CIT desmarcada pela SNAS: Fonseas e Congemas articulados em defesa do SUAS!

Hoje, dia 04/10 era dia de reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, porém a CIT foi desmarcada pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, na sequência de descompromissos com o SUAS, na esteira do processo de desmonte descarado do SUAS.

Entretanto, representantes do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS e Colegiados Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS mantiveram agenda de luta pelo SUAS.

Ocorreu ontem, dia 03/10, uma reunião conjunta do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social onde foram encaminhadas ações de luta em defesa do Sistema Único de Assistência Social, especialmente quanto aos cortes orçamentários para serviços continuados que chegam em 98% e as propostas de alterações do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência!

Algumas estratégias de luta foram decididas:

1. Articulação com fóruns de trabalhadores/as e usuários/as, e frentes em defesa do Suas;
2. Incidência no legislativo e articulação com deputados/as;
3. Mobilização em todo país;
4. Realização de Plenária Nacional no dia 7 de novembro;
5. Ações de judicialização em defesa da recomposição e vinculação de recursos;
6. Popularização do Suas e dos efeitos do desmonte.
7. Realização de audiências públicas.

A articulação nacional só cresce e se fortalece na luta contra o golpe que afeta O SUAS e, portanto, os direitos sociais, a população, a classe trabalhadora!

Como está este debate nas Conferências Estaduais? REAJA! LUTE PELO SUAS!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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A inviabilização e o desmonte do SUAS em tempos de aumento da demanda por assistência social. Entrevista especial com Jucimeri Isolda Silveira

Fonte:http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/572155-a-reducao-orcamentaria-e-uma-nova-proposta-de-assistencia-social-residual-e-nao-estatal-entrevista-especial-com-jucimeri-isolda-silveira

O anúncio da redução do orçamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para 2018 não deve ser compreendido apenas como um efeito da crise econômica que afeta o país, mas como um sinal de que há uma tentativa de desmontar o sistema de assistência social brasileiro, diz Jucimeri Isolda Silveira à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por telefone.

Segundo a assistente social, além da redução do orçamento, outras medidas dão sinais nessa direção. “O atraso no repasse dos recursos pactuados é de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Isso fere o princípio do repasse continuado fundo a fundo e traz insegurança para os gestores estaduais e municipais na medida em que o recurso deixa de vir mensalmente. Esse atraso, portanto, rompeu com a lógica convenial que se estabelecia na Assistência Social historicamente”.

Na avaliação dela, o Brasil não vive apenas um cenário de crise. Ao contrário, afirma, “o que estamos vendo é a inviabilização de um sistema”. E adverte: “Se esses cortes progressivos continuarem, o SUAS será inviabilizado, ou seja, o serviço será fechado à população. (…) O que está por trás do discurso da crise é uma nova proposta de assistência social, que seja residual e não estatal, que seja operada pelas entidades e não pelo governo”.

Organizações da sociedade civil estão se manifestando contrariamente à redução do orçamento do SUAS através da assinatura de um manifesto elaborado pela Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social. O manifesto está disponível aqui.

Jucimeri Isolda Silveira é doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUCSP, mestra em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e graduada em Serviço Social pelas Faculdades de Ciências Humanas e Sociais – FIES. Foi consultora do Ministério de Desenvolvimento Social pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, pesquisadora no Centro Interdisciplinar de Pesquisa e Consultoria em Políticas Públicas – CIPEC e Superintendente de Planejamento da Fundação de Ação Social em Curitiba. Atualmente leciona no Curso de Serviço Social e no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, e coordena a Área Estratégica do Núcleo de Direitos Humanos.

Confira a entrevista.

IHU On-Line — Como e em que contexto surgiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS?

Jucimeri Isolda Silveira — O Sistema Único de Assistência Social foi uma deliberação da Conferência Nacional de Assistência Social, que é a instância máxima dessa política, no momento em que era necessário afirmar e construir uma política de Estado. E, como política de Estado, o SUAS tem alguns elementos que são estruturantes e que hoje percebemos que estão ameaçados, como o repasse continuado de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos estaduais e municipais, a transferência automática e regular fundo a fundo, para que as demais esferas do governo possam decidir sobre a destinação desses recursos a partir da realidade local, com ofertas por serviços estatais e pelas entidades vinculadas ao SUAS.

