PREFEITURA DE SP DETONA O SUAS CADA VEZ MAIS

Na última terça-feira (25), foi publicado Decreto no Diário Oficial da cidade de SP determinando alterações no Serviço Especializado em Abordagem Social, com mudanças no horário que eliminam o trabalho de acolhimento, encaminhamento para almoço, regularização de documentos e consultas médicas, realizado no período da manhã.

A Prefeitura de São Paulo fechará o atendimento de assistêncial social matutino à população em situação rua no Centro da cidade. De acordo com profissionais da área, o corte afeta muitas regiões da cidade, milhares de usuários e provocará a demissão de centenas de funcionários dos serviços do SUAS.

Este abuso vem sendo denunciado por meio de protestos dos usuários e trabalhadores/as do SUAS que se manifestam contra mais este ato de desmonte da Assistência Social na cidade de São Paulo, onde o Sistema Único de Assistência Social vem sendo desqualificado de várias maneiras pela gestão municipal.

É preciso insistir na luta e defesa do SUAS!

#SUASRESISTE #AVANTESUAS #DEFENDAOSUAS

É PRECISO REFORÇAR A AGENDA DE OUSADIA E CORAGEM NAS CONFERÊNCIAS DE AS!

Jucimeri Silveira é assistente social, co-fundadora do SUAS, participou da elaboração da Política Nacional de Assistência Social, das Normas Operacionais Básica do SUAS e NOBRH, bem como da Política Nacional de Educação Permanente, foi gestora estadual do estado do Paraná e da cidade de Curitiba/PR, presta assessoria ao Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social – FONSEAS e é professora e pesquisadora na área.

Conhecida pela sua influência no debate da Assistência Social, a Profa. Jucimeri apresenta, no texto abaixo, sua análise e preocupações a respeito da triste e atual realidade de ataques ao SUAS. O texto é reforço essencial ao debate nas Conferências de Assistência Social!

É preciso marcar posição! É urgente reforçar a agenda de ousadia e coragem nas Conferências de AS! É preciso ampliar a luta pelo SUAS!

Leia! Compartilhe! Defenda o SUAS!

Faça o download:

AGENDA POLÍTICA DO SUAS NO CONTEXTO DE REDUÇÃO DOS DIREITOS

#avantesuas #suasresiste #conferênciasdeassistênciasocial #foratemer #foragolpista

CONGEMAS LANÇA CARTA EM DEFESA DO SUAS…MAS E DAÍ?

A “Carta de Porto Seguro”, produzida por ocasião do XIX Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS realizado em Porto Seguro/BA  no período de 19 a 21 de junho de 2017, foi apresentada nacionalmente nos últimos dias. A carta é uma manifestação da posição do Colegiado em “defesa dos direitos sociais, em particular do direito à proteção social não contributiva instituído em cada recanto deste país, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.”

O documento assume a defesa do SUAS e reconhece a responsabilidade dos gestores como agentes públicos que possuem um relevante papel na ampliação e defesa da proteção social brasileira e outros direitos. Mais diretamente, é pela carta que os gestores garantem repudiar a contrareforma e a redução dos direitos sociais.

A carta chega em um momento central de desmonte do Sistema Único de Assistência Social e é uma importante resposta às tentativas da SNAS de tentar neutralizar o seu degradante papel nesta operação nefasta a qual está se prestando.

