BPC: a Notícia Fragmentada na Era da Pós-Verdade: Uma Estratégia para a sua Extinção

Por Luis Regules
Mestre em Direito, Professor PUC SP – Direito Constitucional e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social – NEPSAS/PUCSP


No Brasil de 2016 os beneficiários do BPC somavam 4.200.000 cidadãos. Em 15 de abril de 2017, jornal de grande circulação, O Estado de SP, solta nota afirmando que “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É PAGO ATÉ A MORTOS – Pente-fino feito nos benefícios repassados a idosos e deficientes de baixa renda detectou o pagamento para 1,2 mil pessoas já falecidas”.

Se for feita uma breve comparação podemos chegar a algumas a algumas conclusões preliminares.

Em 2012, o então candidato a Presidência da França, o Presidente Sarkozy tratou da ofensiva para combater as fraudes nos programas de proteção social do país: “Entre as 42 milhões de carteiras de motorista em circulação na França, três milhões seriam falsificadas. Sem que se saibam os números exatos, as falsificações de passaportes e certidões de nascimento também seriam fáceis de ser obtidas. Segundo dados oficiais, cerca de 6% dos documentos apresentados para inscrição em programas sociais e até para abertura de contas nos bancos são falsos.” (grifo nosso).
(Fonte: http://br.rfi.fr/franca/20111115-sarkozy-lanca-ofensiva-contra-fraudes-na-previdencia).

Não cabe fazer aqui projeções (comparações) definitivas entre Brasil e França sobre eventuais fraudes em programas/benefícios sociais de ambos os países.

Todavia há elementos que permite afirmar uma total assimetria entre o tratamento da matéria em um país comparado com o outro.

No Brasil (2017) o jornal Estado de São Paulo lança a notícia de que o BPC tem 1.200 (mil e duzentos) casos de pagamento a mortos (fraudes). Considerando que esses números sejam exatos, certamente não expressam todas as formas de irregularidades (BPC), nem podemos afirmar que BPC representa os benefícios/programas sociais como um todo, visto que se trata de uma parcela dos benefícios ainda que uma parcela relevantíssima.

Considerando que em 2016 o BPC contava com 4.200.000 beneficiários o percentual de fraude, com base nos dados do jornal paulista, seria de ínfimos 0,0285…% do total (está longe de chegar a 0.1 % do total, o que ainda não seria quase nada se considero quanto se concede de benefícios). A França de Sarkozy estrilou porque 6% (seis por cento) dos documentos apresentados para inscrição em programas sociais e até para abertura de contas nos bancos seriam falsos.

A base de dados também não é a mesma daquela projetada pelo jornal paulista no caso do BPC (Brasil), contudo note-se que o candidato conservador na França, então Presidente, apresentava números de outra dimensão, ainda assim devem ser analisados à luz do que é um sistema de seguridade e qual a margem (índice médio) de impropriedades, irregularidades e/ou fraudes que este tipo de sistema apresenta. 

Aqui no Brasil a grande mídia não compara nada com nada. A notícia na era da “Pós-Verdade” é fragmentada e incompleta, não relaciona nada com nada (ou relaciona a pouca coisa). No caso do BPC tem uma meta: a sua extinção.

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CONTROLE SOCIAL DIZ NÃO AO FIM DO BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em reunião do CNAS, os conselheiros da comissão específica que acompanha a grave questão da destruição do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência, relataram que há duas emendas à esta PEC que salvaguardam este direito: uma no sentido de recuperar de volta o BPC, já que o principal ataque ao artigo 203  da CF  é  deixar o valor do benefício menor que o salário  mínimo. Outra no sentido de  aumentar a idade do idoso para 70 anos. Apesar destas duas emendas, o pacote de maldades contra o BPC é grande!

Os conselheiros informaram ainda que houve uma audiência pública no Congresso Nacional sobre o assunto no último dia 22 na qual o CNAS esteve presente. Segundo as informações, foi claro o cerceamento à entrada das pessoas, tendo sido a última audiência pública sobre o assunto BPC demonstrando que a ‘trolagem’ já é uma realidade! 