Outro elemento importante do SUAS é o funcionamento de instâncias deliberativas e de negociação e pactuação, o que, em uma política de Estado, é fundamental para poder corresponder aos desafios das demandas da sociedade e fortalecer nossa democracia. E isso também está em risco na medida em que os grandes pactos da Assistência Social não estão sendo cumpridos. A agenda de expansão de recursos em cumprimento ao II Plano Decenal de Assistência Social está congelada desde 2016. Então, o SUAS surge em 2003 como um compromisso de Estado, um grande pacto nacional, social para construir um sistema republicano, descentralizado, participativo, com uma evolução progressiva de recursos para poder atender às desproteções e enfrentar a desigualdade social em todo o Brasil.

IHU On-Line — Quantos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS existem no Brasil hoje e qual é a importância deles do ponto de vista da assistência social no país?

Jucimeri Isolda Silveira — Uma das diretrizes fundamentais da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada em 2004, e do SUAS é o que nós chamamos de territorialização, que é justamente implementar serviços e equipamentos estatais nos territórios mais vulneráveis. Nesse sentido, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS cumpre essa função na medida em que é um equipamento estatal público: existem mais de oito mil CRAS em todo o Brasil, que estão posicionados nos territórios mais vulneráveis e que têm uma função preventiva de situações de violação de direitos. Esses centros têm o papel de viabilizar o acesso da população em situação de pobreza e vulnerabilidades a um conjunto de benefícios e serviços e a outras políticas públicas, a partir de princípios como a universalidade no acesso à integralidade da proteção social na relação intersetorial. Portanto, o CRAS tem uma função muito importante de compor uma rede de proteção nos territórios.

IHU On-Line — Quais diria que foram os principais avanços na área de seguridade social no país desde a instituição do SUAS? De outro lado, quais são os limites do Brasil em relação a essa área?

Jucimeri Isolda Silveira — O grande avanço que nós tivemos com o Sistema Único de Assistência Social foi a implementação do que consideramos o maior sistema de proteção social não contributivo da América Latina. Isso porque a Assistência Social é uma política não contributiva, é uma política de Seguridade Social e, para acessá-la, não é necessário contribuir com a Seguridade.

Outro avanço diz respeito à instituição do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que é um pacto que se estabeleceu na sociedade brasileira para proteger a pessoa com deficiência e pessoa idosa, quando as famílias comprovam não ter condições de prover a subsistência dessas pessoas. Então, o BPC, que hoje atende mais de quatro milhões de pessoas, é um importante benefício de Assistência Social que compõe esse sistema, absolutamente ameaçado pelas investidas do governo, que podem resultar na redução de acesso, tendo em vista a previsão da reforma da previdência de ampliação da idade, e novos critérios excludentes de avaliação. Além do BPC, há os serviços de assistência prestados nos CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, nos centros especializados em atender à população em situação de rua, no acolhimento a famílias e migrantes, crianças e adolescentes em situação de risco que precisam da proteção e tutela do Estado, pessoas com deficiência e idosas.

Então, são oferecidos serviços na proteção básica que têm esse papel protetivo e de fortalecimento dos vínculos e das capacidades socioemocionais. Os serviços especializados na Assistência Social cumprem a sua função de proteger de modo integral e de modo a restabelecer vínculos familiares e comunitários, desenvolver protagonismos e autonomias. Só nos CRAS e nos CREAS, são referenciadas mais de 30 milhões de famílias; na Proteção Especial de Alta Complexidade, existem mais de 160 mil pessoas atendidas só nos acolhimentos institucionais. São realizados milhares de atendimentos diariamente pelos municípios, pelos mais de 600 mil trabalhadores e trabalhadoras do SUAS. Portanto, é uma rede ampla que atende todo o Brasil.

Agora estávamos iniciando outro estágio de desenvolvimento do SUAS que é, justamente, alcançar aqueles que ainda estavam fora do acesso a essa proteção e, mais do que isso, trabalhar princípios importantes em seguridade social e em sistemas universais de proteção social, que é a integralidade dos direitos humanos e das políticas públicas.

É essa fase do SUAS que está sob ameaça. Se nós não conseguimos nem manter aquilo que implantamos, como vamos integrar as demais políticas para enfrentar os fenômenos e os processos complexos da sociedade desigual, que é a violência, a desigualdade e a pobreza nos territórios das cidades brasileiras? Como avançar num cenário de desmonte de sistemas públicos e dos direitos? O cenário exigia ampliação de uma Seguridade Social pública acompanhada de reformas estruturantes. Mas o que existe é um processo de contrarreforma. Esse grande avanço que tivemos no Brasil no sentido de implementar um sistema universal não contributivo, que está integrado à Seguridade Social brasileira, precisaria ser consolidado como um sistema, ou seja, seria preciso expandir o acesso a esses serviços para territórios onde não há cobertura, integralizar melhor a proteção para aquelas situações que atendem crianças e adolescentes e outros públicos. Temos um desafio de avançar em territórios descobertos de proteção, a exemplo dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto que estão municipalizadas em pouco mais de mil municípios.

