MAIS SUAS AFIRMA: BOLSONARO, NÃO!

 

No dia em que celebramos os 30 anos da Constituição Federal de 1988 nos vemos diante de uma grave ameaça a nossa democracia, aos direitos humanos, à efetivação de uma seguridade social universal e democrática. É preciso compreender que votar em BOLSONARO é assumir um projeto completamente incompatível com o que democracia participativa, com o que construímos de forma democrática e plural.

Sabe por que Usuárias/es, Trabalhadoras/es, Gestoras/es, Entidades e Defensoras/es do SUAS e de DIREITOS HUMANOS não votam em Bolsonaro?
Porque:

⚠Seu programa de governo se reduz a propor uma sociedade militarizada, controlada por um Estado autoritário, limitada nas liberdades, reduzindo o papel do Estado à segurança militarizada, com controle ideológico, e com redução do Estado e privatização irrestrita. Combina liberalismo com conservadorismo político que atende o grande capital e os conservadores;

⚠Não tem nenhuma proposta em direitos e políticas sociais. É contra políticas sociais e programas como o Bolsa Família. Moraliza as famílias e dissemina preconceito por renda e origem. Propõe controles típicos de governos totalitários e racistas. Propõe a condicionalidade da esterilização das mulheres pobres;
Não existe possibilidade de democracia na sua gestão, como conselhos com participação popular, da sociedade civil. Seu vice propõe uma nova Constituição feita por notáveis indicados pelo presidente, colocando em risco as conquistas e os mecanismos democráticos;
Suas propostas afetam a classe trabalhadora, com ampliação de impostos que atingirá os mais pobres e beneficiará os mais ricos;

É contra os direitos sociais, defende o fim do 13º, licença maternidade e outros direitos conquistados. Afirma que o trabalhador terá que escolher emprego ou direitos;
É contra as legislações sociais, direitos das pessoas com deficiência, e promete “rasgar” o ECA;

⚠É contra universidade para filhos de trabalhadores. Fala abertamente que trabalhador e pobre não pode ter esta ambição;
É contra acesso universal à educação infantil, e propõe educação fundamental à distância, para beneficiar empresários da área como seu vice;
É pela redução da maioridade penal, pela esterilização de mulheres pobres, e seu vice atribui às famílias sem figuras masculinas a criminalidade;

Defende tortura inclusive de crianças que foram submetidas à tortura psicológicas e “fichadas”, e ressalta o que seu ídolo Ustra praticou. Defende a ditadura e dedicou seu voto golpista ao maior torturador da ditadura e da presidenta Dilma;

Defende armamento da população, mesmo que estudos comprovem que isso só aumenta a violência, que a população armada é incentivada a resolver conflitos à “bala”;

⚠ É racista e LGBTIfóbico. Chegou a afirmar que preferia um filho morto do que homossexual. Fez declarações racistas contra comunidades quilombolas e afirmou que os negros que quiseram vir para os países colonizados. Nega o processo colonizador, a cultura do ódio, típico de pessoas com visão fascista;

⚠ É misógino, dissemina ódio e a inferiorização da condição feminina. Chegou a dizer que falhou quando teve uma “filha mulher” porque preferia só homem. Entende que mulheres devem receber menos salários do que homens. Foi processado por apologia ao estupro com afirmações à deputada Maria do Rosário. Incentivou estupro, inclusive com o mérito de ser ou não estuprada;

Defende privilégios como auxílio moradia para parlamentares/juizes, e funcionários fantasmas;

Votou pela reforma trabalhista, Emenda Constitucional n. 95/16 que congela recursos públicos para políticas sociais, e medidas que comprometem nossa soberania;

⚠É contra uma educação que ensine a respeitar as diferenças e a diversidade;

Defende todas as pautas conservadoras que violam direitos como redução da maioridade penal.