Além disto, a Comissão informou que no último 07 de março a Comissão se reuniu no CNAS juntamente com os Conselhos seguintes: dos direitos da Pessoa Com Deficiência, dos direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), dos direitos da Pessoa Idosa, dos direitos da mulher e Conselho Nacional de Saúde. Na oportunidade, os representantes da Casa Civil do governo golpista apareceram na reunião, sem serem formalmente e nem informalmente convidados, e apresentaram-se com o objetivo de prestar informações sobre o BPC na Reforma da Previdência.

Após a leitura do relato da Comissão de Política, os conselheiros da sociedade civil demonstraram sua indignação e rechaçaram os argumentos falsos, preconceituosos e sem nenhum amparo em dados técnicos, que parece basear a posição do (des) governo Temer no sentido de golpear o BPC, sendo que alguns conselheiros da bancada do governo também manifestaram posição em defesa do BPC. O governo golpista mente sobre existência  de um grande percentual de fraudes no BPC quando não passa de 5% e prega que o BPC incentiva a ‘vagabundagem dos usuários porque concorre com a Previdência Social, e assim precisa ter um valor muito menor e não  ser reajustado como o salário mínimo'(sic).

A partir do debate, o CNAS indicou os seguintes encaminhamentos de luta contra mais este golpe no SUAS, Vamos conhecer para poder apoiar e cobrar sempre uma postura de luta, com iniciativas concretas contra o golpe (e não ficar só no denuncismo):

  • APROVAÇÃO DO MANIFESTO CONJUNTO JÁ APROVADO PELOS DEMAIS CONSELHOS (Clique aqui para acessar o manifesto);
  • MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM RELATOR DA REFORMA E COM LIDERES PARTIDÁRIOS;
  • CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E LUTA;
  • CONFECÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO – COMO VIDEOS E MATERIAL IMPRESSO PARA DIVULGAR E MOBILIZAR ENTIDADES E USUÁRIOS PARA A LUTA;
  • DEFINIÇÃO DE DIA NACIONAL DE LUTA EM TODOS OS ESTADOS E EM BRASÍLIA – JUNTO AOS PARLAMENTARES;
  • INTENSA MOBILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E ENTIDADES;
  • AMPLA DIVULGAÇÃO, GERAL E IRRESTRITA, JUNTO AOS DEPUTADOS, SENADORES, COMISSÕES DA CÂMARA E SENADO, LIDERANÇA DOS PARTIDOS, CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E CAS/DF E DAS DEMAIS POLÍTICAS, OAB E ANFIP;`
  • COMPROMETIMENTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM MATERIAL INFORMATIVO PARA MOBILIZAÇÃO;
  • EXPEDIENTE AOS CEAS e CAS/DF PARA QUE FAÇAM GESTÃO JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DOS SEUS ESTADOS;
  • APRESENTAR RELATO DA COMISSÃO E MANIFESTO DO CNAS NO FONACEAS.

Com estes encaminhamentos, vemos o controle social começar a movimentar-se neste campo de luta contra o fim do SUAS, contra a derrocada do BPC, neste tenebroso golpe que assola os direitos sociais no país sob a bandeira dos facistas de plantão.

Leve esta questão para o debate no Conselho Municipal, Estadual, nos Fóruns, nas entidades, nos coletivos, como informe, como ponto de pauta, para discussão e mobilização. É preciso ação, atenção e luta!!!

#todosàluta! #pelodireitoaoBPC #avanteSUAS

GOVERNO TEMER AVISA NO CNAS: A ORDEM É ACABAR COM O BPC!

 

Em reunião do Conselho Nacional de Assistência Social realizada ontem, 8 de março, o governo golpista deixou claro sua posição quanto ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Representantes da casa civil golpista usaram de argumentos torpes para justificar não só a desvinculação do BPC ao Salário Mínimo, mas também a redução do valor do próprio benefício. Conforme o representante do governo ilegítimo, “reduzir o valor do BPC para 1/2 salário é garantia de dignidade para idosos e pessoas com deficiência”.

