Entidades de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país contra a PEC 287/2016

captura-de-tela-2017-02-21-as-10-20-33NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT, a Atuários Associados – ATUAS, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, a Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS e a Auditoria Cidadã da Dívida, entidades de caráter nacional abaixo subscritas, representativas de Magistrados, membros do Ministério Público, auditores, atuários e aposentados de todo o país, vêm a público manifestar-se sobre a preocupante PEC 287/2016, o que fazem nos termos seguintes:

1. Como é de amplo conhecimento, o Governo Federal enviou ao Congresso mais uma reforma previdenciária (a terceira dos últimos vinte anos), desta vez ainda mais ampla e com a potencialidade de atingir direitos de extensos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

2. Inicialmente aprovada a admissibilidade da PEC, sem ressalvas, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por força do amplo apoio da base congressual ao atual Governo, o Parlamento ainda não possibilitou a efetiva participação democrática e plural na discussão da proposta, inclusive para ouvir as entidades da sociedade civil, notadamente no que respeita às diversas inconstitucionalidades , inconsistências e impropriedades da PEC, nas perspectivas política e socioeconômica, o que se espera seja propiciado imediatamente.

3. Releva registrar, apesar da maciça campanha indevidamente veiculada pelo Governo Federal, contrariando o § 1o do Art.37 da CF, que só há déficit na Seguridade Social se se considerar, no cálculo, apenas as receitas advindas das contribuições sociais “stricto sensu”, incidentes sobre salários e afins , deixando-se de considerar , como tem feito o Governo, as receitas constitucionalmente obrigatórias e vinculadas ao Sistema Nacional de Seguridade Social, como as contribuições do PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e as decorrentes de concursos de prognósticos, o que tornaria a conta final superavitária, como demonstram diversos estudos.

4. Na mesma linha, benefícios que não possuem contrapartida de contribuições – e que, portanto, constituem-se em típica assistência social − vem sendo contabilizados indevidamente como itens de previdência social, de modo a inflar artificialmente o déficit no sistema previdenciário. É o caso, por exemplo, da assim chamada “Previdência Rural” e dos benefícios de aposentadoria por tempo de serviço rural conferidos pela Constituição de 1988. Se é certo tratar-se de benefício social fundamental, que deve ser integralmente mantido nos termos da Constituição, também é certo que se trata de benefício claramente assistencial e não previdenciário.

5. Por outro lado, ainda que tal déficit existisse, haveria evidente contradição entre o discurso do Governo e a recente aprovação da EC 93/2016 (desvinculação das receitas da União – DRU), que retira 30% da receita de contribuições do sistema previdenciário cerca de 110,9 bilhões de reais/ano, segundo dados do próprio Senado. Nesse sentido, é insustentável falar em déficit da Previdência e manter a incidência da DRU sobre qualquer fração das receitas previdenciárias existentes hoje ou a qualquer tempo, valores desvinculados esses que se prestam a pagar juros de dívida.

6. Não há, outrossim, quaisquer preocupações aparentes da PEC 287/2016 no que diz respeito: (1) às dificuldades de (re)inserção no mercado de trabalho por idade; (2) ao alto grau de informalidade (a gerar crescente sonegação fiscal, com prejuízo médio de 500 bilhões de reais por ano); (3) ao número recorde de acidentes do trabalho, colocando o país na 4a posição mundial; (4) ao alarmante número de mortes e mutilações no trânsito; e (5) ao estresse e às mortes causadas pela violência urbana e

rural – todos estes, ao mesmo tempo, impactantes e impactados por quaisquer mudanças nos rumos das políticas de proteção social, em qualquer lugar do mundo.

