Trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, entidades, usuários e movimentos: rumo ao dia 22! Rumo à paralisação nacional!

Mensagem da Frente Brasil Popular

Circular 34_2016: Paralisação Nacional* 
Companheiros e companheiras,
O golpe está em marcha e avança sobre a soberania nacional e os direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Temos feito grandes e expressivas mobilizações por todo o Brasil contra o golpe, contra o ataque a Democracia e contra o governo ilegítimo e suas medidas antinacionais e anti-povo. Estamos convictos da *necessidade de realizarmos uma grande e decisiva paralisação nacional no próximo dia 22 de Setembro em todo país* para elevar o patamar da luta. 

Em reunião nacional da FRENTE BRASIL POPULAR com a participação de mais de cem companheiros de todos os movimentos populares, e correntes partidárias. Os companheiros da CUT E CTB presentes e outros sindicalistas de base, reafirmaram a deliberação da PARALISAÇÃO NACIONAL dos trabalhadores para o dia 22 de Setembro, e da importância de ser uma paralisação efetiva em todo pais, criando as condições para a Greve Geral.  

Dos nossos debates políticos, depreendeu-se que é urgente e necessário jogar todo esforço possível na realização dessa paralisação. Que é necessário parar a produção, a circulação, o transporte das riquezas e de pessoas, no maior número possível de cidades, terminando no final do dia, com atos de protesto para expressar nossa indignação e não aceitação do golpe nem do retrocesso civilizatório que querem nos impor.

Essa é a hora de darmos uma demonstração de força e barrarmos o plano neoliberal dos golpistas, que querem jogar todo peso da crise sobre as costas da classe trabalhadora retirando direitos. Vociferam sem nenhum pudor, na imprensa burguesa seus planos de aumento da jornada de trabalho, de retirar férias, 13º. salário, de privatizar a previdência, rasgando a CLT e a Constituição de 1988.

É preciso barrar esse governo golpista e ilegítimo e defender nossos direitos. Para isso, precisamos motivar a classe trabalhadora a se engajar, paralisando suas atividades. Aumentar o nível de consciência da classe. E usarmos todos os meios possíveis, seja na imprensa popular, nas rádios comunitárias, com pichações e formas culturais.

Devemos estimular a que cada comitê da FRENTE BRASIL POPULAR esparramados pelo pais, discuta e se prepare para paralisar as atividades em seus espaços de trabalho, nas escolas, municípios, etc.

Conclamamos a todos e todas a se engajarem, a priorizarem a preparação dessa jornada. Para organizar a militância nas ações do dia 22, sugerimos que os estados convoquem plenárias estaduais da Frente. 

Sabendo que o sucesso dessa jornada, será uma forma de ir esquentando os tamborins, para logo mais realizarmos uma GRANDE GREVE GERAL, que de fato enfrente o governo golpista e seu plano neoliberal.

Além de Paralisação Nacional, deliberamos por realizar uma *Plenária Nacional da Frente Brasil Popular a ser realizada nos dia 26 e 27 de Novembro*, reunindo em torno de 200 representantes de movimentos e estados, para debatermos os rumos da Frente. Com esta indicação a II Conferência da FBP, inicialmente marcada para Novembro será adiada. É fundamental que os estados já se organizem para viabilizar a ida de seus representantes.

Por fim, *apontamos para o dia 10 de Outubro, em São Paulo a próxima reunião do Coletivo Nacional da Frente Brasil Popular*. 

Pedimos que essa circular seja enviada para todos os militantes, instancias e movimentos que participam de nossa articulação.

Vamos à luta companheiros e companheiras

*Fora Temer*
*Nenhuma Direito a Menos*

Secretaria Operativa da Frente Brasil Popular

Chamada  da Frente Mineira. @leo_koury

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Mensagem da Presidenta Dilma ao povo brasileiro e ao Senado Federal: A democracia há de vencer

Mensagem ao Senado e ao Povo Brasileiro

A presidenta Dilma Rousseff leu, nesta terça-feira (16), no Palácio da Alvorada, mensagem dirigida às senadoras, senadores e ao povo, em que destaca a necessidade de fortalecimento da democracia brasileira, evitando um impeachment sem crime de responsabilidade. Dilma reafirmou compromisso com o plebiscito para consulta à população sobre a antecipação da eleição e para a reforma política.

“Se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado. […] Entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise”, afirmou Dilma.

Na mensagem, Dilma propõe um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social, que permitirá a pacificação do País. A presidenta ainda reafirmou o compromisso integral com à Constituição Federal, persistindo com o lema “Nenhum direito a menos”. Também faz parte do documento o compromisso com as políticas sociais que “transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas”.

“Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil. Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos”, destacou.

Assista a mensagem:

Leia a mensagem na íntegra:

 

Assista o Pronunciamento:

 

CRISE E GOLPE DE ESTADO: O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O BRASIL?

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Profa Alba Maria Carvalho Pinho

MOVIMENTO ÉTICO-POLÍTICO e SOCIAL EM DEFESA DO SUAS
Por Alba Maria Pinho de Carvalho
11 de agosto de 2016
Cine São Luís – Fortaleza

 

Esta questão é profundamente interpeladora a PENSAR O BRASIL CONTEMPORÂNEO para compreender este momento-limite, a impor a exigência da CRÍTICA, para desvendar os perversos percursos e trajetórias que estão na base deste Golpe de Estado. Assim, é preciso adentrar criticamente nos circuitos da História Brasileira, nestas últimas quatro décadas, discutindo o PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA E DE INSERÇÃO BRASILEIRA NO CAPITALISMO FINANCEIRIZADO. Esta é uma exigência, que passa pela crítica e pela autocrítica, para avançarmos na luta e fica, aqui, como uma provocação a próximas reflexões e debates.

Hoje, voltemos o nosso olhar para o BRASIL DO PRESENTE, a viver um Golpe de Estado, montado em um intricado xadrez de crise, de terrorismo midiático e de esgotamento de modelo, de “política de negócios”, de alianças!

Inegavelmente, vivemos no Brasil 2016, um momento-limite de GOLPE DE ESTADO.

Precisamos atentar que o Golpe de Estado é uma instituição recorrente na vida brasileira: no século XX, foi empregado diversas vezes e, em 2016, já convivemos com a primeira edição do século XXI. É um golpe diferente do golpe de 1964. Sem tanques para conter os revolucionários e comunistas. Tem-se a artilharia da mídia e a política de negócios a congregar um Congresso golpista e extremamente reacionário, com a conivência do Judiciário. Neste contexto, trata-se de um GOLPE DE ESTADO JURÍDICO-PARLAMENTAR-MIDIÁTICO.

O CONTEXTO HISTÓRICO DO BRASIL NO PRESENTE É DE INSTABILIDADE E INSEGURANÇA. TUDO É POSSÍVEL E NADA PARECE SEGURO!

Os setores orgânicos do capital, as elites brasileiras, os setores privilegiados usurparam a Presidência do País. E, o governo golpista, ao assumir o Estado, deixa claro a sua NATUREZA CONSERVADORA. Caem as máscaras!!! No pré-golpe, no contexto de um terrorismo midiático de crise e caos, invocam-se bandeiras e camisetas nacionais, bradando declarações “a favor do Brasil”. Empreendem uma cruzada moral e, eminentemente ideológica, contra a corrupção!… Batem-se panelas, congregam-se grandes manifestações de rua!

No Golpe, as máscaras caem, as panelas silenciam, cessam as manifestações de rua e a AGENDA ULTRALIBERAL CONSERVADORA E DE ANTIDIREITOS SE IMPÕE.

 Em atendimento às exigências das forças do capital que não podem perder suas elevadas taxas de lucro, nos circuitos da crise de um modelo de ajuste esgotado, o governo golpista de TEMER assume, como projeto, fazer O BRASIL VOLTAR A GERAR LUCRO, CUSTE O QUE CUSTAR!!! Custe o que custar aos pobres e trabalhadores! É deveras significativo o Plano do Governo Golpista “Uma Ponte para o Futuro”, na verdade, “Uma Ponte para o Capital!….” “O Brasil precisa voltar a dar lucro”, nas palavras de Temer… É emblemática a fala do Ministro da Justiça do governo golpista: “Nenhum direito é absoluto e o país precisa funcionar”.

Em verdade, a conta que orienta a equipe interina do Governo Temer é a do AJUSTE FISCAL, para aumentar a rentabilidade do Capital. O Ministro Chefe da Casa Civil sustenta que o governo Temer tem que fazer a Reforma do Estado, sob o ponto de vista fiscal. O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em declaração ao Jornal Estado de São Paulo, do dia 09/07/2016 afirma, de forma clara, a agenda de ajuste do Governo Temer: “Para equilibrar as contas públicas, o plano A é o controle de despesas, o B é a privatização e o C é aumento de impostos”. E, em todos os planos para garantir o ajuste, investe-se no RETROCESSO SOCIAL, atingindo conquistas civilizatórias e republicanas.

Para além do “nacionalismo de fachada verde e amarelo das manifestações”, fica claro a proposta de subordinação econômica e política a interesses internacionais, sendo emblemática a entrega do pré-sal e do petróleo. A cruzada moral da corrupção é uma farsa: compõe-se o Ministério do governo golpista com ministros logo afastados por corrupção!!!

A Medida Provisória 726 de 12 de maio de 2016 – dia em que Temer assume a Presidência da República – é reveladora do conservadorismo do governo golpista, tendo como primeiro objetivo negar qualquer relação entre o governo Temer e uma pauta de direitos sociais e de diversidade cultural, étnica, sexual ou de qualquer outro tipo.

De fato, esta Medida Provisória extinguiu todas as Secretarias Especiais ligadas a Direitos, como a das Mulheres ou da Igualdade Racial, extinguiu o Ministério da Cultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Em verdade, esta medida tem um CARÁTER SIMBÓLICO, sinalizando para os atores conservadores do Congresso e da sociedade QUE ESTAVA CHEGANDO AO FINAL UM PERÍODO DE EXPANSÃO DE DIREITOS E DE INSERÇÃO DE AGENDAS DE DIREITOS NO EXECUTIVO.

Na sua ótica fiscal, atrelada à elevação da taxa SELIC, em consonância com os interesses do Capital, em suas composições orgânicas, o governo golpista investe pesado contra os direitos civis e políticos, direitos trabalhistas, direitos sociais. Estão em risco os mecanismos constituintes das Políticas de Enfrentamento à Pobreza dos governos petistas que viabilizaram a inclusão de amplos segmentos pauperizados pela via do consumo. A rigor, está em permanente ameaça a Democracia Brasileira, inclusive com o avanço do desmonte da Constituição Federal de 1988, mediante as Propostas de Emenda à Constituição – PECs. Neste cenário de autoritarismo, Congresso reacionário e repleto de deputados e senadores processados ou réus da justiça e Judiciário silenciado, coloca-se, mesmo, em questão a própria existência de eleições presidenciais em 2018!!!

De saída, o governo prioriza a investida contra os direitos sociais. A ideia parece ser, entre agora e 2018, FAZER OS DIREITOS SOCIAIS RETROCEDEREM QUANTO SEJA POSSÍVEL e TRANSFORMAR EM LEI UM MÁXIMO DE OBSTÁCULOS FUTUROS A PROJETOS DE TRANSFORMAÇÃO… E, ATINGE, ESPECIFICAMENTE, OS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONSUBSTANCIADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO UMA CONQUISTA CIVILIZATÓRIA.

O MOMENTO É DE RETROCESSO!

O Bloco no Poder, o governo golpista, em sua vinculação orgânica aos interesses e exigências do Capital, vem empreendendo uma RESTAURAÇÃO CONSERVADORA, não apenas contra os avanços da última década, mas contra a própria possibilidade de novos avanços! Concretamente, a Restauração Conservadora, “em curso”, significa: 

  • Destituição de direitos e conquistas;
  • Desmonte de Políticas Sociais, garantidoras de Direitos Sociais;
  • Negação da Pauta de Lutas e dos Avanços conquistados, relativos à diversidade cultural, étnica, sexual ou de qualquer outro tipo;
  • Afirmação de neoconservadorismos que permeiam a vida brasileira, expressando-se em um clima político-cultural de intolerância, de rechaço e desqualificação às esquerdas, de ódio aos pobres.

Nesses três meses de governo golpista, esta restauração conservadora materializa-se em TRÊS GRANDES FRENTES, organicamente vinculadas, a perpassarem a vida brasileira, no atual contexto: 

  1. APROFUNDAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO/DESNACIONALIZAÇÃO: o governo Temer assume, mediante diferentes estratégias, uma política de intensa privatização a retomar a política de FHC, afirmando-se como um GOVERNO ULTRANEOLIBERAL;
  2. DESTITUIÇÃO DE DIREITOS E DESMONTE DE POLÍTICAS SOCIAIS, atingindo, de frente, as POLÍTICAS DE SEGURIDADE E PROTEÇÃO SOCIAL;
  3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, no sentido de inviabilizar a CRÍTICA, retomando mecanismos de regimes ditatoriais. É emblemático o Programa “Escola sem Partido”, como proposta de lei que quer amordaçar o professor, silenciá-lo.

Direcionando um olhar crítico especificamente para esta dimensão da Restauração Conservadora do DESMONTE DE POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL e PROTEÇÃO SOCIAL, VÊ-SE QUE O GOVERNO GOLPISTA INCIDE SUA OFENSIVA NO DESMONTE DA ESTRUTURAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. É um verdadeiro “cavalo de pau nas políticas sociais”, como enfatiza Amélia Cohn, em artigo no Le Monde Diplomatique – Brasil, de julho de 2016. De fato, o governo golpista aventura-se em um jogo perigoso, de consequências mortais, no campo das Políticas Sociais, com risco de atingir a conquista histórica dos governos petistas de redução da pobreza e da afirmação de condições dignas de vida.

É extremamente grave a medida do governo Temer de LIMITAÇÃO PERMANENTE DO CRESCIMENTO DO GASTO PÚBLICO POR 20 ANOS. Tal medida exige mudanças na Constituição Federal e, assim, foi enviada ao Congresso pelo presidente interino, no dia 15 de junho de 2016, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, em plena tramitação. Em verdade, é a primeira estagnação dos gastos do governo desde 1988, tendo um efeito desastroso para as Políticas Sociais, comprometendo mais de uma geração inteira com recursos limitados em áreas como saúde e educação. Por conseguinte, aumenta o espaço para empresas privadas na saúde e na educação. É um mecanismo da política intensiva de privatização do Governo Temer. De fato, a PEC 241/16 é o congelamento e futura extinção dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988.

Se esta PEC for aprovada – e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça – a seguridade social, conforme conquistada nas lutas democráticas, está inviabilizada. Os percentuais orçamentários, garantidos constitucionalmente para Saúde e Educação, estarão perdidos e a luta histórica da Assistência Social, nas últimas décadas, como política pública, para garantir percentuais orçamentários em Lei, perderá todo o sentido, comprometendo o financiamento desta Política e atingindo a sua configuração como Política de Estado.

Especificamente na agenda da Restauração Conservadora do governo Temer, destaca-se, como elemento-chave, a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, com o AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA e a eliminação da avaliação social na concessão de benefícios previdenciários, reduzindo o processo à avaliação meramente do perito médico, desvinculada das efetivas condições sociais. E mais: o governo Temer encaminha a proposta de DESVINCULAR AS APOSENTADORIAS RURAIS e URBANAS, especialmente o BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – dos Reajustes do Salário Mínimo!… É este um elemento que compromete as condições de vida de uma grande maioria de trabalhadores pobres e ameaça a própria sustentabilidade financeira de municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte. É preciso lembrar que a vinculação das aposentadorias e do BPC ao salário mínimo constituiu um dos importantes mecanismos de enfrentamento à Pobreza nos Governos Petistas!