A tentativa de convencimento foi frustada por algumas posturas firmes e contrárias ao discurso golpista dos conselheiros do CNAS, sobretudo dos representantes da sociedade civil, inclusive porque toda a lógica de debate sobre o BPC na Reforma da previdência se pauta pela negação de direitos sociais, passando por afirmações frágeis, próprios de quem fala sobre o que não conhece, ou não acredita em justiça social. Ficou claro que os representantes de Casa Civil sequer sabem do que estão falando. Não demonstraram qualquer base técnica e só querem destruir o direito das pessoas idosas e com deficiência insistindo na tese esdrúxula que o ”BPC é concorrente do benefício previdenciário (!)…que a dignidade se alcança pelo trabalho”e por aí vai.

Apesar de não terem conseguido passar pela crítica do CNAS, os golpistas deixaram avisado que a ordem é sim fazer as mudanças apontadas pela Casa Civil, no caminho do desmonte do Benefício Assistencial que hoje reúne cerca de 5 milhões de pessoas em todo o país. Deixaram claro, como golpistas que são, que o assunto não é aberto ao debate e que o problema está na mão do Congresso Nacional…e que o (des) governo federal “lavou as mãos” sobre o assunto. Este comportamento arrogante provocou a revolta e indignação dos conselheiros do CNAS, sobretudo, da sociedade civil, afirmam os companheiros que  ontem assistiram à reunião do CNAS.

Todos atentos à luta!!  Nenhum direito a menos!!

#emdefesadosuas #pelodireitoaobpc #nenhumdireitoamenos

 

Intelectuais da PUC SP enviam carta aberta ao CNAS e SNAS

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Aldaiza Sposati e Maria Carmelita Yazbek, professoras titulares da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo co-promotoras da luta pela construção da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, permanentes analistas, pesquisadoras da política de assistência social desde 1985 e do Sistema Único de Assistência Social vêm alertar e demandar dos membros do CNAS neste conturbado 2016 clara posição quanto ao conteúdo da PEC287.

Não é de se entender o motivo pelo qual a PEC 287 adentra à responsabilidade e competência da gestão da política de assistência social, opera seu conteúdo como se fosse matéria da previdência social, e adota decisões restritivas quanto ao benefício de prestação continuada sobrepondo-se ao democrático processo decisório das instancias deliberativas da gestão da política de assistência social. Concorda o CNAS com tal atitude autoritária que viola o que construímos e tem vigência nos últimos 23 anos?

Essa forma arbitraria de condução da matéria mostra fragilidade de conteúdo na Mensagem nº633 que acompanha a PEC, assinada pelo Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles, afirmando que o intuito da PEC é fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, sobretudo, no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais (p.16).

Atenção, o benefício de prestação continuada- BPC atinge a fração de 1/50 de brasileiros com deficiências sérias, e idosos acima de 65 anos entre os quais não é aplicada a distinção de gênero, portanto mulheres que lutaram toda a vida para criar alimentar seus filhos, lutando em trabalhos domésticos, via de regra quase escravos e sujeitado a baixa remuneração pois a regulação do trabalho doméstico no Brasil não atinge ainda a cinco anos de aplicação.

Qual o sentido em se aplicar aos mais pobres idosos e com deficiência a medida punitiva em ampliar seus anos de miserabilidade? É justo, como proteção social persistir a isenção fiscal e penalizar idosos e pessoas com deficiência. Que economia de vida e civilidade está a se garantir no Brasil ao não respeitar a dignidade humana?

A PEC 287 é parte de um conjunto de propostas que objetivam diminuir os gastos públicos, o que é necessário, entretanto, é de se pôr em questão a seletividade da escolha de cortes que estão sendo indicados, não se pode concordar com cortes que, acometem direitos sociais, destruindo o desconstituindo o Estado de Seguridade Social, previsto constitucionalmente. Com certeza a que se discutir e propor reformas para as desonerações fiscais excessivas; com o sistema tributário desigual; com a isenção dos lucros e dividendos; com a ausência dos impostos sobre grande fortuna, entre outras medidas.

Completa a impropriedade da medida sua desvinculação do salário mínimo. Lutou-se no país pela observância da dignidade dos idosos, andarmos às avessas aos princípios das lutas que constroem o confronto à discriminação e a superação das heranças da escravatura. Não há pertinência para o SUAS e para a PNAS-04 alterar o artigo 203 da Constituição Federal de 1988.