7. Entre as mais regressivas medidas propostas pela PEC 287/2016, a prejudicar toda a sociedade brasileira, citem-se, como inadmissíveis e inegociáveis, (a) a arbitrária supressão dos regimes de transição em detrimento de quem, já estando vinculado a um regime de previdência pública, tenha menos de 45/50 anos à época da promulgação da emenda, adotando lógica própria dos seguros privados, em afronta aos princípios de isonomia e de solidariedade previdenciária e os próprios direitos em formação de quem já havia sido colhido pelas EC 20/1998 e 41/2003; (b) a igualação das idades mínimas de homens e mulheres para a aposentadoria, esquecendo-se da condição real da mulher, ainda hoje desprivilegiada no mercado de trabalho; (c) a redução das pensões, apesar dos cortes já sofridos por ocasião da EC 41/2003, proibindo-se a sua acumulação com aposentadorias; (d) a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos, sujeitando-os à privatização pura e simples; (e) a mudança, para pior, das regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário-de-benefício dos segurados; e assim sucessivamente.

8. As medidas de iminente redução de direitos fundamentais no âmbito do RGPS e dos RPPS’s estão em franca colisão com princípios e garantias inerentes à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como o da separação de Poderes, o da isonomia, o da proibição do confisco, o da não-discriminação, o da progressividade e da proibição do retrocesso social. Além disso, os custos sociais de tais medidas levarão à progressiva desproteção de cidadãos dignos, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, que cumpriram suas obrigações, alimentaram legítimas expectativas desde o seu ingresso nos respectivos regimes de Previdência e devem ter seu acesso ao seguro social mantido em plenitude.

9. Por fim, considerando-se que o Tribunal de Contas da União aprovou recentemente a realização de uma auditoria sobre as contas gerais da Previdência, sob a relatoria do Ministro José Múcio, com a finalidade de informar a sociedade sobre a veracidade dos números da Previdência Social (Despacho do Presidente do TCU, Ministro Raimundo

Carreiro, de 16.1.2017), é também necessário que os parlamentares aguardem a divulgação desses dados finais, antes de qualquer deliberação definitiva em torno da PEC 287/2016.

10. À vista de tantas razões, as entidades subscritoras servem-se desta nota para denunciar publicamente os retrocessos praticados pela PEC 287/2016; para chamar à mobilização a sociedade civil organizada e a população em geral; e para convidar os Srs. Parlamentares a refletirem sobre a condição de proteção social que esperam legar às atuais e futuras gerações de brasileiros. Previdência que não protege é imprevidência social. Não à PEC 287/2016!

Brasília, 02 de fevereiro de 2017.

Germano Silveira de Siqueira – Presidente da ANAMATRA

Jayme de Oliveira – Presidente da AMB

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da CONAMP

Angelo Fabiano Farias da Costa – Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPR

Vilson Antônio Romero – Presidente da ANFIP

Hugo Cavalcanti Melo Filho – Presidente da ALJT

Marília Castro –  Diretora da Atuas

Clauro Roberto de Bortolli – Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Nery Júnior –  Diretor Executivo da ANADIPS

Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

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Márcia Lopes (ex-Ministra do MDS) presta homenagem à D. Marisa

ml_fotor“Tive a honra de conhecer a Marisa e conviver em várias situações, muito antes dela ter se tornado esposa de Luis Inácio Lula da Silva, presidente da República. E sempre, apesar de sua discrição, vi uma mulher determinada e convicta da opção política e das possíveis consequências disso.

Vivendo um dia profundamente triste, minha homenagem à querida Marisa é relembrar aqui, algumas mensagens marcantes de sua sensibilidade e compromisso com o país que ela tanto amou. Antes, e depois vivendo em Brasilia, ela costumava dizer:

‘Não me conformo de ver essas mulheres e crianças vivendo nas ruas de São Paulo: o que fazer?’

‘Acho incrível como vocês sabem fazer tantos projetos pra atender o povo pobre desse país, sempre tão massacrado. E como chegar em cada lugar?’

‘Vocês são os técnicos que entendem e sabem executar os programas sociais. Eu só posso apoiar e ajudar no que precisar. E só sei que o Lula e eu temos que acabar com a fome primeiro. Depois, vem o resto.’

