Defensoria Pública da União ajuíza ação para incluir avaliação social nos critérios da Loas

logodpuNatal – A renda não pode ser o único critério para determinar se uma pessoa pode acessar um benefício assistencial. Esta é a tese levantada pela Defensoria Pública da União (DPU) em ação civil pública (ACP) ajuizada na Justiça Federal. De acordo com o órgão, a necessidade deve ser aferida por meio da avaliação social de quem pede benefício pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

Caso a ação seja vitoriosa, a nova regra valerá para quem pedir o benefício no Rio Grande do Norte, estado onde a ACP foi impetrada. Mas isto pode abrir precedente para que a mudança possa valer para todo o Brasil, de acordo com o defensor público federal que atua no caso, Matheus Rodrigues Marques.

Atualmente só tem direto ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo o idoso ou pessoa com deficiência com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Isso dá R$ 220. Como exemplo, uma família de três pessoas com renda de apenas R$ 690 já seria suficiente para que o benefício fosse negado, porque a renda por pessoa chegaria a R$ 230.

O defensor Matheus Rodrigues Marques relata que é comum o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o benefício apenas pela renda, sem avaliar outros critérios. Em sua ação, ele argumentou que “sempre foi muito comum a verificação de casos em que a pessoa vivia em situação de miséria, embora a renda per capita fosse superior a um quarto do salário mínimo”.

Ele explica que é “inconstitucional a interpretação segundo a qual o critério matemático é absoluto”. Uma avaliação feita por assistentes sociais poderia comprovar melhor se a pessoa vive ou não em situação de miserabilidade.

De acordo com a fundamentação da ACP, ela é decorrência de dezenas de comunicações de indeferimento administrativo do benefício assistencial de prestação continuada (Loas) negados sob o argumento, único e exclusivo, de que a renda familiar mensal per capita do requerente é superior a um quarto do salário mínimo.

“Esta prática acarreta, por óbvio, a multiplicação desnecessária de demandas judiciais. Centenas de casos em que a avaliação social identificaria a situação de miserabilidade e ensejaria a concessão do benefício acabam tendo que ser judicializados, na medida em que o benefício é indeferido apenas porque a renda per capita é igual ou superior a um quarto do salário mínimo”, argumenta.

Base jurídica

Desde janeiro de 2016 está em vigor uma mudança na Lei Orgânica de Benefício Social (Lei 8.732/1993). De acordo com a nova regra, determinada pela Parágrafo 11 do Artigo 20 da lei, “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

De acordo com o defensor Matheus Rodrigues Marques, “a expressão ‘poderão’ refere-se aos elementos que podem ser utilizados, nos termos do regulamento. Não se refere, portanto, à faculdade de utilizar ou não outros meios de prova”. Ou seja, a avaliação da miserabilidade feita por assistentes sociais é um direito de quem pede o benefício assistencial.

Antes disso, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Artigo 20, Parágrafo 3º da Lei 8.742/1993 é parcialmente inconstitucional. A regra definia como critério para receber o benefício assistencial apenas a renda familiar não superior a um salário mínimo por pessoa. De acordo com o STF, essa parte da lei não deve ser interpretada como um critério intransponível.

Baixe aqui: Petição inicial da ACP

ALR/DSO
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Fonte: http://www.dpu.gov.br/noticias-rio-grande-do-norte/150-noticias-rn-slideshow/32217-dpu-ajuiza-acao-para-incluir-avaliacao-social-nos-criterios-para-beneficio-do-loas

E tem mais golpes no SUAS, no BPC: exlusão de beneficiário vai contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência!

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Fonte: https://www.facebook.com/FrenteemdefesadoSUAS/

Fantástico faz malabarismo para tentar justificar reforma da Previdência Social

Do Blog vagnerfreitascut

Até números errados o programa da TV Globo usou

O Fantástico exibiu neste domingo, 17, uma longa reportagem sobre o que eles chamaram de “rombo” da Previdência Social. A única coisa que a matéria deixou claro foi  que a TV Globo – e outros órgãos da mídia tradicional – vai continuar manipulando as informações para tentar justificar a retirada de direitos da classe trabalhadora.