Cabe ressaltar que o Benefício de Prestação Continuada – BPC – vinculado à Política de Assistência Social – ao abranger idosos com menos de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência, de famílias com renda inferior a um quarto do salário mínimo, por integrante, garante segurança de renda a mais de quatro milhões de pessoas imersas na pobreza. O governo, na primeira reunião do Comitê Interministerial de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, na atual gestão, encaminhou a discussão do decreto de revisão do BPC e a definição de novos critérios de admissão, cada vez mais restritivos. E, em 7 de julho de 2016, foi aprovado o Decreto 8.805 que altera a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada.

Ainda nesta dimensão do Projeto Conservador do Governo Temer, cabe destacar a RESTRIÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS, COM DESTAQUE PARA O BOLSA FAMÍLIA, com a perspectiva excludente de limitar o Bolsa Família aos 5% mais pobres da população, com consequência desastrosas… De fato, é o EFETIVO DESMONTE DA SEGURANÇA DE RENDA COMO PRIORIDADE DA SEGUNDA DÉCADA NO ESTADO BRASILEIRO, A ALCANÇAR EM TORNO DE QUATORZE MILHÕES DE FAMÍLIAS. E mais: o Governo Temer suspende todas as novas contratações do “Minha Casa, Minha Vida”, abandonando a meta traçada por Dilma Rousseff de contratar dois milhões de moradias até o fim de 2018.

No campo de proteção social, cumpre avaliar os efeitos desastrosos, para os trabalhadores do campo, da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, penalizando fortemente a Agricultura Familiar, com o desmonte de Políticas de Apoio e Desenvolvimento a este importante segmento dos trabalhadores do campo. Em verdade, setenta milhões de brasileiros da população rural devem ser prejudicados direta ou indiretamente pela decisão do presidente interino Michel Temer em extinguir o MDA e retirar importantes atribuições do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. E, se for levado em conta ainda que a maior parte dos alimentos que chega à mesa do brasileiro é produzida por agricultores familiares, atendidos pelo MDA, a decisão de Temer prejudica grande maioria da população brasileira.

Ao focar a Política de Assistência Social – que já foi amplamente discutida por Ieda Castro – é desastroso o DESMONTE NA INSTITUCIONALIDADE E NA ESTRUTURAÇÃO DO SUAS, em sua imensa capilaridade, a chegar a todos os 5.570 municípios, inserindo em torno de 2 milhões de famílias nos serviços socioassistenciais, básicos e especializados de Proteção Social. O desmonte do SUAS significa um retrocesso no modo como o Estado Brasileiro vê, atende e cuida das famílias pobres brasileiras. Indispensavelmente, a Restauração Conservadora do Governo Golpista privilegia as elites e atinge sobremaneira os pobres, os trabalhadores de baixa renda. INDISCUTIVELMENTE É UM GOVERNO CONTRA OS POBRES!!!

 ESTÁ EM PERIGO A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO. A DEMOCRACIA ESTÁ EM TRANSE!

 E ATENÇÃO: em meio às OLIMPÍADAS, o Congresso Golpista está aproveitando este momento de emoção e vibração mundial, para LEVAR O GOLPE ADIANTE! O Senado, no dia 9 de agosto e madrugada do dia 10, encaminha o primeiro rito de definição do julgamento do mérito do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, já presidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, apesar da falta de substância das denúncias contra a Presidenta eleita, o julgamento caminha para a sua etapa final!!!

 E mais: a Comissão da Constituição e Justiça analisa a PEC 241, que estabelece o teto dos gastos do orçamento por 20 anos e o PL 257 de renegociação da dívida dos Estados, com a condicionalidade de definição de um teto de gastos também para os orçamentos estaduais.

 O GOLPE AVANÇA NA SUA SANHA DE ATENTADO À DEMOCRACIA BRASILEIRA E À SOBERANIA POPULAR.

É preciso avançar na LUTA CONTRA O GOLPE de ESTADO NO BRASIL!!!

IMPÕE-SE A RESISTÊNCIA COMO EXIGÊNCIA HISTÓRICA DO TEMPO PRESENTE. É importante destacar que este desmonte de direitos e conquistas NÃO PODE APAGAR O ACÚMULO POLÍTICO-CULTURAL QUE CONSTRUÍMOS NA LUTA PELA DEMOCRACIA, PELA SEGURIDADE SOCIAL, PELA LOAS, PELO SUAS. E, É ESTE ACUMULO POLÍTICO-CULTURAL QUE REVIGORA ENERGIAS E CONFERE FORÇA E VITALIDADE A ESTE “MOVIMENTO ÉTICO – POLÍTICO-SOCIAL PELO SUAS” QUE FAZEMOS ACONTECER NO CEARÁ, ARTICULANDO-SE A MOVIMENTOS QUE EMERGEM EM TODO O PAÍS, EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL!

O ficha suja Temer com gestão irresponsável está acabando com o país e usa de retórica bláblá!

TEMER PROMETE MEDIDAS IMPOPULARES NO PÓS-GOLPEEm discurso a representantes do agronegócio nesta segunda-feira 4, o presidente interino anunciou que “a partir de certo momento começaremos com medidas impopulares”, sinalizando que, antes de se consumar o processo de impeachment, só haverá pacote de bondades, como já vem sendo feito; ele também indicou que já conta com a conclusão do afastamento da presidente Dilma Rousseff ao fazer planos para “depois de agosto”, quando deve ocorrer a votação no Senado; “Logo depois de agosto, eu pretendo viajar por vários países para incentivar investimento estrangeiro no Brasil”, disse

Por 247

“O presidente interino, Michel Temer, sinalizou nesta segunda-feira 4 que, enquanto não sabe se ficará definitivamente no poder, distribuirá um pacote de bondades, como já vem fazendo, mas que “a partir de certo momento começaremos com medidas impopulares”.

A declaração foi feita em discurso na abertura na abertura do Global Agribusiness Forum 2016, em São Paulo. Por outro lado, ele indicou que já conta com a consumação do afastamento da presidente Dilma Rousseff, cuja votação está prevista para o final de agosto, ao fazer planos para “depois de agosto”.

“Logo depois de agosto, eu pretendo viajar por vários países para incentivar investimento estrangeiro no Brasil”, anunciou aos representantes do agronegócio, que entregaram um manifesto de apoio ao peemedebista durante o evento.

Em sua fala, Temer também admitiu que o reajuste dos salários do funcionalismo, que terá um impacto de cerca de R$ 60 bilhões até 2019 nos cofres públicos, teve como objetivo impedir greves durante seu período no poder.

“Digo com muita franqueza: se nós não fizéssemos aquele acordo que fora estabelecido lá atrás, em níveis abaixo da inflação… poderíamos ter greve no funcionalismo Judiciário, no Ministério Público, nos vários setores essenciais, seria uma coisa extremamente e politicamente muito desastrosa para o governo e para o país”, disse.

O interino também invocou o nome de Deus ao dizer que recebe ajuda para governar o País. “Eu digo que sim, tem espiritualidade, religiosidade, especialmente a palavra religião, que vem de “religio”, de religar. No nosso trabalho só vamos fazer a pacificação nacional do nosso povo se religar todos os brasileiros, por isso invoco a palavra de Deus”, declarou.”

“Eles não me tiraram, não. Eu continuo sendo presidenta”

Durante 1h52, Dilma Rousseff falou à Pública sobre machismo, impeachment, América Latina, PSDB, governo Temer e polêmicas – de aborto a Lava Jato

Uma van nos conduz do portão ao imponente Palácio da Alvorada, fincado no cerrado de Brasília. Subimos alguns lances de escada, entramos em uma sala de enorme pé-direito, colorida por uma tapeçaria do chileno Kennedy Bahia, ao lado do quadro “Colhendo Café”, de Djanira, sobre a parede de madeira. É ali, no ambiente mais acolhedor da sala, em um sofá branco ladeado de poltronas, que a presidente, afastada do cargo em 12 de maio passado até que o processo de impeachment seja julgado pelo Senado, tem dado entrevistas, a maioria delas para a imprensa internacional. A entrevista para a Agência Pública é a primeira concedida a um grupo de jornalistas mulheres.

Ela chega com meia hora de atraso, sorridente para além do protocolo. Dilma Rousseff e Vera Saavedra Durão – jornalista econômica tarimbada que compõe a equipe de entrevistadoras da Pública – se conhecem há exatos 50 anos, como constata a presidente, depois de checar com a amiga a data em que se conheceram: 1966. As duas mineiras já eram militantes de esquerda antes mesmo de se unirem à VAR-Palmares, a organização fundada em 1969 para travar a luta armada contra a ditadura militar (1964-1985).

Mas a conversa agora é sobre os netos da presidente, Gabriel e Guilherme. “Neto ainda é melhor, tem mais calma pra olhar que filho. E nunca falaram pra gente que era importante ter filho, né, Vera?” Ambas riem, lembrando-se do tempo em que a revolução vinha em primeiro lugar. “Eu lembro você de vestidinho rosa esperando a Paula”, diz Vera, referindo-se ao primeiro encontro das duas mulheres depois da prisão.

Dilma-_JoséCícerodaSilva-600x400(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Elas foram companheiras de cela no final dos quase três anos que a presidente passou na cadeia, depois de apanhada pela Oban – Operação Bandeirante –, a unidade de tortura e aniquilação de presos políticos do II Exército, em São Paulo. Nenhuma das duas jamais imaginou naquele tempo que uma delas seria presidente nem que se veriam mais uma vez em um momento dramático para o país, com Dilma no centro da crise.

A votação do impeachment pelo Senado, com tendência desfavorável à presidente, deve ocorrer em agosto próximo.

Dilma ainda não decidiu se vai se defender pessoalmente diante dos senadores. “Sou do tipo de gente que avalia”, disse no final de uma entrevista franca e explosiva, com 1 hora e 52 minutos de duração. Ela garante que vai continuar lutando pela Presidência do Brasil, conquistada pela primeira vez por uma mulher: “Eles ainda não me tiraram não, eu continuo sendo presidenta”, avisa.

O que significa sair do isolamento imposto pela equipe do atual presidente interino e seu vice, Michel Temer, que chegou a cortar o “cartão-alimentação” usado para suprir o Palácio da Alvorada e negou o custeio de viagens para outros destinos além de Porto Alegre, onde mora sua filha, e Belo Horizonte, sua terra natal.

Nos próximos dias, Dilma lança um crowdfunding – a vaquinha virtual – pelo site Catarse, popular entre músicos, cineastas, jornalistas e ONGs que buscam arrecadar dinheiro para seus projetos. Dessa maneira a presidente e sua equipe pretendem mobilizar seus apoiadores e pagar os custos das viagens para cruzar o país em defesa de sua permanência no governo.

Nesta entrevista exclusiva para a Pública, ela refaz sua trajetória, explica por que se considera vítima de um golpe, fala o que pensa das forças políticas do país e do que esse “golpe parlamentar”, nas palavras dela, representa para a democracia da América Latina. Responde também a perguntas sobre questões polêmicas como aborto, hidrelétrica de Belo Monte e recentes acontecimentos da Lava Jato.

Podcast: Ouça os melhores trechos da entrevista com Dilma Rousseff

Vera Durão: Queria saber de você como a ideia de se tornar presidente da República tomou corpo na sua cabeça. Foi uma sugestão do Lula ou você também tinha essa pretensão?

Dilma Rousseff: Ô Vera, é assim quase público e notório que eu não tinha a menor pretensão de ser presidenta, tampouco de concorrer a nenhum cargo eletivo naquele então. Foi assim uma coisa “espontânea muito pressionada” – conhece “espontânea muito pressionada”? [risos] Foi isso o que aconteceu.

Vera Durão: Você se sentiu na obrigação de aceitar?

Dilma: Acho que não aceitar é correr da raia, é coisa muito importante para se recusar. E, tendo feito tudo o que fiz no governo dele, era não dar sequência ao que a gente vinha fazendo. Porque, na prática, quando assumi a chefia da Casa Civil, em 2005, eu coordenei o governo. De junho de 2005 em diante. Então, todos esses programas eu vi nascer, participei da formatação, tanto os que ocorreram no governo dele como as decorrências de todo esse processo no meu governo. É uma continuidade.

Vera Durão: E como foi isso na sua cabeça, quando ele te propôs [ser candidata a presidente]?

Dilma: Ah, Vera, eu nem lembro, minha querida. Isso faz parte de outro mundo, de outra época.

Vera Durão: Você se sentiu segura ou achou mais que era uma questão de obrigação? 

Dilma: Não teve essas interrogações assim existenciais não.

Vera Durão: Nem do ponto de vista de [ser] mulher?

Dilma: Não. Não era esse o problema. A questão não era essa.

Natalia Viana: E quando foi que a senhora sentiu que queria fazer o seu governo?

Dilma: Uai, desde o início. Não tem como. Agora, todo governo é um governo de equipe, de projeto. Ninguém é um indivíduo solto no governo. Você tem um projeto, você tem um conjunto de propostas, você tem um grupo de pessoas. Não tem como chegar em um governo e ser sozinho na vida. É óbvio que é uma praxe política falar “olha, é o governo do fulano”, mas é o governo de uma equipe, dum projeto, duma proposta.

Natalia Viana: E a senhora pensou que era importante ter a marca de ser o governo de uma mulher? 

Dilma: Isso é claro. Tanto é que acho que o transformador nessa história é que era o governo de um metalúrgico, trabalhador, operário, ou seja, da senzala – se você fizer aquela imagem clássica do Gilberto Freyre, Casa-grande & Senzala –, era o primeiro governo que não era do andar de cima, isso do ponto de vista do governo dele; e, no meu caso, era candidata a ser a primeira mulher presidente da República.

Vera Durão: Esse argumento foi usado pelo Lula para te convencer?

Dilma: Não. Ele tinha isso muito forte, ele propunha isso. Mas não se trata de achar que era só uma questão de alguém pegar um bom argumento para me convencer. Não era essa questão. Não pode ser. Se fosse isso, seria algo muito superficial. É ter um conjunto de razões, sendo que essa é uma delas – e essa é importante. Porque ser o primeiro governo de uma mulher no Brasil, um país que diz que não tem nenhum preconceito contra a mulher, mas está eivado de preconceitos, era algo muito importante. Obviamente, guardando as devidas proporções, porque acho que o preconceito contra a mulher é completamente diferente do preconceito contra os trabalhadores, as pessoas de segmentos sociais mais pobres. Contra a mulher é outro preconceito porque passa por uma porção de estereótipos que se tem sobre a mulher. Por exemplo: mulher não pode ser firme, tem que ser dura. Mulher tem que ser ríspida, não pode ser uma pessoa que tem posição. Mulher não é afeita a coisas públicas – e aí aquela frase reiterada sobre mim, da minha “imensa dificuldade de lidar com os políticos”, como se [eles] fossem a coisa pública, ou como se alguma dificuldade de se lidar com os políticos não derive, em alguns momentos, da crise de valores que a política no Brasil atravessa. E outras coisas que tais: mulher tem necessariamente de ser frágil. Se ela não for frágil, ou ela está tendo um ataque de loucura, não está no pleno exercício da sua condição racional, ou você, de uma certa forma, está alienada. Eu cheguei a dizer que eu era uma mulher dura no meio de homens meigos, imensamente meigos, tudo muito meigo, muito doce.

Marina Amaral: A senhora já tinha poder no governo Lula. A senhora sentiu alguma mudança quando virou presidente, no modo como era tratada pelos políticos?