Quem defende direitos sociais, direitos humanos, liberdade, justiça social e democracia não pode votar EM QUEM NÃO ACREDITA NESTAS CONQUISTAS HISTÓRICAS.
Defendemos direitos, sistemas públicos estatais, lutamos, cotidianamente, contra a desigualdade social, de gênero e étnico-racial. Defendemos direitos das infâncias e juventudes, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, população em situação de rua, povos do campo e da floresta, ribeirinhas, migrantes, todas e todas que são mais afetados/as pela violência, desigualdade, pelo desrespeito à dignidade humana!

Temos que apostar na adesão livre e consciente da população por projetos democráticos, em defesa dos direitos, da classe trabalhadora, da liberdade, da igualdade, da democracia efetiva!

Precisamos intensificar nosso diálogo com a população usuária de direitos, informando o RISCO que estamos correndo, como o FIM DO SUAS, DA SEGURIDADE SOCIAL UNIVERSAL DEFININA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, do conjunto dos direitos (educação, saúde, previdência, direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, da população negra, LGBT, jovens) e demais sistemas de políticas públicas: TUDO ESTÁ POR UM FIO!

Temos que alertar sobre os riscos de um governo antidemocrático e fascista!

USUÁRIOS/AS, TRABALHADORES/AS, GESTORES/AS, ENTIDADES E DEFENSORES/AS DO SUAS NÃO VOTAM NELE. VOTAR NUM PROJETO DE SOCIEDADE DESTE É INCOMPATÍVEL, É INCOERENTE!

#elenão #elenunca #elejamais

Jucimeri Siveira é assistente social, professora em Serviço Social, em Direitos Humanos e Políticas Públicas, militante no Serviço Social e da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social!

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MAIS SUAS AFIRMA: BOLSONARO, NÃO!

 

No dia em que celebramos os 30 anos da Constituição Federal de 1988 nos vemos diante de uma grave ameaça a nossa democracia, aos direitos humanos, à efetivação de uma seguridade social universal e democrática. É preciso compreender que votar em BOLSONARO é assumir um projeto completamente incompatível com o que democracia participativa, com o que construímos de forma democrática e plural.

Sabe por que Usuárias/es, Trabalhadoras/es, Gestoras/es, Entidades e Defensoras/es do SUAS e de DIREITOS HUMANOS não votam em Bolsonaro?
Porque:

⚠Seu programa de governo se reduz a propor uma sociedade militarizada, controlada por um Estado autoritário, limitada nas liberdades, reduzindo o papel do Estado à segurança militarizada, com controle ideológico, e com redução do Estado e privatização irrestrita. Combina liberalismo com conservadorismo político que atende o grande capital e os conservadores;

⚠Não tem nenhuma proposta em direitos e políticas sociais. É contra políticas sociais e programas como o Bolsa Família. Moraliza as famílias e dissemina preconceito por renda e origem. Propõe controles típicos de governos totalitários e racistas. Propõe a condicionalidade da esterilização das mulheres pobres;
Não existe possibilidade de democracia na sua gestão, como conselhos com participação popular, da sociedade civil. Seu vice propõe uma nova Constituição feita por notáveis indicados pelo presidente, colocando em risco as conquistas e os mecanismos democráticos;
Suas propostas afetam a classe trabalhadora, com ampliação de impostos que atingirá os mais pobres e beneficiará os mais ricos;

É contra os direitos sociais, defende o fim do 13º, licença maternidade e outros direitos conquistados. Afirma que o trabalhador terá que escolher emprego ou direitos;
É contra as legislações sociais, direitos das pessoas com deficiência, e promete “rasgar” o ECA;

⚠É contra universidade para filhos de trabalhadores. Fala abertamente que trabalhador e pobre não pode ter esta ambição;
É contra acesso universal à educação infantil, e propõe educação fundamental à distância, para beneficiar empresários da área como seu vice;
É pela redução da maioridade penal, pela esterilização de mulheres pobres, e seu vice atribui às famílias sem figuras masculinas a criminalidade;