A luta contra a reforma da Previdência é de toda a classe trabalhadora

A luta contra a reforma da Previdência é de toda a classe trabalhadora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O interino Temer está discutindo o aumento da idade mínima para aposentadoria e redução do valor dos benefícios. A mídia, que faz o jogo do mercado, e as instituições financeiras, interessadas em vender planos de previdência privada, aprovam a medida.

Eles insistem no velho e falso argumento de que há déficit da Previdência e que, para equilibrar as contas, é preciso mudar as regras da aposentaria. Isso é um mito. A Constituição brasileira definiu três fontes de financiamento previdenciário: as contribuições de empregados, dos empregadores e a parte bancada pelo Tesouro Nacional. Essa terceira fonte legal de financiamento é sempre ignorada pelos defensores da reforma. Como eles tiram do cálculo os recursos provenientes do Tesouro, em 2015 ficou um rombo de R$ 85 bilhões. Isso está errado!

Além disso, legalmente não existe conta da Previdência separada do Orçamento da Seguridade Social, como expliquei recentemente nesse blog (aqui).

Outra balela é dizer que o Brasil é um dos poucos países que não tem idade mínima para aposentadoria. Desde 1998, a idade mínima para os/as trabalhadores/as urbanos se aposentar é de 65 anos para os homens e 60 anos no caso das mulheres com 60 anos. Isso, desde que tenham contribuído durante pelo menos 15 anos. Detalhe, cerca de 53% das aposentadorias concedidas no Brasil são por idade, dado que a matéria obviamente esconde.

A repórter ou a produção poderiam ter lido a cartilha do Sindicato dos Bancários de São Paulo(clique aqui), que explica de forma clara tudo sobre Previdência Social.

A matéria menosprezou a sonegação de impostos previdenciários e usou um dado errado – R$ 26 bilhões de sonegação. Estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) mostra que a sonegação da Previdência em 2015 foi de R$ 103 bilhões (clique aqui), valor mais do que suficiente para cobrir o suposto déficit.

A Previdência Social, patrimônio do povo brasileiro, é o maior programa social do país, inclui distribui renda, garantindo a sobrevivência de cerca de 90 milhões de pessoas, que consomem e geram renda para comércio, indústria e agricultura, fazendo a economia girar.

Fonte: https://vagnerfreitascut.wordpress.com/2016/07/18/fantastico-faz-malabarismo-para-tentar-justificar-reforma-da-previdencia-social/

SNAS manda Ofício com inverdades aos gestores sobre o BPC. Saiba Mais.

Captura de Tela 2016-07-14 às 10.33.24Os gestores municipais e servidores do MDS (A) receberam email da SNAS com informações que querem confundir para não explicitar a manobra sobre o Benefício Socoassistencial. E ainda tiveram a cara de pau de dizer que o assunto foi “amplamente discutido no âmbito do SUAS”.

Alguns deputados do PC do B (Angela Albino, Jandira Feghali, Chcio Lopes)  e também do PT (Marco Maia) entraram com uma ação denominada Projeto de Decreto Legislativo para sustar Decreto no 8.805, de 7 de julho de 2016, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada.

Leia a justificativa do Projeto de Decreto Legislativo que tenta barrar as tentativas golpistas de eliminar direitos e não se deixe enganar! Vamos compartilhar este texto e este post para tentar barrar mais um golpe em cima do BPC.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No de 2016 (Dos Srs. e Sras. Angela Albino, Chico Lopes, Jandira Feghali e outros)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto no 8.805, de 7 de julho de 2016, que “Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007”.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Ficam sustados os efeitos do Decreto no 8.805, de 7 de julho de 2016, que “Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007”.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, com vigência a partir de 04/01/2016, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ao incluir o §11 no art. 20 que impõe a adoção de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”, como complemento ao critério objetivo de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, para fins de acesso e manutenção do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Esta alteração da LOAS atende à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário no 567.985, julgado em abril de 2013, onde declarou a inconstitucionalidade parcial do § 3o do art.20 da LOAS, que estabelece o critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, sem pronúncia de

sua nulidade. A decisão exarada no Acórdão do STF DJe-194, publicado em 03/10/2013, fundamentou-se na concepção de insuficiência do critério de renda per capia para aferir a situação de incapacidade da família para a manutenção da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.

