​ATENÇÃO TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TODO O BRASIL!!

O (des) Governo Temer prepara mais um golpe e, dessa vez, a bomba cairá no colo dos/as trabalhadores/as da Política de Assistência Social, principalmente os que atuam na proteção básica.

Ao que tudo indica (houve entrevista hoje, mas, a legislação ainda vai sair nos próximos dias), todo o procedimento “administrativo” (que chamamos no INSS de “habilitação”, e que se refere ao recolhimento de documentações, formulários, assinaturas, cópias, e cadastramento de dados em sistemas) referente ao BPC/LOAS da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência deverá ir para os CRAS. Ou seja, a entrada do beneficio, o “requerimento”, será feito na atenção básica (CRAS).

Também deverá ir para o CRAS a “avaliação da Pessoa com Deficiência”, nos próximos 120 dias, saindo está atribuição do INSS, que hoje é realizada pelos assistentes sociais na Previdência, para a responsabilidade da atenção básica nos municípios, provavelmente, será realizada pelos assistentes sociais dos CRAS. Os médicos peritos do INSS continuarão fazendo a avaliação pericial medida.

Alguns questionamentos para a reflexão dos trabalhadores do SUAS:

1 – As unidades dos CRAS hoje possuem condições técnicas e éticas (computador, internet, salas com sigilo profissional, etc.) de atender a esta demanda de “requerimentos” e “avaliações sociais”?!

2 – A quantidade de profissionais (técnicos de nível superior, principalmente assistentes sociais, e administrativos) é suficiente para atender às centenas de novos casos dessa demanda?!

3 – Os assistentes sociais da assistência terão capacitações a tempo e em número suficiente (já que, no INSS, foram necessários vários cursos para preparar os profissionais ao longo dos anos) antes de iniciarem as avaliações sociais ou vão ser obrigados a fazê-las de qualquer jeito, sem capacitação alguma ou em número de horas suficientes?!

4 – Estás novas atividades que pretendem destinar aos trabalhadores da assistência social em todo o Brasil terá o efeito de valorizar estes profissionais e lhes proporcionar uma carreira mais digna, ou será apenas mais um trabalho, mais uma competência, sem nenhuma retribuição, vantagem ou remuneração?!

5 – Nos casos onde os profissionais não são concursados (ou seja, são contratados precariamente, sem estabilidade), principalmente em cidades pequenas, do interior, onde relações coronelistas e clientelistas ainda são muito fortes e presentes, a ida do BPC para o CRAS/município, não poderá fazer aumentar os casos de assédio e pressão política (prefeitos, secretários, vereadores etc.) sobre estes profissionais contratados para que aprovem determinados cidadãos que, supostamente, seriam “seus eleitores” ou correligionários, e que reprovassem o requerimentos de outros que são vistos como “adversários políticos”, principalmente em tempos de eleições, como é o caso agora (coincidência né?! Rsrs).

FÓRUM DE TRABALHADORES DO SUAS
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“Eles não me tiraram, não. Eu continuo sendo presidenta”

Durante 1h52, Dilma Rousseff falou à Pública sobre machismo, impeachment, América Latina, PSDB, governo Temer e polêmicas – de aborto a Lava Jato

Uma van nos conduz do portão ao imponente Palácio da Alvorada, fincado no cerrado de Brasília. Subimos alguns lances de escada, entramos em uma sala de enorme pé-direito, colorida por uma tapeçaria do chileno Kennedy Bahia, ao lado do quadro “Colhendo Café”, de Djanira, sobre a parede de madeira. É ali, no ambiente mais acolhedor da sala, em um sofá branco ladeado de poltronas, que a presidente, afastada do cargo em 12 de maio passado até que o processo de impeachment seja julgado pelo Senado, tem dado entrevistas, a maioria delas para a imprensa internacional. A entrevista para a Agência Pública é a primeira concedida a um grupo de jornalistas mulheres.

Ela chega com meia hora de atraso, sorridente para além do protocolo. Dilma Rousseff e Vera Saavedra Durão – jornalista econômica tarimbada que compõe a equipe de entrevistadoras da Pública – se conhecem há exatos 50 anos, como constata a presidente, depois de checar com a amiga a data em que se conheceram: 1966. As duas mineiras já eram militantes de esquerda antes mesmo de se unirem à VAR-Palmares, a organização fundada em 1969 para travar a luta armada contra a ditadura militar (1964-1985).

Mas a conversa agora é sobre os netos da presidente, Gabriel e Guilherme. “Neto ainda é melhor, tem mais calma pra olhar que filho. E nunca falaram pra gente que era importante ter filho, né, Vera?” Ambas riem, lembrando-se do tempo em que a revolução vinha em primeiro lugar. “Eu lembro você de vestidinho rosa esperando a Paula”, diz Vera, referindo-se ao primeiro encontro das duas mulheres depois da prisão.

Dilma-_JoséCícerodaSilva-600x400(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Elas foram companheiras de cela no final dos quase três anos que a presidente passou na cadeia, depois de apanhada pela Oban – Operação Bandeirante –, a unidade de tortura e aniquilação de presos políticos do II Exército, em São Paulo. Nenhuma das duas jamais imaginou naquele tempo que uma delas seria presidente nem que se veriam mais uma vez em um momento dramático para o país, com Dilma no centro da crise.

A votação do impeachment pelo Senado, com tendência desfavorável à presidente, deve ocorrer em agosto próximo.

Dilma ainda não decidiu se vai se defender pessoalmente diante dos senadores. “Sou do tipo de gente que avalia”, disse no final de uma entrevista franca e explosiva, com 1 hora e 52 minutos de duração. Ela garante que vai continuar lutando pela Presidência do Brasil, conquistada pela primeira vez por uma mulher: “Eles ainda não me tiraram não, eu continuo sendo presidenta”, avisa.

O que significa sair do isolamento imposto pela equipe do atual presidente interino e seu vice, Michel Temer, que chegou a cortar o “cartão-alimentação” usado para suprir o Palácio da Alvorada e negou o custeio de viagens para outros destinos além de Porto Alegre, onde mora sua filha, e Belo Horizonte, sua terra natal.

Nos próximos dias, Dilma lança um crowdfunding – a vaquinha virtual – pelo site Catarse, popular entre músicos, cineastas, jornalistas e ONGs que buscam arrecadar dinheiro para seus projetos. Dessa maneira a presidente e sua equipe pretendem mobilizar seus apoiadores e pagar os custos das viagens para cruzar o país em defesa de sua permanência no governo.

Nesta entrevista exclusiva para a Pública, ela refaz sua trajetória, explica por que se considera vítima de um golpe, fala o que pensa das forças políticas do país e do que esse “golpe parlamentar”, nas palavras dela, representa para a democracia da América Latina. Responde também a perguntas sobre questões polêmicas como aborto, hidrelétrica de Belo Monte e recentes acontecimentos da Lava Jato.

Podcast: Ouça os melhores trechos da entrevista com Dilma Rousseff

Vera Durão: Queria saber de você como a ideia de se tornar presidente da República tomou corpo na sua cabeça. Foi uma sugestão do Lula ou você também tinha essa pretensão?

Dilma Rousseff: Ô Vera, é assim quase público e notório que eu não tinha a menor pretensão de ser presidenta, tampouco de concorrer a nenhum cargo eletivo naquele então. Foi assim uma coisa “espontânea muito pressionada” – conhece “espontânea muito pressionada”? [risos] Foi isso o que aconteceu.

Vera Durão: Você se sentiu na obrigação de aceitar?

Dilma: Acho que não aceitar é correr da raia, é coisa muito importante para se recusar. E, tendo feito tudo o que fiz no governo dele, era não dar sequência ao que a gente vinha fazendo. Porque, na prática, quando assumi a chefia da Casa Civil, em 2005, eu coordenei o governo. De junho de 2005 em diante. Então, todos esses programas eu vi nascer, participei da formatação, tanto os que ocorreram no governo dele como as decorrências de todo esse processo no meu governo. É uma continuidade.

Vera Durão: E como foi isso na sua cabeça, quando ele te propôs [ser candidata a presidente]?

Dilma: Ah, Vera, eu nem lembro, minha querida. Isso faz parte de outro mundo, de outra época.

Vera Durão: Você se sentiu segura ou achou mais que era uma questão de obrigação? 

Dilma: Não teve essas interrogações assim existenciais não.

Vera Durão: Nem do ponto de vista de [ser] mulher?

Dilma: Não. Não era esse o problema. A questão não era essa.

Natalia Viana: E quando foi que a senhora sentiu que queria fazer o seu governo?

Dilma: Uai, desde o início. Não tem como. Agora, todo governo é um governo de equipe, de projeto. Ninguém é um indivíduo solto no governo. Você tem um projeto, você tem um conjunto de propostas, você tem um grupo de pessoas. Não tem como chegar em um governo e ser sozinho na vida. É óbvio que é uma praxe política falar “olha, é o governo do fulano”, mas é o governo de uma equipe, dum projeto, duma proposta.

Natalia Viana: E a senhora pensou que era importante ter a marca de ser o governo de uma mulher? 

Dilma: Isso é claro. Tanto é que acho que o transformador nessa história é que era o governo de um metalúrgico, trabalhador, operário, ou seja, da senzala – se você fizer aquela imagem clássica do Gilberto Freyre, Casa-grande & Senzala –, era o primeiro governo que não era do andar de cima, isso do ponto de vista do governo dele; e, no meu caso, era candidata a ser a primeira mulher presidente da República.

Vera Durão: Esse argumento foi usado pelo Lula para te convencer?

Dilma: Não. Ele tinha isso muito forte, ele propunha isso. Mas não se trata de achar que era só uma questão de alguém pegar um bom argumento para me convencer. Não era essa questão. Não pode ser. Se fosse isso, seria algo muito superficial. É ter um conjunto de razões, sendo que essa é uma delas – e essa é importante. Porque ser o primeiro governo de uma mulher no Brasil, um país que diz que não tem nenhum preconceito contra a mulher, mas está eivado de preconceitos, era algo muito importante. Obviamente, guardando as devidas proporções, porque acho que o preconceito contra a mulher é completamente diferente do preconceito contra os trabalhadores, as pessoas de segmentos sociais mais pobres. Contra a mulher é outro preconceito porque passa por uma porção de estereótipos que se tem sobre a mulher. Por exemplo: mulher não pode ser firme, tem que ser dura. Mulher tem que ser ríspida, não pode ser uma pessoa que tem posição. Mulher não é afeita a coisas públicas – e aí aquela frase reiterada sobre mim, da minha “imensa dificuldade de lidar com os políticos”, como se [eles] fossem a coisa pública, ou como se alguma dificuldade de se lidar com os políticos não derive, em alguns momentos, da crise de valores que a política no Brasil atravessa. E outras coisas que tais: mulher tem necessariamente de ser frágil. Se ela não for frágil, ou ela está tendo um ataque de loucura, não está no pleno exercício da sua condição racional, ou você, de uma certa forma, está alienada. Eu cheguei a dizer que eu era uma mulher dura no meio de homens meigos, imensamente meigos, tudo muito meigo, muito doce.

Marina Amaral: A senhora já tinha poder no governo Lula. A senhora sentiu alguma mudança quando virou presidente, no modo como era tratada pelos políticos?

Dilma: Não. Não, em termos. Nunca tinha havido uma chefe da Casa Civil, o segundo cargo mais importante, que funciona como uma variante de uma chefia de gabinete no sentido de estrutura de gestão. Mas também nunca tinha havido uma ministra de Minas e Energia, nem nunca tinha havido uma secretária de Fazenda do município de Porto Alegre. Ainda no período do [governo do] Fernando Henrique Cardoso, fui secretária de Minas, Energia e Comunicações do Rio Grande do Sul. Só tinha eu de mulher. E se tem uma coisa em que o debate é muito técnico é aquele, não é propriamente coisa de mulher, entre aspas. Eu acho que é uma coisa de mulheres, não tem área interditada pelo fato de você ser mulher. Você ser sozinha enquanto gênero em qualquer lugar já mostra um “estranhamento” cá para nós – vamos chamar de estranhamento. Já mostra que tem algumas dificuldades da sociedade em lidar com fatos pioneiros. Agora, ser presidente é um passo além, e nesse sentido há diferença, sim, pois é uma autoridade que é mais inequívoca do ponto de vista em que ela é mais geral. Há, sem sombra de dúvidas, uma visão que em alguns momentos você percebe. Ontem eu estava conversando com uma cineasta que me disse que, quando ela conseguiu ganhar um certo prêmio, ela achou que tinha ultrapassado o limiar do preconceito para descobrir logo na sequência que esse limiar do preconceito estava bastante bem armado contra ela. Porque na hora do prêmio, o olhar não era para ela, era para a parte masculina da produção. E ela perguntou isso para mim: como é que foi isso com o governo? Eu disse para ela: quando você é presidente, essa discussão sequer é levantada, porque a caneta é sua. A tua autoridade não é passível de contestação. Isso é muito grave.

Da imprensa eu passo surpresa todos os dias, não só por ser mulher mas também pelo projeto que eu represento

Natalia Viana: Algo surpreendeu a senhora no tratamento da imprensa ou dos políticos?

Dilma: Da imprensa eu passo surpresa todos os dias, passei surpresa desde o início do meu mandato, não só por ser mulher, mas também pelo projeto que eu represento. Eu não sou propriamente uma pessoa cujos aspectos positivos são realçados.

Andrea Dip: A ONU chegou a soltar uma nota em repúdio à violência de gênero com que a imprensa estava tratando a senhora, principalmente durante o processo de impeachment.