Jamais essa primeira dama pensou em reproduzir o tal primeiro damismo! E  ficava muito feliz quando telefonava pra dizer que tinha recebido objetos para o leilão do Fome Zero…feliz porque poderia apoiar com recursos financeiros, de alguma forma, a luta contra a pobreza, contra a fome. 

Marisa sempre foi muito maior do que aparentava. Discreta mas determinada e com posições firmes, conduziu a muitos e, principalmente, defendeu o projeto do país que sonhamos, com toda sensibilidade e indignação. Uma esposa de presidente que jamais permitiu o primeiro damismo como conveniência política.  

Salve Marisa! Obrigada por sua estrela que vai sempre nos iluminar e nos fortalecer. Vai em paz! Fique em paz!”

Márcia Lopes
Ex- Ministra do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  

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A volta da fragmentação e da superposição: gestão conservadora põe em risco a política de assistência social

 

Na nova estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e (Agrário) – MDS(A) fica cristalina a certeza que estamos de volta à uma época onde a fragmentação, a superposição, o clientelismo eram as marcas da forma de “gestão” da política de assistência social.

A instituição de duas novas Secretarias Nacionais (a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Inclusão Social e Produtiva) é a comprovação que a Assistência Social volta a ser uma política pública menosprezada, após 13 anos de construção histórica, incluindo o advento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Uma das novas Secretarias, a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano foi organizada para tratar dos interesses de um governo, deste governo ilegítimo, e não de um projeto de proteção social democraticamente debatido pelos gestores, numa visão de gestão compartilhada. Trata de uma volta sem precedentes a um passado arcaico e anacrônico.

Esta nova Secretaria se dedicará à “formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos”. A nova estrutura possui o intuito de coordenar o “Plano Nacional da Primeira Infância” e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional.  

Mas não só: também deverá apoiar a ‘implementação de ações governamentais e não governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens’ por meio do Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência e ainda coordenar a Política Nacional do Idoso por meio do Departamento de Atenção ao Idoso.

Com apreensão, indignação e até com certa ‘vergonha alheia’ (quando sentimos constrangimento pelos atos de outros) vemos assinalado o retorno da fragmentação de nossos usuários, como nos tempos passados, que foram vencidos pelo novo modelo de proteção social inaugurado pelo Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS. Voltamos ao obsoleto, ao antiquado, às antigas formas de desmembrar o usuário e sujeito de direitos: segregando diferentes convívios e atenções. Neste caso, criança (primeira infância),  jovem e idoso.

Tudo está muito claro: o desmantelamento do SUAS se dará de forma dissimulada e já está sendo extinto com esta nova forma de fragmentação que desconsidera toda a construção de um sistema de proteção social, feito a muitas mãos, fora dos gabinetes, que garantia diretos e que integrava os usuários com base na matricialidade sociofamiliar, nos territórios, na referência dos CRAS e CREAS, com financiamento por blocos de proteção e tantos outros avanços na área de gestão, controle social e financiamento.

O que será da Assistência Social com esta articulação golpista e temerária que coloca em jogo tantos acertos numa aposta tenebrosa de volta ao passado?

#vivaosuas #vivaaassistênciasocial #reagecnas #nãoaoretrocesso

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Leia o Decreto que altera a estrutura do MDS(A): Decreto  8949 de 29 de janeiro de 2016

SNAS golpista enfraquece CNAS com meta clara: acabar com o controle social do SUAS

O governo golpista, na calada da noite e no apagar das luzes do fatídico 2016, bem ao gosto dos déspotas e covardes, instituiu a nova estrutura das SNAS e do CNAS por meio Decreto n°8949/2016 que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. O Decreto é do dia 29 de dezembro de 2016.

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O que significa isto?

Significa a redução do quadro de funções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em 50℅. Das 16 funções da estrutura do Conselho, apenas 9 cargos foram mantidos penalizando a instância máxima de controle social da política de Assistência Social. 

Com este ato, o governo ilegítimo demonstra “como” compreende e “como” não prioriza o controle social. Ao contrário, demonstra seguir fingindo que o controle social tem alguma importância para seu projeto de maldades, apenas isto.