Dilma: Não. Não, em termos. Nunca tinha havido uma chefe da Casa Civil, o segundo cargo mais importante, que funciona como uma variante de uma chefia de gabinete no sentido de estrutura de gestão. Mas também nunca tinha havido uma ministra de Minas e Energia, nem nunca tinha havido uma secretária de Fazenda do município de Porto Alegre. Ainda no período do [governo do] Fernando Henrique Cardoso, fui secretária de Minas, Energia e Comunicações do Rio Grande do Sul. Só tinha eu de mulher. E se tem uma coisa em que o debate é muito técnico é aquele, não é propriamente coisa de mulher, entre aspas. Eu acho que é uma coisa de mulheres, não tem área interditada pelo fato de você ser mulher. Você ser sozinha enquanto gênero em qualquer lugar já mostra um “estranhamento” cá para nós – vamos chamar de estranhamento. Já mostra que tem algumas dificuldades da sociedade em lidar com fatos pioneiros. Agora, ser presidente é um passo além, e nesse sentido há diferença, sim, pois é uma autoridade que é mais inequívoca do ponto de vista em que ela é mais geral. Há, sem sombra de dúvidas, uma visão que em alguns momentos você percebe. Ontem eu estava conversando com uma cineasta que me disse que, quando ela conseguiu ganhar um certo prêmio, ela achou que tinha ultrapassado o limiar do preconceito para descobrir logo na sequência que esse limiar do preconceito estava bastante bem armado contra ela. Porque na hora do prêmio, o olhar não era para ela, era para a parte masculina da produção. E ela perguntou isso para mim: como é que foi isso com o governo? Eu disse para ela: quando você é presidente, essa discussão sequer é levantada, porque a caneta é sua. A tua autoridade não é passível de contestação. Isso é muito grave.

Da imprensa eu passo surpresa todos os dias, não só por ser mulher mas também pelo projeto que eu represento

Natalia Viana: Algo surpreendeu a senhora no tratamento da imprensa ou dos políticos?

Dilma: Da imprensa eu passo surpresa todos os dias, passei surpresa desde o início do meu mandato, não só por ser mulher, mas também pelo projeto que eu represento. Eu não sou propriamente uma pessoa cujos aspectos positivos são realçados.

Andrea Dip: A ONU chegou a soltar uma nota em repúdio à violência de gênero com que a imprensa estava tratando a senhora, principalmente durante o processo de impeachment.

Dilma: Eu acredito que tenha isso, mas a violência não começou agora, a não ser que a gente esqueça o passado. A violência está no fato de que tem uma história sobre mim. Uma vez um repórter falou assim pra mim: “Mas então você é normal!”. Ou seja, se eu ando de bicicleta, eu sou normal. Outro dia me perguntaram se eu dormia de sapato. Sabe as histórias que diziam que a gente, na clandestinidade, dormia de sapato, e eram verdade? A gente dormia de sapato para fugir. Eu sou presidenta da República, como é que vou dormir de sapatos? Para fugir? Você entende? Tem estereótipo atrás de estereótipo.

Vera Durão: Você acha que o fato da gente ter militado do jeito que militamos – luta armada, clandestinidade –, isso não te deu – a mim me deu, como mulher –uma grande independência e condição natural de conviver com os homens?

Dilma: Eu acho, Vera, que naquela época a questão de gênero, assim como a questão racial e do meio ambiente, não eram pautas. Estamos falando do final da década de 60, início da de 70. A questão de gênero, a questão da homossexualidade, a questão dos transexuais, enfim, um conjunto de questões que hoje são triviais entre nós… O que eu acho que faz é o fato de que sua experiência política como pessoa, e aí, como mulher, você adquire uma capacidade bastante grande de enfrentar dificuldade e lidar com situações anômalas. E eu sempre digo que prefiro que as pessoas adquiram isso em outros momentos da vida e não na cadeia; não é necessário passar pela cadeia para adquirir isso, nem pela clandestinidade [risos]. Agora, isso faz parte da história da gente, do que enfrentamos na vida.

Marina Amaral: Na entrevista que a senhora deu ao Luís Nassif, parece que a senhora traça um roteiro do que resultaria no impeachment, os sinais que foi percebendo. Por exemplo, a senhora diz que foi estranho o momento em que ocorreram as manifestações de junho de 2013, que era um momento em que a senhora estava tentando estabilizar a economia, alavancar o investimento a longo prazo, baixar os juros – já estava enfrentando uma pressão dos empresários –, e naquele momento acontecem as manifestações de junho. 

Dilma: É que eu acho que ali, nas manifestações de junho, a razão é uma outra razão. Porque ali você não está em uma situação de crise econômica. O que aconteceu em junho de 2013? Quando você conquista direitos, isso não significa que as pessoas se sentem de uma certa forma contempladas inteiramente. Pelo contrário, a conquista de um direito abre espaço para a conquista de outros direitos. Por isso que a gente dizia: a superação da pobreza é só um começo. Ela não é o fim de nada, ela inicia. E o que a gente levantava é que, para um Estado excludente, como foi sempre o Estado brasileiro, porque era parte de uma sociedade excludente, de uma economia excludente, é mais fácil o processo no qual você transfere renda. Quando você transfere renda, é uma decisão política; é óbvio que você tem que fazer um bom programa. Eu não estou diminuindo o inusitado e até revolucionário que é o Bolsa Família. É uma grande conquista, mas, assim que você faz isso ser massivo, as pessoas querem acesso a serviços de qualidade, querem serviços de educação de qualidade, querem segurança pública de qualidade. A reivindicação implica uma mudança do Estado, que tem um tempo de maturação maior. Há um conflito, então, visível entre a rapidez com que o ganho de renda se dá e a rapidez com que o ganho de serviços ocorre. O ganho na área de serviços é mais lento. Daí a inconformidade também. Ao mesmo tempo, eu acho que esse é um processo, também, que começa com um descontentamento, um mal-estar com a política, com a representação política. Não sei se vocês se lembram, em muitas manifestações, quando era positivo para uma pessoa, diziam: “Me representa! Me representa!”. Eu acho que já naquele momento, não da forma aberta como a partir de um determinado momento começou a ocorrer, aí também por conta das investigações de corrupção, mas começa a ocorrer um mal-estar com esse sistema de representação, que não é só típico do Brasil, esse mal-estar com a representação se dá em relação ao mundo todo. Mesmo considerando que o nosso governo sempre teve uma pauta, e agora isso vai ficar bem nítido, de participação popular. O Brexit, falando de hoje, explica um pouco o que acontece. Da direita à esquerda, viu?

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(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Marina Amaral: Só pra terminar o assunto das manifestações. Talvez tenha sido imaginação minha, mas tive a impressão que a senhora estava dizendo que, além disso daí, a senhora viu algum tipo de orquestração? O surgimento da direita, por exemplo, que começou a aparecer no final dos protestos de junho… Surgiu alguma dica para o governo de que estava tendo uma manifestação da direita? 

Dilma: Não. Eu não acho que aquilo ali foi uma manifestação da direita. Eu não acho, realmente. Não acho que esteja ali o fulcro dos movimentos de direita, não acho. Acho que o fulcro dos movimentos de direita está em… Antes da crise havia já uma certa oposição a repartir privilégios no Brasil. Acho que este componente, diante da crise, radicaliza a classe média. E faz com que valores de direita sejam muito dominantes. Olha a pauta das manifestações pró-impeachment, e não é porque é pró-impeachment, mas olha as pautas delas.

Mas o que eu quero dizer é que, nesse processo e nessas manifestações pró-impeachment, pra mim, o setor que mais perdeu foi o setor da oposição que tradicionalmente tinha um projeto, que é o PSDB. Acho que o PSDB cometeu um gravíssimo equívoco político. Primeiro perdeu a cara porque endireitou. Mas endireitou não só do ponto de vista dos projetos econômicos ou políticos. Endireitou do ponto de vista dos valores. Se misturou no movimento e deu força a ele. E estimulou, organizou e propôs um movimento que era baseado em algumas questões inadmissíveis. Como é que [o PSDB] se mistura com um [movimento] que defende o golpe militar? Como é que é possível tratar de uma situação em que os direitos individuais e coletivos mais básicos são desrespeitados? Então eu acho que criou naquele momento, nessa transação do impeachment, uma situação muito ruim. Por quê? Porque isso foi orquestrado, querida. Como foi orquestrado? Foi orquestrado logo depois da minha eleição. Não é lá em 2013. A minha eleição é uma eleição extremamente conflitiva. Ultraconflituada. Nunca houve uma eleição no Brasil com aquele perfil. Acaba a eleição, eles pedem recontagem de voto, coisa que no Brasil não se via há séculos. Pedem auditoria na urna eletrônica. As duas coisas não se verificando, eles começam a tentar impedir a minha diplomação. Depois disso, apoiam a ida para a presidência da Câmara do senhor Eduardo Cunha, que tem uma pauta eminentemente de direita. E que faz, talvez, o processo mais grave no Brasil, que foi tornar o centro hegemonizado pela direita, rompendo com uma tradição centro-democrática que vem desde a redemocratização, com Ulysses Guimarães, a Constituinte, em que um dos protagonistas importantes foi o centro democrático no Brasil. O PMDB, o velho MDB, né?

Marina Amaral: Mas o PMDB, na visão da senhora, deu essa guinada quando o Cunha passou a liderá-lo, ou isso já vinha acontecendo?

Dilma: Ele dá essa guinada quando o Cunha assume a hegemonia dele. Porque ele teve a hegemonia. E essa hegemonia está expressa no governo do Michel Temer. Ele é Cunha. O Jucá não mente quando diz que Michel é Cunha. Um dos grandes problemas desse governo é esconder o Cunha. Porque o Cunha não é uma pessoa lateral deles. Ele é o líder deles. Líder em todos os sentidos.

Não é só típico do Brasil, esse mal-estar com a representaçãopolítica se dá em relação ao mundo todo

Marina Amaral: Do PMDB inteiro ou líder da direita?

Dilma: Estou falando deste grupo que está no poder, este grupo que está no poder não é todo o PMDB, não é. Você tem gente no PMDB… Você tem o Requião no PMDB, o próprio Renan. Você tem pessoas das mais diferentes. Agora, este grupo que hoje é do governo Temer é o grupo hegemonizado pelo Cunha. A proposta dele não é surpresa. O Cunha, vocês sabem – vocês são da imprensa, vocês acompanham –, qual é a pauta do Cunha. E as pautas-bomba que eles nos impunham é pra criar o caldo para o golpe. Qual é a pauta-bomba? Bloqueia o governo. Nós não só não conseguimos aprovar as nossas pautas, como eles apelam para a mais lamentável demagogia, passando pautas que inviabilizam o país. Teve um momento em que, caso aprovasse, seriam 200 bilhões. Depois, mais recentemente, chegou a 400 bilhões. Então, não só não aprova o que você manda, como também cria um nível de obstáculo para o exercício da atividade governamental. E é engraçado, que tem, pra mim, uma característica muito interessante nas críticas desse governo, que são assim, ó: o que esse governo faz? Primeiro, ele denuncia projetos que não existem.

Repórteres: Como assim?

Dilma: Na política externa: “Vou impedir a ideologização que o Brasil faz”. Então denuncia coisa que não existe. E a imprensa apoia. Segundo: critica medidas que nunca estiveram na pauta. Quando é que eles são óbvios? Quando, você pode olhar, toda vez que eles falam o que pensam, são obrigados a voltar atrás. Porque não está no tempo ainda de mostrar todas as garras. Esperemos passar a discussão do impeachment e eleição, aí mostraremos todas as garras. Agora, uma garra feíssima já foi mostrada, né? É essa do teto de gastos. Pra gente ter uma ideia, no caso da educação, eu estou falando dos valores, na educação se gastou mais ou menos 101 bilhões [no ano], se não me engano. A viger es­se pacto, nós teríamos gasto este ano 35 [bilhões] só. Então vejam o que vai significar isso para o futuro. Porque o raciocínio é simples: você corrige o gasto de educação pela inflação; aí aumentam as pessoas [estudando], e o gasto está só corrigido pela inflação, o que acontece? Do ponto de vista real, diminui o gasto por pessoa! Óbvio! Além disso, faz isso mais quatro governos e mais esses dois anos, ou seja, quatro governos estarão impedidos de exercer o direito político do orçamento.

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(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Natalia Viana: Presidente, e em termos dos interesses econômicos? Por exemplo, qual foi o peso do pré-sal na articulação pelo seu impeachment?

Dilma: Olha, eu acho que todas as riquezas do Brasil têm peso. O pré-sal tem um peso muito especial. O que está na questão do pré-sal? Não é a participação do setor privado. Por quê? Porque ele participa do pré-sal. Vamos olhar o leilão de Libra, que é o único campo do pré-sal integral, não tem nenhum outro. Então vamos olhar a prova material. Quem é que participa de Libra? Participam de Libra quatro empresas privadas: Shell, que é uma grande empresa; Total, que é uma empresa francesa grande – não é uma major, mas é uma quase major –; duas chinesas, a CNOOC e a CNPC. É bom lembrar que os maiores compradores de petróleo do mundo são os chineses. O controle da distribuição do petróleo está na mão dos chineses. Daí porque qualquer grande empresa privada internacional gosta da parceria com os chineses. Para a gente não ser otário e ficar achando que a presença de chinês é algo terrível, como diziam umas pessoas do Rio de Janeiro.

Natalia Viana: Mas aquela modificação proposta pela senhora…

Dilma: Não, mas aí o que é o problema? Não é a presença [dos estrangeiros]. O problema é o seguinte: são dois regimes, o de concessão e o de partilha. O regime de concessão se caracteriza pelo fato de que quem achar o petróleo é dono do petróleo. Se achou o petróleo, qualquer empresa – da Petrobras a qualquer uma – achou, no Brasil, ele é dono da jazida. Por que isso? O risco de não achar é muito alto. Muitas empresas, inclusive pequenas, quebram porque não acham. E aí, gastou 20 milhões, 30 milhões, até 100 milhões de dólares para prospectar. Bom, o que acontece no Brasil? No pós-sal, o nosso petróleo era difícil de achar, implicava riscos, era com grande teor de enxofre, com uma coisa que chama API – uma forma de medir a qualidade do petróleo – muito baixo, 14, 15 graus API. E, além disso, em muitos lugares [encontrava-se] pouco petróleo. Não eram grandes campos. Então não era muito petróleo, a qualidade não era muito boa e com um risco elevado. Modelo de concessão correto porque quem achou leva a parte do leão, o petróleo. Que faz com que você tenha um lucro bastante razoável.

Como é o pré-sal? O pré-sal foi descoberto por prospecção, exploração e pesquisa da Petrobras. Foi demarcada uma poligonal e nós sabemos que o grosso está lá dentro dessa poligonal. Nós sabemos que é de muito boa qualidade e que é muito. Então o petróleo do pré-sal é completamente diferente do pós-sal. Então o modelo do pré-sal é de partilha por quê? Pra quem fica a parte do leão, ou seja, o petróleo? Fica pro dono dele. Quem é o dono? A União. E as empresas privadas ficam com uma parte. Pra você ter uma ideia, mais ou menos, eu vou falar entre 75% a 80% para a União e o restante…

Vera Durão: Para as privadas?

Dilma: Não é para as privadas, não, para a dona, Petrobras inclusa. Por isso que eu falo 70% a 75%, porque, se você botar a Petrobras junto com a União, aí dá uns 80% para o país. Agora, pergunto a você, o que leva quatro grandes empresas internacionais a virem aqui e pagarem 20 bilhões sabendo que a regra é essa? Muito petróleo, a certeza de que vai achar, da qualidade e do lucro, portanto. Então, o que estão querendo fazer é um absurdo. Alterar o regime de partilha é, de fato, um absurdo. Esse pode ser um dos elementos que eles jamais conseguiriam num processo eleitoral com discussão com a população – convencer a população de que isso era bom para o país. Portanto, através da eleição, eles não iriam conseguir a aprovação disso. Agora, acho que essa é uma questão. Eles também vão reduzir a saúde, acabar com o Minha Casa, Minha Vida. Já acabaram! Porque acabaram já com a faixa 1. A faixa 1 é a faixa pobre do Oiapoque ao Chuí.

Vera Durão: Dilma, você acha que a maldição do petróleo também passou aí pelo processo que levou ao seu afastamento?

