Manifestação da Fundação ABRINQ
sobre a PEC 241

Entendemos a necessidade de se implementar medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, entretanto, alertamos para os impactos que a medida proposta poderá trazer para as políticas para crianças e adolescentes nos próximos 20 anos. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, que propõe o Novo Regime Fiscal (NRF), e seu Substitutivo, se aprovado nos termos em que está proposto, resultará em prejuízos irreparáveis às políticas sociais que garantem os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Desde a redemocratização, o investimento federal de médio e longo prazo em políticas e programas sociais tem sido fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A realização dos investimentos federais em saúde e educação, os programas de transferência de renda (Programas Bolsa-Família e Brasil Carinhoso), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as ações e programas federais de prevenção e combate aos diferentes tipos de violência contra crianças e adolescentes, entre outros, foram fundamentais para os progressos positivos dos indicadores sociais que expressam a situação das crianças e adolescentes no Brasil. Esses impactos positivos dos investimentos federais em políticas sociais não podem ser ignorados.

A trajetória brasileira bem-sucedida no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, por exemplo, são a demonstração de que a realização de investimentos sociais de médio e longo prazo resultam na melhoria da qualidade de vida da população como um todo:

• A fome e a pobreza extrema foram reduzidas em 50% já em 2002 e a meta de redução da pobreza a ¼ do percentual de 1990 foi cumprida em 2008.
• A meta de promoção do acesso à educação básica foi cumprida em 2009, quando 95,3% da faixa etária de 7 a 14 anos já estava matriculada o ensino fundamental e 75% dos jovens maiores de 18 anos já havia concluído o ensino fundamental.
• Em 2010, a taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida para 15,6 óbitos por 1000 nascidos vivos, indicador menor do que a meta prevista para 2015.
• A taxa de mortalidade das crianças abaixo de cinco anos foi reduzida de 53,7 óbitos por mil nascidos vivos (1990) para 19 óbitos por mil nascidos vivos em 2010.

Ao olharmos para os indicadores sociais prioritários para a análise da situação de crianças e adolescentes, podemos destacar os desafios persistentes na garantia de direitos e acesso a serviços públicos básicos:

1. População (0 a 17 anos) vivendo em domicílios localizados em favelas, segundo Grandes Regiões
2.  Região Norte – 676.929
3.  Região Nordeste – 1.054.615
4.  Região Sudeste – 1.913.418
5.  Região Sul – 214.235
6.  Região Centro-Oeste – 77.672
7.  Total: 3.936.869

*Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

1.   Número e percentual de mortes por homicídio em 2014 (0 a 19 anos), segundo Grandes Regiões
2.  Região Norte – 1.099 (17,7%)
3.  Região Nordeste – 4.724 (20,4%)
4.  Região Sudeste – 3.443 (19,2%)
5.  Região Sul – 963 (14,6%)
6.  Região Centro-Oeste – 1.009 (17,6%)

*Fonte: MS/SVS/CGIAE/Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)

iii.     Taxa de cobertura em creche no Brasil – 2014 (%) – 25,7%

Fonte: MEC/Inep/Deed e IBGE – Estimativas populacionais enviadas para o TCU, estratificadas por idade e sexo pelo MS/SGEP/Datasus.

Elaborado pela Fundação Abrinq

1.  População entre 6 e 14 anos fora da escola em 2010, segundo Grandes Regiões (%)
2.  Região Norte – 187.829 (6,1%)
3.  Região Nordeste – 297.651 (3,3%)
4.  Região Sudeste – 316.305 (2,8%)
5.  Região Sul – 96.306 (2,5%)
6.  Região Centro-Oeste – 68.271 (3,2%)
7.  Total: 966.305 (3,3%)

Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

1.  População entre 15 e 17 anos fora da escola em 2010, segundo Grandes Regiões (%)
2.  Região Norte – 190.174 (18,7%)
3.  Região Nordeste – 543.126 (17,2%)
4.  Região Sudeste – 599.223 (15%)
5.  Região Sul – 265.760 (18,7%)
6.  Região Centro-Oeste – 129.239 (16,9%)
7.  Total: 1.727.523 (16,7%)