O CNAS já contava com a necessidade de incremento em seu corpo técnico, de sua Secretaria Executiva, de forma a subsidiar este notável órgão que vem, desde 1993, sendo o guardião da LOAS e desde 2005, o fiscalizador da implantação do SUAS. Com mais este golpe, os usurpadores sentenciam o CNAS a cumprir, de uma forma limitada e frágil, a sua missão.

A Secretaria Nacional (Golpista) de Assistência Social – SNAS precisou cumprir um contigente, uma cota de cargos a serem extintos na nova estrutura d MDS (A). Na mentalidade tosca de uma gestão arbitrária e antiquada os cargos ofertados para a degola foram de onde? Os do Conselho Nacional de Assistência Social.

Agora a SNAS golpista fica com 114 cargos e o CNAS apenas com 9 cargos.

Mas quando a agente pensa que é ruim pode piorar: O colegiado do CNAS (sociedade civil) só tomou conhecimento estas mudanças por meio do Diário Oficial, ou seja, o CNAS (o colegiado) sequer foi consultado ou informado sobre o que viria acontecer. Com isto, fica alterada a estrutura do CNAS, que consta do seu Regimento Interno, instrumento sempre debatido democraticamente quando modificado e que é a mola mestra do funcionamento do CNAS. É de se perguntar como o CNAS vai existir, como órgão respeitado que é, com estas condições precárias e ridículas diante da demanda e da sua missão.  

Esta é mais uma prova, mais que um indício, uma confirmação que a Política de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social estão na mira dos golpistas e o controle social, este pilar da gestão democrática, ameaçado de ser apenas FIGURAÇÃO!

REAGE CNAS!

Precisamos reagir! Levem esta notícia para os Conselhos Estaduais e Municipais. Espalhem em seus grupos, compartilhem amplamente: querem acabar com o SUAS e a cada dia é uma fato novo. Esta SNAS golpista quer acabar com o SUAS e aparenta, simula, dissimula e engana para confundir.

Vamos à luta pelo SUAS! Vamos à luta pelos direitos socioassistenciais! Vamos à luta pelo CNAS! Pelo controle social!

#vivaosuas #salvemocnas #controlesocialdemocratico #reagecnas

Conheça o Decreto: Decreto 8949 de 29 de dezembro de 2016

Intelectuais da PUC SP enviam carta aberta ao CNAS e SNAS

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Aldaiza Sposati e Maria Carmelita Yazbek, professoras titulares da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo co-promotoras da luta pela construção da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, permanentes analistas, pesquisadoras da política de assistência social desde 1985 e do Sistema Único de Assistência Social vêm alertar e demandar dos membros do CNAS neste conturbado 2016 clara posição quanto ao conteúdo da PEC287.

Não é de se entender o motivo pelo qual a PEC 287 adentra à responsabilidade e competência da gestão da política de assistência social, opera seu conteúdo como se fosse matéria da previdência social, e adota decisões restritivas quanto ao benefício de prestação continuada sobrepondo-se ao democrático processo decisório das instancias deliberativas da gestão da política de assistência social. Concorda o CNAS com tal atitude autoritária que viola o que construímos e tem vigência nos últimos 23 anos?

Essa forma arbitraria de condução da matéria mostra fragilidade de conteúdo na Mensagem nº633 que acompanha a PEC, assinada pelo Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles, afirmando que o intuito da PEC é fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, sobretudo, no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais (p.16).

Atenção, o benefício de prestação continuada- BPC atinge a fração de 1/50 de brasileiros com deficiências sérias, e idosos acima de 65 anos entre os quais não é aplicada a distinção de gênero, portanto mulheres que lutaram toda a vida para criar alimentar seus filhos, lutando em trabalhos domésticos, via de regra quase escravos e sujeitado a baixa remuneração pois a regulação do trabalho doméstico no Brasil não atinge ainda a cinco anos de aplicação.