Dilma: O que eu acho grave no Brasil nessa área é… Eu sou a favor – inclusive tenho sido acusada, uma das causas do meu impeachment é o fato de que o meu governo foi favorável, o meu governo não impediu investigação de corrupção. Nós somos completamente favoráveis a isso. Agora, também sempre deixamos claro que, quando você combate a corrupção, você não pode destruir nem as empresas nem os empregos. Assim como se faz no resto do mundo. Os Estados Unidos tiveram recentemente, junto com o resto do mundo, talvez o maior processo de corrupção que foi os bancos, os seus derivativos, e todos os processos que levaram a perdas astronômicas.

Vera Durão: A crise de 2008.

Dilma: Isso, a crise de 2008. Eles não destruíram os bancos. O que eles fizeram? Cobraram multas elevadas, puniram os executivos e não destruíram os bancos. O que no Brasil poderia se fazer também: multa, prende os executivos, mas não destrói as empresas. Não impeça que elas tenham crédito. Não faça com que elas destruam seus empregos. Por que eu estou falando nisso nessa altura? Porque a cadeia de petróleo e gás é muito importante para o crescimento do Produto Interno Bruto do Brasil. Ela gera emprego, se calcula que ela responda entre 1 e 2 pontos percentuais do PIB. Então atirar na cadeia de petróleo e gás é atirar no PIB do país.

Vera Durão: Tem um efeito cascata gigante.

Dilma: Violento. Que é outra explicação da crise também.

Marina Amaral: A esquerda citou muito o pré-sal durante a articulação do impeachment. Falou-se que havia influências estrangeiras nessa tentativa de derrubar a senhora do poder e que isso estaria associado ao pré-sal. A gente vê que o projeto de alteração do pré-sal é do senador José Serra, que assumiu o Ministério das Relações Exteriores. A senhora vê alguma relação nisso ou a senhora acha que é pura especulação?

Dilma: Eu repito para você: eu acho que eles jamais conseguiriam fazer com o pré-sal o que pretendem sem ser através de métodos absolutamente fraudulentos e golpistas. Por eleição direta não fariam. E eles não ganham eleição direta há muitos anos. Então, eu acho que tentaram encurtar o caminho. Agora eu tenho dito o seguinte. Falo muito com a imprensa estrangeira e muitos [jornalistas] me perguntam: tem influência externa no golpe? Eu quero te dizer o seguinte: não é necessário para discutir o golpe no Brasil atribuir responsabilidade a nenhum outro país do mundo. Nós fomos competentes na arte de dar um golpe aqui no Brasil. Nós não precisamos deles para nós fazermos golpe. Este golpe é endógeno. A responsabilidade por ele é das oligarquias locais. Pode ter gente muito feliz – é outra coisa. Pode ter gente até que deu uma mãozinha – é outra coisa. Mas não é relevante.

Andrea Dip: Presidente, vou mudar um pouquinho de assunto. Em suas campanhas, a senhora visitou vários templos evangélicos. Mas a bancada evangélica foi a que mais barrou projetos, inclusive do próprio PT, como a cartilha anti-homofobia, a discussão de gênero nas escolas, se opôs à lei que criminalizaria a homofobia e aos avanços das políticas relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Durante o processo do impeachment, esses deputados da bancada evangélica e alguns pastores televisivos foram dos que mais atacaram a senhora de forma mais violenta. A senhora acha que valeu a pena fazer essa aliança?

Dilma: Acho fundamental que se abra essa discussão com eles. Você não vire as costas para 30% do país. Não faça isso. Nós temos que discutir com os evangélicos, falar com eles, porque eu também não acredito na uniformidade deles.

Marina Amaral: Nem todos são liderados pelo Cunha…

Dilma: Não, e não é isso. Eu acho que nem todos têm uma visão tão fechada.

Andrea Dip: Mas a bancada evangélica sim…

Dilma: Isso é outra coisa. Isso é a representação deles. Agora, pelo fato de a representação de segmentos do Brasil ser ruim, eu não vou deixar de falar com eles.

Vera Durão: Sim, mas você não deixou de falar com eles. Você fez uma aliança política com eles.

Dilma: Eu não fiz, não. Eu não fiz aliança nenhuma com eles. Aliança, como assim?

Vera Durão: De te apoiarem.

Dilma: Me apoiaram, mas nunca discutiram o que eu podia falar e o que eu não podia falar. Agora, eu acho que é fundamental que você converse com os evangélicos. Fundamental. No Rio de Janeiro, isso é decisivo, por exemplo. Vou falar isso porque eu acho isso grave: não acho que é possível a gente demonizar uma religião. Não é correto.

Andrea Dip: Mas em termos de políticas públicas, projetos de lei…

Dilma: Pois é, minha querida, mas eu vou continuar indo em templo evangélico sempre que me convidarem.

Marina Amaral: Mas a aliança com os evangélicos não barra determinados avanços?

Dilma: Não. Depende do que você, para fazer aliança com os evangélicos, aceita.

Dilma-_JoséCícerodaSilva-10-1080x720(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

AndreaDip: Eu vou aproveitar
esse gancho e…

Dilma: Agora veja bem, querida, presidente da República não interfere em algumas coisas. Vou te antecipar, vou falar de aborto. O que nós podemos fazer no caso de aborto? Vou falar de aborto. Aborto legal nesse país está na lei. A lei é a seguinte, a lei é clara, você pode ter aborto em três casos: quando há estupro contra a mulher, quando a mulher corre risco de vida no parto e feto anencéfalo. São três casos. O que vocês estão perguntando é o seguinte: por que eu não criei mais três? O cumprimento desses três nós colocamos no SUS.

Andrea Dip: Não, é se a senhora é a favor da descriminalização do aborto.

Dilma: Eu pessoalmente posso ser a favor de tudo. Como presidenta, eu não interfiro nisso.

Natalia Viana: Mas a senhora pessoalmente é a favor?

Dilma: Não vou te responder isso. O dia em que eu sair da Presidência, eu te respondo. E eles não me tiraram, não. Eu continuo sendo presidenta. Assim como eu não posso declinar aqui que eu sou A, B, C ou D em relação a qualquer religião. Eu não posso fazer isso.

Andrea Dip: Mas a senhora não acha que seria bom…

Dilma: Para vocês pode ser ótimo. Para o exercício da Presidência, é péssimo. Querida, a hora que eu aceitar isso, eu aceito que aquela mulher que entrou lá na Secretaria [Fátima Pelaes, atual titular da Secretaria das Mulheres] chegue e fale: sou contra ter direito ao aborto por estupro. A gente que é servidor público cumpre a lei. Se a lei é ruim, nós temos de mudar a lei. Servidor público faz isso, não fica falando “eu acho isso” ou “eu acho aquilo”. Assim como eu fui contra o que ela falou, porque ela não pode falar aquilo. Não é algo que ela possa discutir. A lei é clara.

Andrea Dip: Mas não é uma questão de saúde pública, já que tem mais de 800 mil abortos por ano?

Dilma: A saúde pública garantida no governo são esses três pontos. Se eu estiver fora do governo e for feminista, eu luto por outras coisas, viu? Agora, eu fui feminista, tá?

Andrea Dip: No passado, presidente?

Dilma: Eu fui da Ação da Mulher Trabalhista, querida.

Vera Durão: Do PDT?

Dilma: Não, mas nós éramos a favor de cada coisa do arco da velha… [risos]

Andrea Dip: Mas não é mais feminista?

Dilma: Eu fui feminista. Hoje eu sou presidenta.

Marina Amaral: Mas a senhora diria “eu fui de esquerda”?

Dilma: Eu não entro nesse tipo de questão nem que a vaca tussa. Não tirei direitos dos trabalhadores, não tirei férias, não tirei nada, querida. Agora, eu não faço a política. A de saúde pública é garantir que o SUS, que é o nosso Sistema Único de Saúde, cumpra o que não cumpria. E até hoje tem resistência. Ou seja, não vamos achar aqui que é um passeio cumprir os três itens [do aborto legal]. Vocês não têm ideia.

Natalia Viana: Presidente, ontem foi preso, em um desdobramento da Lava Jato, o Paulo Bernardo, que foi ministro no seu governo, acusado de um superfaturamento de 100 milhões pela empresa de tecnologia que geria sistema de crédito consignado a funcionários. Diz a PF que o dinheiro seria usado para caixa 2 do PT. Por outro lado, o Marcelo Odebrecht assinalou que…

Dilma: Querida, posso te falar uma coisa? Eu não sei no que vai dar. E nem o que está em processo na prisão do Paulo Bernardo. Então, você vai me desculpar, mas você não vai querer que eu faça uma avaliação sobre coisas que estão sob investigação da Justiça. Agora, acho estarrecedor me perguntar sobre o Marcelo Odebrecht, que nem concluiu a sua delação premiada. Tirante a hipótese de que o seu jornal – e aqui eu vou engrossar – tenha uma escuta dentro da cela, ou do lugar onde ele está fazendo a delação, vocês não têm o direito de me perguntar nada.

Natalia Viana: Na verdade, a pergunta não era em relação a isso.

Dilma: Eu tenho imensa indignação com esse tipo de uso político das investigações da Lava Jato. Uso político.

Natalia Viana: A pergunta era se a senhora acredita que essas revelações afetam suas chances no impeachment.

Dilma: Não, minha querida. Eu acho que eu estou em um nível de vacinação absoluta contra isso. Isso tem sido feito sistematicamente contra mim. Sistematicamente. A última que arquivaram foi aquela em que quase caiu o mundo na minha cabeça porque eu liguei para o Lula e falei: “Vou mandar aí o Bessias”. Agora foi arquivado. Agora, o pato que eu pago enquanto não está arquivado é imenso. E eu me recuso a discutir Marcelo Odebrecht numa delação que nem acabou. Tem vazamento daquilo que não foi feito, tem vazamento… e tudo seletivo. Primeiro vaza eu e fazem um escândalo com isso. E depois aparece o resto. Como que fica? Não sei o que que é o Paulo Bernardo, tem um ano essa investigação, não sei por que prenderam hoje, não tenho a menor ideia… Ele estava fugindo? Preventiva tem de ter motivo. Eu me recuso a dar elementos para um tipo de praxe que a imprensa brasileira está tendo de uso seletivo. Porque a tese era a seguinte: tinha um único partido no Brasil que tinha corrupção. O que se vê é que não é isso que está acontecendo.

Vera Durão: Sérgio Machado disse que é desde 1946.

Dilma: É. O Sérgio Machado deve ser um experiente conhecedor disso. Bom, o que estou dizendo é que não vou compactuar com isso. E comigo é sistemático. Até o ponto do meu cabelo. Eu perdi a paciência no dia do meu cabelo [Merval Pereira, do Jornal O Globo, veiculou em sua coluna que Dilma teria usado dinheiro da refinaria de Pasadena para pagar itens pessoais. Saiba mais].

Montagem

(Fotos: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Vera Durão: Você já tomou as devidas providências?

Dilma: Todas. Eu vou processar criminalmente. O dia em que eu processar vai sair na imprensa. Mas eu vou.

Marina Amaral: Tenho uma pergunta sobre outra polêmica, que é Belo Monte. Eu conheço a defesa que a senhora faz da obra, da necessidade, inclusive, energética do Brasil. Eu queria saber se essa visão de desenvolvimento na Amazônia não foi modificada pelas conferências internacionais, por um mundo em que você tem como maior ameaça futura o aquecimento global. Esse tipo de debate não tornou ultrapassado, olhar pra a Amazônia como uma fronteira de desenvolvimento?

Dilma: Nós não olhamos para a Amazônia como uma fronteira de desenvolvimento. Nós utilizamos os recursos que podem ser utilizados mantendo a preservação do meio ambiente.

Marina Amaral: Mas em Belo Monte…

Dilma: Nós preservamos o meio ambiente. O problema da Amazônia, de Belo Monte, não é esse. O problema de Belo Monte é o seguinte: tem um problema seríssimo no clima. Sabe qual é? O problema no clima será sempre energia. O problema do mundo, em relação ao clima, é energia. No nosso caso, nós temos algumas vantagens. Porque nós ainda temos o problema de acabar com o desmatamento, como replantar, como conter e fazer agricultura de baixo carbono e etc. E [a energia hidrelétrica] dá uma grande margem para o Brasil. Somado ao fato de que nós temos recursos hídricos. O que é que entrava todos os países do mundo? Eles não têm. Ou usa nuclear ou usa térmica. Então acho que há uma visão completamente incorreta sobre as hidrelétricas.

Uma coisa é o fato de que se fazia hidrelétrica e não se olhava as repercussões sobre as populações atingidas. Isso é uma coisa. Não se olhava a melhor forma de se fazer com o mínimo de impacto ambiental. Porque, se você não tiver Belo Monte, tem de ter o equivalente de Belo Monte de alguma coisa. De [energia] solar não é, porque é absurdo o preço. A não ser que descubram alguma tecnologia mais avançada, você não paga. Eólica é inviável, você não segura, não tem como. Ela não é uma energia que eles chamam de firme.

Nós somos respeitados internacionalmente, ao contrário do que dizem. Essa Conferência de Paris [COP-21, realizada em dezembro de 2015] não existiria sem nós. Eles reconhecem. O Obama me liga para agradecer. Não sai no jornal, óbvio, nós sabemos por quê. Mas o Brasil tem respeito porque tem uma política que é consistente. Nós só temos 3% de térmica e nuclear. A alternativa é essa. Parou com hidrelétrica vai fazer nuclear.

Marina Amaral: Mas não deveria haver uma garantia pelo menos de o governo ser mais protetor, em vez de deixar aquela população nas mãos das grandes empresas? Por exemplo, a Globo mostrou recentemente uma reportagem sobre a situação de Altamira [município onde foi construída a usina de Belo Monte], que, independentemente da implicância política da Globo com o governo, mostra o esgoto desembocando dentro da…

Dilma: Posso te falar uma coisa? Uma das coisas mais difíceis do Brasil é fazer saneamento.

Marina Amaral: Mas e a contrapartida da empresa? O governo não deveria cobrar o consórcio responsável?

Dilma: Querida, não foi só a contrapartida da empresa. Uma parte de qualquer esgoto no Brasil tem responsabilidade constitucional do município e do estado. Não é da União. Eu posso cobrar o que for da empresa, mas a empresa tem de executar com base no estado e no município. Eu não vou falar do que acontece em Altamira. Sugiro que vocês falem com a ministra [a ex-ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira]. Eu vou defender hidrelétrica em todas as circunstâncias.

Natalia Viana: Presidente, como a senhora avalia que seu impeachment, se for confirmado, vai afetar outros países latino-americanos e a política latino-americana?

Dilma: Eu acho que já começou a afetar antes, primeiro pela importância do Brasil na região. Mas acho que você tem hoje, no mundo latino-americano, essa variante do golpe parlamentar já feito antes de nós. Isso ocorreu com Paraguai, com Honduras. [O impeachment de Fernando Lugo, no Paraguai] foi durante a Rio+20. Eu sei porque a gente mandou os chanceleres lá para tentar evitar, e não conseguimos. O que está ocorrendo? Eu acho que é uma nova forma de retirar governos que criam descontentamento [em relação] à oligarquia econômica, ou política, ou um grupo de interesses, que se considera descontente em relação a alguma das características do governo em exercício. Aí o que eles fazem? Dão um golpe parlamentar. Em que consiste um golpe parlamentar? Ele não é igual a um golpe militar. Um golpe militar não só extingue o governo em questão, mas acaba também com o regime democrático. Tem uma característica: você tira o governo e mantém o regime democrático. Agora, tem um preço para se fazer isso. Você compromete suas instituições, você cria cicatriz na sociedade. Você, muitas vezes, impede a recomposição do tecido democrático. Então tem uma consequência grave. E acho que criará, na América Latina, uma instabilidade.

(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

(Foto: José Cícero da Silva/Agência Pública)

Natalia Viana: A senhora acha que pode acontecer em outros países?

Dilma: Acho que pode. Não só eu acho, como chefes de Estado da América Latina, todos temem isso. Qualquer um.

Vera Durão: Na época que você foi afastada, recebeu solidariedade de chefes de Estado latino-americanos?