Dilma: Eu acredito que tenha isso, mas a violência não começou agora, a não ser que a gente esqueça o passado. A violência está no fato de que tem uma história sobre mim. Uma vez um repórter falou assim pra mim: “Mas então você é normal!”. Ou seja, se eu ando de bicicleta, eu sou normal. Outro dia me perguntaram se eu dormia de sapato. Sabe as histórias que diziam que a gente, na clandestinidade, dormia de sapato, e eram verdade? A gente dormia de sapato para fugir. Eu sou presidenta da República, como é que vou dormir de sapatos? Para fugir? Você entende? Tem estereótipo atrás de estereótipo.

Vera Durão: Você acha que o fato da gente ter militado do jeito que militamos – luta armada, clandestinidade –, isso não te deu – a mim me deu, como mulher –uma grande independência e condição natural de conviver com os homens?

Dilma: Eu acho, Vera, que naquela época a questão de gênero, assim como a questão racial e do meio ambiente, não eram pautas. Estamos falando do final da década de 60, início da de 70. A questão de gênero, a questão da homossexualidade, a questão dos transexuais, enfim, um conjunto de questões que hoje são triviais entre nós… O que eu acho que faz é o fato de que sua experiência política como pessoa, e aí, como mulher, você adquire uma capacidade bastante grande de enfrentar dificuldade e lidar com situações anômalas. E eu sempre digo que prefiro que as pessoas adquiram isso em outros momentos da vida e não na cadeia; não é necessário passar pela cadeia para adquirir isso, nem pela clandestinidade [risos]. Agora, isso faz parte da história da gente, do que enfrentamos na vida.

Marina Amaral: Na entrevista que a senhora deu ao Luís Nassif, parece que a senhora traça um roteiro do que resultaria no impeachment, os sinais que foi percebendo. Por exemplo, a senhora diz que foi estranho o momento em que ocorreram as manifestações de junho de 2013, que era um momento em que a senhora estava tentando estabilizar a economia, alavancar o investimento a longo prazo, baixar os juros – já estava enfrentando uma pressão dos empresários –, e naquele momento acontecem as manifestações de junho. 

Dilma: É que eu acho que ali, nas manifestações de junho, a razão é uma outra razão. Porque ali você não está em uma situação de crise econômica. O que aconteceu em junho de 2013? Quando você conquista direitos, isso não significa que as pessoas se sentem de uma certa forma contempladas inteiramente. Pelo contrário, a conquista de um direito abre espaço para a conquista de outros direitos. Por isso que a gente dizia: a superação da pobreza é só um começo. Ela não é o fim de nada, ela inicia. E o que a gente levantava é que, para um Estado excludente, como foi sempre o Estado brasileiro, porque era parte de uma sociedade excludente, de uma economia excludente, é mais fácil o processo no qual você transfere renda. Quando você transfere renda, é uma decisão política; é óbvio que você tem que fazer um bom programa. Eu não estou diminuindo o inusitado e até revolucionário que é o Bolsa Família. É uma grande conquista, mas, assim que você faz isso ser massivo, as pessoas querem acesso a serviços de qualidade, querem serviços de educação de qualidade, querem segurança pública de qualidade. A reivindicação implica uma mudança do Estado, que tem um tempo de maturação maior. Há um conflito, então, visível entre a rapidez com que o ganho de renda se dá e a rapidez com que o ganho de serviços ocorre. O ganho na área de serviços é mais lento. Daí a inconformidade também. Ao mesmo tempo, eu acho que esse é um processo, também, que começa com um descontentamento, um mal-estar com a política, com a representação política. Não sei se vocês se lembram, em muitas manifestações, quando era positivo para uma pessoa, diziam: “Me representa! Me representa!”. Eu acho que já naquele momento, não da forma aberta como a partir de um determinado momento começou a ocorrer, aí também por conta das investigações de corrupção, mas começa a ocorrer um mal-estar com esse sistema de representação, que não é só típico do Brasil, esse mal-estar com a representação se dá em relação ao mundo todo. Mesmo considerando que o nosso governo sempre teve uma pauta, e agora isso vai ficar bem nítido, de participação popular. O Brexit, falando de hoje, explica um pouco o que acontece. Da direita à esquerda, viu?

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(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Marina Amaral: Só pra terminar o assunto das manifestações. Talvez tenha sido imaginação minha, mas tive a impressão que a senhora estava dizendo que, além disso daí, a senhora viu algum tipo de orquestração? O surgimento da direita, por exemplo, que começou a aparecer no final dos protestos de junho… Surgiu alguma dica para o governo de que estava tendo uma manifestação da direita? 

Dilma: Não. Eu não acho que aquilo ali foi uma manifestação da direita. Eu não acho, realmente. Não acho que esteja ali o fulcro dos movimentos de direita, não acho. Acho que o fulcro dos movimentos de direita está em… Antes da crise havia já uma certa oposição a repartir privilégios no Brasil. Acho que este componente, diante da crise, radicaliza a classe média. E faz com que valores de direita sejam muito dominantes. Olha a pauta das manifestações pró-impeachment, e não é porque é pró-impeachment, mas olha as pautas delas.

Mas o que eu quero dizer é que, nesse processo e nessas manifestações pró-impeachment, pra mim, o setor que mais perdeu foi o setor da oposição que tradicionalmente tinha um projeto, que é o PSDB. Acho que o PSDB cometeu um gravíssimo equívoco político. Primeiro perdeu a cara porque endireitou. Mas endireitou não só do ponto de vista dos projetos econômicos ou políticos. Endireitou do ponto de vista dos valores. Se misturou no movimento e deu força a ele. E estimulou, organizou e propôs um movimento que era baseado em algumas questões inadmissíveis. Como é que [o PSDB] se mistura com um [movimento] que defende o golpe militar? Como é que é possível tratar de uma situação em que os direitos individuais e coletivos mais básicos são desrespeitados? Então eu acho que criou naquele momento, nessa transação do impeachment, uma situação muito ruim. Por quê? Porque isso foi orquestrado, querida. Como foi orquestrado? Foi orquestrado logo depois da minha eleição. Não é lá em 2013. A minha eleição é uma eleição extremamente conflitiva. Ultraconflituada. Nunca houve uma eleição no Brasil com aquele perfil. Acaba a eleição, eles pedem recontagem de voto, coisa que no Brasil não se via há séculos. Pedem auditoria na urna eletrônica. As duas coisas não se verificando, eles começam a tentar impedir a minha diplomação. Depois disso, apoiam a ida para a presidência da Câmara do senhor Eduardo Cunha, que tem uma pauta eminentemente de direita. E que faz, talvez, o processo mais grave no Brasil, que foi tornar o centro hegemonizado pela direita, rompendo com uma tradição centro-democrática que vem desde a redemocratização, com Ulysses Guimarães, a Constituinte, em que um dos protagonistas importantes foi o centro democrático no Brasil. O PMDB, o velho MDB, né?

Marina Amaral: Mas o PMDB, na visão da senhora, deu essa guinada quando o Cunha passou a liderá-lo, ou isso já vinha acontecendo?

Dilma: Ele dá essa guinada quando o Cunha assume a hegemonia dele. Porque ele teve a hegemonia. E essa hegemonia está expressa no governo do Michel Temer. Ele é Cunha. O Jucá não mente quando diz que Michel é Cunha. Um dos grandes problemas desse governo é esconder o Cunha. Porque o Cunha não é uma pessoa lateral deles. Ele é o líder deles. Líder em todos os sentidos.

Não é só típico do Brasil, esse mal-estar com a representaçãopolítica se dá em relação ao mundo todo

Marina Amaral: Do PMDB inteiro ou líder da direita?

Dilma: Estou falando deste grupo que está no poder, este grupo que está no poder não é todo o PMDB, não é. Você tem gente no PMDB… Você tem o Requião no PMDB, o próprio Renan. Você tem pessoas das mais diferentes. Agora, este grupo que hoje é do governo Temer é o grupo hegemonizado pelo Cunha. A proposta dele não é surpresa. O Cunha, vocês sabem – vocês são da imprensa, vocês acompanham –, qual é a pauta do Cunha. E as pautas-bomba que eles nos impunham é pra criar o caldo para o golpe. Qual é a pauta-bomba? Bloqueia o governo. Nós não só não conseguimos aprovar as nossas pautas, como eles apelam para a mais lamentável demagogia, passando pautas que inviabilizam o país. Teve um momento em que, caso aprovasse, seriam 200 bilhões. Depois, mais recentemente, chegou a 400 bilhões. Então, não só não aprova o que você manda, como também cria um nível de obstáculo para o exercício da atividade governamental. E é engraçado, que tem, pra mim, uma característica muito interessante nas críticas desse governo, que são assim, ó: o que esse governo faz? Primeiro, ele denuncia projetos que não existem.

Repórteres: Como assim?

Dilma: Na política externa: “Vou impedir a ideologização que o Brasil faz”. Então denuncia coisa que não existe. E a imprensa apoia. Segundo: critica medidas que nunca estiveram na pauta. Quando é que eles são óbvios? Quando, você pode olhar, toda vez que eles falam o que pensam, são obrigados a voltar atrás. Porque não está no tempo ainda de mostrar todas as garras. Esperemos passar a discussão do impeachment e eleição, aí mostraremos todas as garras. Agora, uma garra feíssima já foi mostrada, né? É essa do teto de gastos. Pra gente ter uma ideia, no caso da educação, eu estou falando dos valores, na educação se gastou mais ou menos 101 bilhões [no ano], se não me engano. A viger es­se pacto, nós teríamos gasto este ano 35 [bilhões] só. Então vejam o que vai significar isso para o futuro. Porque o raciocínio é simples: você corrige o gasto de educação pela inflação; aí aumentam as pessoas [estudando], e o gasto está só corrigido pela inflação, o que acontece? Do ponto de vista real, diminui o gasto por pessoa! Óbvio! Além disso, faz isso mais quatro governos e mais esses dois anos, ou seja, quatro governos estarão impedidos de exercer o direito político do orçamento.

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(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Natalia Viana: Presidente, e em termos dos interesses econômicos? Por exemplo, qual foi o peso do pré-sal na articulação pelo seu impeachment?

Dilma: Olha, eu acho que todas as riquezas do Brasil têm peso. O pré-sal tem um peso muito especial. O que está na questão do pré-sal? Não é a participação do setor privado. Por quê? Porque ele participa do pré-sal. Vamos olhar o leilão de Libra, que é o único campo do pré-sal integral, não tem nenhum outro. Então vamos olhar a prova material. Quem é que participa de Libra? Participam de Libra quatro empresas privadas: Shell, que é uma grande empresa; Total, que é uma empresa francesa grande – não é uma major, mas é uma quase major –; duas chinesas, a CNOOC e a CNPC. É bom lembrar que os maiores compradores de petróleo do mundo são os chineses. O controle da distribuição do petróleo está na mão dos chineses. Daí porque qualquer grande empresa privada internacional gosta da parceria com os chineses. Para a gente não ser otário e ficar achando que a presença de chinês é algo terrível, como diziam umas pessoas do Rio de Janeiro.

Natalia Viana: Mas aquela modificação proposta pela senhora…

Dilma: Não, mas aí o que é o problema? Não é a presença [dos estrangeiros]. O problema é o seguinte: são dois regimes, o de concessão e o de partilha. O regime de concessão se caracteriza pelo fato de que quem achar o petróleo é dono do petróleo. Se achou o petróleo, qualquer empresa – da Petrobras a qualquer uma – achou, no Brasil, ele é dono da jazida. Por que isso? O risco de não achar é muito alto. Muitas empresas, inclusive pequenas, quebram porque não acham. E aí, gastou 20 milhões, 30 milhões, até 100 milhões de dólares para prospectar. Bom, o que acontece no Brasil? No pós-sal, o nosso petróleo era difícil de achar, implicava riscos, era com grande teor de enxofre, com uma coisa que chama API – uma forma de medir a qualidade do petróleo – muito baixo, 14, 15 graus API. E, além disso, em muitos lugares [encontrava-se] pouco petróleo. Não eram grandes campos. Então não era muito petróleo, a qualidade não era muito boa e com um risco elevado. Modelo de concessão correto porque quem achou leva a parte do leão, o petróleo. Que faz com que você tenha um lucro bastante razoável.

Como é o pré-sal? O pré-sal foi descoberto por prospecção, exploração e pesquisa da Petrobras. Foi demarcada uma poligonal e nós sabemos que o grosso está lá dentro dessa poligonal. Nós sabemos que é de muito boa qualidade e que é muito. Então o petróleo do pré-sal é completamente diferente do pós-sal. Então o modelo do pré-sal é de partilha por quê? Pra quem fica a parte do leão, ou seja, o petróleo? Fica pro dono dele. Quem é o dono? A União. E as empresas privadas ficam com uma parte. Pra você ter uma ideia, mais ou menos, eu vou falar entre 75% a 80% para a União e o restante…

Vera Durão: Para as privadas?

Dilma: Não é para as privadas, não, para a dona, Petrobras inclusa. Por isso que eu falo 70% a 75%, porque, se você botar a Petrobras junto com a União, aí dá uns 80% para o país. Agora, pergunto a você, o que leva quatro grandes empresas internacionais a virem aqui e pagarem 20 bilhões sabendo que a regra é essa? Muito petróleo, a certeza de que vai achar, da qualidade e do lucro, portanto. Então, o que estão querendo fazer é um absurdo. Alterar o regime de partilha é, de fato, um absurdo. Esse pode ser um dos elementos que eles jamais conseguiriam num processo eleitoral com discussão com a população – convencer a população de que isso era bom para o país. Portanto, através da eleição, eles não iriam conseguir a aprovação disso. Agora, acho que essa é uma questão. Eles também vão reduzir a saúde, acabar com o Minha Casa, Minha Vida. Já acabaram! Porque acabaram já com a faixa 1. A faixa 1 é a faixa pobre do Oiapoque ao Chuí.

