com quatro doutorandos que estão nessa situação em universidades do Reino Unido, da Holanda e da Itália. Eles tiveram a bolsa mensal interrompida indefinidamente após parecer negativo da Capes, agência federal que participa do programa Ciência sem Fronteiras pelo MEC (Ministério da Educação).

Cada doutorando tem um contrato de quatro anos com o governo e deve mandar relatórios anuais de desempenho para que a concessão da bolsa seja renovada. Com a renovação, que deveria acontecer em maio, eles ingressariam, em agosto, no 3º ano de doutorado.

progrma Bolsas implementadas Bolsas vigentes
TOTAL DO PROGRAMA 92,88 15,99
GRADUAÇÃO SANDUÍCHE NO EXTERIOR 73,35 10,94
DOUTORADO SANDUÍCHE 9,69 0,43
PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR 4,65 2,71
DOUTORADO PLENO NO EXTERIOR 3,35 0,79
MESTRADO NO EXTERIOR 0,56 0,70
Doutorado pleno no exterior: Estudantes relatam que as bolsas foram interrompidas no final do doutorado
O problema é que eles tiveram a renovação da bolsa indeferida. Ou seja: a Capes considerou insuficiente o relatório anual desses alunos. Após envio de documentação adicional para revisão do parecer sobre o relatório, dizem, os doutorandos estão sem resposta e tiveram a bolsa mensal interrompida.

Não há dados oficiais de quantos doutorandos brasileiros estejam no mesmo imbróglio –há 2.713 alunos de doutorado com bolsa plena do governo federal fora do país. Um dos estudantes ouvidos pela reportagem disse que está sem dinheiro e em situação ilegal. A renovação de seu visto de permanência no país depende da renovação da concessão da bolsa.

Outro afirma que teve a concessão da bolsa indeferida com um parecer de três linhas, que alegava que o relatório estava redundante. “Estou em um instituto de ponta e tenho de seguir as regras, que não são poucas e nem fáceis”, diz Pedro* (nome fictício). “Tive um parecer muito positivo nas minhas avaliações aqui, ganhei prêmio e nada disso
adiantou.”

Ele afirma ter enviado uma série de documentos para a Capes pedindo a reconsideração do parecer –incluindo uma carta do seu orientador europeu, que alega bom desempenho acadêmico. “Imagine se eu tiver de voltar para o Brasil sem o título de doutorado?”, diz Ana* (nome fictício). Ela também teve o relatório indeferido e aguarda revisão do processo há um mês. “Temo ter perdido dois anos de minha
vida”.

A Folha teve acesso à documentação dos doutorandos ouvidos. Todos pediram anonimato alegando medo “de retaliação” da agência. Em 2013, a Capes exigiu que bolsistas mencionados em uma reportagem da Folha enviassem um e-mail para o governo atestando que não passavam “necessidade nenhuma”. A reportagem tratava de problemas de
pagamento de bolsas no exterior

SEM DINHEIRO

A especulação é que, agora, o governo estaria cortando bolsas no exterior para reduzir custos, diante da atual crise econômica. Para se ter uma ideia, o investimento mensal para manter um bolsista de doutorado pleno nos EUA –onde há 573 deles–, em cidade considerada “de alto custo”, é de U$1.700 (quase R$6.000).

No Reino Unido, que tem 504 bolsistas de doutorado pleno, o investimento mensal do governo com cada doutorando é de quase R$8.000 em cidades de alto custo. A Capes informou, em nota, que não há cortes e que renovação da concessão da bolsa não é automática.

Esse processo, diz, passa “por análise de mérito do progresso das atividades desenvolvidas no exterior”. O problema, dizem os doutorandos, é o governo não ser claro sobre o que espera do relatório técnico anual.

Além disso, não há prazo estipulado para que o governo dê uma resposta à documentação enviada pelos estudantes que tiveram sua bolsa interrompida. Nas redes sociais, em comunidades de estudantes do programa, há relatos de casos, e as opiniões se dividem.

De um lado, estudantes recomendam que os bolsistas façam uma “poupança” caso enfrentem o mesmo problema. Outros dizem que quem teve a bolsa interrompida “não sabe escrever um relatório científico direito.”

Não são só os estudantes de doutorado pleno do programa que enfrentam problemas. A Folha conversou com um aluno que acabou de concluir mestrado nos EUA pelo Ciência sem Fronteiras. Ele relata ter ficado sem diploma por falta de pagamento das taxas à universidade.

De acordo com o jovem, a universidade norte-americana teria concordado que ele participasse da cerimônia de formatura porque sua família teria viajado aos EUA. Ele, no entanto, teria saído da festa sem receber o canudo.

Criado em 2011 como pupila do governo Dilma Rousseff com objetivo de enviar 101 mil estudantes para as melhores universidades do mundo, o Ciência sem Fronteiras tem sido alvo de críticas.

Uma das controvérsias é que oito em cada dez bolsistas são alunos de graduação –há especialistas que dizem que o programa deveria ter foco na pós. De acordo com uma reportagem recente publicada pela Folha, menos de 4% dos estudantes foram para uma das 25 melhores universidades do mundo, segundo o ranking britânico THE (Times Higher Education).

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2016/06/1785680-governo-interrompe-bolsas-do-ciencia-sem-fronteiras-no-exterior.shtml?cmpid=twfolha