Dilma: Recebi. Não digo de quem por razões óbvias. As reações dessas pessoas são as mais variadas. Tem uns que fazem solidariedade ativa, tem outros que fazem solidariedade, mas obviamente por razões de Estado. Tem uma gradação.

Natalia Viana: A senhora acha que isso enfraquece a Unasul?

Dilma: Diminuir a importância da América Latina ou da África em relação ao Brasil é um absurdo, porque a força do Brasil no mundo tem a ver também com essa liderança e com essa capacidade de negociação que nós construímos desde o início do governo Lula. Nós abrimos embaixadas, tivemos uma política muito clara em relação à África. E isso explica por que conseguimos indicar pessoas para presidir organismos multilaterais, como é o caso da OMC [Organização Mundial do Comércio] e como é o caso da própria FAO [Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação]. Também explica por que tivemos um nível de interlocução muito forte com todos os diferentes países. No caso específico da América Latina, a Unasul é um produto dos nossos governos, nós construímos a Unasul. A Unasul envolve todos os países deste continente, da América do Sul. E sempre teve posições comuns. O que significa posições comuns? Se tira posição por consenso, ou por consenso mínimo. Há a cláusula democrática, há todo um nível de condução. E há uma prática: não se fala. A única condição de você conviver é você não falar do outro. Você não pode chegar e externar uma posição contundente contra um país. Não se faz isso dentro da Unasul.

Vera Durão: Mas isso foi violado pelo Serra, que falou mal da Venezuela.

Dilma: Eu sei, mas não se faz isso. Sabe o que você pode fazer? Você pega uma carta, escreve uma carta para o Maduro [Nicolás, presidente da Venezuela], externa sua posição e manda o seu embaixador, ou quem você achar que deve, falar para ele que a posição do governo brasileiro é essa, essa e essa. Que nós somos a favor disso, disso e daquilo. E, se acontecer isso, vai acontecer aquilo. Mas você não faz isso em público. Isso não é diplomacia. Nem os EUA fazem isso. Estavam lá outro dia o Maduro e aquele menino, Shannon [Thomas Shannon, diplomata norte-americano que se encontrou com Maduro para reiniciar as conversas entre EUA e Venezuela]. Não se faz isso. Isso não é praxe diplomática. Acredito que está errado fazer isso, porque você limita a sua capacidade de negociação e intervenção. Inclusive se você está preocupado com certos processos em andamento, para você ter mais capacidade de evitar que eles ocorram, tem de se tornar interlocutor. É assim que funciona. No caso do Mercosul, eles [o governo Temer] não estão indo [à reunião em julho] porque não querem a Venezuela. É a hora da Venezuela [assumir a presidência rotativa]. Eles podem achar várias coisas críticas a respeito da Venezuela, mas não será rompendo a praxe – que é cada ano um, segundo o rodízio – ou seja, não é cometendo uma ruptura contra a Venezuela que você melhorará as condições da Venezuela. Isso é uma política tola, porque não produz o resultado que os radicais querem a não ser que isso seja apenas – o que é pior – um discurso não para os nossos vizinhos, mas para si mesmo, o seu povo. A não ser que você esteja fazendo política externa para contentar segmentos internos, que para mim é a hipótese. Não ir à reunião é tão ineficaz que só pode ser uma sinalização para a imprensa brasileira, para o Brasil. O que é uma tolice.

Inclusive, no caso específico do Paraguai, nós nos manifestamos contra e parou por aí. Ninguém ficou falando disso mais. Quando eles elegeram o outro presidente, voltou. Sabe qual é a reação? Absoluta frieza. Ninguém xinga ninguém, ninguém faz declaração para a imprensa. O tratamento é o seguinte: congela a relação. É isso.

Marina Amaral: Falando em golpe e América Latina, a senhora foi a grande articuladora da Lei de Acesso à Informação, que foi gestada junto com a criação da Comissão Nacional da Verdade. Como presidente e chefe das Forças Armadas, como foi assistir aos militares novamente se negando a entregar os arquivos e fornecer informações para a Comissão Nacional da Verdade?

Dilma: Olha, que eu me lembre, o que eles dizem é que não tem arquivos. Há uma diferença entre se recusar a entregar e dizer que não tem. Eles dizem que em determinado momento destruíram os arquivos no passado.

Marina Amaral: Mas não teria como a senhora fazer um questionamento mais duro?

Dilma: Fizemos. Nós fizemos uns três questionamentos. Uai, nós fizemos por escrito.

Vera Durão: Celso Amorim falou fino com os caras…

Dilma: Não. Não falou fino coisíssima nenhuma. Todos os dados, eles não têm nos arquivos. Vera, quem é que ia manter arquivo? Pra quê? Pra se comprometer?

Vera Durão: Mas lá no Arquivo Nacional a gente descobriu um monte de arquivo.

Dilma: Não, isso é outra coisa. Aquilo fomos nós que botamos lá, pô. Porque nós fizemos o seguinte: um belo dia, bem antes da Comissão da Verdade – foi 2006, se eu não me engano –, fizemos um conjunto de circulares em que a gente pedia [os arquivos] para cada um dos ministérios. Porque não tinha arquivo só com os militares. Tinha arquivo espalhado pelo Ministério das Relações Exteriores, tinha arquivo em vários locais. Então o que a gente pediu? Pega o Arquivo Nacional e lá a gente vai fazer a junção dos arquivos. Era até o Beto Vasconcelos [ex-secretário Nacional de Justiça] que organizava essa ida dos arquivos de todos os lugares para lá. Aí, neste momento, eu, chefe da Casa Civil, dirigia a comissão, mandei um ofício para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e para todos os comandantes das Forças Armadas, pedindo arquivos deles. Mandaram alguns arquivos que era o que eles falavam que tinham. Bom, na sequência, vem a Comissão da Verdade. Aí a Comissão da Verdade passa a fazer isso. Aí dizem que tem esse arquivo, que talvez tenha um outro arquivo. Aparecem outros arquivos. A gente faz outra suposição: talvez tenha gente que levou arquivo para casa. Aí não sei se vocês lembram que nós fizemos uma legislação que era o seguinte: entrega o arquivo, [ganha] anonimato – você pode entregar e não tem consequência. E o que foi entregue foi muito pouco. Nós estávamos com uma expectativa de ser bastante, mas não foi não. E depois a Comissão da Verdade acha algumas coisas. Eu não lembro o que eles acharam. Porque aí eles juntaram tudo. Você me desculpa, mas eu não acredito mais que tenha arquivo.

Nós fomos competentes na arte de dar um golpe aqui no Brasil. A responsabilidade por ele é das oligarquias locais

Vera Durão: Você acha que eles falaram a verdade?

Dilma: Não é que falaram a verdade, acho que destruíram [os documentos]. Ou os que estão em posse das pessoas, que podem ter, não entregam. E você não sabe, não tem registro.

Vera Durão: Dilma, até que ponto a Lei de Anistia teria impedido ou travado que no Brasil se fizesse justiça com os torturadores, como aconteceu na Argentina, no Chile, no Uruguai? Vocês chegaram a tentar alguma coisa nesse sentido? Você, como uma ex-presa política, chegou a fazer consultas?

Dilma: Não precisa fazer consultas, Vera. Você sabe qual era a situação.

Vera Durão: Mas o que vocês temiam?

Dilma: Não passa, querida. Não temos nada. O Supremo Tribunal Federal não deu ganho de causa a isso, Vera.

Vera Durão: Então é a Lei de Anistia que travou?

Dilma: Não, Vera, é a instituição do país. Supremo Tribunal Federal. O que eles disseram é que a lei podia fazer qualquer coisa. Entraram contra a lei. E ele disse que a lei é aquela. Ô, Vera, você está num país que tem Supremo Tribunal Federal e a hora que ele decide que é assim, é assim.

Vera Durão: A gente hoje ainda engole essas coisas, de elogios ao Ustra [Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi], essas provocações. O cara já foi processado várias vezes, não aconteceu nada com ele.

Dilma Ô, Vera, eu acho que a gente tem de aprender na vida que tem a nossa indignação pessoal e a compreensão da realidade. A realidade é essa. Quando o Supremo decide, não tem a quem recorrer, Vera. Porque neste regime em que a gente vive você faz uma lei, é o Legislativo que a faz – ela foi enviada, se não me engano, pelo Executivo. Mas quem aprovou e etc. foi o Legislativo. Aí, se recorreu contra os termos da lei ao Supremo, e o Supremo sancionou a lei. Sancionou, não. Ele deu ganho à interpretação. Não tem discussão, Vera. Você perde várias. A arte é que não existe fazer um governo sem saber que você perde e você ganha. Não tem um jeito de ganhar todas. Até porque eu acho que tem uma correlação de forças. Nós não conseguimos ganhar essa. É que nem eu perdi na Câmara lá aquele dia por correlação de forças.

Marina Amaral: Eu queria perguntar outra coisa. Lembro quando entrevistei o Zé Dirceu depois do mensalão – eu estava na Caros Amigos na época –, e ele disse: “O erro do governo foi ter feito aliança com vários partidos pequenos. O certo teria sido fazer desde sempre uma aliança com o PMDB”. Daí veio o governo da senhora…

Dilma: Olha, minha filha, está danado. Vou explicar por que está danado. O Fernando Henrique Cardoso fazia maioria em três partidos. Maioria simples. Conseguia maioria de dois terços com quatro. O Lula, se eu não me engano, era com oito e onze [partidos]! Eu, eram quatorze. Quatorze eu fazia maioria simples. E olhe lá. Vou te explicar por quê. Houve uma imensa fragmentação partidária no Brasil. Quando o Supremo decide acabar…

Eu não recomponho governo nos termos anteriores em hipótese alguma

Vera Durão: Culpa do Supremo.

Dilma: Não, não é culpa do Supremo. Ele decidiu. Eu não vou ficar falando mal do Supremo. Não vou. O Supremo acaba com a cláusula de barreira. Amplia-se o número de partidos. Não é uma questão que você queira ou não. Eu acho que tem uma crise estrutural no sistema político brasileiro porque tem um nível de fragmentação que é tanto por partidos como dentro dos partidos. Os partidos, hoje, têm grupos que têm a ver com os diferentes estados da Federação, que têm diferentes interesses. Tem bancada da bala, bancada disso, bancada daquilo. É importantíssimo que o Brasil tenha uma recomposição partidária. E essa recomposição partidária é fruto das regulamentações que a lei estabelece para a questão eleitoral e também pela qualidade do voto. Se você olhar o voto parlamentar e o voto majoritário, o voto majoritário para presidente, sobretudo, e mesmo para governador, e o voto proporcional, você vai ver o seguinte: as políticas representadas pelo voto presidencial ao longo da história são mais progressistas. As políticas defendidas pelo parlamento são mais conservadoras. Por quê? Por um motivo simples: quando você faz a eleição presidencial, você tem uma relação direta entre o seu programa e a população. O filtro diminui porque você tem direito a programa de televisão gratuito, você tem um debate mais direto. Quando você tem a eleição proporcional, todos os filtros que existem nas regiões e nos estados ficam fortes. Quais? Controle econômico, as políticas oligárquicas, a dificuldade dos movimentos sociais se expressarem pela diferença de poder. Quanto mais organizados eles são, mais eles vão se expressar. Mas eles vão ter um voto segmentado porque é um voto proporcional. E aí tem aquela discussão se aí caberia o voto distrital para facilitar porque você teria, de uma certa forma, o voto majoritário nas regiões. Porque o voto distrital pega um distrito, bota você e ela escolhe entre as duas [opções]. Então você tem uma coisa hoje no Brasil: eu fui eleita por 54,7 milhões de votos, agora isso não se expressa no [voto] parlamentar. Nada. Pelo contrário, né? Nós chegamos a 60, 70 [deputados eleitos] do PT. O PSDB e o PFL tinham, no governo Fernando Henrique, 120, 115. Quase o dobro.

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Dilma: Eu farei basicamente um governo de transição. Porque é um governo que vai ter dois anos, e o que nós temos de garantir neste momento é a qualidade da democracia no Brasil, o que vai ocorrer em 2018. Eu farei isso, sobretudo. Acho que cabe a discussão de uma reforma política no Brasil, sem dúvidas. Nós tentamos isso depois de 2013 e perdemos fragorosamente. Tentamos Constituinte, tentamos reforma política, tentamos…

Natalia Viana: Teria força para um plebiscito?

Dilma: Não sei. Não tenho ideia.

Marina Amaral: Mas há esse compromisso da senhora, chamar um plebiscito?

Dilma: Não, não. Está em discussão isso. Não há um consenso. É uma das coisas. Uma das propostas colocadas na mesa. Agora, há de todo mundo uma opção por eleição direta, né? Sempre.

Vera Durão: Agora, Dilma, você não pode escapar dessa prisão desse presidencialismo de coalizão apelando para os seus eleitores, para o povo? Como você está fazendo agora?

Dilma: É que nós vamos continuar isso. Vou continuar fazendo. Não tem mais como recompor. Vou te falar, eu não recomponho governo nos termos anteriores em hipótese alguma.

Vera Durão: Por que você compôs? Você sentia pressões fortes para isso?

Dilma: Porque o nosso mapa até então era esse. Foi feito assim o meu governo, né? E vamos lembrar bem que eu tinha um vice. E quem articula isso, obviamente, eu não acho que o vice é a maior liderança, eu acho que a maior liderança é o Cunha. Acho que o vice é um dos elementos. Mas esse governo, ele faz parte desse processo eleitoral. Eu acho que houve uma mudança no pacto político.

Vera Durão: Você vai ao Senado se defender?

Dilma: Estou avaliando. Sou do tipo de gente que avalia.

Boaventura de Sousa Santos repudia o golpe em curso no Brasil

Em Portugal, o Prof Catedrático da Universidade de Coimbra, Boaventura de Sousa Santos, renomado intelectual do direito e teórico respeitado no campo das ciências sociais, reuniu diversos mestres em ato para expressar indignação e rejeitar o golpe parlamentar no Brasil. Intelectuais de mais de uma dezena de países se reuniram para manifestar o repúdio ao governo ilegítimo de Michel Temer. Veja, compartilhe, apóie esta luta que é de cada um/a de nós.
#FORATEMER

 

 

“Governo ilegítimo de Temer é contra os pobres”, afirma Patrus Ananias

Em entrevista, ministro do Desenvolvimento Agrário do governo Dilma aborda a extinção do MDA, cortes no Bolsa Família, entre outros retrocessos

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário do governo da presidenta eleita Dilma Rousseff, está clara a motivação classista do golpe no Brasil, que derrubou a democracia para atingir os pobres.

Em entrevista exclusiva à Agência PT de Notícias, Patrus Ananias, atualmente deputado federal pelo PT de Minas Gerais, falou dos retrocessos impostos pelo governo golpista de Michel Temer, como a extinção do MDA e suas consequências para a agricultura familia RT e a reforma agrária.

“Todos os atos desse governo ilegítimo, que chegou ao poder através de um golpe, apontam claramente: é um governo contra os pobres”, enfatizou.

Os ataques dos golpistas ao Bolsa Família também foram abordados por Patrus, que implementou o programa quando foi ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A presidenta Dilma, numa medida justa, de respeito aos beneficiários do Bolsa Família, determinou um reajuste de 9% no valor do benefício e eles não pagaram esse valor. E eles estão dizendo claramente que vão reduzir o Bolsa Família. É um governo que veio, realmente, a serviço dos grandes interesses do capital internacional e dos seus clássicos tradicionais serviçais no Brasil”, afirmou.

Leia a entrevista completa:

Com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), como ficam as políticas da área?
Estou convencido, com base nos fatos, que nós tivemos no Brasil um golpe contra a democracia para atingir os pobres, para penalizar os pobres e reduzir, senão eliminar, as políticas públicas sociais voltadas para os pobres, trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda, que nós tivemos no Brasil, especialmente nos últimos anos, nos governos Lula e Dilma.

O fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário mostra claramente o descompromisso total desse desgoverno, que é um governo ilegítimo, com relação à reforma agrária e mesmo com relação ao desenvolvimento da agricultura familiar. Nós sabemos que a agricultura familiar cumpre um papel fundamental na alimentação do povo brasileiro

Quais as políticas e os programas que foram mais atingidos por essa extinção do MDA? 
Programas fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar no Brasil estão sendo penalizados, tendo seus recursos retirados, como é o caso do PAA, oPrograma de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

O PPA é um programa estratégico porque trabalha nas duas pontas. De um lado ele garante à agricultora e ao agricultor familiar o preço justo na colheita, e na outra ponta, ele atende, com os alimentos adquiridos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade alimentar.

O Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar também está sendo penalizado. O Programa Mais Gestão, que era um programa forte de apoio às cooperativas, também foi praticamente eliminado, penalizando em torno de 170 mil agricultores familiares e extinguindo em torno de mil contratos que estavam beneficiando, dando apoio de assistência técnica às cooperativas.

Agora, além dessa operação desmonte das políticas de apoio e desenvolvimento da Agricultura Familiar, outras medidas no campo social estão sendo tomadas também. Por exemplo, o desgoverno, o governo ilegítimo e golpista do senhor Michel Temer, tem anunciado que vai desvincular as aposentadorias rurais, especialmente o BPC, o Benefício de Prestação Continuada dos reajustes do salário mínimo.

O BPC é um programa que atende pessoas pobres, muito pobres. Trabalha com pessoas idosas, com mais de 65 anos, e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e que sejam pobres. É gente que tem renda em torno de um quarto do salário mínimo. São essas pessoas que estão sendo atingidas, penalizadas, por esse desgoverno.

Ministro, como fica a reforma agrária agora com esse governo golpista?

Não há nenhuma chance. A reforma agrária está ligada a uma concepção de desenvolvimento da agricultura familiar, de nós traduzirmos na prática os princípios constitucionais da função social da propriedade das riquezas, na perspectiva de construirmos uma pátria mais acolhedora, mais justa, mais solidária.

A reforma agrária está vinculada a outras reformas, também estruturantes, como a reforma urbana, na perspectiva do direito à moradia, de consolidarmos os espaços públicos, da preservação dos recursos naturais, nesse momento especial da água.

As reformas agrária e urbana se ligam também com a reforma tributária, na perspectiva de nós estabelecermos impostos progressivos, no sentido que os ricos paguem mais e possam contribuir mais e melhor para o desenvolvimento do País e os pobres sejam menos penalizados.

Essas reformas apontam na perspectiva do desenvolvimento e da justiça social, do respeito à vida e da dignidade humana, que constitui a base de um projeto de nação. Porque a primeira condição de uma nação é incorporar, é integrar em uma vida digna e promissora todas as suas filhas e filhos, tornando realidade o verso do Hino Nacional brasileiro: ‘dos filhos deste solo és mãe gentil’.

E todos os atos desse governo ilegítimo, que chegou ao poder através de um golpe, apontam claramente, é um governo contra os pobres, a serviço dessa entidade nova, misteriosa, esse novo deus, que é o mercado.

Na sua avaliação, como fica a interlocução do governo com os movimentos sociais, agora com esse governo golpista? Há interlocução de Temer e seus ministros com os movimentos?

Está muito claro. O descompromisso desse governo com os pobres, com as questões sociais, implica automaticamente um descompromisso com as entidades e os movimentos sociais. Lembrando sempre que esse é um governo ilegítimo.

Uma experiência muito intensa que nós tivemos no Ministério do Desenvolvimento Agrário foram os nossos encontros periódicos com os movimentos sociais, que nós intitulamos ‘Diálogos da Terra’.

Todas as entidades, todos os movimentos sociais ligados à luta pela reforma agrária, pela função social da terra, pelo desenvolvimento da agricultura familiar, também entidades e movimentos ligados a questão da ecológica, a agroecologia, o cooperativismo, as populações e comunidades tradicionais. A cada três meses nós passávamos uma tarde inteira conversando com essas entidades e com esses movimentos.

O senhor foi o responsável por implantar o Programa Bolsa Família, na primeira gestão do presidente Lula. Qual a sua opinião dessas primeiras iniciativas de Temer sobre o Bolsa Família?

Na mesma linha dos ataques está o Bolsa Família. A presidenta Dilma, numa medida justa, de respeito aos beneficiários do programa, determinou um reajuste de 9% no valor do benefício e eles não pagaram esse valor.

Eles estão dizendo claramente que vão reduzir o Bolsa Família. Assim como vão reduzir também, vinculado à agricultura familiar, toda a parte da segurança alimentar e nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias, os bancos de alimentos.

São políticas que nós implantamos quando fui ministro do Desenvolvimento Social no governo do presidente Lula. E outros programas também estão sendo visivelmente cerceados, ainda que eles façam um esforço para passar uma imagem diferente.

Mas é muito claro, por exemplo, as restrições ao Minha Casa Minha Vida, especialmente ao Minha Casa Minha Vida Rural, esse extraordinário programa habitacional, se não possivelmente um dos maiores do mundo, seguramente o maior programa habitacional da história do nosso País. E outros programas.

É um governo que veio, realmente, a serviço dos grandes interesses do capital internacional e dos seus clássicos tradicionais serviçais no Brasil.

Quem são os mais atingidos por esse golpe?

Sem nenhuma dúvida são os pobres. As trabalhadoras e os trabalhadores de baixa renda, na cidade e no campo. As agricultoras e os agricultores familiares.

A maneira quase que atropelada, ainda sôfrega, com que o desgoverno foi para cima dos movimentos sociais mostra isso. É a redução do Bolsa Família, é a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada, é a extinção das políticas públicas vinculadas à agricultura familiar, são as restrições ao Minha Casa Minha Vida. É toda uma política de submissão total aos interesses do grande capital.

Inclusive, que é muito grave também, a desnacionalização total da economia brasileira. A submissão total do País aos interesses econômicos internacionais.

Estão sendo votados aqui no Congresso, a toque de caixa, sem nenhum debate, sem nenhuma participação da sociedade brasileira, projetos desnacionalizando completamente as empresas de transporte aéreo, a total desnacionalização da saúde pública. Grandes grupos internacionais estão comprando hospitais e cada vez mais, com isso, incidindo sobre as políticas públicas do SUS.

Essa é outra questão muito séria. Os sinais que eles estão demonstrando é de privatização da educação, onde colocaram um político historicamente comprometido com os interesses particulares, até pelo partido ao qual ele pertence, que é historicamente ligado aos interesses privados, contra qualquer presença efetiva do Estado brasileiro.

Quais as consequências dessa crescente desnacionalização?
Essa privatização crescente da saúde, da educação, da cultura, leva a uma perda da identidade nacional.

Então nós temos aí duas grandes perdas: de um lado, as perdas sociais, as perdas que incidem sobre os pobres, trabalhadores, gente que luta com dificuldade, os que têm fome e sede de justiça, que querem um Brasil melhor.

De outro lado, a incidência é sobre o próprio País, é sobre a pátria brasileira, no sentido que nós não tenhamos um projeto de nação, que pressupõe uma economia nacional que vai se consolidando e, sobretudo, preservando a nossa identidade, a nossa cultura e os nossos valores.

Por isso nós temos que trabalhar fundo, com determinação para que esse governo ilegítimo não prevaleça.

E como fazer para que ele não prevaleça?

Eu penso que nós temos no Brasil hoje dois grandes desafios. De um lado, articular todas as forças democráticas para resistirmos ao golpe, que quebrou as regras do jogo, para restabelecermos no País as normas, as regras constitucionais e democráticas, o Estado Democrático de Direito, que é uma grande conquista que nós tivemos.

E de outro lado, nós unirmos as pessoas de boa vontade, as pessoas efetivamente comprometidas com o nosso País e com as gerações presentes e futuras, em torno dos projetos sociais, protegermos o que está aí, que eles querem destruir, e ao mesmo tempo recolocarmos os temas fundamentais para o futuro do Brasil.

E também, neste momento temos que ter adesão e compromisso com a volta da presidenta Dilma.

Hoje, para que o Estado Democrático de Direito e a democracia no Brasil sejam preservados, isso pressupõe uma coisa: que a presidenta Dilma reassuma. Porque ela foi afastada de uma forma ilegítima, por um golpe. Ela não tem nenhum processo jurídico e não há nada comprovado contra ela. Então o fim do golpe, de um governo ilegítimo, e a volta da presidenta.

Precisamos fazer a defesa vigorosa da volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com seus conteúdos. A defesa vigorosa de programas sociais que nós implantamos no Brasil, como o Bolsa Família. A defesa do BPC, que ele continue vinculado aos reajustes do salário mínimo, por uma questão de justiça social, de respeito a essas pessoas e famílias, que são muito pobres.

Estamos lutando contra a efetivação de um golpe de direita, um golpe conservador dado em nome dos interesses do capital, dos grandes interesses econômicos que eu disse e quero reiterar: dos grandes interesses econômicos internacionais e os seus históricos serviçais aqui no Brasil.

É um golpe a serviço do mercado, do dinheiro. Ele tem nome, endereço, ele é bem identificável e tem deixado claro a que veio, com as suas propostas, com as suas iniciativas, com as medidas profundamente antidemocráticas, antissociais e antipopulares. E nós estamos lutando em nome de um projeto nacional.

É fundamental, então, que as forças democráticas, que nós podermos chamar de as forças de esquerda ou de centro-esquerda, o chamado campo democrático popular, as forças progressistas, que nós todos estejamos unidos. Forças políticas, sociais, econômicas, culturais. Em torno desse compromisso com a democracia e a justiça social. Há uma disputa de projetos no Brasil hoje, como nós tivemos em 64.

Por isso que eu acho que nesse momento nós estamos lutando contra um golpe que é um golpe contra o povo brasileiro.

Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias

Fonte: http://www.pt.org.br/governo-ilegitimo-de-temer-e-contra-os-pobres-afirma-patrus/

[Errata item 1] Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS (A). Vamos debater a verdade!!

frentenovaINVERDADES E FALÁCIAS DO GOVERNO PROVISÓRIO
ESCAMOTEIAM OS DESMONTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

 Desde que assumiu o governo interino de Michel Temer, assistimos a uma série de disse-me-disse dos seus ministros numa clara tentativa de escamotear o desmonte estrutural das diferentes políticas sociais, em particular aquelas situadas no campo da Seguridade Social. São idas e vindas de anúncios contidos direta ou indiretamente em entrevistas, matérias jornalísticas e atos administrativos que explicitam a intensão destrutiva do governo em relação aos sistemas públicos de proteção social da saúde, da previdência e da assistência social.

Este governo provisório, temporário, ilegítimo não poderia estar implementando reformas estruturais que desmontam e alteram de forma definitiva a rede de proteção do país. Algumas das ações podem ter consequências duradouras com grande prejuízo ao interesse público.

Dias atrás, o Ministro golpista elencou 09 itens em correspondência (e-mail) aos gestores, aos trabalhadores do Ministério e à sociedade.

É possível, e muito, muito  fácil, identificar as inverdades e falácias com as quais este governo transitório recorre para dar sustentação à imposição avassaladora de suas ideias anti-Estado, em um curto espaço de tempo. São inverdades, relatadas aqui, que não se sustentam se analisarmos algumas das iniciativas já adotadas ou anunciadas publicamente pelo governo.

De modo processual e aparentemente pontual o governo procura dissimular o desmantelamento que vem produzindo na estruturação, organização e financiamento de políticas sociais construídas historicamente a partir do debate democrático com amplos segmentos da sociedade civil brasileira. Para tanto, utiliza-se de uma encenação teatral medíocre fundada em inverdades e falácias, sob o signo da desqualificação de benefícios e serviços e de uma suposta ineficiência das políticas sociais em curso até o dia 12 de maio último, data em que tomou para si, por meio da farsa do impeachment, um governo legitimamente eleito.

Indignados e revoltados com o modo usurpador como o governo provisório se instalou, a sociedade civil organizada vem manifestando publicamente suas preocupações e conclamando todos os movimentos sociais à defesa intransigente das conquistas obtidas em pouco mais de uma década dos governos populares de Lula e Dilma, por meio de Manifestos públicos subscritos por milhares e milhares de entidades representativas de servidores públicos, trabalhadores em geral, usuários, entidades da sociedade civil, organização de gestores, conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos, dentre tantos outros.

Como é do feitio de governos autoritários, usurpadores e antinacionais, insensível aos reclamos e reivindicações populares o ministro interino do recente MDS(A) – em recente correspondência dirigida aos gestores de assistência social –  procurou desqualificar os manifestos públicos, acusando-os de “circular notícias falsas”, tentando, ao mesmo tempo,  levar o governo legítimo da presidenta Dilma ao descrédito popular, ridicularizando as suas iniciativas na implementação do SUAS e eliminando os méritos das conquistas sociais dos últimos cinco anos.  

Os sinais de desmontes não são invenções dos movimentos sociais como quer supor o ministro do governo provisório. Estão evidenciados numa sequência de atos interconectados de iniciativa do próprio governo ou dos agentes que lhe estão a serviço. O que não é verdadeiro e se constitui uma grande falácia são os argumentos inconsistentes utilizados pelo ministro para tornar válidos seus próprios atos e que precisam ser refutados e contestados.

Nos termos dos 09 itens do e-mail enviado pelo ministro, representante do Golpismo, é possível contestar suas afirmações, desrespeitosas e abusivas. Vejamos:

1. Quando o ministro afirma: “No governo Michel Temer NÃO haverá cortes nos programas sociais existentes. Programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão mantidos e fortalecidos com novos avanços”, temos a dizer:

Alguns anúncios e iniciativas adotadas nos primeiros 30 dias do governo provisório, derrubam a máscara dessa afirmação, tornando-a inválida e contraditória, como…

  • O LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS COM PROGRAMAS SOCIAIS POR 20 ANOS, É UMA PROPOSTA CONCRETA CONTIDA NA PEC 241/16 ENVIADA AO CONGRESSO PELO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER. Se a medida propõe apenas a reposição da inflação do ano anterior nas despesas públicas, como aumentar a oferta de serviços e benefícios compatíveis com as necessidades da população, se no caso da assistência social, temos uma dívida histórica de cobertura de proteção social pública? Muitos segmentos nas áreas urbanas e rurais ainda estão excluídos do acesso a qualquer modalidade de proteção social. Para se ter uma ideia, se esta regra estivesse vigente desde 2010 e fosse aplicada igualmente para todas as políticas estaríamos em um patamar de investimentos bem abaixo do que temos hoje. Em 2010 foram empenhados para as políticas de assistência social o montante de R$ 39.112.121.093,81. Pela regra proposta teríamos em 2016 no máximo R$ 54.988.806.629,12 (correção pelo IPCA de 01/2011 a 12/2015), portanto bem abaixo dos R$ 78.449.738.257,00 orçados atualmente. Seria uma perda de R$ 23.460.931.627,88, ou seja 30% da dotação atual;
  • A NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE 9% DO BOLSA FAMÍLIA, conforme se pode verificar na última folha de pagamento. Esse reajuste previsto no governo Dilma já contava com recursos orçamentários e financeiros assegurados;
  • O ANÚNCIO DE FOCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 5% DOS MAIS POBRES, o que significaria um corte em mais de 10 milhões, dos 13,9 milhões de famílias que tinham acesso em 2015 no governo Dilma;
  • AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO PARA LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ACESSO AO BENEFÍCIO estão sendo estudadas, inclusive com realização de uma oficina ainda no mês de junho, para levantamento de propostas sobre fluxo e criação de portas de saída para exclusão de famílias do acesso ao benefício, como se a saída do programa dependesse apenas da família e não da dinâmica da economia. Retoma-se assim uma relação com os beneficiários com base na meritocracia e não no reconhecimento do direito social;
  • DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO é um tema que vem sendo estudado pela equipe econômica do governo e veiculada amplamente nos jornais de grande circulação. A medida atingirá não somente as aposentadorias urbanas ou rurais, mas também o Benefício de Prestação Continuada.