Vera Durão: Dilma, você acha que a maldição do petróleo também passou aí pelo processo que levou ao seu afastamento?

Dilma: O que eu acho grave no Brasil nessa área é… Eu sou a favor – inclusive tenho sido acusada, uma das causas do meu impeachment é o fato de que o meu governo foi favorável, o meu governo não impediu investigação de corrupção. Nós somos completamente favoráveis a isso. Agora, também sempre deixamos claro que, quando você combate a corrupção, você não pode destruir nem as empresas nem os empregos. Assim como se faz no resto do mundo. Os Estados Unidos tiveram recentemente, junto com o resto do mundo, talvez o maior processo de corrupção que foi os bancos, os seus derivativos, e todos os processos que levaram a perdas astronômicas.

Vera Durão: A crise de 2008.

Dilma: Isso, a crise de 2008. Eles não destruíram os bancos. O que eles fizeram? Cobraram multas elevadas, puniram os executivos e não destruíram os bancos. O que no Brasil poderia se fazer também: multa, prende os executivos, mas não destrói as empresas. Não impeça que elas tenham crédito. Não faça com que elas destruam seus empregos. Por que eu estou falando nisso nessa altura? Porque a cadeia de petróleo e gás é muito importante para o crescimento do Produto Interno Bruto do Brasil. Ela gera emprego, se calcula que ela responda entre 1 e 2 pontos percentuais do PIB. Então atirar na cadeia de petróleo e gás é atirar no PIB do país.

Vera Durão: Tem um efeito cascata gigante.

Dilma: Violento. Que é outra explicação da crise também.

Marina Amaral: A esquerda citou muito o pré-sal durante a articulação do impeachment. Falou-se que havia influências estrangeiras nessa tentativa de derrubar a senhora do poder e que isso estaria associado ao pré-sal. A gente vê que o projeto de alteração do pré-sal é do senador José Serra, que assumiu o Ministério das Relações Exteriores. A senhora vê alguma relação nisso ou a senhora acha que é pura especulação?

Dilma: Eu repito para você: eu acho que eles jamais conseguiriam fazer com o pré-sal o que pretendem sem ser através de métodos absolutamente fraudulentos e golpistas. Por eleição direta não fariam. E eles não ganham eleição direta há muitos anos. Então, eu acho que tentaram encurtar o caminho. Agora eu tenho dito o seguinte. Falo muito com a imprensa estrangeira e muitos [jornalistas] me perguntam: tem influência externa no golpe? Eu quero te dizer o seguinte: não é necessário para discutir o golpe no Brasil atribuir responsabilidade a nenhum outro país do mundo. Nós fomos competentes na arte de dar um golpe aqui no Brasil. Nós não precisamos deles para nós fazermos golpe. Este golpe é endógeno. A responsabilidade por ele é das oligarquias locais. Pode ter gente muito feliz – é outra coisa. Pode ter gente até que deu uma mãozinha – é outra coisa. Mas não é relevante.

Andrea Dip: Presidente, vou mudar um pouquinho de assunto. Em suas campanhas, a senhora visitou vários templos evangélicos. Mas a bancada evangélica foi a que mais barrou projetos, inclusive do próprio PT, como a cartilha anti-homofobia, a discussão de gênero nas escolas, se opôs à lei que criminalizaria a homofobia e aos avanços das políticas relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Durante o processo do impeachment, esses deputados da bancada evangélica e alguns pastores televisivos foram dos que mais atacaram a senhora de forma mais violenta. A senhora acha que valeu a pena fazer essa aliança?

Dilma: Acho fundamental que se abra essa discussão com eles. Você não vire as costas para 30% do país. Não faça isso. Nós temos que discutir com os evangélicos, falar com eles, porque eu também não acredito na uniformidade deles.

Marina Amaral: Nem todos são liderados pelo Cunha…

Dilma: Não, e não é isso. Eu acho que nem todos têm uma visão tão fechada.

Andrea Dip: Mas a bancada evangélica sim…

Dilma: Isso é outra coisa. Isso é a representação deles. Agora, pelo fato de a representação de segmentos do Brasil ser ruim, eu não vou deixar de falar com eles.

Vera Durão: Sim, mas você não deixou de falar com eles. Você fez uma aliança política com eles.

Dilma: Eu não fiz, não. Eu não fiz aliança nenhuma com eles. Aliança, como assim?

Vera Durão: De te apoiarem.

Dilma: Me apoiaram, mas nunca discutiram o que eu podia falar e o que eu não podia falar. Agora, eu acho que é fundamental que você converse com os evangélicos. Fundamental. No Rio de Janeiro, isso é decisivo, por exemplo. Vou falar isso porque eu acho isso grave: não acho que é possível a gente demonizar uma religião. Não é correto.

Andrea Dip: Mas em termos de políticas públicas, projetos de lei…

Dilma: Pois é, minha querida, mas eu vou continuar indo em templo evangélico sempre que me convidarem.

Marina Amaral: Mas a aliança com os evangélicos não barra determinados avanços?

Dilma: Não. Depende do que você, para fazer aliança com os evangélicos, aceita.

Dilma-_JoséCícerodaSilva-10-1080x720(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

AndreaDip: Eu vou aproveitar
esse gancho e…

Dilma: Agora veja bem, querida, presidente da República não interfere em algumas coisas. Vou te antecipar, vou falar de aborto. O que nós podemos fazer no caso de aborto? Vou falar de aborto. Aborto legal nesse país está na lei. A lei é a seguinte, a lei é clara, você pode ter aborto em três casos: quando há estupro contra a mulher, quando a mulher corre risco de vida no parto e feto anencéfalo. São três casos. O que vocês estão perguntando é o seguinte: por que eu não criei mais três? O cumprimento desses três nós colocamos no SUS.

Andrea Dip: Não, é se a senhora é a favor da descriminalização do aborto.

Dilma: Eu pessoalmente posso ser a favor de tudo. Como presidenta, eu não interfiro nisso.

Natalia Viana: Mas a senhora pessoalmente é a favor?

Dilma: Não vou te responder isso. O dia em que eu sair da Presidência, eu te respondo. E eles não me tiraram, não. Eu continuo sendo presidenta. Assim como eu não posso declinar aqui que eu sou A, B, C ou D em relação a qualquer religião. Eu não posso fazer isso.

Andrea Dip: Mas a senhora não acha que seria bom…

Dilma: Para vocês pode ser ótimo. Para o exercício da Presidência, é péssimo. Querida, a hora que eu aceitar isso, eu aceito que aquela mulher que entrou lá na Secretaria [Fátima Pelaes, atual titular da Secretaria das Mulheres] chegue e fale: sou contra ter direito ao aborto por estupro. A gente que é servidor público cumpre a lei. Se a lei é ruim, nós temos de mudar a lei. Servidor público faz isso, não fica falando “eu acho isso” ou “eu acho aquilo”. Assim como eu fui contra o que ela falou, porque ela não pode falar aquilo. Não é algo que ela possa discutir. A lei é clara.

Andrea Dip: Mas não é uma questão de saúde pública, já que tem mais de 800 mil abortos por ano?

Dilma: A saúde pública garantida no governo são esses três pontos. Se eu estiver fora do governo e for feminista, eu luto por outras coisas, viu? Agora, eu fui feminista, tá?

Andrea Dip: No passado, presidente?

Dilma: Eu fui da Ação da Mulher Trabalhista, querida.

Vera Durão: Do PDT?

Dilma: Não, mas nós éramos a favor de cada coisa do arco da velha… [risos]

Andrea Dip: Mas não é mais feminista?

Dilma: Eu fui feminista. Hoje eu sou presidenta.

Marina Amaral: Mas a senhora diria “eu fui de esquerda”?

Dilma: Eu não entro nesse tipo de questão nem que a vaca tussa. Não tirei direitos dos trabalhadores, não tirei férias, não tirei nada, querida. Agora, eu não faço a política. A de saúde pública é garantir que o SUS, que é o nosso Sistema Único de Saúde, cumpra o que não cumpria. E até hoje tem resistência. Ou seja, não vamos achar aqui que é um passeio cumprir os três itens [do aborto legal]. Vocês não têm ideia.

Natalia Viana: Presidente, ontem foi preso, em um desdobramento da Lava Jato, o Paulo Bernardo, que foi ministro no seu governo, acusado de um superfaturamento de 100 milhões pela empresa de tecnologia que geria sistema de crédito consignado a funcionários. Diz a PF que o dinheiro seria usado para caixa 2 do PT. Por outro lado, o Marcelo Odebrecht assinalou que…

Dilma: Querida, posso te falar uma coisa? Eu não sei no que vai dar. E nem o que está em processo na prisão do Paulo Bernardo. Então, você vai me desculpar, mas você não vai querer que eu faça uma avaliação sobre coisas que estão sob investigação da Justiça. Agora, acho estarrecedor me perguntar sobre o Marcelo Odebrecht, que nem concluiu a sua delação premiada. Tirante a hipótese de que o seu jornal – e aqui eu vou engrossar – tenha uma escuta dentro da cela, ou do lugar onde ele está fazendo a delação, vocês não têm o direito de me perguntar nada.

Natalia Viana: Na verdade, a pergunta não era em relação a isso.

Dilma: Eu tenho imensa indignação com esse tipo de uso político das investigações da Lava Jato. Uso político.

Natalia Viana: A pergunta era se a senhora acredita que essas revelações afetam suas chances no impeachment.

Dilma: Não, minha querida. Eu acho que eu estou em um nível de vacinação absoluta contra isso. Isso tem sido feito sistematicamente contra mim. Sistematicamente. A última que arquivaram foi aquela em que quase caiu o mundo na minha cabeça porque eu liguei para o Lula e falei: “Vou mandar aí o Bessias”. Agora foi arquivado. Agora, o pato que eu pago enquanto não está arquivado é imenso. E eu me recuso a discutir Marcelo Odebrecht numa delação que nem acabou. Tem vazamento daquilo que não foi feito, tem vazamento… e tudo seletivo. Primeiro vaza eu e fazem um escândalo com isso. E depois aparece o resto. Como que fica? Não sei o que que é o Paulo Bernardo, tem um ano essa investigação, não sei por que prenderam hoje, não tenho a menor ideia… Ele estava fugindo? Preventiva tem de ter motivo. Eu me recuso a dar elementos para um tipo de praxe que a imprensa brasileira está tendo de uso seletivo. Porque a tese era a seguinte: tinha um único partido no Brasil que tinha corrupção. O que se vê é que não é isso que está acontecendo.

Vera Durão: Sérgio Machado disse que é desde 1946.

Dilma: É. O Sérgio Machado deve ser um experiente conhecedor disso. Bom, o que estou dizendo é que não vou compactuar com isso. E comigo é sistemático. Até o ponto do meu cabelo. Eu perdi a paciência no dia do meu cabelo [Merval Pereira, do Jornal O Globo, veiculou em sua coluna que Dilma teria usado dinheiro da refinaria de Pasadena para pagar itens pessoais. Saiba mais].

Montagem

(Fotos: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Vera Durão: Você já tomou as devidas providências?

Dilma: Todas. Eu vou processar criminalmente. O dia em que eu processar vai sair na imprensa. Mas eu vou.

Marina Amaral: Tenho uma pergunta sobre outra polêmica, que é Belo Monte. Eu conheço a defesa que a senhora faz da obra, da necessidade, inclusive, energética do Brasil. Eu queria saber se essa visão de desenvolvimento na Amazônia não foi modificada pelas conferências internacionais, por um mundo em que você tem como maior ameaça futura o aquecimento global. Esse tipo de debate não tornou ultrapassado, olhar pra a Amazônia como uma fronteira de desenvolvimento?

Dilma: Nós não olhamos para a Amazônia como uma fronteira de desenvolvimento. Nós utilizamos os recursos que podem ser utilizados mantendo a preservação do meio ambiente.

Marina Amaral: Mas em Belo Monte…

Dilma: Nós preservamos o meio ambiente. O problema da Amazônia, de Belo Monte, não é esse. O problema de Belo Monte é o seguinte: tem um problema seríssimo no clima. Sabe qual é? O problema no clima será sempre energia. O problema do mundo, em relação ao clima, é energia. No nosso caso, nós temos algumas vantagens. Porque nós ainda temos o problema de acabar com o desmatamento, como replantar, como conter e fazer agricultura de baixo carbono e etc. E [a energia hidrelétrica] dá uma grande margem para o Brasil. Somado ao fato de que nós temos recursos hídricos. O que é que entrava todos os países do mundo? Eles não têm. Ou usa nuclear ou usa térmica. Então acho que há uma visão completamente incorreta sobre as hidrelétricas.

Uma coisa é o fato de que se fazia hidrelétrica e não se olhava as repercussões sobre as populações atingidas. Isso é uma coisa. Não se olhava a melhor forma de se fazer com o mínimo de impacto ambiental. Porque, se você não tiver Belo Monte, tem de ter o equivalente de Belo Monte de alguma coisa. De [energia] solar não é, porque é absurdo o preço. A não ser que descubram alguma tecnologia mais avançada, você não paga. Eólica é inviável, você não segura, não tem como. Ela não é uma energia que eles chamam de firme.

Nós somos respeitados internacionalmente, ao contrário do que dizem. Essa Conferência de Paris [COP-21, realizada em dezembro de 2015] não existiria sem nós. Eles reconhecem. O Obama me liga para agradecer. Não sai no jornal, óbvio, nós sabemos por quê. Mas o Brasil tem respeito porque tem uma política que é consistente. Nós só temos 3% de térmica e nuclear. A alternativa é essa. Parou com hidrelétrica vai fazer nuclear.