Fonte: IBGE (Censo Demográfico 2010)

1.  Trabalho infantil: Pessoas entre 5 e 17 anos ocupadas em 2014, segundo Grandes Regiões (%)

Ainda, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2014 (Pnad) constatou um aumento de 143 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em relação ao ano de 2013. Mais de 60% das 3,3 milhões de crianças e adolescentes ocupados se encontram nas regiões Nordeste e Sudeste. No entanto, proporcionalmente, a Região Sul lidera a concentração de crianças e adolescentes nessa condição.

408.  Região Norte – 408.327 (9,2%)
409.  Região Nordeste – 1.097.840 (8,7%)
410.  Região Sudeste – 1.021.943 (6,6%)
411.  Região Sul – 546.087 (10,7%)
412.  Região Centro-Oeste – 257.181 (8,2%)
413.  Total: 3.331.387 (8,1%)

A superação de todos esses desafios requer a ampliação dos investimentos em políticas públicas que impactem positiva e diretamente crianças e adolescentes no Brasil. A PEC nº 241/2016, e seu Substitutivo, não incluem na Exposição de Motivos, no Parecer do Relator e no rol de indicadores a serem monitorados para medir o desempenho do Novo Regime Fiscal os indicadores sociais que serão impactados pela medida.  A Fundação Abrinq acredita que o monitoramento dos impactos sociais – positivos e negativos – de quaisquer medidas de governo devem estar contemplados para uma efetiva avaliação de políticas públicas.

Ao analisarmos a trajetória dos investimentos públicos federais[1] (função e subfunção) em políticas públicas que claramente beneficiam crianças e adolescentes, disponíveis no Portal da Transparência do governo Federal, vemos que a análise nos mostra que os gastos federais em funções e subfunções orçamentárias que beneficiam mais diretamente crianças e adolescentes tem se mantido estável ao longo dos últimos anos ou foram reduzidas. Vale destacar, por exemplo, que o investimento da subfunção “Alimentação e nutrição” vem reduzindo a cada ano. Destacam-se também os investimentos em educação básica, que se mantêm estáveis e, no detalhamento das subfunções, os gastos públicos federais vem diminuindo ao longo dos últimos anos. O investimento que aumenta os gastos públicos federais em educação se referem à educação profissional.

Atualmente, são 28 políticas e programas que beneficiam diretamente crianças e adolescentes que estão sob responsabilidade de diferentes Ministérios do Governo Federal:

1.  Sistema Único de Saúde (SUS)
2.  Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
3.  Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4.  Política Nacional da Primeira Infância
5.  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
6.  Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014
7.  Política Nacional de Convivência Familiar e Comunitária
8.  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
9.  Proinfância – Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil
10. Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada
11. Programa Mais Médicos
12. Programa Mais Educação
13. Programa de Aquisição de Alimentos
14. Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAM
15. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
16. Programa Saúde na Escola
17. Programa Crack, É Possível Vencer
18. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A
19. Pronatec – Programa Brasil Profissionalizado
20. Programa Farmácia Popular
21. Programa Mais Cultura nas Escolas
22. Programa Usinas Culturais
23. Programa Mulheres Mil
24. Programa Nacional de Inclusão de Jovens
25. Programa Escola que Protege
26. Programa Jovem Aprendiz
27. Programa Territórios da Cidadania
28. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Ao não detalhar quais políticas são prioridade de governo e, consequentemente, de investimentos, todas essas políticas e programas estão em risco de serem reduzidas a ponto de perderem a sua efetividade, ou descontinuadas, caso o texto da PEC nº 241/2016 permaneça como está, assim como seu Substitutivo – independente de uma análise mais aprofundada – e seja aprovado. Inclui-se no rol de efeitos danosos da PEC nº 241/2016 e seu Substitutivo os impactos que a imposição de um limite de gastos para o Poder Judiciário terá sobre a operação – já deficiente – do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