Assim, temos muitos desafios, a exemplo de públicos invisibilizados, como povos tradicionais e a outras populações no sentido de garantir os direitos humanos nas suas especificidades culturais. Precisamos consolidar e universalizar o SUAS. Mas o cenário atual de congelamento de recursos para a Assistência Social, de descontinuidade e redução dos recursos coloca em ameaça esse sistema, que é um sistema republicano.

IHU On-Line — Como você recebeu a notícia de que o orçamento para a área de assistência social será reduzido no próximo ano? Que programas e benefícios sociais serão prejudicados por conta do reajuste orçamentário?

Jucimeri Isolda Silveira —  Aproximadamente 59 bilhões de reais são necessários para cobrir o BPC a atual rede de serviços. Em geral, o orçamento obedece a uma série histórica, porque precisa manter os compromissos pactuados no SUAS, e, a partir de um diagnóstico nacional, deve-se planejar expansões à luz do plano decenal.

Todos os gestores e conselheiros dessa política estão perplexos não só com a aplicação do congelamento, diante do novo marco fiscal, medida trágica da chamada austeridade, mas também com a redução dos recursos até agora. O Conselho Nacional de Assistência Social havia aprovado um orçamento de mais de 59 bilhões em recursos, e o Planejamento encaminhou um teto orçamentário muito abaixo desse valor para cumprir a meta fiscal. Portanto, não há uma correspondência no orçamento aprovado pelo Planejamento e encaminhado ao Legislativo até agora, nem para a série histórica, nem para manter os recursos necessários para a Assistência Social.

IHU On-Line — Muitos pesquisadores da área de serviço social afirmam que há uma tentativa de desmonte do SUAS. Concorda com essa avaliação, ou a redução do orçamento acontece por conta da crise econômica que o país enfrenta?

Jucimeri Isolda Silveira — Como pesquisadora, militante dessa política e professora na área, acredito que há um desmonte, sim, porque existem outros sinais desse desmonte do sistema. Quais são os sinais que acredito que colocam em risco esse sistema? A redução de recursos é o sinal mais evidente, porque não houve, desde o início de 2016, nenhum recurso novo para a Assistência Social; houve apenas a manutenção dos recursos. Além disso, o atraso no repasse dos recursos pactuados é de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Isso fere o princípio do repasse continuado fundo a fundo e traz insegurança para os gestores estaduais e municipais na medida em que o recurso deixa de vir mensalmente. A descontinuidade retoma a lógica anterior ao SUAS.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que a Assistência Social prestará serviços continuados de forma gratuita e não contributiva. Os programas que são incluídos pelos governos devem complementar esses serviços, mas não substituí-los. No entanto, o Programa Criança Feliz, neste governo, ganhou mais centralidade do que o próprio SUAS. Apesar de se tratar de um programa novo, ele não utilizou recursos novos, e sim recursos — 300 milhões — dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, que têm outra finalidade e que são prestados nos CRAS e por entidades. Então, não existe um recurso novo para um programa novo; o recurso foi retirado de um serviço continuado.

No orçamento de 2018 já aparece um recurso de um milhão para o Programa Criança Feliz, maior até do que os recursos para o CRAS. Então, tem uma previsão orçamentária de 800 mil reais para o CRAS e uma previsão orçamentária de um milhão para o Criança Feliz. Se o governo não recompor os recursos para o CRAS, se confirma essa centralidade do programa em relação ao CRAS. Embora esse programa seja importante, ele está sendo executado fora da lógica do SUAS, por equipes contratadas, de modo precarizado e com frágil atuação intersetorial, especialmente com a saúde. O Programa Criança Feliz não conseguiu envolver as outras secretarias, pois ele acompanha as crianças nos primeiros anos de vida, mas a saúde não está integrada suficientemente nesse programa. Então, é um programa que foi parar dentro do SUAS e, de certo modo, está ganhando mais centralidade do que o próprio SUAS.