Marina Amaral: Mas não deveria haver uma garantia pelo menos de o governo ser mais protetor, em vez de deixar aquela população nas mãos das grandes empresas? Por exemplo, a Globo mostrou recentemente uma reportagem sobre a situação de Altamira [município onde foi construída a usina de Belo Monte], que, independentemente da implicância política da Globo com o governo, mostra o esgoto desembocando dentro da…

Dilma: Posso te falar uma coisa? Uma das coisas mais difíceis do Brasil é fazer saneamento.

Marina Amaral: Mas e a contrapartida da empresa? O governo não deveria cobrar o consórcio responsável?

Dilma: Querida, não foi só a contrapartida da empresa. Uma parte de qualquer esgoto no Brasil tem responsabilidade constitucional do município e do estado. Não é da União. Eu posso cobrar o que for da empresa, mas a empresa tem de executar com base no estado e no município. Eu não vou falar do que acontece em Altamira. Sugiro que vocês falem com a ministra [a ex-ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira]. Eu vou defender hidrelétrica em todas as circunstâncias.

Natalia Viana: Presidente, como a senhora avalia que seu impeachment, se for confirmado, vai afetar outros países latino-americanos e a política latino-americana?

Dilma: Eu acho que já começou a afetar antes, primeiro pela importância do Brasil na região. Mas acho que você tem hoje, no mundo latino-americano, essa variante do golpe parlamentar já feito antes de nós. Isso ocorreu com Paraguai, com Honduras. [O impeachment de Fernando Lugo, no Paraguai] foi durante a Rio+20. Eu sei porque a gente mandou os chanceleres lá para tentar evitar, e não conseguimos. O que está ocorrendo? Eu acho que é uma nova forma de retirar governos que criam descontentamento [em relação] à oligarquia econômica, ou política, ou um grupo de interesses, que se considera descontente em relação a alguma das características do governo em exercício. Aí o que eles fazem? Dão um golpe parlamentar. Em que consiste um golpe parlamentar? Ele não é igual a um golpe militar. Um golpe militar não só extingue o governo em questão, mas acaba também com o regime democrático. Tem uma característica: você tira o governo e mantém o regime democrático. Agora, tem um preço para se fazer isso. Você compromete suas instituições, você cria cicatriz na sociedade. Você, muitas vezes, impede a recomposição do tecido democrático. Então tem uma consequência grave. E acho que criará, na América Latina, uma instabilidade.

(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Natalia Viana: A senhora acha que pode acontecer em outros países?

Dilma: Acho que pode. Não só eu acho, como chefes de Estado da América Latina, todos temem isso. Qualquer um.

Vera Durão: Na época que você foi afastada, recebeu solidariedade de chefes de Estado latino-americanos?

Dilma: Recebi. Não digo de quem por razões óbvias. As reações dessas pessoas são as mais variadas. Tem uns que fazem solidariedade ativa, tem outros que fazem solidariedade, mas obviamente por razões de Estado. Tem uma gradação.

Natalia Viana: A senhora acha que isso enfraquece a Unasul?

Dilma: Diminuir a importância da América Latina ou da África em relação ao Brasil é um absurdo, porque a força do Brasil no mundo tem a ver também com essa liderança e com essa capacidade de negociação que nós construímos desde o início do governo Lula. Nós abrimos embaixadas, tivemos uma política muito clara em relação à África. E isso explica por que conseguimos indicar pessoas para presidir organismos multilaterais, como é o caso da OMC [Organização Mundial do Comércio] e como é o caso da própria FAO [Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação]. Também explica por que tivemos um nível de interlocução muito forte com todos os diferentes países. No caso específico da América Latina, a Unasul é um produto dos nossos governos, nós construímos a Unasul. A Unasul envolve todos os países deste continente, da América do Sul. E sempre teve posições comuns. O que significa posições comuns? Se tira posição por consenso, ou por consenso mínimo. Há a cláusula democrática, há todo um nível de condução. E há uma prática: não se fala. A única condição de você conviver é você não falar do outro. Você não pode chegar e externar uma posição contundente contra um país. Não se faz isso dentro da Unasul.

Vera Durão: Mas isso foi violado pelo Serra, que falou mal da Venezuela.

Dilma: Eu sei, mas não se faz isso. Sabe o que você pode fazer? Você pega uma carta, escreve uma carta para o Maduro [Nicolás, presidente da Venezuela], externa sua posição e manda o seu embaixador, ou quem você achar que deve, falar para ele que a posição do governo brasileiro é essa, essa e essa. Que nós somos a favor disso, disso e daquilo. E, se acontecer isso, vai acontecer aquilo. Mas você não faz isso em público. Isso não é diplomacia. Nem os EUA fazem isso. Estavam lá outro dia o Maduro e aquele menino, Shannon [Thomas Shannon, diplomata norte-americano que se encontrou com Maduro para reiniciar as conversas entre EUA e Venezuela]. Não se faz isso. Isso não é praxe diplomática. Acredito que está errado fazer isso, porque você limita a sua capacidade de negociação e intervenção. Inclusive se você está preocupado com certos processos em andamento, para você ter mais capacidade de evitar que eles ocorram, tem de se tornar interlocutor. É assim que funciona. No caso do Mercosul, eles [o governo Temer] não estão indo [à reunião em julho] porque não querem a Venezuela. É a hora da Venezuela [assumir a presidência rotativa]. Eles podem achar várias coisas críticas a respeito da Venezuela, mas não será rompendo a praxe – que é cada ano um, segundo o rodízio – ou seja, não é cometendo uma ruptura contra a Venezuela que você melhorará as condições da Venezuela. Isso é uma política tola, porque não produz o resultado que os radicais querem a não ser que isso seja apenas – o que é pior – um discurso não para os nossos vizinhos, mas para si mesmo, o seu povo. A não ser que você esteja fazendo política externa para contentar segmentos internos, que para mim é a hipótese. Não ir à reunião é tão ineficaz que só pode ser uma sinalização para a imprensa brasileira, para o Brasil. O que é uma tolice.

Inclusive, no caso específico do Paraguai, nós nos manifestamos contra e parou por aí. Ninguém ficou falando disso mais. Quando eles elegeram o outro presidente, voltou. Sabe qual é a reação? Absoluta frieza. Ninguém xinga ninguém, ninguém faz declaração para a imprensa. O tratamento é o seguinte: congela a relação. É isso.

Marina Amaral: Falando em golpe e América Latina, a senhora foi a grande articuladora da Lei de Acesso à Informação, que foi gestada junto com a criação da Comissão Nacional da Verdade. Como presidente e chefe das Forças Armadas, como foi assistir aos militares novamente se negando a entregar os arquivos e fornecer informações para a Comissão Nacional da Verdade?

Dilma: Olha, que eu me lembre, o que eles dizem é que não tem arquivos. Há uma diferença entre se recusar a entregar e dizer que não tem. Eles dizem que em determinado momento destruíram os arquivos no passado.

Marina Amaral: Mas não teria como a senhora fazer um questionamento mais duro?

Dilma: Fizemos. Nós fizemos uns três questionamentos. Uai, nós fizemos por escrito.

Vera Durão: Celso Amorim falou fino com os caras…

Dilma: Não. Não falou fino coisíssima nenhuma. Todos os dados, eles não têm nos arquivos. Vera, quem é que ia manter arquivo? Pra quê? Pra se comprometer?

Vera Durão: Mas lá no Arquivo Nacional a gente descobriu um monte de arquivo.

Dilma: Não, isso é outra coisa. Aquilo fomos nós que botamos lá, pô. Porque nós fizemos o seguinte: um belo dia, bem antes da Comissão da Verdade – foi 2006, se eu não me engano –, fizemos um conjunto de circulares em que a gente pedia [os arquivos] para cada um dos ministérios. Porque não tinha arquivo só com os militares. Tinha arquivo espalhado pelo Ministério das Relações Exteriores, tinha arquivo em vários locais. Então o que a gente pediu? Pega o Arquivo Nacional e lá a gente vai fazer a junção dos arquivos. Era até o Beto Vasconcelos [ex-secretário Nacional de Justiça] que organizava essa ida dos arquivos de todos os lugares para lá. Aí, neste momento, eu, chefe da Casa Civil, dirigia a comissão, mandei um ofício para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e para todos os comandantes das Forças Armadas, pedindo arquivos deles. Mandaram alguns arquivos que era o que eles falavam que tinham. Bom, na sequência, vem a Comissão da Verdade. Aí a Comissão da Verdade passa a fazer isso. Aí dizem que tem esse arquivo, que talvez tenha um outro arquivo. Aparecem outros arquivos. A gente faz outra suposição: talvez tenha gente que levou arquivo para casa. Aí não sei se vocês lembram que nós fizemos uma legislação que era o seguinte: entrega o arquivo, [ganha] anonimato – você pode entregar e não tem consequência. E o que foi entregue foi muito pouco. Nós estávamos com uma expectativa de ser bastante, mas não foi não. E depois a Comissão da Verdade acha algumas coisas. Eu não lembro o que eles acharam. Porque aí eles juntaram tudo. Você me desculpa, mas eu não acredito mais que tenha arquivo.

Nós fomos competentes na arte de dar um golpe aqui no Brasil. A responsabilidade por ele é das oligarquias locais

Vera Durão: Você acha que eles falaram a verdade?

Dilma: Não é que falaram a verdade, acho que destruíram [os documentos]. Ou os que estão em posse das pessoas, que podem ter, não entregam. E você não sabe, não tem registro.

Vera Durão: Dilma, até que ponto a Lei de Anistia teria impedido ou travado que no Brasil se fizesse justiça com os torturadores, como aconteceu na Argentina, no Chile, no Uruguai? Vocês chegaram a tentar alguma coisa nesse sentido? Você, como uma ex-presa política, chegou a fazer consultas?

Dilma: Não precisa fazer consultas, Vera. Você sabe qual era a situação.

Vera Durão: Mas o que vocês temiam?

Dilma: Não passa, querida. Não temos nada. O Supremo Tribunal Federal não deu ganho de causa a isso, Vera.

Vera Durão: Então é a Lei de Anistia que travou?

Dilma: Não, Vera, é a instituição do país. Supremo Tribunal Federal. O que eles disseram é que a lei podia fazer qualquer coisa. Entraram contra a lei. E ele disse que a lei é aquela. Ô, Vera, você está num país que tem Supremo Tribunal Federal e a hora que ele decide que é assim, é assim.

Vera Durão: A gente hoje ainda engole essas coisas, de elogios ao Ustra [Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi], essas provocações. O cara já foi processado várias vezes, não aconteceu nada com ele.

Dilma Ô, Vera, eu acho que a gente tem de aprender na vida que tem a nossa indignação pessoal e a compreensão da realidade. A realidade é essa. Quando o Supremo decide, não tem a quem recorrer, Vera. Porque neste regime em que a gente vive você faz uma lei, é o Legislativo que a faz – ela foi enviada, se não me engano, pelo Executivo. Mas quem aprovou e etc. foi o Legislativo. Aí, se recorreu contra os termos da lei ao Supremo, e o Supremo sancionou a lei. Sancionou, não. Ele deu ganho à interpretação. Não tem discussão, Vera. Você perde várias. A arte é que não existe fazer um governo sem saber que você perde e você ganha. Não tem um jeito de ganhar todas. Até porque eu acho que tem uma correlação de forças. Nós não conseguimos ganhar essa. É que nem eu perdi na Câmara lá aquele dia por correlação de forças.

Marina Amaral: Eu queria perguntar outra coisa. Lembro quando entrevistei o Zé Dirceu depois do mensalão – eu estava na Caros Amigos na época –, e ele disse: “O erro do governo foi ter feito aliança com vários partidos pequenos. O certo teria sido fazer desde sempre uma aliança com o PMDB”. Daí veio o governo da senhora…

Dilma: Olha, minha filha, está danado. Vou explicar por que está danado. O Fernando Henrique Cardoso fazia maioria em três partidos. Maioria simples. Conseguia maioria de dois terços com quatro. O Lula, se eu não me engano, era com oito e onze [partidos]! Eu, eram quatorze. Quatorze eu fazia maioria simples. E olhe lá. Vou te explicar por quê. Houve uma imensa fragmentação partidária no Brasil. Quando o Supremo decide acabar…

Eu não recomponho governo nos termos anteriores em hipótese alguma

Vera Durão: Culpa do Supremo.

Dilma: Não, não é culpa do Supremo. Ele decidiu. Eu não vou ficar falando mal do Supremo. Não vou. O Supremo acaba com a cláusula de barreira. Amplia-se o número de partidos. Não é uma questão que você queira ou não. Eu acho que tem uma crise estrutural no sistema político brasileiro porque tem um nível de fragmentação que é tanto por partidos como dentro dos partidos. Os partidos, hoje, têm grupos que têm a ver com os diferentes estados da Federação, que têm diferentes interesses. Tem bancada da bala, bancada disso, bancada daquilo. É importantíssimo que o Brasil tenha uma recomposição partidária. E essa recomposição partidária é fruto das regulamentações que a lei estabelece para a questão eleitoral e também pela qualidade do voto. Se você olhar o voto parlamentar e o voto majoritário, o voto majoritário para presidente, sobretudo, e mesmo para governador, e o voto proporcional, você vai ver o seguinte: as políticas representadas pelo voto presidencial ao longo da história são mais progressistas. As políticas defendidas pelo parlamento são mais conservadoras. Por quê? Por um motivo simples: quando você faz a eleição presidencial, você tem uma relação direta entre o seu programa e a população. O filtro diminui porque você tem direito a programa de televisão gratuito, você tem um debate mais direto. Quando você tem a eleição proporcional, todos os filtros que existem nas regiões e nos estados ficam fortes. Quais? Controle econômico, as políticas oligárquicas, a dificuldade dos movimentos sociais se expressarem pela diferença de poder. Quanto mais organizados eles são, mais eles vão se expressar. Mas eles vão ter um voto segmentado porque é um voto proporcional. E aí tem aquela discussão se aí caberia o voto distrital para facilitar porque você teria, de uma certa forma, o voto majoritário nas regiões. Porque o voto distrital pega um distrito, bota você e ela escolhe entre as duas [opções]. Então você tem uma coisa hoje no Brasil: eu fui eleita por 54,7 milhões de votos, agora isso não se expressa no [voto] parlamentar. Nada. Pelo contrário, né? Nós chegamos a 60, 70 [deputados eleitos] do PT. O PSDB e o PFL tinham, no governo Fernando Henrique, 120, 115. Quase o dobro.