A Fundação Abrinq defende que as medidas de ajuste fiscal e reequilíbrio da economia sejam decididas de maneira a preservar as condições necessárias à promoção e garantia dos direitos básicos fundamentais de crianças e adolescentes insculpidos na Constituição Federal e demais legislações nacionais e internacionais ratificadas pelo país. Nesse sentido, conforme determina a proposição em debate, a suspensão da aplicação dos mínimos constitucionais para o financiamento das políticas públicas de saúde e educação e o congelamento dos investimentos federais por 20 anos prejudica seriamente o pleno exercício da cidadania e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, jogando sobre eles – o grupo social mais vulnerável – os prejuízos do ajuste fiscal focado apenas na política econômica e fiscal.

“A constitucionalização dos direitos fundamentais, sejam civis, políticos ou sociais, visa protegê-los em caráter permanente. É esperado que contrafluxos políticos e econômicos tencionem tal permanência. É justamente nesses momentos que o direito constitucional é posto à prova”. (XIMENES, Salomão, FSP, 2016)

O texto do Substitutivo à PEC nº 241/2016 aprovado na Comissão Especial, inclui restrições adicionais sobre a definição orçamentária:

•     § 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.
•     Art. 103 (…) “Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial”.
•     Exigência de que a alteração do método de correção dos limites seja feita por lei complementar, para a qual a aprovação exige quórum qualificado e maioria absoluta.
•     No caso de descumprimento dos limites de gasto, ficam proibidas as criações de despesas obrigatórias.

Essas novas restrições afetam diretamente o poder discricionário do gestor público, que deve, por meio de seus atos administrativos, decidir qual a melhor medida a ser tomada diante do cenário em que se encontra.

Embora a PEC nº 241/2016 verse apenas sobre os investimentos federais, é fundamental analisarmos os impactos dessa proposição incluindo outras questões que estão em tramitação no Congresso Nacional e que também terão impactos agregados no financiamento de programas e políticas sociais nos estados e municípios, prioritariamente saúde e educação – a renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal; a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas do Estados e Municípios (DREM).

1. a)  A renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal – PLC nº 54/2016 (antigo PLP nº 257/2016)

O Projeto de Lei da Câmara nº 54/2016, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Armando Monteiro (PTB/PE), estabelece os critérios de renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal, sob os quais está condicionada a ampliação do prazo para o pagamento da dívida.

O que poderia significar uma boa notícia para as políticas em nível estadual – a renegociação tende a liberar recursos antes destinados ao pagamento de juros da dívida para que os entes federativos possam aumentar a sua capacidade de investimento – o PLC nº 54/2016 impõe aos estados e ao Distrito Federal as mesmas restrições orçamentárias estabelecidas pela PEC nº 241/2016 aos recursos federais:

Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II – limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;

III – vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;

IV – suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e

V – reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.

A aceitação desses critérios por estados e pelo Distrito Federal a fim de ampliar o prazo para o pagamento da dívida resultará em restrição orçamentária para estes entes federativos, impactando no financiamento de políticas sociais locais.

1.      b)  Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Desvinculação das Receitas do Estados e Municípios (DREM)

Aprovado em primeiro turno no Senado Federal, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios deixar de aplicar 25% dos investimentos previstos por meio de vinculação constitucional para a saúde, educação, tecnologia, pesquisa, entre outras.

De acordo com o texto do Substitutivo aprovado em primeiro turno, o caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”. [grifo nosso]

Ainda, os artigos 101 e 102 do ADCT, passam a ter a seguinte redação:

Art. 101. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos dos Estados e do Distrito Federal a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os art. 157 e 159, inciso I, alínea a, II e III, da Constituição Federal.

• 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Municípios, na forma dos arts. 158, incisos III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, da Constituição.
• 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
• 3° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.