Qual o sentido em se aplicar aos mais pobres idosos e com deficiência a medida punitiva em ampliar seus anos de miserabilidade? É justo, como proteção social persistir a isenção fiscal e penalizar idosos e pessoas com deficiência. Que economia de vida e civilidade está a se garantir no Brasil ao não respeitar a dignidade humana?

A PEC 287 é parte de um conjunto de propostas que objetivam diminuir os gastos públicos, o que é necessário, entretanto, é de se pôr em questão a seletividade da escolha de cortes que estão sendo indicados, não se pode concordar com cortes que, acometem direitos sociais, destruindo o desconstituindo o Estado de Seguridade Social, previsto constitucionalmente. Com certeza a que se discutir e propor reformas para as desonerações fiscais excessivas; com o sistema tributário desigual; com a isenção dos lucros e dividendos; com a ausência dos impostos sobre grande fortuna, entre outras medidas.

Completa a impropriedade da medida sua desvinculação do salário mínimo. Lutou-se no país pela observância da dignidade dos idosos, andarmos às avessas aos princípios das lutas que constroem o confronto à discriminação e a superação das heranças da escravatura. Não há pertinência para o SUAS e para a PNAS-04 alterar o artigo 203 da Constituição Federal de 1988.

Substituir a condição de garantia pela de concessão, do BPC significa flagrante violação a cláusula pétrea, ou seja, no texto constitucional atual, é garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto no texto proposto pela PEC 287, o BPC passa a ser concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei. Além de reservar a lei infraconstitucional, a competência para dispor sobre o valor do benefício e os requisitos de concessão e manutenção.

Por tudo o que construímos, nos empenhamos em todos esses anos entendemos que aos membros desse Conselho está neste momento reservada missão histórica irrevogável, discordar da inclusão na PEC 287 de alteração do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Com nossos cumprimentos solidários e demandantes de coerência com o SUAS, enviamos nossas saudações aos membros do Conselho Nacional da Política de Assistência Social.

São Paulo ,12 de dezembro de 2016

Professora Dra. Aldaiza Sposati

Professora Dra. Maria Carmelita Yazbek

Veja em pdf, compartilhe e debata a carta das professoras da Puc SP: Baixe aqui

CNAS informa sobre debate do BPC com os CEAS, mas não se manifesta sobre o assunto

O Conselho Nacional de Assistência Nacional informa, em boletim eletrônico, sobre o debate ocorrido ontem em torno da  PEC 287 e das consequências nefastas que afetarão diretamente o usuário do SUAS. Tal debate ocorreu na Reunião Trimestral do CNAS com todos os Conselhos Estaduais (CEAS) e Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal e só foi possível porque os CEAS e CAS-DF indicaram por unânime a alteração da pauta proposta pelo CNAS para aquela reunião. De outra forma não haveria esta discussão.

Na Reunião três importantes manifestos foram apresentados.

Um deles foi apresentado ontem aqui pelo MaisSUAS que é a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social

A Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social  (CIT) também se manifestou em Nota Pública sobre as alterações que traz a PEC 297/2016, onde  esclarece sem dúvidas:  “Os gestores públicos da Política de Assistência Social são veementemente contrários a estas alterações. Tais mudanças significam um retrocesso civilizatório e eliminam direitos sociais que têm assegurado a redução da pobreza nas duas últimas décadas.”

 O conjunto dos CEAS e CAS DF lançou um Manifesto Público repudiando os termos da PEC 287: A Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

O CNAS ainda informa que “encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência  – CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.”

 Até agora não há nenhuma manifestação oficial do CNAS sobre o assunto.

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

Saiba mais para lutar contra: http://naoapec241.com.br

Vamos reagir contra este ataque infame às políticas públicas!

Conheça o site http://naoapec241.com.br e saiba mais e muito sobre este ardiloso e vil ataque à PEC 241/16.

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Compartilhe, ajude a mais pessoas entenderem o que significa esta Proposta de Emenda Constitucional 241.