Dilma _JoséCícerodaSilva-16

Dilma: Eu farei basicamente um governo de transição. Porque é um governo que vai ter dois anos, e o que nós temos de garantir neste momento é a qualidade da democracia no Brasil, o que vai ocorrer em 2018. Eu farei isso, sobretudo. Acho que cabe a discussão de uma reforma política no Brasil, sem dúvidas. Nós tentamos isso depois de 2013 e perdemos fragorosamente. Tentamos Constituinte, tentamos reforma política, tentamos…

Natalia Viana: Teria força para um plebiscito?

Dilma: Não sei. Não tenho ideia.

Marina Amaral: Mas há esse compromisso da senhora, chamar um plebiscito?

Dilma: Não, não. Está em discussão isso. Não há um consenso. É uma das coisas. Uma das propostas colocadas na mesa. Agora, há de todo mundo uma opção por eleição direta, né? Sempre.

Vera Durão: Agora, Dilma, você não pode escapar dessa prisão desse presidencialismo de coalizão apelando para os seus eleitores, para o povo? Como você está fazendo agora?

Dilma: É que nós vamos continuar isso. Vou continuar fazendo. Não tem mais como recompor. Vou te falar, eu não recomponho governo nos termos anteriores em hipótese alguma.

Vera Durão: Por que você compôs? Você sentia pressões fortes para isso?

Dilma: Porque o nosso mapa até então era esse. Foi feito assim o meu governo, né? E vamos lembrar bem que eu tinha um vice. E quem articula isso, obviamente, eu não acho que o vice é a maior liderança, eu acho que a maior liderança é o Cunha. Acho que o vice é um dos elementos. Mas esse governo, ele faz parte desse processo eleitoral. Eu acho que houve uma mudança no pacto político.

Vera Durão: Você vai ao Senado se defender?

Dilma: Estou avaliando. Sou do tipo de gente que avalia.

Temer corta verbas dos Direitos Humanos e coloca na Presidência da República

Temer cortou TODAS as verbas p/Direitos Humanos e as transferiu p/a presidência da república,ou seja, p/ele mesmo. Pode isto?  Governo Golpista dá golpe dia após outro acabando com os direitos conquistados.

Vamos reagir! É desmando e irresponsabilidade!

#foratemer #golpista #direitossaoconquistas

Captura de Tela 2016-06-27 às 11.35.48

[Errata item 1] Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS (A). Vamos debater a verdade!!

frentenovaINVERDADES E FALÁCIAS DO GOVERNO PROVISÓRIO
ESCAMOTEIAM OS DESMONTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

 Desde que assumiu o governo interino de Michel Temer, assistimos a uma série de disse-me-disse dos seus ministros numa clara tentativa de escamotear o desmonte estrutural das diferentes políticas sociais, em particular aquelas situadas no campo da Seguridade Social. São idas e vindas de anúncios contidos direta ou indiretamente em entrevistas, matérias jornalísticas e atos administrativos que explicitam a intensão destrutiva do governo em relação aos sistemas públicos de proteção social da saúde, da previdência e da assistência social.

Este governo provisório, temporário, ilegítimo não poderia estar implementando reformas estruturais que desmontam e alteram de forma definitiva a rede de proteção do país. Algumas das ações podem ter consequências duradouras com grande prejuízo ao interesse público.

Dias atrás, o Ministro golpista elencou 09 itens em correspondência (e-mail) aos gestores, aos trabalhadores do Ministério e à sociedade.

É possível, e muito, muito  fácil, identificar as inverdades e falácias com as quais este governo transitório recorre para dar sustentação à imposição avassaladora de suas ideias anti-Estado, em um curto espaço de tempo. São inverdades, relatadas aqui, que não se sustentam se analisarmos algumas das iniciativas já adotadas ou anunciadas publicamente pelo governo.

De modo processual e aparentemente pontual o governo procura dissimular o desmantelamento que vem produzindo na estruturação, organização e financiamento de políticas sociais construídas historicamente a partir do debate democrático com amplos segmentos da sociedade civil brasileira. Para tanto, utiliza-se de uma encenação teatral medíocre fundada em inverdades e falácias, sob o signo da desqualificação de benefícios e serviços e de uma suposta ineficiência das políticas sociais em curso até o dia 12 de maio último, data em que tomou para si, por meio da farsa do impeachment, um governo legitimamente eleito.

Indignados e revoltados com o modo usurpador como o governo provisório se instalou, a sociedade civil organizada vem manifestando publicamente suas preocupações e conclamando todos os movimentos sociais à defesa intransigente das conquistas obtidas em pouco mais de uma década dos governos populares de Lula e Dilma, por meio de Manifestos públicos subscritos por milhares e milhares de entidades representativas de servidores públicos, trabalhadores em geral, usuários, entidades da sociedade civil, organização de gestores, conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos, dentre tantos outros.

Como é do feitio de governos autoritários, usurpadores e antinacionais, insensível aos reclamos e reivindicações populares o ministro interino do recente MDS(A) – em recente correspondência dirigida aos gestores de assistência social –  procurou desqualificar os manifestos públicos, acusando-os de “circular notícias falsas”, tentando, ao mesmo tempo,  levar o governo legítimo da presidenta Dilma ao descrédito popular, ridicularizando as suas iniciativas na implementação do SUAS e eliminando os méritos das conquistas sociais dos últimos cinco anos.  

Os sinais de desmontes não são invenções dos movimentos sociais como quer supor o ministro do governo provisório. Estão evidenciados numa sequência de atos interconectados de iniciativa do próprio governo ou dos agentes que lhe estão a serviço. O que não é verdadeiro e se constitui uma grande falácia são os argumentos inconsistentes utilizados pelo ministro para tornar válidos seus próprios atos e que precisam ser refutados e contestados.

Nos termos dos 09 itens do e-mail enviado pelo ministro, representante do Golpismo, é possível contestar suas afirmações, desrespeitosas e abusivas. Vejamos:

1. Quando o ministro afirma: “No governo Michel Temer NÃO haverá cortes nos programas sociais existentes. Programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão mantidos e fortalecidos com novos avanços”, temos a dizer:

Alguns anúncios e iniciativas adotadas nos primeiros 30 dias do governo provisório, derrubam a máscara dessa afirmação, tornando-a inválida e contraditória, como…

  • O LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS COM PROGRAMAS SOCIAIS POR 20 ANOS, É UMA PROPOSTA CONCRETA CONTIDA NA PEC 241/16 ENVIADA AO CONGRESSO PELO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER. Se a medida propõe apenas a reposição da inflação do ano anterior nas despesas públicas, como aumentar a oferta de serviços e benefícios compatíveis com as necessidades da população, se no caso da assistência social, temos uma dívida histórica de cobertura de proteção social pública? Muitos segmentos nas áreas urbanas e rurais ainda estão excluídos do acesso a qualquer modalidade de proteção social. Para se ter uma ideia, se esta regra estivesse vigente desde 2010 e fosse aplicada igualmente para todas as políticas estaríamos em um patamar de investimentos bem abaixo do que temos hoje. Em 2010 foram empenhados para as políticas de assistência social o montante de R$ 39.112.121.093,81. Pela regra proposta teríamos em 2016 no máximo R$ 54.988.806.629,12 (correção pelo IPCA de 01/2011 a 12/2015), portanto bem abaixo dos R$ 78.449.738.257,00 orçados atualmente. Seria uma perda de R$ 23.460.931.627,88, ou seja 30% da dotação atual;
  • A NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE 9% DO BOLSA FAMÍLIA, conforme se pode verificar na última folha de pagamento. Esse reajuste previsto no governo Dilma já contava com recursos orçamentários e financeiros assegurados;
  • O ANÚNCIO DE FOCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 5% DOS MAIS POBRES, o que significaria um corte em mais de 10 milhões, dos 13,9 milhões de famílias que tinham acesso em 2015 no governo Dilma;
  • AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO PARA LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ACESSO AO BENEFÍCIO estão sendo estudadas, inclusive com realização de uma oficina ainda no mês de junho, para levantamento de propostas sobre fluxo e criação de portas de saída para exclusão de famílias do acesso ao benefício, como se a saída do programa dependesse apenas da família e não da dinâmica da economia. Retoma-se assim uma relação com os beneficiários com base na meritocracia e não no reconhecimento do direito social;
  • DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO é um tema que vem sendo estudado pela equipe econômica do governo e veiculada amplamente nos jornais de grande circulação. A medida atingirá não somente as aposentadorias urbanas ou rurais, mas também o Benefício de Prestação Continuada.

2) O Ministro afirma ainda: “Os cortes e atrasos nos repasses aos serviços do SUAS foram causados pelo governo anterior, que reduziu o orçamento dos recursos da Assistência Social quase pela metade em três anos. Cabe destacar que estamos há pouco mais de 30 dias na gestão do Ministério.”

  • MAIS UMA INVERDADE. Em 2013 a dotação empenhada dos recursos do orçamento da Assistência Social para a rede socioassistencial e gestão descentralizada foi de R$2.732.213.198,00 e em 2016 a dotação atual é de R$ 2.194.892.581,00. Conforme informado na CIT de 11/05/2016, foi encaminhado crédito de recomposição no valor de R$400.000.000,00, o que é suficiente para o encerramento do exercício de 2016, se mantidas as medidas de eficiência de gestão adotadas até o início da vigência do golpe. O crédito foi aprovado pelo CNAS, negociado e encaminhado pelo MDS e está pendente de aprovação pelo Sr. Ministro do Planejamento, registrado sob os códigos 54.882 e 57.872. Possui fonte de financiamento e pode ser aprovado por portaria do Ministro do Planejamento, nos termos do Decreto 8.641, de 18/01/2016. Entretanto, nesses 39 dias o Sr. Ministro Interino não informou ainda às instâncias do SUAS se deseja manter o crédito solicitado e quais medidas efetivas tomou junto à equipe econômica do Ministério do Planejamento para sua aprovação e publicação.

3) Outra inverdade do ministro: “Todas as prefeituras sabem dos atrasos nos repasses do SUAS, que vieram crescendo desde o final de 2014. Hoje, só de restos a pagar desses atrasos, temos mais de R$ 1,6 bilhão, praticamente a metade de todo o orçamento deixado pelo governo anterior para 2016. Tal atraso atinge, indistintamente, todos os municípios brasileiros.

  • Os serviços, programas e gestão do SUAS, repassados do FNAS, possuíam em 04/03/2016 restos a pagar de R$ 1.145.590.154,00. Esse valor deve ser abatido dos pagamentos de março e maio que reduzem o montante de restos a pagar dos municípios que atualizaram seus saldos em conta. ATÉ O FINAL DE ABRIL OS MUNICÍPIOS E ESTADOS POSSUÍAM EM CONTA NOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O MONTANTE SUPERIOR A R$1.262.000.000,00;
  • A GESTÃO DOS REPASSES E OS SEUS CRITÉRIOS NÃO TRATA OS MUNICÍPIOS E ESTADOS INDISTINTAMENTE E FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA INTERGESTORA TRIPARTITE E NOS FÓRUNS COMPETENTES DO SUAS. Os critérios de repasse são regrados pela portaria MDS Nº113/2015, dos Blocos de Financiamento e pela Portaria MDS Nº36/2014, que trata de gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. A sistemática de repasse considera o repasse prioritariamente para os municípios que estão com a execução dos fundos municipais e estaduais em dia;
  • A ATUAL GESTÃO NÃO INFORMOU ÀS INSTÂNCIAS DO SUAS, ATÉ O MOMENTO, QUAIS SERÃO OS NOVOS CRITÉRIOS QUE ADOTARÁ PARA O REPASSE DE RECURSOS e como fará a gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. Devemos estar atentos a esses novos critérios pois, até o momento, nada foi feito ou apresentado, exceto o repasse dos recursos da assistência social para creches do Ministério da Educação, descritos no item 4 da nota, mostrando um aspecto prático dessa nova política em relação aos serviços socioassistenciais.

4) O Ministro afirma: “Pagaremos em dia todos os programas daqui para frente e iremos gradualmente resgatar as dívidas que nos deixaram”.

  • VÃS PROMESSAS. Conforme apresentado na Comissão Interegestores Tripatite, os repasses a estados e municípios até 11/05/2016 foram de R$ 1.009.854.437,19, o que dá a média mensal para os cinco primeiros meses acima de R$200 milhões;
  • AVALIE BEM: Do dia 12/05/2016 a 20/06/2016, 39 dias, portanto, a gestão golpista repassou aos municípios e estados, pelo FNAS, o montante de R$125.281.166,62, R$ 75 milhões a menos que a média mensal compromissada na CIT;
  • RESULTADOS SE FAZEM COM FATOS, E NÃO COM PROMESSAS. O CONGRESSO NACIONAL, LIDERADO PELO DEP EDUARDO CUNHA IMPEDIU A VOTAÇÃO DA NOVA META PROPOSTA POR DILMA! O OBJETIVO? ERA INVIABILIZAR O GOVERNO E APROVAR O IMPEACHMENT. Se a nova meta tivesse sido votada poderíamos ter ampliado ainda mais os repasses para o SUAS. Eles aprovaram em 15 dias uma meta muito maior que a que se recusaram a votar. E o governo golpista está torrando em benefício para se manter, como foi o aumento do salário do judiciário.