Defende tortura inclusive de crianças que foram submetidas à tortura psicológicas e “fichadas”, e ressalta o que seu ídolo Ustra praticou. Defende a ditadura e dedicou seu voto golpista ao maior torturador da ditadura e da presidenta Dilma;

Defende armamento da população, mesmo que estudos comprovem que isso só aumenta a violência, que a população armada é incentivada a resolver conflitos à “bala”;

⚠ É racista e LGBTIfóbico. Chegou a afirmar que preferia um filho morto do que homossexual. Fez declarações racistas contra comunidades quilombolas e afirmou que os negros que quiseram vir para os países colonizados. Nega o processo colonizador, a cultura do ódio, típico de pessoas com visão fascista;

⚠ É misógino, dissemina ódio e a inferiorização da condição feminina. Chegou a dizer que falhou quando teve uma “filha mulher” porque preferia só homem. Entende que mulheres devem receber menos salários do que homens. Foi processado por apologia ao estupro com afirmações à deputada Maria do Rosário. Incentivou estupro, inclusive com o mérito de ser ou não estuprada;

Defende privilégios como auxílio moradia para parlamentares/juizes, e funcionários fantasmas;

Votou pela reforma trabalhista, Emenda Constitucional n. 95/16 que congela recursos públicos para políticas sociais, e medidas que comprometem nossa soberania;

⚠É contra uma educação que ensine a respeitar as diferenças e a diversidade;

Defende todas as pautas conservadoras que violam direitos como redução da maioridade penal.

Quem defende direitos sociais, direitos humanos, liberdade, justiça social e democracia não pode votar EM QUEM NÃO ACREDITA NESTAS CONQUISTAS HISTÓRICAS.
Defendemos direitos, sistemas públicos estatais, lutamos, cotidianamente, contra a desigualdade social, de gênero e étnico-racial. Defendemos direitos das infâncias e juventudes, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, população em situação de rua, povos do campo e da floresta, ribeirinhas, migrantes, todas e todas que são mais afetados/as pela violência, desigualdade, pelo desrespeito à dignidade humana!

Temos que apostar na adesão livre e consciente da população por projetos democráticos, em defesa dos direitos, da classe trabalhadora, da liberdade, da igualdade, da democracia efetiva!

Precisamos intensificar nosso diálogo com a população usuária de direitos, informando o RISCO que estamos correndo, como o FIM DO SUAS, DA SEGURIDADE SOCIAL UNIVERSAL DEFININA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, do conjunto dos direitos (educação, saúde, previdência, direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, da população negra, LGBT, jovens) e demais sistemas de políticas públicas: TUDO ESTÁ POR UM FIO!

Temos que alertar sobre os riscos de um governo antidemocrático e fascista!

USUÁRIOS/AS, TRABALHADORES/AS, GESTORES/AS, ENTIDADES E DEFENSORES/AS DO SUAS NÃO VOTAM NELE. VOTAR NUM PROJETO DE SOCIEDADE DESTE É INCOMPATÍVEL, É INCOERENTE!

#elenão #elenunca #elejamais

Jucimeri Siveira é assistente social, professora em Serviço Social, em Direitos Humanos e Políticas Públicas, militante no Serviço Social e da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social!

CORTE DE 50% NO ORÇAMENTO DO SUAS PARA 2019

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 19, a Resolução 20 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que pede a recomposição da dotação orçamentária de 2018 e da proposta orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social.