 

Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos Parlamentares sobre a PEC 241.

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A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social lança carta aos parlamentares em defesa das conquistas socias e conclamando deputados e senadores quem honrem seus mandatos contra a PEC 241, “pela preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade.”

O MaisSUAS compreende que este é um momento de grande repercussão, onde o golpe chega para dizimar as conquistas sociais e solicita ampla divulgação desta carta e trabalho político com os parlamentares de seus estado! Vamos lutar juntos e fortes!

LEIA A CARTA DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL AOS PARLAMENTARES:

Senhor(a) Parlamentar,

A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social – organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos – vem se manifestar a respeito do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 em tramitação nessa Casa e que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016, corrigido pela inflação.

A política de Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência social compõe a Seguridade Social definida no art. 194 da Constituição, como um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

Ao longo da última década o país foi capaz de instituir o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, um modelo de atendimento de abrangência nacional com a colaboração entre os entes federados e participação da sociedade civil, com expressiva expansão das medidas socioprotetivas em relação à população vulnerável no enfrentamento da pobreza e das desigualdades, vindo a influir no comportamento de alguns indicadores de bem-estar social.

Embora o país tenha vivido um período de desenvolvimento inclusivo, ainda é enorme a desigualdade social e o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241/2016 reduzirá em muito a capacidade do Estado de enfrentar a desigualdade social.

A impossibilidade de crescimento e do aumento real de investimentos nas políticas sociais contida na proposta desconsidera as dinâmicas socioeconômica e demográficas que podem repercutir em aumento das demandas sociais. Adotar o fator econômico como determinante do montante a ser aplicado na assistência social, desvinculando-o das necessidades sociais do povo brasileiro, significa desconsiderar a função social do Estado de fazer com que as receitas públicas atendam ao interesse público.

A implementação da proposta vai reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, precarizar a oferta de serviços públicos e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. Com essa medida milhões de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mulheres ficarão desprotegidos, regredindo à situação de indigentes, dependentes da caridade e da filantropia.

Estudo recente do IPEA (NT No 27/2016) estima que a perda de financiamento da assistência social alcançará 54% em 2036, ou seja, para fazer frente a oferta de serviços e benefícios que correspondem à política atual, em 20 anos a área contará com menos da metade dos recursos necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Nas próximas duas décadas, a perda de financiamento da política de assistência social poderá ser de R$868 bilhões. Conforme demonstram as projeções apresentadas no estudo, “a restrição no financiamento será crescente, ano a ano, impondo, por conseguinte, o encolhimento da cobertura e a redução da efetividade da política de assistência social”, cuja “rede protetiva para atender á população vulnerabilizada pela pobreza e vítima de diversas situações de violação de direitos, representa um mecanismo de grande relevância para a promoção da cidadania e coesão social.”

Flagrante desconstrução do processo de afirmação dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, com rompimento do contrato social, se dará em nome de medidas ditas como inexoráveis de ajuste fiscal, como se não existissem outras saídas para o equilíbrio das contas públicas. Trata- se de escolha de um modelo. O reequilíbrio fiscal também pode ser adquirido com aumento da receita, por meio de uma reforma tributária que onere os mais ricos ou mesmo pela adoção de medidas austeras de combate à sonegação fiscal. Entretanto, a PEC 241 representa uma saída que penaliza de forma mais intensa segmentos da sociedade em desvantagens no provimento de suas necessidades e que não contarão com serviços públicos essenciais, enquanto que os ganhos de renda do capital continuarão preservados.

A concepção de que o ajuste das finanças públicas deve se dar sempre pela diminuição das despesas e, em especial, redução de benefícios sociais, desconsidera também que os investimentos públicos em políticas sociais são capazes de dinamizar a economia e seu próprio financiamento.

Ademais, aprovar a PEC 241 será colocar o país na contramão do que organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), tem reconhecido e recomendado quanto as políticas de austeridade fiscal ao afirmarem que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes.