Substituir a condição de garantia pela de concessão, do BPC significa flagrante violação a cláusula pétrea, ou seja, no texto constitucional atual, é garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto no texto proposto pela PEC 287, o BPC passa a ser concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei. Além de reservar a lei infraconstitucional, a competência para dispor sobre o valor do benefício e os requisitos de concessão e manutenção.

Por tudo o que construímos, nos empenhamos em todos esses anos entendemos que aos membros desse Conselho está neste momento reservada missão histórica irrevogável, discordar da inclusão na PEC 287 de alteração do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Com nossos cumprimentos solidários e demandantes de coerência com o SUAS, enviamos nossas saudações aos membros do Conselho Nacional da Política de Assistência Social.

São Paulo ,12 de dezembro de 2016

Professora Dra. Aldaiza Sposati

Professora Dra. Maria Carmelita Yazbek

Veja em pdf, compartilhe e debata a carta das professoras da Puc SP: Baixe aqui

CNAS informa sobre debate do BPC com os CEAS, mas não se manifesta sobre o assunto

O Conselho Nacional de Assistência Nacional informa, em boletim eletrônico, sobre o debate ocorrido ontem em torno da  PEC 287 e das consequências nefastas que afetarão diretamente o usuário do SUAS. Tal debate ocorreu na Reunião Trimestral do CNAS com todos os Conselhos Estaduais (CEAS) e Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal e só foi possível porque os CEAS e CAS-DF indicaram por unânime a alteração da pauta proposta pelo CNAS para aquela reunião. De outra forma não haveria esta discussão.

Na Reunião três importantes manifestos foram apresentados.

Um deles foi apresentado ontem aqui pelo MaisSUAS que é a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social

A Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social  (CIT) também se manifestou em Nota Pública sobre as alterações que traz a PEC 297/2016, onde  esclarece sem dúvidas:  “Os gestores públicos da Política de Assistência Social são veementemente contrários a estas alterações. Tais mudanças significam um retrocesso civilizatório e eliminam direitos sociais que têm assegurado a redução da pobreza nas duas últimas décadas.”

 O conjunto dos CEAS e CAS DF lançou um Manifesto Público repudiando os termos da PEC 287: A Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

O CNAS ainda informa que “encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência  – CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.”

 Até agora não há nenhuma manifestação oficial do CNAS sobre o assunto.

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

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Manifestantes expõem posição e cobram debate e providências na Reunião Trimestral

CARTA ABERTA DE EX-DIRIGENTES DA SNAS SOBRE ALTERAÇÕES NO BPC

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Baixe aqui em pdf e compartilhe, debate, lute pelo BPC e pelo SUAS!

A CF/88 alçou patamar de civilidade ao incorporar a concepção de seguridade social, incluindo a modalidade de proteção social não contributiva pela política de assistência social, como uma das formas de propiciar a dignidade da pessoa humana enquanto direito fundamental e responsabilidade do Estado, em parceria com a sociedade civil, sob a ótica redistributiva e de superação das desigualdades sociais e regionais. Essas garantias vêm se concretizando e ganhando capilaridade e materialidade em todos os municípios brasileiros por meio da efetivação do SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Na perspectiva de prover a segurança de renda para a população idosa acima de 65 anos e pessoas com deficiência que estão fora do sistema protetivo da previdência social, foi introduzido o Benefício de Prestação Continuada – BPC, fruto da luta social que resultou em previsão constitucional por iniciativa popular, traduzindo o direito ao recebimento de 1 salário mínimo no caso de não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, CF/88). No caso do idoso a LOAS estabelece como critérios para acesso a idade mínima de 65 anos e a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para as pessoas com deficiência é acrescida a avaliação médica e social da deficiência e o grau de impedimento. Atualmente em torno de 4,3 milhões de pessoas recebem o benefício, sendo 45% de idosos e 55% de pessoas com deficiência, totalizando um investimento em torno de R$ 45 bilhões anuais.