Entretanto, ao analisar e louvar a relevância da iniciativa, é preciso requerer a coerência com estes dizeres e compromissos: na Reunião do CNAS em 17 e 18 de maio, os representantes do CONGEMAS no CNAS votaram pela expansão e novo aceite do Programa Primeira Infância no SUAS, tendo sido uma demanda iniciada na Comissão Intergestores Tripartite. Este tipo de atitude vai abertamente contra o que o Colegiado assume na Carta quando apresenta como encaminhamento: “Criação de programas socioassistenciais que respeitem às normativas do SUAS, de modo a não desconfigurar o sistema, não retirar a identidade das prestações próprias da assistência social e não sobreponham ações ou responsabilizem o SUAS pelo atendimento de necessidades de competência de outras políticas setoriais”     

O SUAS precisa de compromisso, de coerência, de luta conjunta para poder subsistir às estratégias políticas, institucionais e técnicas que continuamente tentam desconfigurar sua natureza, desrespeitar seus princípios e ferir suas diretrizes. O SUAS precisa que os gestores municipais/estaduais e suas representações defendam o legado consolidado na sua primeira década e salvaguardem esta política de Estado.

#avantesuas #foragolpistas #defendaosuas #suasresiste

Sem atender nenhuma criança, Criança Feliz tem expansão “autorizada” pelo CNAS

O Governo ilegítimo (e corrupto) reconhece que o programa da primeira dama não deslanchou, e ainda não saiu do papel, e justifica o fato pelas questões relacionadas ao orçamento. Até avisa que esta promovendo uma campanha para “chamar a iniciativa privada a investir no PCF”. O fato é que este famigerado programa de gabinete que desconfigura o SUAS, o sistema público de proteção social, e seus serviços, foi lançado há sete meses em cerimônia no Palácio do Planalto, mas ainda não começou a atender beneficiários.

Entretanto, mesmo com este descalabro gerencial, com a fragilidade metodológica e com a inconsistência política do programa da primeira dama,  que compromete os recursos já escassos da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS dá as costas a todas as avaliações nacionais e ao voto contrário e maciço da sociedade civil e aprova a expansão do Programa Criança Feliz.

Espera-se fortemente que #foratemer saia do governo o mais rápido possível para diminuir as chances de estrago que os gestores ilegítimos fazem ao SUAS e para que o controle social volte a defender o SUAS na sua integridade.

#FORATEMER #DEFENDAOSUAS

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/programa-de-marcela-temer-nao-comecou-atender-criancas-21344951#ixzz4hohToLyQ
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TRABALHADORES DEFENDEM A DECISÃO DO COMAS-SP EM NÃO ADERIR AO ‘CRIANÇA FELIZ’ EM REUNIÃO DO CNAS.

NADA DE MANOBRAS!

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FETSUAS-SP, o Fórum de Assistência Social – FAS e o Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo apresentam, na ocasião da Reunião Descentralizada do CNAS na cidade de São Paulo, uma Carta Aberta Em Defesa do Controle Social no SUAS, na tentativa de impedir qualquer manobra diante da decisão do Conselho Municipal de Assistência Social em não aderir ao Criança Feliz na cidade de São Paulo.

A Secretaria Municipal da capital paulista vem manifestando o interesse em não aceitar e ou reverter esta decisão contrariando a decisão do controle social.

Muitos precedentes perigosos estão sendo abertos neste tempo de golpes e cerceamento de liberdades e o controle social do SUAS tem que ser respeitado enquanto tal. Este é mais um exemplo que os companheiros de São Paulo demonstram para o país na luta pela garantia do SUAS público e democrático. 

Clique aqui para baixar a Carta Aberta: espalhe para seus fóruns e movimentos, discuta em seu conselho, apoie este luta que é de todos, é sua também! 

Leia o Manifesto em defesa do controle social no SUAS e da SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social lida na plenária do COMAS – SP.

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS

A Assistência Social vem, desde a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS-1993), efetivando um modelo de política pública associado à concepção de participação social, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil na concepção de controle social. O funcionamento dos conselhos de assistência social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, que reconhece a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter democrático, descentralizado, permanente e paritário.  Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais (Política Nacional de Assistência Social – PNAS).

O controle social da política pública de assistência social, exercido por meio dos Conselhos, Conferências e demais instâncias da sociedade civil em geral, não é mero acessório das políticas públicas, nem nota de rodapé da LOAS, PNAS, CF88: ela é parte integrante da construção e decisão sobre as políticas públicas no país.