O que país necessita é de justiça fiscal, que passa por adotar medidas em relação a potenciais receitas, correções de distorções, como também por uma reforma do sistema tributário, instituindo um sistema progressivo.

E o que se espera de V. Ex.a e de todos os demais que receberam a outorga do povo brasileiro para representá-lo nessa Casa Legislativa é que o honre com a preservação da capacidade do Estado de oferecer políticas públicas a toda a sociedade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país de forma democrática, inclusiva e com justiça social, cumprindo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3o da Constituição Federal.

Brasília, 29 de setembro de 2016

Frente Em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

BAIXE AQUI A CARTA EM . PDF E DIVULGUE AMPLAMENTE, ENVIE PARA OS DEPUTADOS DO SEU ESTADO. CLIQUE AQUI: CARTA AOS PARLAMENTARES SOBRE A PEC 241

Marcela Temer estréia hoje, dia 4, na Assistência Social: uma ponte para o passado.

A primeira-dama (ilegítima) Marcela Temer, esposa do presidente golpista,  estréia como “embaixadora” do projeto Criança Feliz, idealizado pelo  ministro golpista Osmar Terra, nesta quarta feira, dia 4. Foi o jeito que eles arranjaram de colocar a primeira-dama na cena como gestora, sendo sem ser, com o título de “embaixadora”. 

marcelaHoje, dia 4 de outubro, está previsto um discurso de Marcela,no Salão Nobre do Palácio do Planalto, que esclarecerá que sua atuação será pautada pela  sua experiência como mãe, que sabe da importância do acompanhamento dos pais ou cuidadores no desenvolvimento dos bebês e crianças.

O governo golpista incorpora uma marca retrógrada superada nos governos Lula e Dilma e recolocam a primeira-dama na ‘área social’ onde ela, segundo o próprio marido em entrevistas, ‘trabalhará intensamente’. Segundo notícias, a dama assumirá seu primeiro desafio no governo atuando neste programa social porque é mãe e, assim, tem todos os predicados para ajudar nesta área. (?????)

O governo está estruturando uma equipe de assessores que trabalhará com a dama em um programa-trator Criança Feliz,  proposto pelo ministro Terra, do MDS(A), que desconheceu, de uma só vez, a política de Assistência Social, o SUAS, os serviços e programas existentes, a Comissão Intergestores Tripartite, – CIT e o CNAS. De fato, este governo, fruto de um golpe e que gera este Estado de exceção atual no país, é uma ponte para o passado também na assistência social, com programa montados em gabinetes,  de cima pra baixo, bem aos moldes de gestores anti-democráticos, como na década de 90, na ditadura e anteriores.

O programa Criança Feliz começará a ser implantado em dez cidades, como projeto-piloto e para o ano que vem está previsto um orçamento de R$ 300 milhões. Este valor poderá chegar a até R$ 800 milhões. (????)

O Ministro, representante do golpe, atuará de novo em parceria com uma primeira-dama, depois de mais de 20 anos. Ele foi secretário-nacional do Comunidade Solidária, criado por dona Ruth Cardoso, mulher do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, onde também atuava a Secretária golpista da SNAS-MDS(A). O programa tucano, atuava em parceria com a iniciativa privada no combate à exclusão social e à pobreza, e deixou um triste legado de esquecimento e inexpressividade diante das demandas sociais do país.

Começa pra valer a ponte para o passado no campo da proteção social, palco de conquistas tão importantes para a população brasileira, construído de forma coletiva e democrática. Só nos resta lutar, lutar e lutar, com garra e estratégia, na resistência à este passado que insiste em virar presente.

Esperamos que o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, CONGEMAS, o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social, FONSEAS e o Conselho Nacional de Assistência, CNAS, demonstrem a indignação nacional, boicotem esta solenidade, reajam contra esta gestão que tratora, literalmente, a democracia e desrespeita as instâncias de pactuação (CIT) e participação social (CNAS).

Viva o SUAS! Xô retrocesso!  

#foragolpista #foramarcela #reagecit #reagecnas