Além disso, há um descumprimento do que foi aprovado: o Conselho Nacional é o órgão superior dessa política, que aprovou a proposta orçamentária de 59 bilhões para 2018 na resolução nº 12/2017, sendo 3 bilhões para manter a rede de serviços e pagar as parcelas em atraso. Mas os cortes em alguns serviços chegam a 99%. Essas são algumas evidências desse descompromisso que o sistema estatal coloca em risco. Portanto, não é apenas um cenário de crise; o que estamos vendo é a inviabilização de um sistema. Em um cenário de crise, políticas como essa deveriam ser protegidas pelo governo, e não descontinuadas, pois elas atendem à população mais vulnerável e enfrentam fenômenos complexos nas cidades, como a pobreza e as violências.

Para termos uma ideia, nas despesas obrigatórias não houve muitas mudanças, porque esse é um benefício constitucional. Mas, nas despesas chamadas discricionárias, houve 98% de redução no orçamento até agora. Inicialmente, havia uma previsão do Conselho Nacional de três bilhões, mas o que está previsto hoje no projeto de lei orçamentária é 60 milhões, ou seja, um valor bem abaixo do que foi previsto.

Estamos vendo, concretamente, que essa redução orçamentária está mobilizando nacionalmente os gestores, conselheiros e organizações da sociedade civil — que também recebem esses recursos por meio dos Fundos Municipais. Essa expressiva redução nos serviços de proteção básica, onde estão os CRAS, chegou a 99,96%, ou seja, passou de dois bilhões para 800 mil.

A estruturação básica de serviços, que contempla também as entidades, sofreu uma redução maior que 90%. O ACESSUAS, que é um programa de acesso ao mundo do trabalho, teve uma redução de 99%. Os serviços de proteção de média complexidade, que têm os CREAS e que atendem populações de risco, tiveram um corte de 99,9%. A previsão inicial era de 536 milhões de reais, mas foram aprovados somente 500 mil.

Para os serviços de atendimento institucional para crianças, especialmente aquelas que são acolhidas em abrigos, houve um corte de 99,8% no orçamento. Esses cortes orçamentários estão acompanhados de outros cortes, como o Bolsa Família, que é um programa que depende também dessa rede de serviços. O programa sofreu uma redução de 29 bilhões para 26 milhões, o que significa quase dois 2 milhões de famílias fora do Bolsa Família.

Então, se estamos em um cenário de crise, em que há um aumento da demanda por assistência social, mas as políticas sociais são retiradas, certamente haverá um aumento ainda maior da desigualdade. Na minha avaliação, se esses cortes progressivos continuarem, o SUAS será inviabilizado, ou seja, o serviço será fechado à população. Por isso é um golpe contra a população, a classe trabalhadora. Segundo dados do Ipea, os cortes nos próximos 20 anos serão de 868 bilhões para a assistência social. Para se ter uma ideia, o SUAS permitiu uma redução de 30% da pobreza e contribui para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e para a redução do trabalho infantil. Então, retirar esse sistema público significa retrocessos enormes na área social.

IHU On-Line — De que modo a redução do orçamento para a área de assistência social agrava as desigualdades no país?

Jucimeri Isolda Silveira — Os países que implantaram sistemas universais de proteção sabem que retirar a proteção social agrava a crise. O Brasil se comprometeu com vários acordos internacionais, como o piso de seguridade, com uma seguridade universal. O que está por trás do discurso da crise é uma nova proposta de assistência social, que seja residual e não estatal, que seja operada apenas pelas entidades e não pelo governo. Essas são as questões que se conflitam. Como o sistema hoje é forte, os governos locais sabem da importância dele para a população, justamente porque o sistema tem uma natureza de se integrar com outras políticas e desenvolver os territórios.

Embora a LOAS seja de 1990, até 2004 vivemos um período de filantropização que agora é retomado. Com o SUAS, a assistência social passa a ser uma política de Estado. Entretanto, sabemos que muitas entidades que atuam na área social não sobrevivem sem recursos continuados, ou seja, não dá para operar a assistência social somente com boa vontade. Temos que operá-la como uma política de Estado, como muitos países fizeram.