Lamentavelmente, algumas demonstrações têm sido dadas no sentido de esvaziar o papel e importância dos Conselhos, como nos casos de não adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS: a situação mais escandalosa se deu no Conselho Estadual de Alagoas, cuja decisão de não adesão foi politicamente revertida,contando, para tanto, com a presença de gestores federais em reunião do conselho estadual.

A cidade de São Paulo também foi notícia no país pela não adesão do conselho municipal (Comas) ao Programa. No entanto, a própria SMADS (Secretaria municipal de Assistência Social) tem colocado publicamente que pretende reverter esta decisão. Isto indicaria que a decisão tomada pela instância de controle da política de assistência social na cidade de São Paulo corre o risco de não ser acatada e cumprida – assim como no estado de Alagoas – , sinalizando a desconstrução do controle social, um desrespeito à participação social e colocando a política de assistência social refém dos interesses do órgão gestor, o que acaba por fragilizar a autonomia e a independência do conselho municipal.

Neste espaço onde a instância de controle nacional, CNAS, vem tratar do tema das Conferências de Assistência Social de 2017 (por sua vez constituem-se instância maior de controle dessa política pública), entendemos ser indispensável e de grande importância a manifestação da sua plenária e deste Conselho pela DEFESA do controle social e SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social.

Considerando que as conferências constituem-se na mais alta instância de Participação e Controle Social Externo, não é aceitável sob nenhuma justificativa, que esse espaço seja, apequenado, tolhido, ou tenha limitada a participação de quaisquer segmentos ou portes de municípios. Os critérios de definição desta participação devem ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo e não definido de cima para baixo, justamente por aqueles que devem se submeter às deliberações conferenciais, vontade soberana das forças vivas da sociedade civil, expressão mais que consagrada em todo o marco legal vigente na Política de Assistência Social e principalmente na Constituição Federal, construída em sua essencialidade, pelas mesmas forças vivas, que nela consagraram essa filosofia de gestão. Igualmente, nunca é demais salientar a necessidade cada vez maior e evidente de análise da atual conjuntura do país e do mundo, com o objetivo de aprimorar continuamente essas instâncias de Participação Direta, tornando-as cada vez mais fortalecidas, acessíveis, lúdicas e acima de tudo efetivas.

Só assim nossa Democracia tão jovem, se consolida se fortalece e avança.

Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no SUAS!

ASSINAM:

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FETSUAS-SP

Fórum de Assistência Social – FAS

Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo

 

Morre Osvaldo Russo, ex-Secretário da SNAS, gestor e entusiasta do SUAS.

Morreu na noite de terça-feira (7/3) o ex-Secretário Nacional de Assistência Social (2005-2006), Osvaldo Russo. Ele havia anunciado, em sua página do Facebook, que faria uma cirurgia cardíaca e que esperava se recuperar rapidamente para “seguir a canção”. Uma voz contínua e guerreira contra o golpe que subjuga direitos sociais nos dias de hoje, não resistiu à cirurgia vindo a falecer.

Russo foi também presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na gestão do então presidente Itamar Franco e secretário de Desenvolvimento Social no governo Cristovam Buarque e diretor da Codeplan, no governo Agnelo Queiroz.  Com importantes cargos durante sua carreira, Russo, que era filiado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e depois  militante do Partidos dos Trabalhandores (PT), deixa um legado de luta pela justiça social e igualdade.

Prova disto, é sua importância na história do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do qual foi gestor nacional quando ainda de sua configuração como sistema nacional de proteção social. Amigos e ex-gestores nacionais do SUAS reconhecem sua importância neste processo:

Márcia Lopes, ex- Ministra do MDS: “Lamento muito. Sempre me marcou o sorriso de entusiasmo dele, sempre na resistência, pontuando bem as coisas, corajoso e convicto do nosso projeto para o país. Vá em paz, querido Osvaldo Russo e continue  gritando lá de cima: Fora Temer. E nos segure na luta.” Para a ex-Secretária Executiva do MDS, Arlete Sampaio, “Osvaldo Russo era um lutador de todas as horas! Da Assistência Social à luta pela reforma agrária, ele estava ali, sempre firme e bem humorado! Deixa um legado de compromisso e dedicação às causas populares! #OsvaldoRussopresente!”.