Trata-se de um benefício socioassistencial que, apesar esboçar critérios bastante focalizados, vem juntamente com os benefícios previdenciários (aposentadorias e auxílios), o Programa Bolsa Família e a oferta de serviços públicos, produzindo impactos na redução da pobreza entre famílias em situação de vulnerabilidade social com a presença de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Dados do IBGE demonstram a queda do percentual de 22,9% em 1995 para menos de 2% em 2013. Ademais, tais medidas viabilizaram, ainda, a oportunidade do acesso a bens, serviços e riquezas socialmente produzidas.

Ocorre que, a despeito de todos os avanços conquistados no processo de construção de uma ordem societária voltada para a busca de equidade e justiça social no espectro dos direitos humanos, opção da sociedade brasileira quando da aprovação da Constituição Federal de 1988, inclusive apoiada por esse Conselho, e frente a um elenco de desafios ainda a serem superados no enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais – conforme identificados nas Conferências e assimilados pelos Planos Decenais – o atual governo vem apresentando propostas de alterações constitucionais que rompem com o compromisso de solidariedade inscrito na Carta Magna, retirando direitos dos trabalhadores e firmam um pacto de sujeição à financeirização do capital.

Nessa conjuntura adversa é preciso que os mecanismos de controle social democrático, instituídos no âmbito da Seguridade Social, dentre os quais se destacam os conselhos de políticas setoriais, em particular o CNAS e o conjunto de conselhos estaduais e municipais estejam atentos às ponderações elencadas por estudiosos na matéria (academia, associações de classe, movimentos sociais, etc.) que se contrapõem às narrativas que justificam um anunciado déficit financeiro, cujo reequilíbrio fiscal ocorreria pelo corte dos gastos públicos nas políticas de assistência social, de saúde e, em especial, correções em possíveis fraudes do sistema previdenciário.

Se o problema é a escassez de recursos para garantir a proteção social que já é mínima no Brasil, é importante que se cobre uma auditoria nas receitas e despesas da seguridade social para conferir transparência ao povo brasileiro. É importante que se registre o total de recursos destinados ao orçamento da seguridade social, ou seja, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, contribuições sociais sobre concursos de prognósticos (loterias), para além das contribuições dos trabalhadores e empregadores (Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS).

Também é importante que se investigue sobre o montante das renúncias fiscais, tanto adquiridas por desonerações tributárias autorizadas para determinados setores produtivos, como pela concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, e que não são incorporados como cofinanciamento público indireto. Por fim comparecem as dívidas de empresas públicas e privadas com a União e que não estão sendo passíveis de cobrança, e a autorização da Desvinculação de Receitas da União – DRU, que retira em até 30% os recursos do orçamento específico da seguridade social, permitindo sua utilização em outras despesas, inclusive pagamento de juros da dívida pública.

Sobre a apuração de irregularidades, cabe ressaltar que o TCU e o próprio Conselho, em sua comissão de acompanhamento dos benefícios socioassistenciais (PBF, BPC, benefícios eventuais), identificaram um eficiente sistema de controle e um reduzido número de fraudes em proporção ao quantitativo de beneficiários.

É insustentável e uma barbaridade as propostas de alterações do BPC: ampliação da faixa etária de 65 para 70 anos; desvinculação do valor do salário mínimo; inclusão da aferição do grau da deficiência para decidir sobre o acesso ou não e mudanças na composição familiar, sejam apontadas como medidas que tornam mais atraente a previdência social, sugerindo que trabalhadores não contribuem com a previdência para mais tarde acessaram proteção via assistência social sem o requisito da contribuição. Portanto, é preciso desmistificar os argumentos utilizados para a contrarreforma e denunciar as atrocidades embutidas em cada mudança.

A adoção do critério de 65 anos para acesso ao BPC partiu do reconhecimento das diferentes condições de vida e de trabalho fazem com que se tenha no país possibilidades distintas vivenciadas no processo de envelhecimento e de capacidade de gerar renda a partir de certa idade e de determinadas circunstâncias. Contudo, tal modalidade se vê ameaçada diante das configurações de expectativa de vida sinalizadas pelo IBGE ao apontar que a esperança média de vida do brasileiro em 2014 era de 75,2 anos, a do nordestino de 72, com diminuição considerável para 66 anos em alguns Estados como Maranhão, Piauí e Alagoas, e com situação similar na região norte e nas áreas rurais.