A Resolução 20 considera os impactos nefastos do corte de aproximadamente 50% no orçamento proposto para 2019 – para a execução dos benefícios, serviços e programas do o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O corte está expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA apresentado pelo Governo e que está em debate no Congresso Nacional.

o CNAS considera, entre as coisas, que a dotação orçamentária de 2018 para as despesas discricionárias da Assistência Social mostra-se insuficiente para a manutenção dos serviços e programas socioassistenciais e que o corte orçamentário para o exercício de 2019 “gerará grande prejuízo na atenção à população em situação de vulnerabilidade social”. Além disso, na Resolução 20, de 13 de setembro, o CNAS aponta que a proposta orçamentária para a Assistência Social para o exercício de 2019 se mostra insuficiente para o financiamento do SUAS;

O anexo publicado com a resolução comprova que a proposta aprovada pelo CNAS previa um orçamento de R$ 61,136 bilhões e que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA prevê a disponibilidade de R$ 30,899 bilhões para a área de assistência social: uma redução de 49,46% em relação ao proposto pelo CNAS.

Mais um absurdo na direção de minar e enfraquecer a força do SUAS, mais um ataque aos direitos sociais! O CNAS informa que fará incursões ao Congresso Nacional no sentido de debater a gravidade da situação e solicitar a reversão do quadro.

É preciso ampliar este debate nos Conselhos Estaduais, nos Conselhos  Municipais e nos Fóruns pois o SUAS está em jogo com este PLOA 2019, espúrio com os direitos socioassistenciais. 

#golpistas #suasresiste #avantesuas #reagecnas #vivaosuas 

Resolução 20 de 13 de setembro
Anexo da Resolução 20

 

Nota Pública da Frente Nacional explica e denuncia os abusos na alteração da LOAS

Confira versão em PDF

Foi publicada a Lei de nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Tal legislação dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. As alterações se deram no artigo 6º da Loas, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, com as seguintes redações: “§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR).

No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR).

O parágrafo único acrescido na Loas trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas. Não compete à assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. O conteúdo possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos. As justificativas apresentadas sustentam-se no princípio da integralidade das atenções, mas regula atribuições às políticas que não estão em consonância com as definições.

Outro aspecto de extrema preocupação é a previsão de “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”. Tal definição fere os princípios e as diretrizes das políticas de assistência social e saúde e gera direta e indiretamente consequências adversas à efetivação dos direitos e dos sistemas estatais:

  • Fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas e desconfigura a estruturação dos Sistemas correspondentes – SUS e SUAS;
  • Não foi objeto de discussão nas instâncias de pactação e de deliberação das respectivas políticas públicas – CITs, Conselhos e/ou Conferências Nacionais da Saúde e da Assistência Social;
  • Enseja o retorno de ações já superadas na assistência social, como provisão de benefícios eventuais em forma de medicação;
  • Existe a possibilidade de atuação de organizações complementares à saúde e de Comunidades Terapêuticas;
  • Pode provocar a definição de critérios de seletividade de acesso à saúde por parte de profissionais da política de saúde, especialmente as/os assistentes sociais, em desacordo com o princípio da universalidade;
  • Desconsidera a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção;
  • Fere mecanismos de acesso à medicamentos de modo controlado para atender critérios de saúde, bem como atribuições de profissionais da saúde;
  • Descumpre a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe que não são provisões da política de assistência social os itens referentes à saúde, tais como órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Tendo em vista as implicações desta regulamentação, algumas medidas devem ser encaminhadas para reverter o disposto:

  • Encaminhamento de um Ato de Inconstitucionalidade para cancelar os efeitos do artigo que inclui o parágrafo único;
  • Mobilização junto aos Conselhos Nacionais de Saúde e de Assistência Social, órgãos deliberativos e superiores das respectivas políticas, para deliberação de retirada do parágrafo único, do art. 19, da LOAS;
  • Atuação junto aos respectivos Ministérios e instâncias de pactuação, para pedido formal da revogação da previsão legal;
  • Articulação junto aos movimentos sociais e organizações em direitos humanos sobre as consequências da legislação, tendo em vista a celebração por parte de alguns movimentos quanto a importância desta legislação;
  • Atuação por meio da Frente Nacional em Defesa do Suas junto ao legislativo e aos conselhos federais das profissões implicadas;
  • Ampla publicização dos posicionamentos sobre as consequências do processo e da legislação.