A decisão do STF tem como repercussão o crescimento a cada ano do percentual de concessões do BPC por determinação judicial. Enquanto resta sem regulamentação a adoção de critério complementar à renda per capta, a atuação do Poder Judiciário tem se ampliado e consolidado jurisprudência com base em análise de diferentes fatores à critério de cada juiz. Em 2014, o percentual de benefícios concedidos judicialmente foi de 16,88% e em 2015, 18,66%. Isto tem evidente impacto na quebra de isonomia de acesso ao benefício e no orçamento para manutenção do BPC.

Desde 04 de janeiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência se encontra em vigor, requerendo que sejam regulamentados novos critérios de concessão e manutenção do benefício para se incluir, para além do critério de renda per capita, outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme consta no art. 105, parágrafo 11, das Disposições Finais e Transitórias. Torna-se necessário, portanto, que o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, regulamentador da concessão do BPC, seja alterado para dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e não para diminuir direitos.

Entretanto, o Decreto no 8.805, de 7 de julho de 2016 fez alterações na regulamentação anterior (2007) não levando em consideração as determinações constantes na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 06 de janeiro de 2016, ignorando, inclusive, o Decreto Legislativo no 186/208, o qual traz a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, insistindo na manutenção do critério da renda per capta de até 1⁄4 do salário mínimo como único determinante para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Decreto no 8.805/2016 torna-se, assim, passível de nulidade, inclusive porque traz outras alterações que ferem outros pontos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei no 12.435/2011 quando:

1. Propõe a adoção do Cadastro Único dos Programas Sociais como requisito para concessão e manutenção do BPC para fins de comprovação de renda

diferentemente do conceito da composição familiar definida pela Lei no 12.435/2011, o que pode restringir o acesso ao benefício, visto que a composição de renda familiar adotado no cadastro único é bem mais ampla do previsto na LOAS.

2. Recomenda o indeferimento do requerimento do benefício considerando apenas o critério de renda per capta de 1⁄4 salário mínimo sem, contudo, avaliar outros condicionantes sociais, ambientais, pessoais e a restrição de participação da pessoa com deficiência, elementos já apontados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários para aferir a capacidade do grupo familiar de garantir o sustento da pessoa com deficiência ou idosa, conforme consta na LOAS.

É importante destacar que a adoção de outros condicionantes na avaliação das condições de vida dos requerentes do BPC aplica-se tanto à pessoa com deficiência como os idosos, visto que a LBI alterou o artigo da LOAS, acatando a decisão do Supremo Tribunal Federal a qual já considerou inconstitucional o uso exclusivo do critério objetivo de 1⁄4 salário mínimo, pois é insuficiente para aferir as necessidades do requerente.

Em manifestação contrária ao Decreto, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), que congrega os 5.665 gestores municipais em todo o país, assegura que o “Benefício de Prestação Continuada – BPC é uma benefício sócio assistencial e o que está proposto no Decreto não se trata de instituição do BPC no SUAS, mas sim de medida contraditória, que aprofunda os critérios de avaliação baseado no grau de dependência econômica, desconsiderando inclusive a Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF e outros aspectos sociais que possam interferir na autonomia e na cidadania dos beneficiários”.

Todos esses argumentos demonstram, rigorosamente, que o Decreto no 8.805/2016 exorbitou do seu poder, o que justifica a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo para sustar ato normativo que não se enquadra no ordenamento jurídico nacional por desconhecer preceitos e mandamentos constitucionais e legais, notadamente a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei no 8.742, de 7 de

dezembro de 1993, alterada pela Lei no 12.435/2011 e a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência – LBI, em vigor, desde 06 de janeiro de 2016.

Sala das Sessões, em 12 de julho 2016.

Deputada Angela Albino (PCdoB-SC) Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Conheça Decreto que altera o BPC. Vai vendo…o desmonte chegando.

Governo provisório Golpista de #foratemer  publicou decreto que exige a obrigatoriedade de inscrição de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no cadastro único, para a concessão e/ou continuação do recebimento do benefício.