2) O Ministro afirma ainda: “Os cortes e atrasos nos repasses aos serviços do SUAS foram causados pelo governo anterior, que reduziu o orçamento dos recursos da Assistência Social quase pela metade em três anos. Cabe destacar que estamos há pouco mais de 30 dias na gestão do Ministério.”

  • MAIS UMA INVERDADE. Em 2013 a dotação empenhada dos recursos do orçamento da Assistência Social para a rede socioassistencial e gestão descentralizada foi de R$2.732.213.198,00 e em 2016 a dotação atual é de R$ 2.194.892.581,00. Conforme informado na CIT de 11/05/2016, foi encaminhado crédito de recomposição no valor de R$400.000.000,00, o que é suficiente para o encerramento do exercício de 2016, se mantidas as medidas de eficiência de gestão adotadas até o início da vigência do golpe. O crédito foi aprovado pelo CNAS, negociado e encaminhado pelo MDS e está pendente de aprovação pelo Sr. Ministro do Planejamento, registrado sob os códigos 54.882 e 57.872. Possui fonte de financiamento e pode ser aprovado por portaria do Ministro do Planejamento, nos termos do Decreto 8.641, de 18/01/2016. Entretanto, nesses 39 dias o Sr. Ministro Interino não informou ainda às instâncias do SUAS se deseja manter o crédito solicitado e quais medidas efetivas tomou junto à equipe econômica do Ministério do Planejamento para sua aprovação e publicação.

3) Outra inverdade do ministro: “Todas as prefeituras sabem dos atrasos nos repasses do SUAS, que vieram crescendo desde o final de 2014. Hoje, só de restos a pagar desses atrasos, temos mais de R$ 1,6 bilhão, praticamente a metade de todo o orçamento deixado pelo governo anterior para 2016. Tal atraso atinge, indistintamente, todos os municípios brasileiros.

  • Os serviços, programas e gestão do SUAS, repassados do FNAS, possuíam em 04/03/2016 restos a pagar de R$ 1.145.590.154,00. Esse valor deve ser abatido dos pagamentos de março e maio que reduzem o montante de restos a pagar dos municípios que atualizaram seus saldos em conta. ATÉ O FINAL DE ABRIL OS MUNICÍPIOS E ESTADOS POSSUÍAM EM CONTA NOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O MONTANTE SUPERIOR A R$1.262.000.000,00;
  • A GESTÃO DOS REPASSES E OS SEUS CRITÉRIOS NÃO TRATA OS MUNICÍPIOS E ESTADOS INDISTINTAMENTE E FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA INTERGESTORA TRIPARTITE E NOS FÓRUNS COMPETENTES DO SUAS. Os critérios de repasse são regrados pela portaria MDS Nº113/2015, dos Blocos de Financiamento e pela Portaria MDS Nº36/2014, que trata de gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. A sistemática de repasse considera o repasse prioritariamente para os municípios que estão com a execução dos fundos municipais e estaduais em dia;
  • A ATUAL GESTÃO NÃO INFORMOU ÀS INSTÂNCIAS DO SUAS, ATÉ O MOMENTO, QUAIS SERÃO OS NOVOS CRITÉRIOS QUE ADOTARÁ PARA O REPASSE DE RECURSOS e como fará a gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. Devemos estar atentos a esses novos critérios pois, até o momento, nada foi feito ou apresentado, exceto o repasse dos recursos da assistência social para creches do Ministério da Educação, descritos no item 4 da nota, mostrando um aspecto prático dessa nova política em relação aos serviços socioassistenciais.

4) O Ministro afirma: “Pagaremos em dia todos os programas daqui para frente e iremos gradualmente resgatar as dívidas que nos deixaram”.

  • VÃS PROMESSAS. Conforme apresentado na Comissão Interegestores Tripatite, os repasses a estados e municípios até 11/05/2016 foram de R$ 1.009.854.437,19, o que dá a média mensal para os cinco primeiros meses acima de R$200 milhões;
  • AVALIE BEM: Do dia 12/05/2016 a 20/06/2016, 39 dias, portanto, a gestão golpista repassou aos municípios e estados, pelo FNAS, o montante de R$125.281.166,62, R$ 75 milhões a menos que a média mensal compromissada na CIT;
  • RESULTADOS SE FAZEM COM FATOS, E NÃO COM PROMESSAS. O CONGRESSO NACIONAL, LIDERADO PELO DEP EDUARDO CUNHA IMPEDIU A VOTAÇÃO DA NOVA META PROPOSTA POR DILMA! O OBJETIVO? ERA INVIABILIZAR O GOVERNO E APROVAR O IMPEACHMENT. Se a nova meta tivesse sido votada poderíamos ter ampliado ainda mais os repasses para o SUAS. Eles aprovaram em 15 dias uma meta muito maior que a que se recusaram a votar. E o governo golpista está torrando em benefício para se manter, como foi o aumento do salário do judiciário.

5) Ainda um blefe que todos sabemos não se realizar:  “O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será mantido na sua integridade. Com a incorporação do INSS ao MDSA, NÃO haverá o fechamento dos CRAS e essa atividade NÃO será incorporada pelo INSS. Os CRAS e CREAS serão mantidos e reforçados na sua atividade.”

  • ESSE É, SEM DÚVIDA UM ARGUMENTO FALACIOSO QUE PROCURA ENGANAR QUEM ESTÁ MENOS ATENTO À ASTÚCIA DO SEU INTERLOCUTOR. O CRAS é uma unidade pública estatal criada por lei que dar materialidade às provisões da assistência social em cada território de maior vulnerabilidade. E a decisão de fechar não pode se dar sem ampla discussão com a sociedade e aprovação dos conselhos de assistência social. Por se tratar de um direito instituído, o próprio ministério público pode ser acionado na defesa dos direitos coletivos que se refletem em uma unidade pública estatal. O retrocesso se evidencia no desvio de suas funções, no esvaziamento do seu sentido e na desconfiguração de direitos legalmente instituídos junto aos cidadãos e cidadãs que perdem a referência do órgão gestor onde possam reclamá-los;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA EM CURSO, por si só já esvazia o sentido desse argumento. Um dos primeiros atos do desmonte da estrutura e organização dos sistemas públicos de proteção social previdenciária e da assistência social. Essa reforma extingue o ministério da previdência social, diluindo suas funções entre diferentes ministérios e reestrutura o MDS, desvirtuando suas funções do campo da proteção social não contributiva, atribuindo-lhes outras responsabilidades estranhas à sua competência institucional, a exemplo da inclusão do desenvolvimento agrário;
  • LEVAR O CADASTRO ÚNICO PARA DENTRO DAS AGÊNCIAS DO INSS é uma medida anunciada que esvazia a dimensão pró-ativa e preventiva de vulnerabilidades, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, objetivos do SUAS, previstas na lei 12.435/2011, iniciativa do primeiro governo Dilma, que instituiu legalmente o SUAS. A função de vigilância socioassistencial atribuída legalmente à assistência social, faz do cadastro único um importante instrumento das proteções da assistência social, viabilizando que pelo menos 60 das vulnerabilidades de um território sejam identificadas, apoiando as gestões locais na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, conforme trata a lei do SUAS;
  • DESLOCAR A OPERAÇÃO DO BOLSA FAMILIA PARA DENTRO DAS AGENCIAS DO INSS é outro anúncio feito que esvazia as ofertas dos CRAS, visto que os benefícios assistenciais de natureza não contributiva são provisões de proteção social básica, conforme prevê a lei do SUAS. Como o SUAS é um sistema relativamente novo, o esforço do governo DILMA foi criar condições para fixar no âmbito do SUAS o BOLSA FAMILIA E O BPC de modo a concluir o desenho organizacional do SISTEMA. Uma portaria interministerial do MDS e PREVIDÊNCIA, com a interveniência do INSS já vinha tratando do deslocamento do BPC para dentro dos CRAS e não o contrário. Consolidar o SUAS é concluir as tarefas que dão organicidade e solidez ao sistema, não o contrário, esvaziando-o de suas funções.

6) Ainda promete o Ministro do golpe: “A função dos profissionais que atuam nos CRAS e CREAS NÃO será extinta. Pelo contrário, eles serão empoderados. Nunca pensamos em desconstruir o trabalho da assistência social. Consideramos a função desses profissionais e os trabalhos desenvolvidos nos CRAS, CREAS e Centros Pop de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

  • OUTRA INVERDADE. Todos sabemos que a função das equipes dos CRAS E CREAS não são extinguíveis, exceto por outra lei. E que no estágio atual de perspectiva de consolidação do SUAS, o que as equipes esperam da gestão nacional é o compromisso com o plano decenal de assistência social 2016-2026. Não basta manter equipes, é preciso ampliá-las – tornando-as compatíveis com o número de famílias referenciadas em cada território -, qualificá-las e valorizá-las para que possam atender de forma digna aos milhões de usuários da assistência social e outros tantos que ainda não tem acesso à assistência social pública;
  • NÃO QUERER A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL com o fim de fazer “contribuições do governo provisório” foi o primeiro ato do recém empossado ministro interino, desconsiderando que o conteúdo do plano é objeto de deliberações do processo conferencial de 2015. Em manifestação junto ao CNAS, o ministro tentou inibir os conselheiros e obter adesão à sua proposta. Os avanços que os militantes, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais, conselheiros querem estão expressos nos objetivos estratégicos do plano decenal.

7) Ainda expressa no e-mail: “Por outro lado, o INSS terá preservada sua importante estrutura e função, na forma de autarquia ligada diretamente ao Gabinete do MDSA. Seus funcionários terão preservadas suas funções e cultura profissional”.

  • EMBORA ESSA SEJA UMA PROMESSA DIRIGIDA AOS SERVIDORES DO INSS, O QUE SE PODE ALERTAR AO MINISTRO INTERINO É QUE ESSA NÃO É UMA QUESTÃO CORPORATIVA, trazer o INSS para um ministério gestor da função 08 da assistência social é desviar completamente suas funções como órgão gestor que zela pela proteção social de milhões de brasileiros que contribuíram ou contribuem com a previdência social;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA AO EXTINGUIR O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ELIMINOU OS ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS QUE PENSAM AS PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Incluir o caixa da previdência no Ministério da Fazenda, já se constitui um risco enorme para a gestão de um recurso que é originado diretamente dos salários e da folha de pagamento dos trabalhadores. Do mesmo modo reduzir o INSS a meros pagadores de benefícios, vinculado a um ministério que não trata de benefícios contributivos fortalece a ideia do desmonte na estrutura e organização do sistema previdenciário no Brasil.

8) “Onde houver espaço em suas agências, poderá existir um trabalho compartilhado a mais com os municípios. Isso será avaliado e seu formato decidido de comum acordo entre agências do INSS e Prefeituras”, devaneia o ministro.

  • Outro destempero do governo provisório é IGNORAR O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, DESRESPEITAR AS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. O que significa “um trabalho compartilhado a mais com os municípios”? Como sempre o governo lança uma ideia sombria, não a desenvolve, como se lhe faltasse a honestidade e a objetividade para apresentar suas propostas estapafúrdias, sem considerar as normativas que orientam cada sistema.

9) Avisa o interino: “Na verdade, tanto o orçamento nacional quanto o dos estados e municípios sofrem as consequências de uma política econômica que quebrou o país e esvaziou os cofres públicos […]Vamos seguir em frente, fortalecendo as ações do MDSA e mantendo bem informados todos aqueles que militam e ajudam milhões de brasileiros a superar a miséria e a fome. A tentativa de DESVIAR A ATENÇÃO do que realmente aconteceu com o país, assustando desde os mais humildes usuários a funcionários municipais, estaduais e federais, com uma boataria sem sentido, é um ato de covardia institucional e de desespero político.”

  • Com esta CLARA TENTATIVA DE MANIPULAR, os gestores do golpe querem se esconder atrás de um profundo desconhecimento do sistema de proteção social no país. Você sabia que esta regra do (des) governo Temer estivesse em vigor desde o início do governo Dilma, o orçamento da Assistência social seria de R$55 bilhões (se fosse!!!) e não de R$78 bilhões. Para se ter uma ideia seria o equivalente a um orçamento inteiro do bolsa família a menos. Este é o futuro a que estaria fadado o SUAS e este é o sombrio futuro que está destinado à proteção social no Brasil, com gestores que não respeitam a história, não respeitam os usuários e muito menos as conquistas do Brasil justo, construído nos governos Lula e Dilma.

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Resposta da Frente ao ministro do MDSA

Vamos ficar atentos! O Brasil escreveu uma nova história para milhões de brasileiros com participação e controle social! Não temos memória curta! Nenhum direito a menos!

Não ao desmonte do Sistema de Proteção Social!

Política Pública se faz com responsabilidade e não com amadorismo!

Fora Golpistas!

Devolvam o MDS!

 

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

frentenovaINVERDADES E FALÁCIAS DO GOVERNO PROVISÓRIO
ESCAMOTEIAM OS DESMONTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Respostas às afirmações do Ministro golpista do MDS(A)

 Desde que assumiu o governo interino de Michel Temer, assistimos a uma série de disse-me-disse dos seus ministros numa clara tentativa de escamotear o desmonte estrutural das diferentes políticas sociais, em particular aquelas situadas no campo da Seguridade Social. São idas e vindas de anúncios contidos direta ou indiretamente em entrevistas, matérias jornalísticas e atos administrativos que explicitam a intensão destrutiva do governo em relação aos sistemas públicos de proteção social da saúde, da previdência e da assistência social.

Este governo provisório, temporário, ilegítimo não poderia estar implementando reformas estruturais que desmontam e alteram de forma definitiva a rede de proteção do país. Algumas das ações podem ter consequências duradouras com grande prejuízo ao interesse público.

Dias atrás, o Ministro golpista elencou 09 itens em correspondência (e-mail) aos gestores, aos trabalhadores do Ministério e à sociedade.

É possível, e muito, muito  fácil, identificar as inverdades e falácias com as quais este governo transitório recorre para dar sustentação à imposição avassaladora de suas ideias anti-Estado, em um curto espaço de tempo. São inverdades, relatadas aqui, que não se sustentam se analisarmos algumas das iniciativas já adotadas ou anunciadas publicamente pelo governo.

De modo processual e aparentemente pontual o governo procura dissimular o desmantelamento que vem produzindo na estruturação, organização e financiamento de políticas sociais construídas historicamente a partir do debate democrático com amplos segmentos da sociedade civil brasileira. Para tanto, utiliza-se de uma encenação teatral medíocre fundada em inverdades e falácias, sob o signo da desqualificação de benefícios e serviços e de uma suposta ineficiência das políticas sociais em curso até o dia 12 de maio último, data em que tomou para si, por meio da farsa do impeachment, um governo legitimamente eleito.

Indignados e revoltados com o modo usurpador como o governo provisório se instalou, a sociedade civil organizada vem manifestando publicamente suas preocupações e conclamando todos os movimentos sociais à defesa intransigente das conquistas obtidas em pouco mais de uma década dos governos populares de Lula e Dilma, por meio de Manifestos públicos subscritos por milhares e milhares de entidades representativas de servidores públicos, trabalhadores em geral, usuários, entidades da sociedade civil, organização de gestores, conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos, dentre tantos outros.

Como é do feitio de governos autoritários, usurpadores e antinacionais, insensível aos reclamos e reivindicações populares o ministro interino do recente MDS(A) – em recente correspondência dirigida aos gestores de assistência social –  procurou desqualificar os manifestos públicos, acusando-os de “circular notícias falsas”, tentando, ao mesmo tempo,  levar o governo legítimo da presidenta Dilma ao descrédito popular, ridicularizando as suas iniciativas na implementação do SUAS e eliminando os méritos das conquistas sociais dos últimos cinco anos.  

Os sinais de desmontes não são invenções dos movimentos sociais como quer supor o ministro do governo provisório. Estão evidenciados numa sequência de atos interconectados de iniciativa do próprio governo ou dos agentes que lhe estão a serviço. O que não é verdadeiro e se constitui uma grande falácia são os argumentos inconsistentes utilizados pelo ministro para tornar válidos seus próprios atos e que precisam ser refutados e contestados.