Estamos vivendo um cenário de profundos retrocessos que inviabilizam os direitos e os sistemas públicos estatais, de contrarreformas que afetam as condições de vida da população, de congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que aprofunda o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os usuários do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. É preciso garantir à população usuária do SUS o atendimento universal e irrestrito! É preciso garantir à população usuária SUAS, os direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios. Não podemos aceitar esta atitude eleitoreira e oportunista que confunde a população e retira do foco as lutas sociais urgentes.

Nesse sentido, esta legislação desrespeitou a democracia deliberativa e participativa, os princípios e diretrizes das respectivas políticas públicas. O dispositivo incluído na Loas não expressa ampliação dos direitos sociais à população, nem tão pouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos. Pelos motivos expostos nesta manifestação pública, nos posicionamos pela imediata revogação da Lei de nº 13.714/18, e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes.

CRESSPR – Conselho Regional de Serviço Social Paraná
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CNTSS/ CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
ABRATO – Associação dos Terapeutas Ocupacionais
FENATIBREV – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Rondônia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Tocantins
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Sergipe
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Pernambuco
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Ceará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Bahia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina
Fórum dos Usuários do SUAS do Distrito Federal
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Goiás
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio de Janeiro
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de São Paulo
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Oriental
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Ocidental
Coletivo Interestadual de Idosos/as do Sistema Único de Assistência Social – MS/MT
Instituto EcoVida
Associação CEDRO – Centro de Estudos e Discussões Romani
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social

MINISTRO ESCUTA SONORO NÃO DO CNAS: MAIS SUAS SEM PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Em reunião plenária realizada dia 09/08/18 o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS deliberou por não acatar a expansão do malfadado Programa Criança Feliz, conforme demanda do MDS.
O próprio Ministro do MDS, Alberto Beltrame, foi explicar a importância do Programa e a necessidade de sua expansão na reunião plenária do Conselho, como se todos estivessem alheios ao significado (e ao fracasso) do Programa em todo o território nacional.

A nova formação da Sociedade Civil do CNAS, mostrando que veio para defender o SUAS, votou fechada pelo NÃO à expansão, causando desconforto ao Ministro que chegou a pedir para os conselheiros se absterem, e também à equipe do MDS que tentou negociar adendos, etc e atrapalhar a votação.

Apesar da pressão dos governistas, e ter sido pactuado na CIT, o CNAS mostrou-se firme em entender, política e tecnicamente que votar pela expansão do Criança Feliz seria votar CONTRA o SUAS e CONTRA a 11a Conferência Nacional que claramente deliberou pela recusa à este programa de gabinete que não atende nem a realidade dos municípios e muito menos dos usuários. É preciso ficar claro que a questão a Primeira Infância como diretriz já integra o SUAS, em vários serviços do SUAS. Mas o Programa Criança Feliz não integra a Assistência Social e está drenando o orçamento do SUAS.

A sociedade civil do CNAS foi central nesta vitória expressiva, que deve servir como inspiração para os Conselhos Estaduais e Municipais na defesa do SUAS. A conselheira Margareth Dallaruvera fez a defesa contrária à Resolução de expansão em nome da sociedade civil, quando leu o posicionamento conjunto da sociedade civil, conforme abaixo:

“O SUAS é um sistema Único, nacional e orgânico, estabelecido em lei, o Programa Criança Feliz (PCF) foi criado por fora do SUAS, retirando recursos e ignorando a existência do Fundo Nacional de assistência social. Não houve aporte de recursos e nem de novos trabalhadores. Não houve quaisquer ampliações nas equipes do PAIF. Ao contrário: o CENSO SUAS demonstra a redução de trabalhadores e a alta rotatividade, ao mesmo tempo o PCF desviou recursos da capacitação para seu desenvolvimento.

A assistência social não pode cumprir e suprir a ausência de outras políticas. A assistência social não pode ser voltar a ser entendida e praticada como política total para a pobreza.