QUAL O SIGNIFICADO DISTO? Entre outras coisas, o cálculo da renda per capita da família deverá a partir de agora ter acrescido o valor do benefício do BPC, ou seja, com esse novo perfil de renda, milhares de famílias deixarão de ter o perfil para receber o benefício do Programa Bolsa Família.

QUAL O SIGNIFICADO DISTO? Desmonte da proteção social sem qualquer projeção das tragédias pessoais e coletivas que acontecerão. Isto já é direito a menos, retrocesso e recuo da política de assistência para um política de segunda categoria.

Faça o download e saiba mais. Clique abaixo:

Decreto nº 8805

1 mês de governo Temer: 30 retrocessos. Veja a lista de Kika Castro.

Blogueira lista ao menos 30 retrocessos nos primeiros 30 dias do governo interino. Confira

“Ontem o governo interino de Michel Temer completou 1 mês. E, como prometido, fui atualizando a lista de retrocessos que aconteceram no país desde então. Confesso que chegou um momento em que passei a atualizar menos, porque meu tempo anda escasso. Além disso, agendei este post na última sexta-feira, então não contém eventuais novidades do fim de semana. Por esses motivos o “ao menos” do título deste post. Porque deve ter acontecido bem mais coisas frustrantes/previsíveis do que estas 30 que eu relacionei. Fique à vontade para acrescentar mais itens aí na parte dos comentários.

Segue a lista que eu fiz:

  • 12/5 – Temer nomeou para ministros pessoas investigadas na Operação Lava Jato e também em outros crimesdemonstrando como o mote de “combate à corrupção”, usado para afastar Dilma do cargo para o qual foi eleita, era balela.
  • Um desses ministros, Romero Jucá, da importante pasta do Planejamento, foi derrubado na segunda semana de governo, porque ficou demonstrado que ele apoiou o impeachment de Dilma para tentar bloquear a Lava Jato, que o investiga. A barganha de cargos também continuou no “novo governo”.
  • 12/5 – Em sua reforma ministerial, Temer cortou uma pasta importante, como já demonstrado aqui no blog (e AQUI), a da Cultura. Foi tão criticado que voltou atrás e recriou o MinC dias depois. Como seu governo só tinha homens — pela primeira vez, desde a era do ditador Geisel (1974-79) –, Temer saiu convidando uma porção de mulheres para ocupar o MinC, mas todas recusaram o convite. Acabou ficando nas mãos de um homem mesmo, sendo este um dos governos menos plurais e representativos dos últimos tempos.
  • Outra importante pasta cortada foi a da Ciência e Tecnologia, o que gerou protestos em universidades de todo o país.
  • De uma canetada só, o novo ministro da Educação “mandou demitir todos os funcionários da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e oito da Secretaria Executiva”. Desmontou o Fórum Nacional da Educação, “estrutura central para os avanços da educação brasileira”. Veja mais AQUI.
  • 16/5 – Temer revê criação de áreas indígenas e desapropriações de terras, além do Marco Civil da Internet, que incomoda às operadoras de telefonia. Grupos indígenas ficaram preocupados.
  • 16/5 – Novo ministro da Justiça já pensa em reduzir a autonomia da Procuradoria Geral da República. Ele recuou do que disse em entrevista, mas ficou registrado…
  • 17/5 – Ministro revoga a construção de 11.250 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida destinadas a famílias com renda de até R$ 1.800.
  • 17/5 – José Serra, novo ministro das Relações Exteriores, abriu fogo contra os países vizinhos e da África e já chegou ao Itamaraty querendo fechar embaixadas abertas pelo governo Lula. Uma burrice, como se lê nesta breve análise.
  • Pra piorar, Serra abriu fogo contra a OMC, gerando uma crise na diplomacia comercial totalmente desnecessária. Mais informações AQUI e AQUI.
  • 17/5 – Ministros de Temer querem legalizar jogos de azar, como bingos, cassinos e jogos do bicho. O Ministério Público Federal acha que essa medida incentivaria a corrupção e a lavagem de dinheiro.
  • 17/5 – Novo ministro da Saúde já pensa em cortar verbas do SUS e programas importantes, como o Farmácia Popular. Depois recuou do que disse na entrevista, mas também ficou registrado…
  • 17/5 – Advogado de Cunha assume cargo na Casa Civil. Sem comentários.
  • 18/5 – Temer escolhe como líder de seu governo na Câmara André Moura, um cara que responde a seis processos criminais no STF, sendo réu de crimes graves, como apropriação indébita, desvio de bens públicos e até envolvimento em tentativa de homicídio.
  • 20/5 – Governo suspende novas contratações do Minha Casa Minha Vida.
  • 20/5 – Temer exonera presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nomeado por Dilma, apesar de a legislação prever mandato de 4 anos para ele. Temer quer até mudar a lei para adequar sua decisão. Coloca em seu lugar um jornalista ligado a Eduardo Cunha e a Aécio Neves que já começou censurando a participação de pessoas críticas ao governo Temer em programa jornalístico da TV pública. Dias depois, o STF volta com o presidente de direito.
  • 23/5 – Governo suspende novas vagas para Pronatec e Fies.
  • 23/5 – Governo quer acelerar privatizações, inclusive na área do petróleo. Mais informações AQUI, AQUI e AQUI.
  • 23/5 – Temer prepara reforma trabalhista, que pretende derrubar direitos garantidos há décadas pela CLT.
  • 24/5 – O tão esperado anúncio do pacote de ajuste fiscal do governo Temer, sob a batuta de Henrique Meirelles, nada mais foi que um arrocho social sem grandes efeitos na economia. Ver análise AQUI. A propósito, a reação do (deus) Mercado foi de dúvida.
  • 24/5 – Temer vai abrir a exploração do pré-sal, retirando a obrigatoriedade de ficar nas mãos da Petrobras, o que atinge a soberania nacional e uma das maiores riquezas do país.
  • 25/5 – Alexandre Frota
    Alexandre Frota e Mendonça Filho (DEM).