5) Ainda um blefe que todos sabemos não se realizar:  “O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será mantido na sua integridade. Com a incorporação do INSS ao MDSA, NÃO haverá o fechamento dos CRAS e essa atividade NÃO será incorporada pelo INSS. Os CRAS e CREAS serão mantidos e reforçados na sua atividade.”

  • ESSE É, SEM DÚVIDA UM ARGUMENTO FALACIOSO QUE PROCURA ENGANAR QUEM ESTÁ MENOS ATENTO À ASTÚCIA DO SEU INTERLOCUTOR. O CRAS é uma unidade pública estatal criada por lei que dar materialidade às provisões da assistência social em cada território de maior vulnerabilidade. E a decisão de fechar não pode se dar sem ampla discussão com a sociedade e aprovação dos conselhos de assistência social. Por se tratar de um direito instituído, o próprio ministério público pode ser acionado na defesa dos direitos coletivos que se refletem em uma unidade pública estatal. O retrocesso se evidencia no desvio de suas funções, no esvaziamento do seu sentido e na desconfiguração de direitos legalmente instituídos junto aos cidadãos e cidadãs que perdem a referência do órgão gestor onde possam reclamá-los;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA EM CURSO, por si só já esvazia o sentido desse argumento. Um dos primeiros atos do desmonte da estrutura e organização dos sistemas públicos de proteção social previdenciária e da assistência social. Essa reforma extingue o ministério da previdência social, diluindo suas funções entre diferentes ministérios e reestrutura o MDS, desvirtuando suas funções do campo da proteção social não contributiva, atribuindo-lhes outras responsabilidades estranhas à sua competência institucional, a exemplo da inclusão do desenvolvimento agrário;
  • LEVAR O CADASTRO ÚNICO PARA DENTRO DAS AGÊNCIAS DO INSS é uma medida anunciada que esvazia a dimensão pró-ativa e preventiva de vulnerabilidades, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, objetivos do SUAS, previstas na lei 12.435/2011, iniciativa do primeiro governo Dilma, que instituiu legalmente o SUAS. A função de vigilância socioassistencial atribuída legalmente à assistência social, faz do cadastro único um importante instrumento das proteções da assistência social, viabilizando que pelo menos 60 das vulnerabilidades de um território sejam identificadas, apoiando as gestões locais na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, conforme trata a lei do SUAS;
  • DESLOCAR A OPERAÇÃO DO BOLSA FAMILIA PARA DENTRO DAS AGENCIAS DO INSS é outro anúncio feito que esvazia as ofertas dos CRAS, visto que os benefícios assistenciais de natureza não contributiva são provisões de proteção social básica, conforme prevê a lei do SUAS. Como o SUAS é um sistema relativamente novo, o esforço do governo DILMA foi criar condições para fixar no âmbito do SUAS o BOLSA FAMILIA E O BPC de modo a concluir o desenho organizacional do SISTEMA. Uma portaria interministerial do MDS e PREVIDÊNCIA, com a interveniência do INSS já vinha tratando do deslocamento do BPC para dentro dos CRAS e não o contrário. Consolidar o SUAS é concluir as tarefas que dão organicidade e solidez ao sistema, não o contrário, esvaziando-o de suas funções.

6) Ainda promete o Ministro do golpe: “A função dos profissionais que atuam nos CRAS e CREAS NÃO será extinta. Pelo contrário, eles serão empoderados. Nunca pensamos em desconstruir o trabalho da assistência social. Consideramos a função desses profissionais e os trabalhos desenvolvidos nos CRAS, CREAS e Centros Pop de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

  • OUTRA INVERDADE. Todos sabemos que a função das equipes dos CRAS E CREAS não são extinguíveis, exceto por outra lei. E que no estágio atual de perspectiva de consolidação do SUAS, o que as equipes esperam da gestão nacional é o compromisso com o plano decenal de assistência social 2016-2026. Não basta manter equipes, é preciso ampliá-las – tornando-as compatíveis com o número de famílias referenciadas em cada território -, qualificá-las e valorizá-las para que possam atender de forma digna aos milhões de usuários da assistência social e outros tantos que ainda não tem acesso à assistência social pública;
  • NÃO QUERER A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL com o fim de fazer “contribuições do governo provisório” foi o primeiro ato do recém empossado ministro interino, desconsiderando que o conteúdo do plano é objeto de deliberações do processo conferencial de 2015. Em manifestação junto ao CNAS, o ministro tentou inibir os conselheiros e obter adesão à sua proposta. Os avanços que os militantes, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais, conselheiros querem estão expressos nos objetivos estratégicos do plano decenal.

7) Ainda expressa no e-mail: “Por outro lado, o INSS terá preservada sua importante estrutura e função, na forma de autarquia ligada diretamente ao Gabinete do MDSA. Seus funcionários terão preservadas suas funções e cultura profissional”.

  • EMBORA ESSA SEJA UMA PROMESSA DIRIGIDA AOS SERVIDORES DO INSS, O QUE SE PODE ALERTAR AO MINISTRO INTERINO É QUE ESSA NÃO É UMA QUESTÃO CORPORATIVA, trazer o INSS para um ministério gestor da função 08 da assistência social é desviar completamente suas funções como órgão gestor que zela pela proteção social de milhões de brasileiros que contribuíram ou contribuem com a previdência social;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA AO EXTINGUIR O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ELIMINOU OS ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS QUE PENSAM AS PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Incluir o caixa da previdência no Ministério da Fazenda, já se constitui um risco enorme para a gestão de um recurso que é originado diretamente dos salários e da folha de pagamento dos trabalhadores. Do mesmo modo reduzir o INSS a meros pagadores de benefícios, vinculado a um ministério que não trata de benefícios contributivos fortalece a ideia do desmonte na estrutura e organização do sistema previdenciário no Brasil.

8) “Onde houver espaço em suas agências, poderá existir um trabalho compartilhado a mais com os municípios. Isso será avaliado e seu formato decidido de comum acordo entre agências do INSS e Prefeituras”, devaneia o ministro.

  • Outro destempero do governo provisório é IGNORAR O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, DESRESPEITAR AS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. O que significa “um trabalho compartilhado a mais com os municípios”? Como sempre o governo lança uma ideia sombria, não a desenvolve, como se lhe faltasse a honestidade e a objetividade para apresentar suas propostas estapafúrdias, sem considerar as normativas que orientam cada sistema.

9) Avisa o interino: “Na verdade, tanto o orçamento nacional quanto o dos estados e municípios sofrem as consequências de uma política econômica que quebrou o país e esvaziou os cofres públicos […]Vamos seguir em frente, fortalecendo as ações do MDSA e mantendo bem informados todos aqueles que militam e ajudam milhões de brasileiros a superar a miséria e a fome. A tentativa de DESVIAR A ATENÇÃO do que realmente aconteceu com o país, assustando desde os mais humildes usuários a funcionários municipais, estaduais e federais, com uma boataria sem sentido, é um ato de covardia institucional e de desespero político.”

  • Com esta CLARA TENTATIVA DE MANIPULAR, os gestores do golpe querem se esconder atrás de um profundo desconhecimento do sistema de proteção social no país. Você sabia que esta regra do (des) governo Temer estivesse em vigor desde o início do governo Dilma, o orçamento da Assistência social seria de R$55 bilhões (se fosse!!!) e não de R$78 bilhões. Para se ter uma ideia seria o equivalente a um orçamento inteiro do bolsa família a menos. Este é o futuro a que estaria fadado o SUAS e este é o sombrio futuro que está destinado à proteção social no Brasil, com gestores que não respeitam a história, não respeitam os usuários e muito menos as conquistas do Brasil justo, construído nos governos Lula e Dilma.

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Resposta da Frente ao ministro do MDSA

Vamos ficar atentos! O Brasil escreveu uma nova história para milhões de brasileiros com participação e controle social! Não temos memória curta! Nenhum direito a menos!

Não ao desmonte do Sistema de Proteção Social!

Política Pública se faz com responsabilidade e não com amadorismo!

Fora Golpistas!

Devolvam o MDS!

 

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

frentenovaINVERDADES E FALÁCIAS DO GOVERNO PROVISÓRIO
ESCAMOTEIAM OS DESMONTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

 Desde que assumiu o governo interino de Michel Temer, assistimos a uma série de disse-me-disse dos seus ministros numa clara tentativa de escamotear o desmonte estrutural das diferentes políticas sociais, em particular aquelas situadas no campo da Seguridade Social. São idas e vindas de anúncios contidos direta ou indiretamente em entrevistas, matérias jornalísticas e atos administrativos que explicitam a intensão destrutiva do governo em relação aos sistemas públicos de proteção social da saúde, da previdência e da assistência social.

Este governo provisório, temporário, ilegítimo não poderia estar implementando reformas estruturais que desmontam e alteram de forma definitiva a rede de proteção do país. Algumas das ações podem ter consequências duradouras com grande prejuízo ao interesse público.

Dias atrás, o Ministro golpista elencou 09 itens em correspondência (e-mail) aos gestores, aos trabalhadores do Ministério e à sociedade.

É possível, e muito, muito  fácil, identificar as inverdades e falácias com as quais este governo transitório recorre para dar sustentação à imposição avassaladora de suas ideias anti-Estado, em um curto espaço de tempo. São inverdades, relatadas aqui, que não se sustentam se analisarmos algumas das iniciativas já adotadas ou anunciadas publicamente pelo governo.

De modo processual e aparentemente pontual o governo procura dissimular o desmantelamento que vem produzindo na estruturação, organização e financiamento de políticas sociais construídas historicamente a partir do debate democrático com amplos segmentos da sociedade civil brasileira. Para tanto, utiliza-se de uma encenação teatral medíocre fundada em inverdades e falácias, sob o signo da desqualificação de benefícios e serviços e de uma suposta ineficiência das políticas sociais em curso até o dia 12 de maio último, data em que tomou para si, por meio da farsa do impeachment, um governo legitimamente eleito.

Indignados e revoltados com o modo usurpador como o governo provisório se instalou, a sociedade civil organizada vem manifestando publicamente suas preocupações e conclamando todos os movimentos sociais à defesa intransigente das conquistas obtidas em pouco mais de uma década dos governos populares de Lula e Dilma, por meio de Manifestos públicos subscritos por milhares e milhares de entidades representativas de servidores públicos, trabalhadores em geral, usuários, entidades da sociedade civil, organização de gestores, conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos, dentre tantos outros.

Como é do feitio de governos autoritários, usurpadores e antinacionais, insensível aos reclamos e reivindicações populares o ministro interino do recente MDS(A) – em recente correspondência dirigida aos gestores de assistência social –  procurou desqualificar os manifestos públicos, acusando-os de “circular notícias falsas”, tentando, ao mesmo tempo,  levar o governo legítimo da presidenta Dilma ao descrédito popular, ridicularizando as suas iniciativas na implementação do SUAS e eliminando os méritos das conquistas sociais dos últimos cinco anos.  

Os sinais de desmontes não são invenções dos movimentos sociais como quer supor o ministro do governo provisório. Estão evidenciados numa sequência de atos interconectados de iniciativa do próprio governo ou dos agentes que lhe estão a serviço. O que não é verdadeiro e se constitui uma grande falácia são os argumentos inconsistentes utilizados pelo ministro para tornar válidos seus próprios atos e que precisam ser refutados e contestados.

Nos termos dos 09 itens do e-mail enviado pelo ministro, representante do Golpismo, é possível contestar suas afirmações, desrespeitosas e abusivas. Vejamos:

1. Quando o ministro afirma: “No governo Michel Temer NÃO haverá cortes nos programas sociais existentes. Programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão mantidos e fortalecidos com novos avanços”, temos a dizer:

Alguns anúncios e iniciativas adotadas nos primeiros 30 dias do governo provisório, derrubam a máscara dessa afirmação, tornando-a inválida e contraditória, como…

  • O LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS COM PROGRAMAS SOCIAIS POR 20 ANOS, É UMA PROPOSTA CONCRETA CONTIDA NA PEC 241/16 ENVIADA AO CONGRESSO PELO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER. Se a medida propõe apenas a reposição da inflação do ano anterior nas despesas públicas, como aumentar a oferta de serviços e benefícios compatíveis com as necessidades da população, se no caso da assistência social, temos uma dívida histórica de cobertura de proteção social pública? Muitos segmentos nas áreas urbanas e rurais ainda estão excluídos do acesso a qualquer modalidade de proteção social. Para se ter uma ideia, se esta regra estivesse vigente desde 2010 e fosse aplicada igualmente para todas as políticas estaríamos em um patamar de investimentos bem abaixo do que temos hoje. Em 2010 foram empenhados para as políticas de assistência social o montante de R$ 39.112.121.093,81. Pela regra proposta teríamos em 2016 no máximo R$ 54.988.806.629,12 (correção pelo IPCA de 01/2011 a 12/2015), portanto bem abaixo dos R$ 78.449.738.257,00 orçados atualmente. Seria uma perda de R$ 23.460.931.627,88, ou seja 30% da dotação atual;
  • A NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE 9% DO BOLSA FAMÍLIA, conforme se pode verificar na última folha de pagamento. Esse reajuste previsto no governo Dilma já contava com recursos orçamentários e financeiros assegurados;
  • O ANÚNCIO DE FOCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 5% DOS MAIS POBRES, o que significaria um corte em mais de 10 milhões, dos 13,9 milhões de famílias que tinham acesso em 2015 no governo Dilma;
  • AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO PARA LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ACESSO AO BENEFÍCIO estão sendo estudadas, inclusive com realização de uma oficina ainda no mês de junho, para levantamento de propostas sobre fluxo e criação de portas de saída para exclusão de famílias do acesso ao benefício, como se a saída do programa dependesse apenas da família e não da dinâmica da economia. Retoma-se assim uma relação com os beneficiários com base na meritocracia e não no reconhecimento do direito social;
  • DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO é um tema que vem sendo estudado pela equipe econômica do governo e veiculada amplamente nos jornais de grande circulação. A medida atingirá não somente as aposentadorias urbanas ou rurais, mas também o Benefício de Prestação Continuada.