O que se coloca é uma disputa de projetos em que a política social não é central. O Estado está reduzido para as políticas sociais; para as populações mais pobres. O que percebemos é um Estado penal para a população em condição mais desigual e gerencial para os interesses do mercado e de grupos políticos que colonizaram o Estado. Não é isso que defendemos e por isso temos um movimento amplo em defesa da seguridade social universal. Hoje temos uma frente nacional formada por mais de 200 entidades e movimentos que assinaram a carta de apoio ao SUAS.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Jucimeri Isolda Silveira —  Nos cenários de crise, muitas vezes adotamos uma postura muito pessimista, mas temos que cuidar para não cair no conformismo. É preciso reagir, ocupar espaços deliberativos, de participação, e não achar que a solução se encontra apenas na esfera do Estado. Então, a sociedade civil é quem deve antecipar um projeto de futuro. Temos que construir uma agenda de interesse da sociedade, dos usuários dos serviços sociais, da classe que vive do trabalho. Quando um cenário dessa gravidade está posto, as respostas devem ser da própria sociedade, dos movimentos sociais e organizações. Projetos humanizadores e que agreguem interesses diversos, que ajudem a encontrar soluções para o país no campo dos direitos, são fundamentais. Precisamos ter como horizonte uma nova sociedade, com um país justo, igualitário, democrático. O Direito e as políticas públicas cumprem um papel muito importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, mas temos que lutar para manter estas conquistas tendo como horizonte uma sociedade emancipada.

CORTE NOS SERVIÇOS DO SUAS CHEGA A QUASE 100%. LEIA O MANIFESTO ATUALIZADO!

Conheça e entenda o processo dos cortes orçamentários no SUAS.
Leia o Manifesto Nacional Atualizado. Assine o Manifesto. Quase 200 organizações já estão nesta luta! Compartilhe! A hora é de lutar em todos as frentes!! NÃO SE DEIXE ENGANAR!
É GOLPE NO SUAS!

BAIXE AQUI O MANIFESTO EM PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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frentenacionalemdefesadosuas@gmail.com

“Quem apoia esse governo está apoiando a fome e a morte do povo brasileiro” (Gleisi Hoffmann)

Fonte: https://www.facebook.com/gleisi.hoffmann/

Em pronunciamento na sessão plenária do Senado nesta terça-feira, Gleisi responsabilizou senadores da base de Temer por um ano e meio de destruição do País, provocada por um governo ilegítimo, que só sacrifica os pobres, corta investimentos sociais e beneficia a elite branca do País: “Para cada pessoa que passa fome no Brasil, para cada universidade que não consegue pagar suas contas e para cada centavo que deixa de ser investido, essa Casa tem responsabilidade”.

Sobre os cortes gigantescos no orçamento da Assistência Social e Segurança Alimentar, Gleisi perguntou: “os senhores teriam coragem de cortar seus salários em 90%? Se passassem um pouco de fome, talvez, não atuassem aqui do jeito que atuam e aprendessem a não dar sustentação a esse governo”.

Confira a íntegra pronunciamento corajoso da senadora:

 

 

Compartilhe! Reaja! Lute pelo SUAS! #FORATEMER #FORAGOLPISTAS

http://bit.ly/2xcpYc9

 

Psicólogos se posicionam a favor do SUAS!

Fonte: http://site.cfp.org.br/o-suas-fica/

O SUAS fica!

Proposta orçamentária apresentada pelo governo federal para 2018 representa fim dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), diante do compromisso com as políticas públicas de garantia de direitos das cidadãs e cidadãos brasileiros, vem a público manifestar-se contra a retirada de recursos para custeio dos serviços públicos de Assistência Social. Em 6 de setembro, durante reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) da Política Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, o Ministério do Planejamento apresentou proposta de orçamento da Assistência Social para 2018 de apenas R$ 78 milhões.

Essa redução drástica significa, na prática, a inviabilização do funcionamento dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social. Cabe ressaltar que, em julho deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 no valor de R$ 59 bilhões (Resolução nº.12/2017) para manter os serviços existentes e buscar o aumento de cobertura previsto no II Plano Decenal de Assistência Social, deliberado na última Conferência Nacional de Assistência Social.

Essa definição orçamentária representa uma afronta direta e sem precedentes ao legado que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem proporcionado na atenção e no acesso da população em situação de desproteção social às seguranças de renda, acolhida e convivência familiar e comunitária. O atual governo ao cortar drasticamente o orçamento do SUAS retira qualquer possibilidade de o sistema seguir funcionando.

É assustadora a velocidade com que vem sendo efetuado o aviltamento dos direitos conquistados pela população brasileira. Estamos diante de um Ministério do Desenvolvimento Social que não assume o compromisso da assistência social como dever do Estado. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nesse cenário, mostra-se frágil politicamente para cumprir sua tarefa de defesa da manutenção e ampliação do SUAS.