    foi a primeira “personalidade” a ser recebida pelo novo ministro da Educação. Sem comentários.
  • 30/5 – Temer acabou com a CGU, criou um tal Ministério da Transparência, e pôs lá um sujeito que, aparentemente, usava seu cargo para obter informações privilegiadas sobre a Lava Jato para seu padrinho, Renan Calheiros. Mesmo após a divulgação dos áudios comprometedores, Temer manteve Silveira no cargo, até não aguentar a pressão e ele ser o segundo ministro derrubado em duas semanas.
  • 31/5 – Temer escolhe o tucano Aloysio Nunes como líder do governo no Senado. Que, aliás, também é investigado por corrupção. E ajuda a fortalecer o PSDB no poder. Os tucanos estão mais fortes no governo Temer. Isso, pra mim, já é um retrocesso por si só.
  • 2/6 – Pedro Parente toma posse na Petrobras. Veja AQUI o que esperar dele.
  • 2/6 – Ficamos conhecendo a nova secretária de Política para Mulheres. Justo neste momento em que a pauta da cultura do estupro e da violência contra as mulheres volta à tona, Fátima Pelaes tem ESTAS idéias retrógradas, que geraram indignação. Pra piorar, ela é investigada por desvio de dinheiro público.
  • 2/6 e 10/6 – A ideia não era Temer salvar o país da crise econômica? Apertar os cintos? Mas a primeira medida que o Congresso aprovou, com aval do presidente interino, foi o reajuste que gerará desfalque de R$ 58 bilhões aos cofres públicos. Veja detalhes sobre a pauta-bomba AQUI. Em 20 dias, o rombo aumentou 35%. No dia 10, ele anunciou corte de cargos que gerará economia de R$ 230 milhões – ou seja, não faz nem cócegas no rombo que ele próprio ajudou a criar.
  • 2/6 – Temer faz mudanças questionáveis no IBGE e Ipea, institutos que lidam com dados confidenciais de interesse nacional.
  • 3/6 – Área de inteligência do governo está monitorando um partido político. Qual precedente isso abre?
  • 6/6 – Mais um ministro de Temer é vinculado a corrupção da Lava Jato: Henrique Alves, do Turismo. “

Por Kika Castro, em seu blog
Fonte: https://kikacastro.com.br/2016/06/13/1-mes-governo-michel-temer-30-retrocessos/

 

 

Trabalhadores do SUAS do DF fazem a diferença nas manifestações da Capital: hoje tem pipocaço no abraço ao MDS! Já tem luta!