Afirmamos que as crianças possuem o direito ao acesso a todas as políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura e assistência social. Denunciamos que o direito às creches é fundamental para as crianças pequenas e tal direito está totalmente inviabilizado pelos cortes na educação.

Além disto, exigimos que o CNAS paute a revisão de sua Resolução que aprovou o Programa em respeito e cumprimento à deliberação da Conferência Nacional. Este Conselho é. antes de tudo, o guardião e responsável por defender e fiscalizar o cumprimento das decisões da Conferência Nacional, a qual tem caráter e objetivo definido em Lei. Diz a Conferência no Eixo 3: ‘desvincular imediatamente o programa Criança Feliz do Ministério do Desenvolvimento Social e da Política de Assistência Social, com devolução integral dos recursos orçados, para o FNAS’. Dizemos nós que se proceda a a revisão da Resolução para que se observe as diretrizes da PNAS.

Por isso, somos CONTRA a ampliação do público do PCF, por princípio e porque defendemos sua inserção orgânica, como medida que integre o Sistema, como estabelece a LOAS e os serviços tipificados. Acreditamos que essa é a responsabilidade do CNAS. E a repactuação dos seus recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social.”

VITÓRIA DO SUAS! PARABÉNS PELA LUTA E VITÓRIA CNAS!
#suasresiste #vivaosuas #defendaosuas #parabenscnas

XÔ PRECONCEITO: USUÁRIO E USUÁRIA DO SUAS TEM DIREITO CONQUISTADO!

 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CONPAS), junto ao Fórum Nacional das Usuárias e Usuários do SUAS (FNUSUAS), busca combater o preconceito e a criminalização das usuárias e usuários da Assistência Social.

O vídeo abaixo é resultado desta sensacional parceria:


O MaisSUAS parabeniza o Conselho Federal de Psicologia e o FNUSUAS pela iniciativa que deve ser muito socializada pelos trabalhadores, suas representações, entidades e gestores que defendem o direito à Assistência Social!!

Conheça o folheto explicativo da Campanha:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vamos compartilhar! Vamos espalhar nos CRAS e CREAS!! Nas entidades!! Nos Conselhos!!

#VIVAOSUAS
#VAITERLUTA
#DEFENDAOSUAS

GOVERNO DÁ “RESPOSTA” À DELIBERAÇÃO DA 11a. CONFERÊNCIA NACIONAL

Não se passou nem uma semana após o término da 11a. Conferência Nacional de Assistência Social e o (des) governo já se pronuncia de forma anti-democrática atestando que a deliberação de controle social nada vale para quem vive de golpes.

O MDS enviou, no último dia 12/12, ofício aos Coordenadores Estaduais do Programa Criança Feliz, assinado pelo Secretário Hali Girade, da Secretaria Nacional de Promoção e Desenvolvimento Humano/MDS, e pelo Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS/MDS, avisando que não reconhece, e nem reconhecerá, a deliberação da Conferência sobre o assunto.

O Ofício começa assim: “(…) informamos que o Programa Criança Feliz – PCF veio para ficar e assim será, cada vez mais forte, mais amplo e com maiores benefícios (…) não permitiremos um único passo atrás de um programa que chegou para mudar para melhor a vida das crianças, das famílias, das comunidades e do país.” (sic).

O expediente inteiro é um total desrespeito à deliberação da 11a. Conferência Nacional, com relação à desvinculação do Criança Feliz da Assistência Social do MDS e da Assistência Social e um sonoro “não” à moção aprovada pelos delegados/as que recomendava a extinção desse programa que representa o que há de pior em política pública: idéia fixa, eleitoreira e retrógrada do Ministro Osmar Terra e palco do primeiro damismo. Tenta convencer que o fracasso do Criança Feliz (atestado por todos os trabalhadores, usuários e gestores na conferência) é sucesso de política pública, quando é um programa de bases conservadoras que usa recursos do SUAS e tenta desconfigurar serviços socioassistenciais.

É preciso reagir: o controle social, CNAS, CEAS e CMAS precisam dar a resposta que o caso exige, pois isto é uma afronta ao espaço máximo de debate e deliberação do SUAS, um escárnio com a democracia.

VIVA O SUAS, LEGÍTIMO SISTEMA PÚBLICO DE PROTEÇÃO SOCIAL!
FORA AOS PROGRAMAS DE GABINETE ELEITOREIROS!
#vaiterluta

Inacreditável! SNAS afirma na 11a. Conferência: “O SUAS NÃO FOI DESMONTADO”

Como esperado, e anunciado, a 11a. Conferência se estabelece em meio às tensões instaladas pelo processo de destruição de direitos sociais, sobretudo a Assistência Social, confirmado pelos gestores, trabalhadores e usuários do SUAS.

Um dos momentos que podem ilustrar as tensões foi o pronunciamento da Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brandt Carvalho, na manhã de ontem, dia 6. Na tentativa de escamotear o ataque vital ao SUAS, a Secretária Nacional anunciou repasses atrasados (na ordem de 500 mi). Os delegados e delegadas da Conferência, que vivenciam cotidianamente o descaso, a penúria, o corte de recursos, os atrasos, a incompetência técnica da atual Secretaria Nacional reagiram incrédulos e demonstraram toda a sua indignação quando a gestora afirmou com todas as letras e sons que “o SUAS não está sendo desmontado”. Diante de uma fala tão estapafúrdia, tão sem noção, tão inverídica, nada mais pode ser dito pois a manifestação eclodiu com a força de uma luta.

A mesa foi encerrada e a Secretária saiu cercada de vaias e acusações de golpista.

Assista esta cena: 

Inacreditável! SNAS afirma na 11a. Conferência: “O SUAS NÃO FOI DESMONTADO”

Como esperado, e anunciado, a 11a. Conferência se estabelece em meio às tensões instaladas pelo processo de destruição de direitos sociais, sobretudo a Assistência Social, confirmado pelos gestores, trabalhadores e usuários do SUAS.

Um dos momentos que podem ilustrar as tensões foi o pronunciamento da Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brandt Carvalho, na manhã de ontem, dia 6. Na tentativa de escamotear o ataque vital ao SUAS, a Secretária Nacional anunciou repasses atrasados (na ordem de 500 mi). Os delegados e delegadas da Conferência, que vivenciam cotidianamente o descaso, a penúria, o corte de recursos, os atrasos, a incompetência técnica da atual Secretaria Nacional reagiram incrédulos e demonstraram toda a sua indignação quando a gestora afirmou com todas as letras e sons que “o SUAS não está sendo desmontado”. Diante de uma fala tão estapafúrdia, tão sem noção, tão inverídica, nada mais pode ser dito pois a manifestação eclodiu com a força de uma luta.

A mesa foi encerrada e a Secretária saiu cercada de vaias e acusações de golpista.

Assista esta cena: 

Agenda de luta deve ser intensificada! Todos contra o desmonte do SUAS!

O governo federal fez cortes profundos no orçamento de 2018 para a assistência social. Os cortes foram de 97 a 99% para os serviços, programa, projetos e ações de aprimoramento da gestão. Após ampla mobilização, um primeiro resultado: parte do orçamento foi recuperado. Mas representa uma ausência de expansões e novas pactuações, sobreposição do Programa Criança Feliz, penalização dos municípios sob a justificativa de recursos parados.

O novo marco fiscal previa congelamento de recursos pelos próximos 20 anos. O que ocorre são cortes em todas as políticas sociais, inviabilizando as políticas os Direitos Humanos que compõem o sistema universal de proteção social pactuado na Constituição de 1988.

Os efeitos desta medida de austeridade coloca o Estado a serviço do mercado, penalizando a população e aprofundando a desigualdade social e as violações de direitos humanos.

Por isso nossa agenda de lutas e incidência política deve ser intensificada.