O momento exige a intensificação das manifestações em defesa do aumento real do financiamento, por parte das três esferas de governo, para Assistência Social, mediante vinculação de recursos da seguridade social, conforme deliberado na V Conferência Nacional, para os Fundos de Assistência Social. Além disso, sustentamos a importância do rompimento da cultura de destinação de emendas parlamentares como meios de financiamento paralelo, que ferem a primazia do comando único pautado na Política Nacional de Assistência Social e retrocedem aos tempos de clientelismo político eleitoreiro, anteriores à criação do SUAS.

Os serviços públicos ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), nos Centros de Referência da População de Rua (Centro POP), nas entidades socioassistenciais vinculadas ao SUAS, nas unidades da Proteção Social de Alta Complexidade, assim como os benefícios de garantia de renda e dignidade humana – como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – são patrimônio do povo brasileiro e não podem ser achincalhados com um orçamento que inviabilize a continuidade deste sistema de proteção social.

Diante deste cenário de perdas de direitos, a Psicologia, mais uma vez, precisa se colocar publicamente em defesa da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei Federal nº 8.742/1993. Por isso, aproveitando as etapas estaduais das Conferências de Assistência Social, o Conselho Federal de Psicologia conclama psicólogas e psicólogos que atuam no SUAS a se posicionarem contra o grave corte orçamentário para a área. A articulação em unidade com as demais categorias de profissionais que constroem o SUAS, bem como com as usuárias e usuários do sistema, é o caminho para a resistência.

Nenhum direito a menos!
Pelo SUAS, por mais SUAS, pela garantia de direitos!
Psicologia na defesa do SUAS!

 

PREFEITURA DE SP DETONA O SUAS CADA VEZ MAIS

Na última terça-feira (25), foi publicado Decreto no Diário Oficial da cidade de SP determinando alterações no Serviço Especializado em Abordagem Social, com mudanças no horário que eliminam o trabalho de acolhimento, encaminhamento para almoço, regularização de documentos e consultas médicas, realizado no período da manhã.

A Prefeitura de São Paulo fechará o atendimento de assistêncial social matutino à população em situação rua no Centro da cidade. De acordo com profissionais da área, o corte afeta muitas regiões da cidade, milhares de usuários e provocará a demissão de centenas de funcionários dos serviços do SUAS.

Este abuso vem sendo denunciado por meio de protestos dos usuários e trabalhadores/as do SUAS que se manifestam contra mais este ato de desmonte da Assistência Social na cidade de São Paulo, onde o Sistema Único de Assistência Social vem sendo desqualificado de várias maneiras pela gestão municipal.

É preciso insistir na luta e defesa do SUAS!

#SUASRESISTE #AVANTESUAS #DEFENDAOSUAS

CONGEMAS LANÇA CARTA EM DEFESA DO SUAS…MAS E DAÍ?

A “Carta de Porto Seguro”, produzida por ocasião do XIX Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS realizado em Porto Seguro/BA  no período de 19 a 21 de junho de 2017, foi apresentada nacionalmente nos últimos dias. A carta é uma manifestação da posição do Colegiado em “defesa dos direitos sociais, em particular do direito à proteção social não contributiva instituído em cada recanto deste país, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.”

O documento assume a defesa do SUAS e reconhece a responsabilidade dos gestores como agentes públicos que possuem um relevante papel na ampliação e defesa da proteção social brasileira e outros direitos. Mais diretamente, é pela carta que os gestores garantem repudiar a contrareforma e a redução dos direitos sociais.

A carta chega em um momento central de desmonte do Sistema Único de Assistência Social e é uma importante resposta às tentativas da SNAS de tentar neutralizar o seu degradante papel nesta operação nefasta a qual está se prestando.

Entretanto, ao analisar e louvar a relevância da iniciativa, é preciso requerer a coerência com estes dizeres e compromissos: na Reunião do CNAS em 17 e 18 de maio, os representantes do CONGEMAS no CNAS votaram pela expansão e novo aceite do Programa Primeira Infância no SUAS, tendo sido uma demanda iniciada na Comissão Intergestores Tripartite. Este tipo de atitude vai abertamente contra o que o Colegiado assume na Carta quando apresenta como encaminhamento: “Criação de programas socioassistenciais que respeitem às normativas do SUAS, de modo a não desconfigurar o sistema, não retirar a identidade das prestações próprias da assistência social e não sobreponham ações ou responsabilizem o SUAS pelo atendimento de necessidades de competência de outras políticas setoriais”     

O SUAS precisa de compromisso, de coerência, de luta conjunta para poder subsistir às estratégias políticas, institucionais e técnicas que continuamente tentam desconfigurar sua natureza, desrespeitar seus princípios e ferir suas diretrizes. O SUAS precisa que os gestores municipais/estaduais e suas representações defendam o legado consolidado na sua primeira década e salvaguardem esta política de Estado.