2) O Ministro afirma ainda: “Os cortes e atrasos nos repasses aos serviços do SUAS foram causados pelo governo anterior, que reduziu o orçamento dos recursos da Assistência Social quase pela metade em três anos. Cabe destacar que estamos há pouco mais de 30 dias na gestão do Ministério.”

  • MAIS UMA INVERDADE. Em 2013 a dotação empenhada dos recursos do orçamento da Assistência Social para a rede socioassistencial e gestão descentralizada foi de R$2.732.213.198,00 e em 2016 a dotação atual é de R$ 2.194.892.581,00. Conforme informado na CIT de 11/05/2016, foi encaminhado crédito de recomposição no valor de R$400.000.000,00, o que é suficiente para o encerramento do exercício de 2016, se mantidas as medidas de eficiência de gestão adotadas até o início da vigência do golpe. O crédito foi aprovado pelo CNAS, negociado e encaminhado pelo MDS e está pendente de aprovação pelo Sr. Ministro do Planejamento, registrado sob os códigos 54.882 e 57.872. Possui fonte de financiamento e pode ser aprovado por portaria do Ministro do Planejamento, nos termos do Decreto 8.641, de 18/01/2016. Entretanto, nesses 39 dias o Sr. Ministro Interino não informou ainda às instâncias do SUAS se deseja manter o crédito solicitado e quais medidas efetivas tomou junto à equipe econômica do Ministério do Planejamento para sua aprovação e publicação.

3) Outra inverdade do ministro: “Todas as prefeituras sabem dos atrasos nos repasses do SUAS, que vieram crescendo desde o final de 2014. Hoje, só de restos a pagar desses atrasos, temos mais de R$ 1,6 bilhão, praticamente a metade de todo o orçamento deixado pelo governo anterior para 2016. Tal atraso atinge, indistintamente, todos os municípios brasileiros.

  • Os serviços, programas e gestão do SUAS, repassados do FNAS, possuíam em 04/03/2016 restos a pagar de R$ 1.145.590.154,00. Esse valor deve ser abatido dos pagamentos de março e maio que reduzem o montante de restos a pagar dos municípios que atualizaram seus saldos em conta. ATÉ O FINAL DE ABRIL OS MUNICÍPIOS E ESTADOS POSSUÍAM EM CONTA NOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O MONTANTE SUPERIOR A R$1.262.000.000,00;
  • A GESTÃO DOS REPASSES E OS SEUS CRITÉRIOS NÃO TRATA OS MUNICÍPIOS E ESTADOS INDISTINTAMENTE E FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA INTERGESTORA TRIPARTITE E NOS FÓRUNS COMPETENTES DO SUAS. Os critérios de repasse são regrados pela portaria MDS Nº113/2015, dos Blocos de Financiamento e pela Portaria MDS Nº36/2014, que trata de gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. A sistemática de repasse considera o repasse prioritariamente para os municípios que estão com a execução dos fundos municipais e estaduais em dia;
  • A ATUAL GESTÃO NÃO INFORMOU ÀS INSTÂNCIAS DO SUAS, ATÉ O MOMENTO, QUAIS SERÃO OS NOVOS CRITÉRIOS QUE ADOTARÁ PARA O REPASSE DE RECURSOS e como fará a gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. Devemos estar atentos a esses novos critérios pois, até o momento, nada foi feito ou apresentado, exceto o repasse dos recursos da assistência social para creches do Ministério da Educação, descritos no item 4 da nota, mostrando um aspecto prático dessa nova política em relação aos serviços socioassistenciais.

4) O Ministro afirma: “Pagaremos em dia todos os programas daqui para frente e iremos gradualmente resgatar as dívidas que nos deixaram”.

  • VÃS PROMESSAS. Conforme apresentado na Comissão Interegestores Tripatite, os repasses a estados e municípios até 11/05/2016 foram de R$ 1.009.854.437,19, o que dá a média mensal para os cinco primeiros meses acima de R$200 milhões;
  • AVALIE BEM: Do dia 12/05/2016 a 20/06/2016, 39 dias, portanto, a gestão golpista repassou aos municípios e estados, pelo FNAS, o montante de R$125.281.166,62, R$ 75 milhões a menos que a média mensal compromissada na CIT;
  • RESULTADOS SE FAZEM COM FATOS, E NÃO COM PROMESSAS. O CONGRESSO NACIONAL, LIDERADO PELO DEP EDUARDO CUNHA IMPEDIU A VOTAÇÃO DA NOVA META PROPOSTA POR DILMA! O OBJETIVO? ERA INVIABILIZAR O GOVERNO E APROVAR O IMPEACHMENT. Se a nova meta tivesse sido votada poderíamos ter ampliado ainda mais os repasses para o SUAS. Eles aprovaram em 15 dias uma meta muito maior que a que se recusaram a votar. E o governo golpista está torrando em benefício para se manter, como foi o aumento do salário do judiciário.

5) Ainda um blefe que todos sabemos não se realizar:  “O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será mantido na sua integridade. Com a incorporação do INSS ao MDSA, NÃO haverá o fechamento dos CRAS e essa atividade NÃO será incorporada pelo INSS. Os CRAS e CREAS serão mantidos e reforçados na sua atividade.”

  • ESSE É, SEM DÚVIDA UM ARGUMENTO FALACIOSO QUE PROCURA ENGANAR QUEM ESTÁ MENOS ATENTO À ASTÚCIA DO SEU INTERLOCUTOR. O CRAS é uma unidade pública estatal criada por lei que dar materialidade às provisões da assistência social em cada território de maior vulnerabilidade. E a decisão de fechar não pode se dar sem ampla discussão com a sociedade e aprovação dos conselhos de assistência social. Por se tratar de um direito instituído, o próprio ministério público pode ser acionado na defesa dos direitos coletivos que se refletem em uma unidade pública estatal. O retrocesso se evidencia no desvio de suas funções, no esvaziamento do seu sentido e na desconfiguração de direitos legalmente instituídos junto aos cidadãos e cidadãs que perdem a referência do órgão gestor onde possam reclamá-los;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA EM CURSO, por si só já esvazia o sentido desse argumento. Um dos primeiros atos do desmonte da estrutura e organização dos sistemas públicos de proteção social previdenciária e da assistência social. Essa reforma extingue o ministério da previdência social, diluindo suas funções entre diferentes ministérios e reestrutura o MDS, desvirtuando suas funções do campo da proteção social não contributiva, atribuindo-lhes outras responsabilidades estranhas à sua competência institucional, a exemplo da inclusão do desenvolvimento agrário;
  • LEVAR O CADASTRO ÚNICO PARA DENTRO DAS AGÊNCIAS DO INSS é uma medida anunciada que esvazia a dimensão pró-ativa e preventiva de vulnerabilidades, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, objetivos do SUAS, previstas na lei 12.435/2011, iniciativa do primeiro governo Dilma, que instituiu legalmente o SUAS. A função de vigilância socioassistencial atribuída legalmente à assistência social, faz do cadastro único um importante instrumento das proteções da assistência social, viabilizando que pelo menos 60 das vulnerabilidades de um território sejam identificadas, apoiando as gestões locais na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, conforme trata a lei do SUAS;
  • DESLOCAR A OPERAÇÃO DO BOLSA FAMILIA PARA DENTRO DAS AGENCIAS DO INSS é outro anúncio feito que esvazia as ofertas dos CRAS, visto que os benefícios assistenciais de natureza não contributiva são provisões de proteção social básica, conforme prevê a lei do SUAS. Como o SUAS é um sistema relativamente novo, o esforço do governo DILMA foi criar condições para fixar no âmbito do SUAS o BOLSA FAMILIA E O BPC de modo a concluir o desenho organizacional do SISTEMA. Uma portaria interministerial do MDS e PREVIDÊNCIA, com a interveniência do INSS já vinha tratando do deslocamento do BPC para dentro dos CRAS e não o contrário. Consolidar o SUAS é concluir as tarefas que dão organicidade e solidez ao sistema, não o contrário, esvaziando-o de suas funções.

6) Ainda promete o Ministro do golpe: “A função dos profissionais que atuam nos CRAS e CREAS NÃO será extinta. Pelo contrário, eles serão empoderados. Nunca pensamos em desconstruir o trabalho da assistência social. Consideramos a função desses profissionais e os trabalhos desenvolvidos nos CRAS, CREAS e Centros Pop de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

  • OUTRA INVERDADE. Todos sabemos que a função das equipes dos CRAS E CREAS não são extinguíveis, exceto por outra lei. E que no estágio atual de perspectiva de consolidação do SUAS, o que as equipes esperam da gestão nacional é o compromisso com o plano decenal de assistência social 2016-2026. Não basta manter equipes, é preciso ampliá-las – tornando-as compatíveis com o número de famílias referenciadas em cada território -, qualificá-las e valorizá-las para que possam atender de forma digna aos milhões de usuários da assistência social e outros tantos que ainda não tem acesso à assistência social pública;
  • NÃO QUERER A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL com o fim de fazer “contribuições do governo provisório” foi o primeiro ato do recém empossado ministro interino, desconsiderando que o conteúdo do plano é objeto de deliberações do processo conferencial de 2015. Em manifestação junto ao CNAS, o ministro tentou inibir os conselheiros e obter adesão à sua proposta. Os avanços que os militantes, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais, conselheiros querem estão expressos nos objetivos estratégicos do plano decenal.

7) Ainda expressa no e-mail: “Por outro lado, o INSS terá preservada sua importante estrutura e função, na forma de autarquia ligada diretamente ao Gabinete do MDSA. Seus funcionários terão preservadas suas funções e cultura profissional”.

  • EMBORA ESSA SEJA UMA PROMESSA DIRIGIDA AOS SERVIDORES DO INSS, O QUE SE PODE ALERTAR AO MINISTRO INTERINO É QUE ESSA NÃO É UMA QUESTÃO CORPORATIVA, trazer o INSS para um ministério gestor da função 08 da assistência social é desviar completamente suas funções como órgão gestor que zela pela proteção social de milhões de brasileiros que contribuíram ou contribuem com a previdência social;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA AO EXTINGUIR O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ELIMINOU OS ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS QUE PENSAM AS PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Incluir o caixa da previdência no Ministério da Fazenda, já se constitui um risco enorme para a gestão de um recurso que é originado diretamente dos salários e da folha de pagamento dos trabalhadores. Do mesmo modo reduzir o INSS a meros pagadores de benefícios, vinculado a um ministério que não trata de benefícios contributivos fortalece a ideia do desmonte na estrutura e organização do sistema previdenciário no Brasil.

8) “Onde houver espaço em suas agências, poderá existir um trabalho compartilhado a mais com os municípios. Isso será avaliado e seu formato decidido de comum acordo entre agências do INSS e Prefeituras”, devaneia o ministro.

  • Outro destempero do governo provisório é IGNORAR O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, DESRESPEITAR AS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. O que significa “um trabalho compartilhado a mais com os municípios”? Como sempre o governo lança uma ideia sombria, não a desenvolve, como se lhe faltasse a honestidade e a objetividade para apresentar suas propostas estapafúrdias, sem considerar as normativas que orientam cada sistema.

9) Avisa o interino: “Na verdade, tanto o orçamento nacional quanto o dos estados e municípios sofrem as consequências de uma política econômica que quebrou o país e esvaziou os cofres públicos […]Vamos seguir em frente, fortalecendo as ações do MDSA e mantendo bem informados todos aqueles que militam e ajudam milhões de brasileiros a superar a miséria e a fome. A tentativa de DESVIAR A ATENÇÃO do que realmente aconteceu com o país, assustando desde os mais humildes usuários a funcionários municipais, estaduais e federais, com uma boataria sem sentido, é um ato de covardia institucional e de desespero político.”

  • Com esta CLARA TENTATIVA DE MANIPULAR, os gestores do golpe querem se esconder atrás de um profundo desconhecimento do sistema de proteção social no país. Você sabia que esta regra do (des) governo Temer estivesse em vigor desde o início do governo Dilma, o orçamento da Assistência social seria de R$55 bilhões (se fosse!!!) e não de R$78 bilhões. Para se ter uma ideia seria o equivalente a um orçamento inteiro do bolsa família a menos. Este é o futuro a que estaria fadado o SUAS e este é o sombrio futuro que está destinado à proteção social no Brasil, com gestores que não respeitam a história, não respeitam os usuários e muito menos as conquistas do Brasil justo, construído nos governos Lula e Dilma.

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Resposta da Frente ao ministro do MDSA

Vamos ficar atentos! O Brasil escreveu uma nova história para milhões de brasileiros com participação e controle social! Não temos memória curta! Nenhum direito a menos!

Não ao desmonte do Sistema de Proteção Social!

Política Pública se faz com responsabilidade e não com amadorismo!

Fora Golpistas!

Devolvam o MDS!

 

Conselho Nacional de Saúde convoca entidades e movimentos para a 2ª Marcha em Defesa do SUS: o SUAS ESTARÁ PRESENTE!