Já a ex-Secretária Nacional da SNAS, Ana Lígia Gomes lembra de Russo como “um grande entusiasta da construção da proteção social no Brasil e no Distrito Federal e como um homem de muitas lutas. Minhas homenagens.” O ex- Diretor de Gestão do SUAS, José Crus,  afirma que Russo “conduziu o início da implantação do maior sistema de proteção social brasileiro, o SUAS! Inaugurou, em 2005, a era do SUAS!”.

Ieda Castro, última gestora da SNAS, antes dos golpistas assumirem o (des)comando do país, presta seu reconhecimento: “Em julho de 2006, ainda no início de edificação do SUAS, quando estava gestora de Assistência Social em Maracanau-CE ,  tive a honra de receber Osvaldo Russo como Secretário Nacional de Assistência Social. Ali revelou todo o seu compromisso e encantamento diante da criatura: inaugurou CREAS, visitou Cras, conversou com trabalhadores do SUAS, deu entrevistas sobre a integração do PETI ao Bolsa Família, assumindo com maestria a liderança no processo de convencimento de gestores municipais sobre a importância de um sistema público de Assistencia Social. Mais tarde, em 2016, uma década depois, sob a ameaça de desmonte do SUAS no pos-golpe, fizemos chamada para fundar um movimento em defesa do SUAS e quem esteve lá? Osvaldo Russo, presente!  Pronto pra novas batalhas. Essa é a lembrança que guardarei com carinho desse grande camarada, gigante como um guerreiro, mas sensível e generoso como poucos homens que conheço.” Maria do Rosário Gomes, ex-gestora da cidade de Santos-SP relembra que “Oswaldo Russo atravessou o país, o tempo, semeou no campo do Santos Futebol Clube o compromisso coletivo pelo enfrentamento ao trabalho infantil em meados de 2005. O estádio aplaudiu por muito tempo as crianças c uniforme brincando e chamando todos acessa luta, conduzida por Oswaldo Russo. Lembro ainda que Russo sambou bastante após a Conferência Nacional da Assistência Social de 2005. Era o nascimento do SUAS. Leve-nos de volta aos sonhos q se transformam em lutas: resistência ao desmonte do SUAS!!” 

Incansável gestor e militante, Russo sempre apoiou a causa por MaisSUAS, que já foi veículo de vários de seus artigos sempre contumazes pelos direitos sociais e democracia, contra o golpe e os golpistas que assombram nosso país. Russo parte para conduzir nossas esperanças nesta luta cotidiana por uma sociedade justa, por direitos sociais respeitados, por ampliação de proteção social, por um país livres de irresponsáveis que hoje destróem o que ele ajudou a construir.

Vá em paz, companheiro! Com a consciência que seu trabalho fez a diferença para a vida de milhões de brasileiros e sua luta jamais será esquecida!

#OsvaldoRussoPresente

SUAS EM RISCO: tendências de uma agenda neoconservadora.

 

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A professora, pesquisadora da PUC PR Curitiba e gestora do SUAS apresenta ponderada análise do panorama que atinge em cheio o SUAS em pleno golpe e que o coloca sob risco de tornar-se o que não deve ser.
É importante ler, debater, compartilhar o texto e criar alternativas coletivas para evitar tamanho desmonte.