#avantesuas #foragolpistas #defendaosuas #suasresiste

Desgovernança do SUAS em SP é denunciada em audiência pública

Defensores do SUAS na cidade de SP repudiam o desmonte efetivo da política pública de Assistência Social e manifestam a grave precarização e desrespeito ao controle social, à tipificação, aos trabalhadores, entidades e usuários do SUAS.

O Manifesto será apresentado e debatido em Audiência Pública hoje, dia 27 de junho, na Câmara Municipal de São Paulo.

O total e irrestrito apoio do Mais SUAS aos companheiros de São Paulo e a todos que vivenciam os abusos destes mórbidos tempos onde imperam os governos arbitrários e truculentos.

Leia abaixo o Manifesto e compartilhe! Não podemos nos calar diante de tanta afronta! É preciso defender as conquistas e avanços! É preciso defender o SUAS!

[baixe aqui o manifesto]

POR UM SUAS DE QUALIDADE E RECONHECIDO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA DE DIREITOS

Manifesto da Frente Municipal em Defesa do Sistema Único da Assistência Social da Cidade de São Paulo/SP

A Frente Municipal em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo, composta por sujeitos coletivos que historicamente se colocam na luta pela garantia de direitos, MANIFESTA a defesa intransigente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando a Assistência Social no patamar de política pública, integrante da seguridade social, consagrada na Constituição de1988.

Essa Frente REPUDIA a precarização e desmonte da política de Assistência Social em curso na conjuntura nacional, estadual, com destaque para a cidade de São Paulo.

A condução da gestão municipal da Assistência Social, pelo governo do Prefeito João Dória (PSDB-SP), tem desprezado a trajetória jurídico-normativa alcançada nos últimos 13 anos. Filipe Sabará, à frente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS vem implantando uma gestão que nega e afronta as funções e as demandas da política pública da Assistência, desconsiderando o controle social e demais princípios que integram o SUAS.

A DESGOVERNANÇA, desconstrução e desmonte do SUAS, em andamento na cidade de São Paulo, se expressa em inúmeros retrocessos:

-Exercício de gestão caracterizada pelo autoritarismo decisório, ausência de debate democrático com população e trabalhadores e ostensivo desrespeito às instâncias que exercem o controle social do SUAS, no âmbito da Municipalidade;

-Desrespeito aos critérios de risco e vulnerabilidade, às tipificações municipais e nacionais, às normas de transparência vigentes, às deliberações e ao monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), a exemplo de implantação de serviços, projetos, programas e benefícios não tipificados pela política nacional de assistência social e não foram aprovados pelo COMAS, tal como ocorre com os Centros Temporários de Acolhimento – CTA’s e “contêineres”, que também violam à integridade e dignidade dos usuários;

-Intervenção higienista e violenta na região da chamada “Cracolândia”, com tratamento invasivo, truculento e ilegal, dispensado à população de rua, aos que fazem uso abusivo de drogas, aos moradores locais e, inclusive, aos próprios trabalhadores do SUAS e de sua rede municipal;

-Instalação de Centro Temporário de Acolhimento (CTA’s) para população em situação de rua, em região afastada da área central e sem significativa demanda, com objetivos igualmente higienistas de ocultamento e pulverização desta população;

-Implantação do “Programa Criança Feliz”, em flagrante desrespeito à deliberação soberana do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP;

-Implantação do Programa Alimento Solidário, que reinstitui a filantropia, baseado na benemerência e caridade, e viola o direito humano à segurança alimentar e nutricional;

-Implantação do “Programa Trabalho Novo”, cuja denominação já carrega distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza;

-A reestruturação de SMADS, com redução de 30% de despesas, ampliando o risco de rompimento com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS, fragilizando e precarizando a situação dos seus trabalhadores e o atendimento à população;

-Não convocação de concursados e exoneração em massa de trabalhadores não efetivos, mesmo diante da existência de centenas de cargos vagos e da inexistência de mínimo pessoal nas equipes de trabalho da Secretaria e dos serviços socioassistenciais;

-Anúncio de maior enxugamento das unidades públicas, com fechamentos de CRAS, CREAS e Centros Pops, enfraquecendo ou impossibilitando as atividades de acompanhamento das famílias e indivíduos, de supervisão dos serviços conveniados e impedindo a expansão da territorialização das ofertas, onde são mais necessárias, na contramão do que preconiza o SUAS.

Esse manifesto tem por objetivo DENUNCIAR os desmontes da política de Assistência Social na cidade de São Paulo e CONVOCAR usuários e trabalhadores do SUAS, para cobrar dessa atual gestão o compromisso com a consolidação democrática e jurídico-normativa deste Sistema, articulada com os interesses da classe trabalhadora, com as seguintes defesas:

1. PRIMAZIA da responsabilidade do Estado na condução e execução da Política Nacional de Assistência Social, repudiando iniciativas privatistas de natureza filantrópica, permeada por caridade e doações em detrimento dos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora;

2. RESPEITO e RECONHECIMENTO do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS/SP, órgão deliberativo e de controle social da política de Assistência Social em nível municipal;

3. CUMPRIMENTO das deliberações das Conferências municipais de Assistência Social, bem como, do Plano Decenal da Assistência Social da cidade de São Paulo (2016/2026);

4. CUMPRIMENTO da NOB-RH e o CHAMAMENTO IMEDIATO dos/as assistentes sociais aprovados/as no Concurso Público de 2014, considerando a URGÊNCIA de recomposição e aumento dos quadros de recursos humanos de

unidades estatais (CRAS / CREAS / Centro Pop Rua), e promoção de concursos para preenchimento dos cargos vagos;

5. CUMPRIMENTO das normativas da Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, observando os dados da vigilância socioassistencial e repudiando o atendimento descontínuo e irresponsável por meio de projetos marqueteiros, que em nada dialogam com a concepção e diretrizes da política de Assistência Social;

6. AMPLIAÇÃO da cobertura de serviços socioassistenciais, dispostos na Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, garantindo o princípio da territorialização;

7. PROFISSIONALIZAÇÃO e VALORIZAÇÃO dos/as trabalhadores do SUAS, com uma implementação responsável, séria e comprometida da Política Nacional e Municipal de Educação Permanente;

8. FINANCIAMENTO PÚBLICO condizente com as demandas da Política de Assistência Social;

9. ELABORAÇÃO e APROVAÇÃO da Lei Municipal do SUAS, com ampla participação popular, consultas e audiências públicas descentralizadas a fim de regulamentar a política de Assistência em consonância com as particularidades da cidade de São Paulo, à luz das diretrizes e concepções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004).

10. DEFESA dos Direitos Humanos, repudiando toda ação higienista, de internações compulsórias, de criminalização da classe trabalhadora e de toda prática punitiva destinada aos/as usuários/as da política pública.

Por nenhum direito a menos,

Assinam esse Manifesto:

Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSEP)
Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo (APASESP) Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (ANIS)

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH)
Central de Movimentos Populares (CMP-SP)
Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS-SP)
Coletivo dos Concursados da Assistência Social da Prefeitura de São Paulo (CCASPS)
Coletivo dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo em defesa do SUAS Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9o região) Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6o região) Espaço Cultural Paulo Freire (ECPF-Zona Leste)
Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS-SP)
Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-SP)
Fórum Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA-SP)
Mandato Vereador Eduardo Suplicy (PT-SP)
Mandato Vereadora Juliana Cardoso (PT-SP)
Mandato Vereador Toninho Vespoli (PSOL-SP)
Mandato Vereadora Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-SP).
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SINPSI-SP)
Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (SINDSESP)
Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (SITRAEMFA)
União de Movimentos de Moradia – UMM

MDSA volta a ser MDS: golpistas e incompetentes banalizam gestão pública

Na calada da noite, e sem qualquer debate pela sociedade, trabalhadores e gestores, mais uma Medida Provisória é instituída a serviço dos golpistas.

A MP No 782, de 31 de maio de 2017, apresenta a nova organização da Presidência da República e faz uma inteira reforma ministerial. Dentre tantas modificações, retiraram a letra A do MDS e, com isto retiram a política da Agricultura Familiar das responsabilidades ministeriais, passando a ser responsabilidade de Secretaria ligada à Casa Civil da Presidência da República.

Neste tempos em que o “agro é pop” esta é mais um demonstração da banalização de políticas sérias para o meio rural brasileiro e sua população. Além do que os golpistas atestam banalizar a gestão pública com arranjos institucionais escusos e nada transparentes.

#foratemer #foragolpistas #avantesuas

Conheça a Medida Provisória.

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