Nos termos dos 09 itens do e-mail enviado pelo ministro, representante do Golpismo, é possível contestar suas afirmações, desrespeitosas e abusivas. Vejamos:

1. Quando o ministro afirma: “No governo Michel Temer NÃO haverá cortes nos programas sociais existentes. Programas sociais como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão mantidos e fortalecidos com novos avanços”, temos a dizer:

Alguns anúncios e iniciativas adotadas nos primeiros 30 dias do governo provisório, derrubam a máscara dessa afirmação, tornando-a inválida e contraditória, como…

  • O LIMITE DE GASTOS PÚBLICOS COM PROGRAMAS SOCIAIS POR 20 ANOS, É UMA PROPOSTA CONCRETA CONTIDA NA PEC 241/16 ENVIADA AO CONGRESSO PELO GOVERNO INTERINO MICHEL TEMER. Se a medida propõe apenas a reposição da inflação do ano anterior nas despesas públicas, como aumentar a oferta de serviços e benefícios compatíveis com as necessidades da população, se no caso da assistência social, temos uma dívida histórica de cobertura de proteção social pública? Muitos segmentos nas áreas urbanas e rurais ainda estão excluídos do acesso a qualquer modalidade de proteção social. Para se ter uma ideia, se esta regra estivesse vigente desde 2010 e fosse aplicada igualmente para todas as políticas estaríamos em um patamar de investimentos bem abaixo do que temos hoje. Em 2010 foram empenhados para as políticas de assistência social o montante de R$ 39.112.121.093,81. Pela regra proposta teríamos em 2016 no máximo R$ 54.988.806.629,12 (correção pelo IPCA de 01/2011 a 12/2015), portanto bem abaixo dos R$ 78.449.738.257,00 orçados atualmente. Seria uma perda de R$ 23.460.931.627,88, ou seja 30% da dotação atual;
  • A NÃO CONCESSÃO DO AUMENTO DE 9% DO BOLSA FAMÍLIA, conforme se pode verificar na última folha de pagamento. Esse reajuste previsto no governo Dilma já contava com recursos orçamentários e financeiros assegurados;
  • O ANÚNCIO DE FOCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA PARA 5% DOS MAIS POBRES, o que significaria um corte em mais de 10 milhões, dos 13,9 milhões de famílias que tinham acesso em 2015 no governo Dilma;
  • AS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO PARA LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ACESSO AO BENEFÍCIO estão sendo estudadas, inclusive com realização de uma oficina ainda no mês de junho, para levantamento de propostas sobre fluxo e criação de portas de saída para exclusão de famílias do acesso ao benefício, como se a saída do programa dependesse apenas da família e não da dinâmica da economia. Retoma-se assim uma relação com os beneficiários com base na meritocracia e não no reconhecimento do direito social;
  • DESVINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO é um tema que vem sendo estudado pela equipe econômica do governo e veiculada amplamente nos jornais de grande circulação. A medida atingirá não somente as aposentadorias urbanas ou rurais, mas também o Benefício de Prestação Continuada.

2) O Ministro afirma ainda: “Os cortes e atrasos nos repasses aos serviços do SUAS foram causados pelo governo anterior, que reduziu o orçamento dos recursos da Assistência Social quase pela metade em três anos. Cabe destacar que estamos há pouco mais de 30 dias na gestão do Ministério.”

  • MAIS UMA INVERDADE. Em 2013 a dotação empenhada dos recursos do orçamento da Assistência Social para a rede socioassistencial e gestão descentralizada foi de R$2.732.213.198,00 e em 2016 a dotação atual é de R$ 2.194.892.581,00. Conforme informado na CIT de 11/05/2016, foi encaminhado crédito de recomposição no valor de R$400.000.000,00, o que é suficiente para o encerramento do exercício de 2016, se mantidas as medidas de eficiência de gestão adotadas até o início da vigência do golpe. O crédito foi aprovado pelo CNAS, negociado e encaminhado pelo MDS e está pendente de aprovação pelo Sr. Ministro do Planejamento, registrado sob os códigos 54.882 e 57.872. Possui fonte de financiamento e pode ser aprovado por portaria do Ministro do Planejamento, nos termos do Decreto 8.641, de 18/01/2016. Entretanto, nesses 39 dias o Sr. Ministro Interino não informou ainda às instâncias do SUAS se deseja manter o crédito solicitado e quais medidas efetivas tomou junto à equipe econômica do Ministério do Planejamento para sua aprovação e publicação.

3) Outra inverdade do ministro: “Todas as prefeituras sabem dos atrasos nos repasses do SUAS, que vieram crescendo desde o final de 2014. Hoje, só de restos a pagar desses atrasos, temos mais de R$ 1,6 bilhão, praticamente a metade de todo o orçamento deixado pelo governo anterior para 2016. Tal atraso atinge, indistintamente, todos os municípios brasileiros.

  • Os serviços, programas e gestão do SUAS, repassados do FNAS, possuíam em 04/03/2016 restos a pagar de R$ 1.145.590.154,00. Esse valor deve ser abatido dos pagamentos de março e maio que reduzem o montante de restos a pagar dos municípios que atualizaram seus saldos em conta. ATÉ O FINAL DE ABRIL OS MUNICÍPIOS E ESTADOS POSSUÍAM EM CONTA NOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O MONTANTE SUPERIOR A R$1.262.000.000,00;
  • A GESTÃO DOS REPASSES E OS SEUS CRITÉRIOS NÃO TRATA OS MUNICÍPIOS E ESTADOS INDISTINTAMENTE E FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA INTERGESTORA TRIPARTITE E NOS FÓRUNS COMPETENTES DO SUAS. Os critérios de repasse são regrados pela portaria MDS Nº113/2015, dos Blocos de Financiamento e pela Portaria MDS Nº36/2014, que trata de gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. A sistemática de repasse considera o repasse prioritariamente para os municípios que estão com a execução dos fundos municipais e estaduais em dia;
  • A ATUAL GESTÃO NÃO INFORMOU ÀS INSTÂNCIAS DO SUAS, ATÉ O MOMENTO, QUAIS SERÃO OS NOVOS CRITÉRIOS QUE ADOTARÁ PARA O REPASSE DE RECURSOS e como fará a gestão dos saldos dos fundos municipais e estaduais. Devemos estar atentos a esses novos critérios pois, até o momento, nada foi feito ou apresentado, exceto o repasse dos recursos da assistência social para creches do Ministério da Educação, descritos no item 4 da nota, mostrando um aspecto prático dessa nova política em relação aos serviços socioassistenciais.

4) O Ministro afirma: “Pagaremos em dia todos os programas daqui para frente e iremos gradualmente resgatar as dívidas que nos deixaram”.

  • VÃS PROMESSAS. Conforme apresentado na Comissão Interegestores Tripatite, os repasses a estados e municípios até 11/05/2016 foram de R$ 1.009.854.437,19, o que dá a média mensal para os cinco primeiros meses acima de R$200 milhões;
  • AVALIE BEM: Do dia 12/05/2016 a 20/06/2016, 39 dias, portanto, a gestão golpista repassou aos municípios e estados, pelo FNAS, o montante de R$125.281.166,62, R$ 75 milhões a menos que a média mensal compromissada na CIT;
  • RESULTADOS SE FAZEM COM FATOS, E NÃO COM PROMESSAS. O CONGRESSO NACIONAL, LIDERADO PELO DEP EDUARDO CUNHA IMPEDIU A VOTAÇÃO DA NOVA META PROPOSTA POR DILMA! O OBJETIVO? ERA INVIABILIZAR O GOVERNO E APROVAR O IMPEACHMENT. Se a nova meta tivesse sido votada poderíamos ter ampliado ainda mais os repasses para o SUAS. Eles aprovaram em 15 dias uma meta muito maior que a que se recusaram a votar. E o governo golpista está torrando em benefício para se manter, como foi o aumento do salário do judiciário.

5) Ainda um blefe que todos sabemos não se realizar:  “O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será mantido na sua integridade. Com a incorporação do INSS ao MDSA, NÃO haverá o fechamento dos CRAS e essa atividade NÃO será incorporada pelo INSS. Os CRAS e CREAS serão mantidos e reforçados na sua atividade.”

  • ESSE É, SEM DÚVIDA UM ARGUMENTO FALACIOSO QUE PROCURA ENGANAR QUEM ESTÁ MENOS ATENTO À ASTÚCIA DO SEU INTERLOCUTOR. O CRAS é uma unidade pública estatal criada por lei que dar materialidade às provisões da assistência social em cada território de maior vulnerabilidade. E a decisão de fechar não pode se dar sem ampla discussão com a sociedade e aprovação dos conselhos de assistência social. Por se tratar de um direito instituído, o próprio ministério público pode ser acionado na defesa dos direitos coletivos que se refletem em uma unidade pública estatal. O retrocesso se evidencia no desvio de suas funções, no esvaziamento do seu sentido e na desconfiguração de direitos legalmente instituídos junto aos cidadãos e cidadãs que perdem a referência do órgão gestor onde possam reclamá-los;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA EM CURSO, por si só já esvazia o sentido desse argumento. Um dos primeiros atos do desmonte da estrutura e organização dos sistemas públicos de proteção social previdenciária e da assistência social. Essa reforma extingue o ministério da previdência social, diluindo suas funções entre diferentes ministérios e reestrutura o MDS, desvirtuando suas funções do campo da proteção social não contributiva, atribuindo-lhes outras responsabilidades estranhas à sua competência institucional, a exemplo da inclusão do desenvolvimento agrário;
  • LEVAR O CADASTRO ÚNICO PARA DENTRO DAS AGÊNCIAS DO INSS é uma medida anunciada que esvazia a dimensão pró-ativa e preventiva de vulnerabilidades, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, objetivos do SUAS, previstas na lei 12.435/2011, iniciativa do primeiro governo Dilma, que instituiu legalmente o SUAS. A função de vigilância socioassistencial atribuída legalmente à assistência social, faz do cadastro único um importante instrumento das proteções da assistência social, viabilizando que pelo menos 60 das vulnerabilidades de um território sejam identificadas, apoiando as gestões locais na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, conforme trata a lei do SUAS;
  • DESLOCAR A OPERAÇÃO DO BOLSA FAMILIA PARA DENTRO DAS AGENCIAS DO INSS é outro anúncio feito que esvazia as ofertas dos CRAS, visto que os benefícios assistenciais de natureza não contributiva são provisões de proteção social básica, conforme prevê a lei do SUAS. Como o SUAS é um sistema relativamente novo, o esforço do governo DILMA foi criar condições para fixar no âmbito do SUAS o BOLSA FAMILIA E O BPC de modo a concluir o desenho organizacional do SISTEMA. Uma portaria interministerial do MDS e PREVIDÊNCIA, com a interveniência do INSS já vinha tratando do deslocamento do BPC para dentro dos CRAS e não o contrário. Consolidar o SUAS é concluir as tarefas que dão organicidade e solidez ao sistema, não o contrário, esvaziando-o de suas funções.

6) Ainda promete o Ministro do golpe: “A função dos profissionais que atuam nos CRAS e CREAS NÃO será extinta. Pelo contrário, eles serão empoderados. Nunca pensamos em desconstruir o trabalho da assistência social. Consideramos a função desses profissionais e os trabalhos desenvolvidos nos CRAS, CREAS e Centros Pop de extrema relevância para a sociedade brasileira”.

  • OUTRA INVERDADE. Todos sabemos que a função das equipes dos CRAS E CREAS não são extinguíveis, exceto por outra lei. E que no estágio atual de perspectiva de consolidação do SUAS, o que as equipes esperam da gestão nacional é o compromisso com o plano decenal de assistência social 2016-2026. Não basta manter equipes, é preciso ampliá-las – tornando-as compatíveis com o número de famílias referenciadas em cada território -, qualificá-las e valorizá-las para que possam atender de forma digna aos milhões de usuários da assistência social e outros tantos que ainda não tem acesso à assistência social pública;
  • NÃO QUERER A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL com o fim de fazer “contribuições do governo provisório” foi o primeiro ato do recém empossado ministro interino, desconsiderando que o conteúdo do plano é objeto de deliberações do processo conferencial de 2015. Em manifestação junto ao CNAS, o ministro tentou inibir os conselheiros e obter adesão à sua proposta. Os avanços que os militantes, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais, conselheiros querem estão expressos nos objetivos estratégicos do plano decenal.

7) Ainda expressa no e-mail: “Por outro lado, o INSS terá preservada sua importante estrutura e função, na forma de autarquia ligada diretamente ao Gabinete do MDSA. Seus funcionários terão preservadas suas funções e cultura profissional”.

  • EMBORA ESSA SEJA UMA PROMESSA DIRIGIDA AOS SERVIDORES DO INSS, O QUE SE PODE ALERTAR AO MINISTRO INTERINO É QUE ESSA NÃO É UMA QUESTÃO CORPORATIVA, trazer o INSS para um ministério gestor da função 08 da assistência social é desviar completamente suas funções como órgão gestor que zela pela proteção social de milhões de brasileiros que contribuíram ou contribuem com a previdência social;
  • A REFORMA ADMINISTRATIVA AO EXTINGUIR O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ELIMINOU OS ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS QUE PENSAM AS PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Incluir o caixa da previdência no Ministério da Fazenda, já se constitui um risco enorme para a gestão de um recurso que é originado diretamente dos salários e da folha de pagamento dos trabalhadores. Do mesmo modo reduzir o INSS a meros pagadores de benefícios, vinculado a um ministério que não trata de benefícios contributivos fortalece a ideia do desmonte na estrutura e organização do sistema previdenciário no Brasil.

8) “Onde houver espaço em suas agências, poderá existir um trabalho compartilhado a mais com os municípios. Isso será avaliado e seu formato decidido de comum acordo entre agências do INSS e Prefeituras”, devaneia o ministro.

  • Outro destempero do governo provisório é IGNORAR O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, DESRESPEITAR AS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. O que significa “um trabalho compartilhado a mais com os municípios”? Como sempre o governo lança uma ideia sombria, não a desenvolve, como se lhe faltasse a honestidade e a objetividade para apresentar suas propostas estapafúrdias, sem considerar as normativas que orientam cada sistema.

9) Avisa o interino: “Na verdade, tanto o orçamento nacional quanto o dos estados e municípios sofrem as consequências de uma política econômica que quebrou o país e esvaziou os cofres públicos […]Vamos seguir em frente, fortalecendo as ações do MDSA e mantendo bem informados todos aqueles que militam e ajudam milhões de brasileiros a superar a miséria e a fome. A tentativa de DESVIAR A ATENÇÃO do que realmente aconteceu com o país, assustando desde os mais humildes usuários a funcionários municipais, estaduais e federais, com uma boataria sem sentido, é um ato de covardia institucional e de desespero político.”

  • Com esta CLARA TENTATIVA DE MANIPULAR, os gestores do golpe querem se esconder atrás de um profundo desconhecimento do sistema de proteção social no país. Você sabia que esta regra do (des) governo Temer estivesse em vigor desde o início do governo Dilma, o orçamento da Assistência social seria de R$55 bilhões (se fosse!!!) e não de R$78 bilhões. Para se ter uma ideia seria o equivalente a um orçamento inteiro do bolsa família a menos. Este é o futuro a que estaria fadado o SUAS e este é o sombrio futuro que está destinado à proteção social no Brasil, com gestores que não respeitam a história, não respeitam os usuários e muito menos as conquistas do Brasil justo, construído nos governos Lula e Dilma.

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Resposta da Frente ao ministro do MDSA

Vamos ficar atentos! O Brasil escreveu uma nova história para milhões de brasileiros com participação e controle social! Não temos memória curta! Nenhum direito a menos!

Não ao desmonte do Sistema de Proteção Social!

Política Pública se faz com responsabilidade e não com amadorismo!

Fora Golpistas!

Devolvam o MDS!