 

 


SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RISCO: 
tendências de uma agenda neoconservadora

Por Jucimeri Silveira*

As primeiras iniciativas do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário do governo interino de Michel Temer demonstram reais tendências de desmonte do Sistema Único de Assistência Social, num cenário de redução de direitos, de investida neoliberal e de avanço de uma agenda conservadora na política, em detrimento das conquistas democráticas. Os discursos de manutenção do que se conquistou de forma deliberativa e republicana nos últimos 10 anos na Assistência Social, não encontram coerência com a prática de gestão e as propostas, algumas já anunciadas ou implantadas por Decreto, com destaque para:

  • Anúncio de recursos financeiros relativos ao exercício de 2016 garantidos apenas até setembro, com orientação de articulação de emendas parlamentares como saída possível. A descontinuidade dos recursos fere a lógica do SUAS quanto aos repasses obrigatórios, regulares e automáticos fundo a fundo, para a manutenção e expansão de serviços continuados. Os bloqueios baseados apenas nos saldos em conta trazem absoluta insegurança aos municípios e prejuízos no planejamento e na manutenção da rede estatal em todo o Brasil. Coloca-se em risco o funcionamento das mais de 10 mil unidades públicas de referência e especializadas que atendem a população mais vulnerável e com direitos violados em todo o Brasil;
  • Implantação de Visitadores Sociais vinculados ao programa “Criança Feliz”, voltado à primeira infância. O programa de governo desconsidera a rede de serviços implantada, o pacto federativo e a descentralização, a possibilidade de cofinancimento de serviços tipificados, como a Proteção Social Básica no Domicílio, e o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família. A contratação precarizada de 80 mil visitadores reforça a tendência de desmonte da gestão do trabalho, com evidente desqualificação do trabalho especializado na assistência social. Com isso, surgem, com novas roupagens, práticas da chamada medicina social, o que nos faz relembrar a implantação em 1920 da primeira Escola de Serviço Social para atendimento materno infantil, as primeiras iniciativas na década de 1930 no Brasil para controle materno infantil e dos pobres. A situação de maior pobreza na infância e juventude evidentemente requer atuação integrada das políticas públicas. Entretanto, devem compor a rede de serviços do conjunto de políticas sociais. A Assistência Social não pode reassumir funções de outras políticas públicas. Os municípios não podem sofrer com a sobreposição, a residualidade e sobreposição de ações;
  • Rearticulação das ações solidárias em nível central desconsiderando a municipalização da política, especialmente no papel do município compor e cofinanciar direta e indiretamente a rede socioassistencial não governamental, com evidente tendência de retomada da primazia da atuação solidária da sociedade civil, em detrimento da manutenção e expansão qualificada da rede estatal. A atuação do terceiro setor é complementar e regulada no Vínculo SUAS, e, deste modo, não pode ser a “saída salvadora” para os contingenciamentos de recursos, ou servir de argumento para a organização das chamadas “portas de saída” do Programa Bolsa Família. O Programa Comunidade Solidária do governo Fernando Henrique demonstrou sua incapacidade em substitui os impactos dos sistemas estatais, orientados pelo princípio da universalidade, como o caso do SUAS, bem como da primazia estatal;
  • Cristalização da agenda de pactuação de recursos e ações nas instâncias do SUAS. Sob os argumentos de insuficiência de recursos ou redirecionamento da gestão para uma perspectiva de maiores resultados e estudo de cursos, o que se percebe é um congelamento na agenda de pactuação de serviços para todo o Brasil. O Plano Decenal comanda a plena universalização da proteção social na assistência social (benefícios e serviços), com cobertura progressiva para as desproteções, devendo compor um conjunto de iniciativas que possibilitem a redução da desigualdade, das vulnerabilidades e assimetrias de poder;
  • Rearticulação das Comunidades Terapêuticas e de políticas proibicionistas, segregadoras e higienistas, para o atendimento da população em uso de álcool e outras drogas. As perspectivas são de retrocessos na agenda integrada entre políticas públicas para a oferta de serviços de atenção e proteção, redutores de danos, com possibilidades maiores de interrupção da condição de rua ou outras situações associadas. A culpabilização dos indivíduos sociais por sua condição encontra total coincidência com a cultura conservadora que moraliza e criminaliza os pobres;
  • “Focalismo” extremo nos mais pobres e redução do acesso à Segurança de Renda. As medidas anunciadas quanto aos controles “mais rígidos”, (sugerindo fraudes passadas) no acesso aos benefícios socioassistenciais (Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada), demonstra a evidente tendência de progressiva redução de acessos, baseada na opção neoliberal por restringir políticas distributivas quanto à abrangência, permanência e escala. Maior focalização nos 5% mais pobres em relação ao Programa Bolsa Família ou adoção de critérios como maior grau de dependência, no caso de pessoa idosa e pessoa com deficiência, pode indicar no mínimo um “filtro” maior no acesso a um direito Constitucional. A subordinação da política social à política econômica, desconsiderando inclusive o papel de desenvolvimento das economias locais, coloca em risco a manutenção do vínculo do BPC ao salário mínimo, e a universalização de políticas distributivas, sendo que estas têm efeitos diretos na redução da desigualdade de renda. Expressa, ainda, uma total desconsideração do papel das políticas distributivas no desenvolvimento humano, que evoluiu positivamente 47,8% nos últimos 20 anos, com expressiva redução na última década da pobreza, da fome, da mortalidade infantil, entre outras dimensões que posicionaram o Brasil como referência mundial nas políticas sociais;
  • Redução do papel das instâncias deliberativas. A implantação de medidas que não passaram por pactuação e deliberação ferem o pacto federativo construído no SUAS, e expressa um descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social e da própria Constituição Federal de 1988, que define novos dispositivos democráticos. Políticas de Estado respeitam o comando Constitucional da participação, implicam processos deliberativos e interfederativos, o que requer o recurso permanente do diálogo, da produção de consensos disputados nas arenas políticas na via institucional. Negar o processo democrático construído no SUAS combina com a cultura política conservadora, num cenário de golpe à democracia, já que anula o conflito como atributo da democracia, e impõe uma agenda de retrocessos no campo dos direitos humanos e das políticas públicas.