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) deliberou nesta quarta-feira (15) apoiar a organização da 2ª Marcha em Defesa do SUS e da Democracia, seguindo os diálogos da Mesa Diretora da entidade. O ato levará o nome de “Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia” e será realizado no dia 06 de julho, com concentração na Catedral Metropolitana de Brasília, a partir das 9h. A marcha seguirá para um ato na frente do Congresso Nacional por volta das 10 horas.A construção da segunda marcha será mais ambiciosa do que a primeira. Os representantes das instituições e movimentos do CNS decidiram ampliar o escopo das reivindicações, passando a incorporar, além da defesa do SUS, a defesa da Seguridade Social, que inclui os direitos sociais, a Previdência e da Assistência Social.

Ao criticar a proposta de reforma [desmonte] da seguridade de Michel Temer, Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), avisou que a CTB não saíra das ruas até barrar o pacotes de maldades que empreende um verdadeiro desmonte do Estado. Ele lembra que “a CTB não negociará com governo golpista. A proposta temerária do interino solapa direitos sociais e trabalhistas”. Ele reforçou a orientação de mobilização total nesse momento. “A CTB orienta toda sua militância, bem como os dirigentes nos estados, a não medir esforços na mobilização em torno da agenda unitária dos movimentos sociais contra o golpe, pela democracia e direitos sociais e trabalhistas”.

“O Conselho Nacional de Saúde, em articulação com diversas entidades e movimentos em defesa da democracia, convoca a sociedade brasileira a não permitir retrocessos. É chegada a hora de lutar pelas conquistas garantidas na Constituição de 1988 e para que não haja nenhum direito a menos”, escreveu o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos. “O Brasil passa por um momento histórico. Não são poucos os ataques às conquistas que a sociedade arduamente lutou e garantiu, seja através de projetos que tramitam na Câmara e no Senado, seja pela ações adotadas pelo governo interino. O fato é que somente com mobilização e organização conseguiremos enfrentar e barrar a extinção de nossos direitos”, continuou.

Ferreira condenou o fato de que, dentre as primeiras ações do governo interino de Michel Teme no campo da saúde, foi liberada a limitação dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, comprovando a grave ameaça que se impõe ao setor. Ele lembrou também que há outras ações sendo tomadas contra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e que essas têm implicações diretas sobre o SUS. Da mesma forma, denunciou a tentativa de flexibilizar as leis trabalhistas e levar adiante uma Reforma na Previdência opressiva, iniciando este processo com a extinção do Ministério da Previdência, fatiando suas atribuições entre o Ministério da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário.

A 1ª Marcha em Defesa do SUS aconteceu em dezembro de 2015 como atividade inicial da 15ª Conferência Nacional de Saúde. Com o objetivo de reafirmar os princípios do SUS, em defesa de uma saúde publica universal e de qualidade, a marcha reuniu cerca de 10 mil manifestantes, representando os mais variados segmentos da sociedade e de diversos estados brasileiros.

Portal CTB, com informações da Fenafar

Fonte: http://portalctb.org.br/site/noticias/brasil/29450-conselho-nacional-de-saude-convoca-entidade-e-movimentos-para-a-2-marcha-em-defesa-do-sus

Golpistas do MDS(A) querem enganar: emails com conteúdos falsos. Não se deixe ludibriar!

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O Ministério interino do desgoverno #foratemer está enviando email sobre repasse de recursos como se fosse uma nova ação do governo golpista.

O MaisSUAS adverte que ESTA NÃO É UMA INICIATIVA DOS GOLPISTAS.

Estes são aceites de anos anteriores que já estavam sendo liberados desde o ano passado conforme programação. São liberações feitas em parcelas conforme contrato com a instituição bancária.

Não se deixe enganar pelos golpistas! Fique atento e denuncie os abusos que estão sendo preparados pelos arrivistas, que tomaram de assalto o comando do país e que vão acabar com o Sistema de Proteção Social do País:
maissuas@gmail.com

COMPARTILHE! LUTE! VAMOS D DEFENDER O SUAS!

Perdeu a Audiência Pública? Ela já está disponível aqui no MaisSUAS. Confira

Reveja a Audiência Pública: Rumos do Desenvolvimento Social do Governo Provisório e a MP 726/16

Requerida pela  Deputada Federal Angela Albino (PCdoB-SC) juntamente com o Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE), a Audiência contou com a participação do Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS, Josbertini Clementino, representação do Congemas,  com a Coordenadora do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS, Margareth Dallaruvera e Aldenora Gonzalez, Coordenadora do Fórum Nacional de Usuários e Usuárias do SUAS FNUSUAS.

O Tema foi sobre os Rumos do Desenvolvimento Social do Governo Provisório e a Medida Provisória 726/2016.

#MaisSUASsemTEMER

[Circular 02] Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

FRENTE

Brasília, 5 de junho de 2016

A Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, por meio do grupo de trabalho de mobilização constituído em Brasília, em maio de 2016, dentre outros objetivos, vem contribuir para a organização e unificar a luta em todo país em defesa da Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social.

Para tal seguem oito pontos que destacamos para a defesa imediata que podem ser feitas por meio de manifestos, constituição de frentes parlamentares, debates nas universidades e outras instituições, dentre outros espaços políticos.  Sejam:

1. Não ao desmonte do SUAS. O Suas é legal.

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social é um sistema nacional público pactuado entre municípios, estados, Distrito Federal e União, com financiamento público. Os Municípios e o Distrito Federal, com a colaboração de governos estaduais e governo federal, executam os serviços da assistência social, por ser o lugar onde as pessoas moram. A Assistência Social foi instituída como política pública pela Constituição Federal de 1988 e o SUAS instituído pela Lei nº 12.435, em 6 de julho de 2011. Nesse sentido, a assistência social é um pilar do sistema de proteção brasileiro, no âmbito da seguridade social. É direito do cidadão e dever do Estado.

Atualmente existem 10.000 unidades públicas para atender a população mais vulnerável. As pessoas, em situação de pobreza, velhice, deficiência, abandono, maus tratos ou outras situações de desamparo que precisam do apoio e proteção do Estado tem um lugar apropriado, com servidores públicos qualificados para atender as famílias, seus membros e qualquer indivíduo. São unidades públicas da Assistência Social os CRAS; CREAS; Centro de atendimento à população em situação de rua; Centros dia; Centros de Convivência, dentre outros.

2. A Assistência Social é política setorial da Seguridade Social.

Já se vão décadas, desde a Constituição Federal de 1988 que a Assistência Social é compreendida como política pública setorial com ações próprias. Tem por objetivo proteger o trabalhador e de sua família. Qualquer ação diferente desse objetivo cai como um penduricalho na política. Aglutinar no órgão gestor da Assistência Social em todo o país outras ações à exemplo de combate às drogas, desenvolvimento agrário e operação de benefícios previdenciários é uma demonstração de descompromisso político com a população, uma vez que todas essas situações são alheias aos objetivos da assistência social (proteção em todos os ciclos de vida, amparo social à criança, maternidade, dentre outros). Além de descaracterizar a assistência social pública compromete a eficiência do órgão coordenador da política de assistência social em todas as esferas.

3. O CRAS é o espaço público de atendimento de toda a população que precisa de assistência social!

Em todo o país, nos 5.570 municípios e Distrito Federal tem pelo menos um Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS. Todos são de responsabilidade direta do município. Assim, o poder público assume diretamente a articulação dos serviços sócio assistenciais no território, coordenando toda a rede de atendimento. E tudo isso com o acompanhamento e a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. O CRAS é um lugar que faz a acolhida e escuta qualificada das famílias para identificar as necessidades de atenção do Estado, sendo oferecido apoio para: o acesso aos benefícios de transferência de renda; busca de oportunidades de trabalho; estimulo a convivência familiar e comunitária, dentre outros. Os serviços de assistência social tem sido acessado por 30 milhões de famílias em todo o país.

4. Assistência Social é com Controle Social!

Desde a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993, a Assistência Social tem acumulado uma dinâmica de participação social com a instituição dos conselhos deliberativos no âmbito municipal, estadual e federal, além das conferências que são realizadas a cada dois anos, convocadas e coordenadas pelos conselhos em cada esfera da federação. Esse nível de organização, além de ter possibilitado o movimento de luta pela Assistência Social como política pública, permitiu também a criação de uma organização com instâncias para debates, deliberações e pactos entre os entes federados. Portanto, o Suas se movimenta a partir dessas instâncias, sendo o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS o nível máximo de deliberação da política.

Há, portanto, uma estrutura organizacional que se realiza em todos os níveis de gestão. Todo órgão executivo da Assistência Social dever ter ligado diretamente a si: o Conselho de Assistência Social paritário, constituído por membros do governo e da sociedade civil para deliberar sobre a política; uma instância de pactuação da política constituída pelos órgãos executivos da área e um Fundo para operar os recursos da Assistência Social. No nível federal, responde pelo SUAS o órgão gestor da política de Assistência Social que é o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), e vinculado a este, o CNAS, que delibera sobre a política a ser seguida. A instância de negociação e pactuação é denominada de CIT (Comissão Intergestora Tripartite), constituída por representantes de gestores federal, estaduais e municipais, cujo objetivo é viabilizar a política quanto aos aspectos operacionais da gestão do Suas. O recurso financeiro da Assistência Social é alocado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo o repasse dos recursos para estados e municípios ocorrendo de fundo a fundo. Portanto, Assistência Social é com Controle Social! O que se reivindica é MAIS PARTICIPACAO POPULAR NO SUAS!

5. O Bolsa Família é do povo! Mexe nele que eu grito!

Atualmente 14 milhões de famílias pobres recebem complementação de renda pelo Programa Bolsa Família. A maioria dos titulares das famílias beneficiárias são mulheres porque estão na condição de provedoras dos membros das suas famílias. Tratar o Programa Bolsa Família apenas como transferência de renda é ignorar o seu potencial estratégico de promover uma vida digna para as famílias pobres, viabilizando seu acesso a outros serviços públicos que alargam suas oportunidades. Diminuir sua cobertura é jogar milhões de família à sua própria sorte, retornando à condição de pobreza extrema que já havia sido superada. O Programa Bolsa Família custa 0,45% do PIB e atende 1 em cada 4 brasileiros. Isso em si já é uma revolução nunca feita anteriormente no Brasil. “Das informações divulgadas pela imprensa sobre supostas fraudes no Bolsa Família resta o lamentável reforço ao preconceito e ao ódio contra os pobres. O melhor seria que essa fúria fiscalista contra os pobres pudesse ter o mesmo poder contra os ricos e sonegadores no Brasil” (Tereza Campelo, maio 2016.)

6. Não aceitamos menos: o benefício para a pessoa com deficiência e para o idoso não pode ser menos que 1 salário mínimo.

A Constituição Federal de 1988, após muitas lutas, debates e embates assegurou o direito de um salário mínimo por meio do Beneficio de Prestação Continuada – BPC à cidadãos em algumas situações especiais. Trata-se de um beneficio não vitalício e intransferível que se dá pela transferência de um salário mínimo mensal às pessoas idosas a partir de 65 anos, à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial sendo, em ambos os casos, necessária a comprovação de não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido pela família. A renda mensal per capita familiar deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Não aceitamos redução de uma conquista de quase duas décadas. Não aceitamos menos do mínimo!

7. Os trabalhadores do SUAS estão de olho. Nenhum direito a menos!

De acordo com o Censo Suas de 2014, 256.858 trabalhadores estão lotados nos Órgãos Gestores Municipal da Assistência Social e nas unidades públicas, operando o sistema de Assistência Social, sendo diversificada a forma do vínculo profissional. Destes 95.325 atuam nos CRAS, compondo as equipes de referência. Eles estão de olho! Nenhum direito a menos! Concurso público já! Melhores condições de trabalho e renda! Não ao desmonte do Suas!

8. Usuário: quem o representa é o próprio usuário!

Os usuários estão presentes no controle social e são cidadãos de direitos. Para ninguém ter dúvida a Resolução do CNAS n° 11, de 23 de setembro de 2015, define que os usuários da política de Assistência Social são cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal e que tem por direito o acesso aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no SUAS.

É direito desse cidadão: o atendimento, o acesso a informações e orientações sobre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda; usufruir do reconhecimento de seus direitos frente à sociedade; usufruir de serviços e programas socioassistenciais de qualidade.

A Resolução do CNAS fala também da participação dos usuários na política de Assistência Social e no SUAS e determina que ela se dará por meio de diferentes organizações coletivas, que visem promover a mobilização e a organização de usuários, influindo nas instâncias de deliberação do SUAS – os conselhos e as conferências. Nenhum gestor público ou entidade ou organização prestadora de Assistência Social e nem trabalhador do SUAS representa os usuários nas instâncias deliberativas do SUAS – nos conselhos e nas conferências de Assistência Social. Os usuários representam a si mesmos!

Em síntese defendemos:

  • MAIS SUAS, NENHUM DIREITO A MENOS!
  • SEGURIDADE SOCIAL PUBLICA PARA TODOS!
  • RENDA ACESSIVEL A TODOS, MAIS BOLSA FAMILIA, MAIS BPC, MAIS TRABALHO.
  • MANUTENCAO DO MDS COMO ORGAO GESTOR ESPECIFICO DA ASSISTENCIA SOCIAL .
  • MAIS UNIDADES PUBLICAS DE ATENDIMENTO DO SUAS.
  • MAIS RECURSOS PÚBLICOS PARA O SUAS.
  • MAIS PARTICIPAÇÃO POPULAR NO SUAS.
  • MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA PARA OS TRABALHADORES DO SUAS.

Essas indicações não esgotam em si, mas pretendem se somar à luta compartilhada ao longo de anos e que por ora se intensifica.

Simbora povo!

Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social

Organização plural de entidades, instituições não governamentais, trabalhadores, usuários, gestores, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.