Tal fato evidencia que essas pessoas não atingirão a nova idade mínima exigida para acessar o benefício, e expressa a incoerência do receio de substituição da aposentadoria pelo referido benefício, posto que com critérios atuais já uma parcela significativa de trabalhadores com histórico de contribuição à Previdência Social, estimados em 20%, não conseguem alcançar a carência necessária para assegurar a proteção do sistema contributivo.

Por sua vez, o propósito de desvinculação do valor do benefício pago à correspondência do salário mínimo, reportando a definição do montante à lei regulamentadora, descaracteriza o BPC como uma renda básica para assegurar o sustento de uma pessoa e o conforma com uma “transferência de renda mensal”, assim está escrito na PEC 287/2016 – contrarreforma da Previdência Social, como alerta a Professora da UnB Lúcia Lopes.

Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF determinou a consideração de outros aspectos que atendam às necessidades humanas dos beneficiários. Em atendimento, a SNAS, em conjunto com a SAGI, elaborou uma proposta que leva em consideração as despesas para manutenção em condições dignas de vida e o nível de dependência de terceiros para seu cuidado. Estudos da SAGI demonstram que, em média o benefício compõe 79% do orçamento das famílias de seus beneficiários e, em 47% dos casos, representa 100%. Em pesquisa realizada junto às pessoas com deficiência ficou sinalizada a existência de uma pessoa da família como cuidador, geralmente a mãe, o que a impede de desenvolver outra atividade, tanto laboral quanto de lazer.

É fundamental que se registre o enorme prejuízo que essas medidas trarão às economias locais de cada município brasileiro, visto que o pagamento dos benefícios previdenciários mais o BPC superam o Fundo de Participação dos Municípios em 71,8% desses entes federados. No caso em particular do BPC, o conjunto de municípios do estado de São Paulo recebem por ano aproximadamente R$ 2,5 bilhões, atendendo a mais de 370 mil idosos e de 320 mil pessoas com deficiência.

Essa PEC 287, articulada à PEC 55 em votação final no Congresso, evidencia que as motivações desencadeadoras das propostas demarcam uma opção política pela vertente da retirada dos direitos sociais da população mais vulnerável e dos trabalhadores em favor do investimento público para atender interesse de acumulação do capital, demarcando uma forte luta de classe. Mas essa não é a única alternativa à crise que o Estado brasileiro vem atravessando. Especialistas apontam que caminho diverso é possível, como a auditoria da dívida pública; a taxação das grandes fortunas já previstas na Constituição; a discussão ampliada com a sociedade para definição das prioridades para uso dos recursos públicos; a revisão dos benefícios tributários; a retomada da reforma tributária; entre tantos outros.

O reconhecimento constitucional de instâncias deliberativas das políticas sociais enquanto instrumentos de viabilização da participação popular e do controle social das ações, normativas, estruturas e cofinanciamento público vem imputar ao CNAS e o conjunto de conselhos estaduais e municipais, diante do atual contexto, a imperiosa necessidade de se debruçar sobre o conteúdo dos projetos de lei em apreciação no Congresso Nacional e desencadear uma mobilização política junto às instâncias do SUAS, esferas decisórias dos Poderes constituídos e sociedade em geral, para assegurar os direitos sociais já conquistados e pautar a agenda pública.

Faz-se imperativo e urgente que o CNAS, em nome dos segmentos que representa se posicione veementemente em defesa dos direitos sociais e se manifeste contrário a qualquer medida que implique e retrocesso e prejuízo à classe trabalhadora, principalmente os mais empobrecidos e subalternizados. O direito à renda das pessoas com deficiência e idosos que não conseguem acessar o sistema de previdência e os tem garantido por meio do BPC há 20 anos não pode em hipótese alguma ser desmontado.

Brasília, 12 de dezembro de 2016.

MARCIA LOPES – ex-ministra, ex-secretária executiva e ex-secretária nacional de assistência social do MDS.

TEREZA CAMPELLO – ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS

ARLETE SAMPAIO – ex-secretária executiva do MDS

 

ANA LÍGIA GOMES – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

DENISE COLIN – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

IEDA CASTRO – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

MARIA JOSÉ DE FREITAS – ex- diretora do Departamento de Benefícios da SNAS/MDS

MARIA LUIZA RIZZOTTI – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

OSVALDO RUSSO – ex-secretário nacional de assistência social do MDS

ROSILENE ROCHA – ex-secretária nacional de assistência social do MDS

VALÉRIA GONELLI – ex-secretária nacional adjunta de assistência social do MDS

Conselhos Estaduais alteram pauta de Reunião com CNAS

Com uma pauta frágil e apequenada,  tratando apenas de sínteses anuais, falas das autoridades e de questões irrelevantes, diante da gravidade e calamidade vivenciadas pelo país, sobretudo no que se refere aos direitos sociais e especialmente dos usuários do SUAS, o CNAS iniciou a Reunião Trimestral com os Conselhos Estaduais:

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Por meio da força e articulação dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, o CEAS MG solicitou ao CNAS a inclusão da pauta sobre a PEC 287, mais especificamente sobre a situação do BPC e seus beneficiários, tendo em vista esta Reforma que fere frontalmente o direito constitucional. A pauta foi alterada e o debate irá ocorrer:

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O CNAS ainda insistiu para que este pauta fosse discutida no período da tarde, sendo que os CEAS fecharam questão para que este assunto, relevante ao extremo para o SUAS, fosse prioridade do debate e discutido ainda nesta manhã do dia 12.

 

Fantástico faz malabarismo para tentar justificar reforma da Previdência Social

Do Blog vagnerfreitascut

Até números errados o programa da TV Globo usou

O Fantástico exibiu neste domingo, 17, uma longa reportagem sobre o que eles chamaram de “rombo” da Previdência Social. A única coisa que a matéria deixou claro foi  que a TV Globo – e outros órgãos da mídia tradicional – vai continuar manipulando as informações para tentar justificar a retirada de direitos da classe trabalhadora.

A luta contra a reforma da Previdência é de toda a classe trabalhadora

A luta contra a reforma da Previdência é de toda a classe trabalhadora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O interino Temer está discutindo o aumento da idade mínima para aposentadoria e redução do valor dos benefícios. A mídia, que faz o jogo do mercado, e as instituições financeiras, interessadas em vender planos de previdência privada, aprovam a medida.

Eles insistem no velho e falso argumento de que há déficit da Previdência e que, para equilibrar as contas, é preciso mudar as regras da aposentaria. Isso é um mito. A Constituição brasileira definiu três fontes de financiamento previdenciário: as contribuições de empregados, dos empregadores e a parte bancada pelo Tesouro Nacional. Essa terceira fonte legal de financiamento é sempre ignorada pelos defensores da reforma. Como eles tiram do cálculo os recursos provenientes do Tesouro, em 2015 ficou um rombo de R$ 85 bilhões. Isso está errado!

Além disso, legalmente não existe conta da Previdência separada do Orçamento da Seguridade Social, como expliquei recentemente nesse blog (aqui).

Outra balela é dizer que o Brasil é um dos poucos países que não tem idade mínima para aposentadoria. Desde 1998, a idade mínima para os/as trabalhadores/as urbanos se aposentar é de 65 anos para os homens e 60 anos no caso das mulheres com 60 anos. Isso, desde que tenham contribuído durante pelo menos 15 anos. Detalhe, cerca de 53% das aposentadorias concedidas no Brasil são por idade, dado que a matéria obviamente esconde.

A repórter ou a produção poderiam ter lido a cartilha do Sindicato dos Bancários de São Paulo(clique aqui), que explica de forma clara tudo sobre Previdência Social.

A matéria menosprezou a sonegação de impostos previdenciários e usou um dado errado – R$ 26 bilhões de sonegação. Estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) mostra que a sonegação da Previdência em 2015 foi de R$ 103 bilhões (clique aqui), valor mais do que suficiente para cobrir o suposto déficit.

A Previdência Social, patrimônio do povo brasileiro, é o maior programa social do país, inclui distribui renda, garantindo a sobrevivência de cerca de 90 milhões de pessoas, que consomem e geram renda para comércio, indústria e agricultura, fazendo a economia girar.

Fonte: https://vagnerfreitascut.wordpress.com/2016/07/18/fantastico-faz-malabarismo-para-tentar-justificar-reforma-da-previdencia-social/