Art. 102. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos dos Municípios e do Distrito Federal a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, e §§ 3º e 4º, da Constituição.

• 1° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.
• 2° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo. [grifos nossos]

1.      c)  Impactos da PEC nº 241/2016 e demais proposições na Educação e na Saúde

A Nota Técnica “PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos”, elaborada pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, apresenta a simulação dos impactos das medidas propostas pela PEC 241/2016, caso as medidas tivessem sido aplicadas no período de 2002 a 2015:

“Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”. (DIEESE, 2016, p.9)

O Estudo Técnico nº 18/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta que, embora as medidas propostas tendam a assegurar os montantes efetivamente aplicados na educação em contextos de crise e inflação, conclui-se que, no médio e longo prazos, o efeito do novo regime fiscal sobre os investimentos na educação será de redução de investimentos:

“O Novo Regime Fiscal constante da PEC 241/2016, ao limitar a despesa primária total à despesa realizada em 2016 e corrigida pelo IPCA (art. 102), considerada a expansão das despesas obrigatórias, em especial as previdenciárias e assistenciais, compromete a execução das políticas educacionais previstas na Constituição, no Plano Nacional de Educação e no Plano Plurianual. (…) Novos mínimos redefinidos em função de valores executados (e não obrigatórios), corrigidos pelo IPCA, preservariam, para os próximos vinte anos, os níveis de aplicação recentes, efetivamente realizados, independentemente das oscilações econômicas, mas não permitem a expansão necessária para a implementação das políticas educacionais. (…) A educação impacta o crescimento econômico, por implicar aumento de produtividade da força de trabalho; permite elevados retornos privados e sociais, pois aumenta a renda do trabalhador, promove a inclusão social e forma melhores cidadãos para o exercício da democracia. A PEC 241/2016 pode gerar um paradoxo para as próximas décadas: recolocar a economia em trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos, ainda que se prejudique a execução das políticas educacionais. Trata-se, pois, de elemento de fundamental importância para que se viabilize o pleno desenvolvimento do País e o próprio sucesso do Novo Regime Fiscal.”. [grifos nossos]

O Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014) estabelece 20 metas que devem ser alcançadas nos próximos dez anos para melhoria da qualidade da educação no Brasil. A erradicação do analfabetismo; o aumento do número de vagas em creches e a equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério da rede pública com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente são metas que constam na citada lei. Ainda, estabeleceu como parâmetro mínimo de qualidade na educação e referência para o financiamento da educação os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que determinam um valor mínimo a ser investido por aluno pelos governos estaduais e municipais para garantir padrões mínimos de qualidade de ensino em todo o país, para o qual é fundamental a ampliação dos investimentos em educação. A meta de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até o final da vigência do Plano, fundamental para o cumprimento das demais metas, não será cumprida caso seja aprovada a desvinculação das receitas para a Educação.

Tanto o novo regime fiscal em debate, como os critérios impostos para a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal e a Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios inviabilizam o cumprimento das metas estabelecidas no PNE, por autorizarem os entes federativos a reduzirem os investimentos em Educação, afetando diretamente a vida de crianças e adolescentes no Brasil.

Segundo projeção apresentada no Estudo Técnico nº 11/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, sobre os impactos do novo regime fiscal na manutenção e desenvolvimento do ensino, a projeção para o período de 2016 a 2025 indica um déficit de R$ 58,5 bilhões em 2025, apontando que as perdas de investimento começariam já em 2018 e se acentuariam rapidamente nos anos seguintes.

Em relação à Saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir à população o acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação por meio de políticas públicas (art. 196 da Constituição Federal). Cabe a cada ente federativo (art. 198 da Carta Magna), investir recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. O conjunto das proposições que alteram as regras de investimento em saúde colocam em risco o provimento do serviço à medida em que a população envelhece.

Um dos grandes problemas que o novo regime fiscal pode gerar se refere à Tabela de Procedimentos do SUS, sobre a qual é calculado o valor a ser repassado aos estados e municípios, que não tem seus valores atualizados há mais de 10 anos. Os limites a serem impostos para os próximos 20 anos, associados à desvinculação constitucional para a saúde, tendem a depreciar ainda mais os valores já defasados sobre os quais são calculados os repasses aos entes federativos e isso tem impacto direto na qualidade do serviço a ser prestado para a população, colocando em risco a qualidade de vida das gerações futuras.

Da mesma maneira que na Educação, a expansão vegetativa das despesas obrigatórias (previdenciárias e assistenciais, preferencialmente) comprometerá a execução dos investimentos e da política de saúde, atingindo mais fortemente crianças e adolescentes. A exceção ao limite de gastos para saúde e educação em 2017, conforme proposto pelo texto do Substitutivo, pouco afeta a situação do financiamento dessas áreas, ao considerarmos que a exceção feita a essas áreas se aplica exclusivamente ao ano de 2017 e não a todo o período de vigência do Novo Regime Fiscal.

1.      d)  Compromissos assumidos e metas internacionais não serão cumpridas.

Em 2015, o Brasil assumiu, nas Nações Unidas, o compromisso de fazer do planeta um lugar livre da pobreza, com mais justiça, paz e equidade para todos e ambientalmente sustentável – os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Dentre os 17 ODS, dez deles tratam da implementação de políticas e ações que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, que precisam ser priorizadas até 2030, para que as 38 metas mais diretamente relacionadas às crianças e adolescentes possam ser cumpridas.

O Brasil foi uma das mais importantes lideranças na negociação dos ODS, especialmente no que se refere à inclusão de objetivos e metas sociais, de combate à pobreza e à desigualdade, como também à inclusão da meta de erradicação do trabalho infantil e à meta de se acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças e adolescentes. Para que o Brasil cumpra as metas até 2030, é necessária não só a priorização de políticas que impactam diretamente os indicadores sociais como a ampliação significativa de investimentos públicos focados na promoção desses resultados. O aprofundamento das desigualdades entre estados e municípios deve ser fator de preocupação para os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, diante do cenário que se desenha para os próximos 20 anos.

Cabe ressaltar aqui apontamento apresentado no Estudo Técnico nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados:

“A PEC é formulada em meio à crise. Ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o País voltar a crescer. A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda”. (p. 4)

Caso a PEC 241/2016, seu Substitutivo e demais proposições sejam aprovadas nos termos em que são apresentadas, com a suspensão das vinculações constitucionais para as políticas de saúde e educação, assim como a limitação dos investimentos federais em diferentes programas sociais que impactam diretamente a qualidade de vida, a cidadania e a segurança de crianças e adolescentes, não cumpriremos nenhuma das metas e compromissos assumidos. Tal aprovação provocará o efeito oposto – retrocessos na garantia de direitos e a piora de indicadores sociais, invertendo a trajetória positiva.

1.      e)  Emendas ao texto Substitutivo da PEC nº 241/2016

A Fundação Abrinq é favorável à incorporação de emendas que excluam do Novo Regime Fiscal as despesas associadas aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como saúde, educação e proteção social.

Somos também favoráveis à exclusão:

No Art. 102, do “§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo”.

No Art. 103, do “Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial”.

Da exigência de que a alteração do método de correção dos limites seja feita por lei complementar. Somos favoráveis a que essa alteração seja feita por lei ordinária.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Governo Federal. Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br). Consulta em 03/10/2016

BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Brasília, 2014.

BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010. Brasília, 2010.

BRASIL, Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Diretoria de Estatísticas Educacionais.  Brasília, 2014

BRASIL, Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade. Brasília, 2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 11/2016. Brasília, 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 12/2016. Brasília, 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico nº 18/2016. Brasília, 2016

DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Nota Técnica nº 161. São Paulo, 2016.

Fonte: http://www.fundabrinq.org.br/noticias/629-saiba-qual-e-o-posicionamento-da-fundacao-abrinq-sobre-a-pec-241.html#