O cenário político desafia os/as defensores/as de direitos humanos, e, particularmente da assistência social, a uma atuação vigilante, tanto nos espaços institucionalizados de participação, quanto, e, sobretudo, nos espaços políticos de resistência e luta coletiva em defesa da democracia e dos direitos.

A atual conjuntura revela uma tendência que extrapola os retrocessos na assistência social. Coloca-se em prática nas diversas políticas públicas e sistemas específicos em direitos humanos, uma agenda regressiva, com evidente avanço do conservadorismo. Pautas como a redução da maioridade penal, são alimentadas por propostas que reforçam a face do Estado “gerente” para o mercado e “penal” para os mais pobres e os movimentos sociais.

Além da subordinação da política social ao ajuste fiscal, outras medidas neoliberais afetam os/as trabalhadores/as, como a reforma na previdência social, a mercantilização da saúde, com o desmonte do Sistema Único de Saúde, a precarização do sistema público de ensino e o programa “Escola Sem Partido”, entre outras. As reformas planejadas afetam a soberania brasileira e as conquistas parciais em direitos humanos, e já sinalizam a volta da pobreza, o aumento da violência e o aprofundamento da desigualdade, em todas as suas dimensões (racial, de gênero, socioeconômica)

É preciso reafirmar os direitos e as conquistas de nossa democracia recente, entre eles o direito à assistência social num projeto popular de defesa das reformas estruturantes. A conjuntura exige resistência, mobilização e luta coletiva, o que requer uma estreita aliança entre trabalhadores/as sociais e usuários/as dos serviços, com fortalecimento dos movimentos e organizações em defesa dos direitos e da democracia!

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* Jucimeri Silveira

Assistente Social, pesquisadora e professora da PUCPR.