2016-06-10-PHOTO-00001393Os trabalhadores do SUAS do Distrito Federal estão mobilizados e reforçando todas as manifestações em defesa do SUAS na capital. A participação  destes trabalhadores, e também de usuários, tem feito a diferença nas atividades: mais de 200 ativistas e cerca de 70 trabalhadores da Secretaria – SEDEST participaram  na Audiência Pública do dia 08.

Este mesmo público reforçou hoje o café da manhã realizado pelos trabalhadores do MDS para o debate sobre a conjuntura e sobre os constrangimentos e intimidações que estão sendo realizadas pelos interinos frente a atuação dos trabalhadores.

E vai reforçar o abraço ao MDS e inovando com um Pipocaço!

Os trabalhadores do DF farão um pipocaço no ato de abraço ao MDS: NÃO ACEITAM TROCAR O BOLSA FAMÍLIA POR BOLSA PIPOCA!

Compareça, participe, lute:

Abraço-Pipocaço no MDS às 16h30 

#foratemer #voltadilma #nenhumdireitoamenos #devolvam o MDS

Veja alguns momentos do café da manhã de hoje:
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CLP: Desmonte da assistência social é denunciado na Câmara

Com o Plenário 2 da Câmara dos Deputados lotado, foi realizada, na última quarta-feira (08/06), a audiência pública para discutir os novos rumos do desenvolvimento social no governo provisório.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), Chico Lopes (PCdoB-CE), abriu os trabalhos lembrando que a concepção de seguridade social inscrita na Constituição de 1988 vislumbrou “um projeto contrário à subordinação do social ao econômico e a luta pela construção de uma sociedade mais justa e solidária”.

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC), proponente da audiência, iniciou seu pronunciamento dizendo: “Primeiramente, fora Temer! O governo interino está promovendo o desmonte de um trabalho coletivo de mais de 15 anos. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a previdência social, são conquistas do povo brasileiro, que estão sendo atacadas num movimento do governo golpista que se assemelha à Arquitetura da Destruição adotada por Hitler, quando assumiu o governo da Alemanha. Quero registrar meu lamento pela ausência de qualquer representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário neste encontro, num flagrante desrespeito ao povo brasileiro, representado por esta Casa”.

Josbertini Virgínio Clementino, presidente do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e titular da pasta no Ceará, disse que em encontro da entidade foi aprovado documento afirmando que não pactuará “com retrocesso, inclusive orçamentário. A política de assistência social é inclusiva, distributiva. O que precisamos é de qualificação e expansão dos serviços sociais”.

O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Rodrigues Rocha Júnior, lembrou que os governos municipais estão encerrando seus mandatos este ano e “o ministério está desorganizando um sistema construído por muitas mãos, há muitos anos. A falta de diálogo do governo federal com os municípios é uma afronta. Está sendo adotada uma agenda de exclusão, o que é inadmissível”.

Para Margareth Alves Dallaruvera, coordenadora do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS, é necessário “traduzir nossa inquietude em resistência e impedir o desmonte da política social. A ausência de representante do governo nesta audiência é uma demonstração de que os golpistas têm medo do povo. A assistência social não pode ser curral eleitoral”.

A representante do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS, Aldenora Gomes González, considerou que, apesar do governo interino dizer que não haverá desmonte das políticas sociais, “o golpe já é um desmonte. Estamos vivendo a exclusão dos que alcançaram a política pública. O programa Bolsa Família deu certo, por isso incomoda as elites. Fora Temer; volta, querida Dilma”.

Prestigiando a reunião, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), que foi o primeiro ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no governo Lula, defendeu que o Bolsa Família seja uma política permanente. “A dissolução das políticas sociais pelo governo traduz os objetivos dos golpistas. A política social abrange várias frentes – a educação, a saúde, a alimentação. São convergentes, mas não são iguais.”

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados