PREFEITURA DE SP DETONA O SUAS CADA VEZ MAIS

Na última terça-feira (25), foi publicado Decreto no Diário Oficial da cidade de SP determinando alterações no Serviço Especializado em Abordagem Social, com mudanças no horário que eliminam o trabalho de acolhimento, encaminhamento para almoço, regularização de documentos e consultas médicas, realizado no período da manhã.

A Prefeitura de São Paulo fechará o atendimento de assistêncial social matutino à população em situação rua no Centro da cidade. De acordo com profissionais da área, o corte afeta muitas regiões da cidade, milhares de usuários e provocará a demissão de centenas de funcionários dos serviços do SUAS.

Este abuso vem sendo denunciado por meio de protestos dos usuários e trabalhadores/as do SUAS que se manifestam contra mais este ato de desmonte da Assistência Social na cidade de São Paulo, onde o Sistema Único de Assistência Social vem sendo desqualificado de várias maneiras pela gestão municipal.

É preciso insistir na luta e defesa do SUAS!

#SUASRESISTE #AVANTESUAS #DEFENDAOSUAS

CONGEMAS LANÇA CARTA EM DEFESA DO SUAS…MAS E DAÍ?

A “Carta de Porto Seguro”, produzida por ocasião do XIX Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS realizado em Porto Seguro/BA  no período de 19 a 21 de junho de 2017, foi apresentada nacionalmente nos últimos dias. A carta é uma manifestação da posição do Colegiado em “defesa dos direitos sociais, em particular do direito à proteção social não contributiva instituído em cada recanto deste país, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.”

O documento assume a defesa do SUAS e reconhece a responsabilidade dos gestores como agentes públicos que possuem um relevante papel na ampliação e defesa da proteção social brasileira e outros direitos. Mais diretamente, é pela carta que os gestores garantem repudiar a contrareforma e a redução dos direitos sociais.

A carta chega em um momento central de desmonte do Sistema Único de Assistência Social e é uma importante resposta às tentativas da SNAS de tentar neutralizar o seu degradante papel nesta operação nefasta a qual está se prestando.

Entretanto, ao analisar e louvar a relevância da iniciativa, é preciso requerer a coerência com estes dizeres e compromissos: na Reunião do CNAS em 17 e 18 de maio, os representantes do CONGEMAS no CNAS votaram pela expansão e novo aceite do Programa Primeira Infância no SUAS, tendo sido uma demanda iniciada na Comissão Intergestores Tripartite. Este tipo de atitude vai abertamente contra o que o Colegiado assume na Carta quando apresenta como encaminhamento: “Criação de programas socioassistenciais que respeitem às normativas do SUAS, de modo a não desconfigurar o sistema, não retirar a identidade das prestações próprias da assistência social e não sobreponham ações ou responsabilizem o SUAS pelo atendimento de necessidades de competência de outras políticas setoriais”     

O SUAS precisa de compromisso, de coerência, de luta conjunta para poder subsistir às estratégias políticas, institucionais e técnicas que continuamente tentam desconfigurar sua natureza, desrespeitar seus princípios e ferir suas diretrizes. O SUAS precisa que os gestores municipais/estaduais e suas representações defendam o legado consolidado na sua primeira década e salvaguardem esta política de Estado.

#avantesuas #foragolpistas #defendaosuas #suasresiste

Desgovernança do SUAS em SP é denunciada em audiência pública

Defensores do SUAS na cidade de SP repudiam o desmonte efetivo da política pública de Assistência Social e manifestam a grave precarização e desrespeito ao controle social, à tipificação, aos trabalhadores, entidades e usuários do SUAS.

O Manifesto será apresentado e debatido em Audiência Pública hoje, dia 27 de junho, na Câmara Municipal de São Paulo.

O total e irrestrito apoio do Mais SUAS aos companheiros de São Paulo e a todos que vivenciam os abusos destes mórbidos tempos onde imperam os governos arbitrários e truculentos.

Leia abaixo o Manifesto e compartilhe! Não podemos nos calar diante de tanta afronta! É preciso defender as conquistas e avanços! É preciso defender o SUAS!

[baixe aqui o manifesto]

POR UM SUAS DE QUALIDADE E RECONHECIDO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA DE DIREITOS

Manifesto da Frente Municipal em Defesa do Sistema Único da Assistência Social da Cidade de São Paulo/SP

A Frente Municipal em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo, composta por sujeitos coletivos que historicamente se colocam na luta pela garantia de direitos, MANIFESTA a defesa intransigente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando a Assistência Social no patamar de política pública, integrante da seguridade social, consagrada na Constituição de1988.

Essa Frente REPUDIA a precarização e desmonte da política de Assistência Social em curso na conjuntura nacional, estadual, com destaque para a cidade de São Paulo.

A condução da gestão municipal da Assistência Social, pelo governo do Prefeito João Dória (PSDB-SP), tem desprezado a trajetória jurídico-normativa alcançada nos últimos 13 anos. Filipe Sabará, à frente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS vem implantando uma gestão que nega e afronta as funções e as demandas da política pública da Assistência, desconsiderando o controle social e demais princípios que integram o SUAS.

A DESGOVERNANÇA, desconstrução e desmonte do SUAS, em andamento na cidade de São Paulo, se expressa em inúmeros retrocessos:

-Exercício de gestão caracterizada pelo autoritarismo decisório, ausência de debate democrático com população e trabalhadores e ostensivo desrespeito às instâncias que exercem o controle social do SUAS, no âmbito da Municipalidade;

-Desrespeito aos critérios de risco e vulnerabilidade, às tipificações municipais e nacionais, às normas de transparência vigentes, às deliberações e ao monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), a exemplo de implantação de serviços, projetos, programas e benefícios não tipificados pela política nacional de assistência social e não foram aprovados pelo COMAS, tal como ocorre com os Centros Temporários de Acolhimento – CTA’s e “contêineres”, que também violam à integridade e dignidade dos usuários;

-Intervenção higienista e violenta na região da chamada “Cracolândia”, com tratamento invasivo, truculento e ilegal, dispensado à população de rua, aos que fazem uso abusivo de drogas, aos moradores locais e, inclusive, aos próprios trabalhadores do SUAS e de sua rede municipal;

-Instalação de Centro Temporário de Acolhimento (CTA’s) para população em situação de rua, em região afastada da área central e sem significativa demanda, com objetivos igualmente higienistas de ocultamento e pulverização desta população;

-Implantação do “Programa Criança Feliz”, em flagrante desrespeito à deliberação soberana do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP;

-Implantação do Programa Alimento Solidário, que reinstitui a filantropia, baseado na benemerência e caridade, e viola o direito humano à segurança alimentar e nutricional;

-Implantação do “Programa Trabalho Novo”, cuja denominação já carrega distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza;

-A reestruturação de SMADS, com redução de 30% de despesas, ampliando o risco de rompimento com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS, fragilizando e precarizando a situação dos seus trabalhadores e o atendimento à população;

-Não convocação de concursados e exoneração em massa de trabalhadores não efetivos, mesmo diante da existência de centenas de cargos vagos e da inexistência de mínimo pessoal nas equipes de trabalho da Secretaria e dos serviços socioassistenciais;

-Anúncio de maior enxugamento das unidades públicas, com fechamentos de CRAS, CREAS e Centros Pops, enfraquecendo ou impossibilitando as atividades de acompanhamento das famílias e indivíduos, de supervisão dos serviços conveniados e impedindo a expansão da territorialização das ofertas, onde são mais necessárias, na contramão do que preconiza o SUAS.

Esse manifesto tem por objetivo DENUNCIAR os desmontes da política de Assistência Social na cidade de São Paulo e CONVOCAR usuários e trabalhadores do SUAS, para cobrar dessa atual gestão o compromisso com a consolidação democrática e jurídico-normativa deste Sistema, articulada com os interesses da classe trabalhadora, com as seguintes defesas:

1. PRIMAZIA da responsabilidade do Estado na condução e execução da Política Nacional de Assistência Social, repudiando iniciativas privatistas de natureza filantrópica, permeada por caridade e doações em detrimento dos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora;

2. RESPEITO e RECONHECIMENTO do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS/SP, órgão deliberativo e de controle social da política de Assistência Social em nível municipal;

3. CUMPRIMENTO das deliberações das Conferências municipais de Assistência Social, bem como, do Plano Decenal da Assistência Social da cidade de São Paulo (2016/2026);

4. CUMPRIMENTO da NOB-RH e o CHAMAMENTO IMEDIATO dos/as assistentes sociais aprovados/as no Concurso Público de 2014, considerando a URGÊNCIA de recomposição e aumento dos quadros de recursos humanos de

unidades estatais (CRAS / CREAS / Centro Pop Rua), e promoção de concursos para preenchimento dos cargos vagos;

5. CUMPRIMENTO das normativas da Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, observando os dados da vigilância socioassistencial e repudiando o atendimento descontínuo e irresponsável por meio de projetos marqueteiros, que em nada dialogam com a concepção e diretrizes da política de Assistência Social;

6. AMPLIAÇÃO da cobertura de serviços socioassistenciais, dispostos na Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, garantindo o princípio da territorialização;

7. PROFISSIONALIZAÇÃO e VALORIZAÇÃO dos/as trabalhadores do SUAS, com uma implementação responsável, séria e comprometida da Política Nacional e Municipal de Educação Permanente;

8. FINANCIAMENTO PÚBLICO condizente com as demandas da Política de Assistência Social;

9. ELABORAÇÃO e APROVAÇÃO da Lei Municipal do SUAS, com ampla participação popular, consultas e audiências públicas descentralizadas a fim de regulamentar a política de Assistência em consonância com as particularidades da cidade de São Paulo, à luz das diretrizes e concepções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004).

10. DEFESA dos Direitos Humanos, repudiando toda ação higienista, de internações compulsórias, de criminalização da classe trabalhadora e de toda prática punitiva destinada aos/as usuários/as da política pública.

Por nenhum direito a menos,

Assinam esse Manifesto:

Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSEP)
Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo (APASESP) Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (ANIS)

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH)
Central de Movimentos Populares (CMP-SP)
Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS-SP)
Coletivo dos Concursados da Assistência Social da Prefeitura de São Paulo (CCASPS)
Coletivo dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo em defesa do SUAS Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9o região) Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6o região) Espaço Cultural Paulo Freire (ECPF-Zona Leste)
Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS-SP)
Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-SP)
Fórum Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA-SP)
Mandato Vereador Eduardo Suplicy (PT-SP)
Mandato Vereadora Juliana Cardoso (PT-SP)
Mandato Vereador Toninho Vespoli (PSOL-SP)
Mandato Vereadora Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-SP).
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SINPSI-SP)
Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (SINDSESP)
Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (SITRAEMFA)
União de Movimentos de Moradia – UMM

MDSA volta a ser MDS: golpistas e incompetentes banalizam gestão pública

Na calada da noite, e sem qualquer debate pela sociedade, trabalhadores e gestores, mais uma Medida Provisória é instituída a serviço dos golpistas.

A MP No 782, de 31 de maio de 2017, apresenta a nova organização da Presidência da República e faz uma inteira reforma ministerial. Dentre tantas modificações, retiraram a letra A do MDS e, com isto retiram a política da Agricultura Familiar das responsabilidades ministeriais, passando a ser responsabilidade de Secretaria ligada à Casa Civil da Presidência da República.

Neste tempos em que o “agro é pop” esta é mais um demonstração da banalização de políticas sérias para o meio rural brasileiro e sua população. Além do que os golpistas atestam banalizar a gestão pública com arranjos institucionais escusos e nada transparentes.

#foratemer #foragolpistas #avantesuas

Conheça a Medida Provisória.

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DÓRIA INVESTE NO FIM DO SUAS EM SP: #RESISTESUAS

Representantes da sociedade civil e trabalhadores do SUAS se reuniram no dia 22 de Maio com os vereadores, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Toninho Vespoli (PSOL-SP). O encontro teve por objetivo discutir o desmonte da política de assistência social na cidade de São Paulo nos cinco primeiros meses do governo Dória (PSDB) e somar forças na defesa do SUAS.

Os vereadores receberam na Câmara Municipal de São Paulo, representantes do: Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS), Coletivo dos servidores públicos municipais de São Paulo em defesa do SUAS, Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9º região), Sindicato dos psicólogos (SinPsi), Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (Anis), Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6º região), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Sindicato dos servidores municipais de São Paulo (SINDSEP), Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS (FETSUAS), aprovados no concurso público na luta pela convocação da SMADS e trabalhadores de diversos serviços socioassisntencias da cidade de São Paulo.

O encontro pautou a gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), comandada pelo secretário Filipe Sabará, que indica desconhecer as funções e as demandas da política pública de assistência social, além de desconsiderar o papel do COMAS, da NOB-RH, da tipificação dos serviços socioassistenciais, da vigilância socioassistencial, do território, da diversidade, dentre outras legislações e princípios que integram o SUAS e que a gestão deveria assegurar.

Em suma, a gestão da SMADS tem revelado uma profunda desgovernança do SUAS na prefeitura de São Paulo e, dentre os inúmeros retrocessos, como: A instalação do Centro Temporário de Acolhimento para população em situação de rua em regiões sem significativas demandas da população de rua; o programa Alimento Solidário, que reinstitui o retrocesso da filantropia; a reestruturação da SMADS, sem diálogo com os trabalhadores e com imensas probabilidades de romper com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS;  a redução de 30% de despesa; as ameaças de manobras para aprovação do Criança Feliz em detrimento da deliberação do COMAS e a intervenção higienista e violenta na região da cracolândia, entre alguns.

Destaca-se, neste rol de despropósitos, o próprio programa carro-chefe da gestão de Dória à frente da SMADS, denominado “Programa Trabalho Novo”, cujo próprio nome carrega uma distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza, vide seu pseudo-método socioemocional anunciado e da restrição da proteção social condicionada ao trabalho.

Da luta por afirmar o SUAS na maior capital do país, o encontro resultou na criação de uma Frente Municipal em defesa do SUAS na cidade de São Paulo e no compromisso dos vereadores presentes para constituição de uma Frente Parlamentar Municipal em Defesa do SUAS, que regulará o SUAS em sua jurisdição, por meio de lei específica.

#SUASRESISTE

Sem atender nenhuma criança, Criança Feliz tem expansão “autorizada” pelo CNAS

O Governo ilegítimo (e corrupto) reconhece que o programa da primeira dama não deslanchou, e ainda não saiu do papel, e justifica o fato pelas questões relacionadas ao orçamento. Até avisa que esta promovendo uma campanha para “chamar a iniciativa privada a investir no PCF”. O fato é que este famigerado programa de gabinete que desconfigura o SUAS, o sistema público de proteção social, e seus serviços, foi lançado há sete meses em cerimônia no Palácio do Planalto, mas ainda não começou a atender beneficiários.

Entretanto, mesmo com este descalabro gerencial, com a fragilidade metodológica e com a inconsistência política do programa da primeira dama,  que compromete os recursos já escassos da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS dá as costas a todas as avaliações nacionais e ao voto contrário e maciço da sociedade civil e aprova a expansão do Programa Criança Feliz.

Espera-se fortemente que #foratemer saia do governo o mais rápido possível para diminuir as chances de estrago que os gestores ilegítimos fazem ao SUAS e para que o controle social volte a defender o SUAS na sua integridade.

#FORATEMER #DEFENDAOSUAS

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/programa-de-marcela-temer-nao-comecou-atender-criancas-21344951#ixzz4hohToLyQ
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Assistentes Sociais e outros profissionais do INSS ocupam MDS(A)

 

Tendo em vista o não atendimento de pauta da reinvindicação dos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional, assistentes sociais e outros trabalhadores do INSS e representantes do FENASPS ocupam o MDSA em busca de audiência com Ministro golpista Osmar Terra.

A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS representante dos Trabalhadores da Carreira da Previdência Saúde e Trabalho (CPST), Seguro Social e ANVISA, tenta reapresentar a pauta de reivindicações dos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional para o MDSA. 

Pontos de reivindicações:
– A revogação imediata da Portaria nº 22/DIRSAT/INSS de 29 de setembro de 2016, bem como a abertura, com ampla participação dos trabalhadores do Serviço Social e Reabilitação Profissional, de processo de escolha das RET´s das SR´s;
– Recomposição imediata da equipe da Divisão de Serviço Social – DSS, garantindo os nomes já indicados em processo de seleção realizado por esta Divisão, ainda em 2016;
Implantação imediata do GT do Serviço Social, conforme pactuado em reuniões anteriores;
– Revogação imediata da Portaria nº 9/DIRSAT/INSS de 23/02/2017 e Portaria Conjunta nº 2 /DIRSAT/DGP/INSS, de 6 de abril de 2017;
– Fim das perseguições e assédio moral aos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional;
– Fim das situações de desvio de função a que são submetidos os trabalhadores do INSS e, neste momento, com grande intensidade os que atuam na reabilitação profissional e serviço social;
– Imediata capacitação, com prazo máximo até 25 de maio, dos novos trabalhadores dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional, nos moldes construídos pelo Grupo de Trabalho, convocado para esta finalidade em 2016;
– Manutenção do modelo de avaliação da pessoa com deficiência do benefício assistencial à pessoa com deficiência e a aposentadoria conforme a Lei Complementar 142/2013, bem como a sua ampliação nos benefícios previdenciários: Pensão por morte e auxilio reclusão ao dependente “maior inválido” em decorrência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
– Revogação do Despacho Decisório 34/DIRSAT/INSS de 11 de janeiro de 2017;
– Revogação do Despacho Decisório 45/DIRSAT/INSS de 07 de novembro de 2017;
– Respeito e garantia da autonomia técnica dos trabalhadores dos serviços de Reabilitação Profissional e Serviço Social na realização de suas atividades conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 88 e 89, na IN 77/2015, os códigos de ético profissionais e os respectivos manuais desses serviços.
– Contra as tendências de terceirização do serviço de Reabilitação Profissional;
– Em defesa da previdência pública, patrimônio dos trabalhadores brasileiros!

Diante do exposto os servidores solicitam medidas urgentes para o atendimento da pauta apresentada, bem como retomar os assuntos da carreira do seguro social e condições de trabalho.

#foratemer #pelaprevidenciapublica #nenhumdireitoamenos

 

BPC NA MIRA: TEXTO DO RELATOR DA PREVIDÊNCIA EVIDENCIA OS PERIGOS AO BPC

ATENÇÃO!!!

O parecer da PEC da reforma da Previdência apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), revela os vários ataques para o BPC e começou a ser apreciado no dia 25 de abril.

O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) manteve a vinculação com o salário mínimo mas aumenta a idade mínima de 65 para 68 anos.

O que pode ser visto como conquista à primeira vista pode esconder uma série de riscos fatais para o BPC.

Um deles é que o novo texto da PEC retira a palavra ‘benefício’ e a substitui por renda mensal: “V – a transferência de renda mensal, no valor de um salário mínimo, à pessoa com deficiência, quando a renda mensal familiar integral per capita for inferior ao limite estabelecido em lei”.

É fundamental preservar a denominação benefício, o que corresponde à sua natureza de substituição de renda e não complemento de renda familiar. A manutenção do enunciado do benefício que atende a dois públicos em um único inciso, garantindo coerência e equidade na atenção a dois segmentos populacionais que enfrentam vulnerabilidades equivalentes.

Outro ponto importante é que a concessão do Benefício ficará atrelado ao Artigo 229 da Constituição Federal que diz Art 229. “Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Ocorre que o  Benefício instituído pela Constituição Federal de 1988, de natureza de substituição de renda, compõe o marco de proteção social no âmbito da seguridade social não contributiva. Condicionar o direito ao benefício à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 229 da CF, que remete à proteção básica prestada pela família, é negar a função social da prestação instituída. A condição sócio econômica do grupo familiar já é requisito previsto e é o suficiente para verificar a necessidade da proteção estatal.

Estas mudanças escondem o perigo de uma nova regulamentação a partir de critérios que não tem coerência com as bases do SUAS, vai na contramão das deliberações da X Conferência Nacional e das metas do Plano Decenal.  Enquanto a vontade popular por meio das deliberações da X Conferência, aponta para redução da idade do idoso para 60 anos e vários outros avanços, a Pec vem na direção do desmantelamento do BPC.

Precisamos acompanhar este debate e pressionar os deputados da Comissão a defender as conquistas sociais! Nenhum direito a menos!

Todos na luta pelo BPC! Avante SUAS!

#grevegeraldia28 #nenhumdireitoamenos

BPC: a Notícia Fragmentada na Era da Pós-Verdade: Uma Estratégia para a sua Extinção

Por Luis Regules
Mestre em Direito, Professor PUC SP – Direito Constitucional e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social – NEPSAS/PUCSP


No Brasil de 2016 os beneficiários do BPC somavam 4.200.000 cidadãos. Em 15 de abril de 2017, jornal de grande circulação, O Estado de SP, solta nota afirmando que “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É PAGO ATÉ A MORTOS – Pente-fino feito nos benefícios repassados a idosos e deficientes de baixa renda detectou o pagamento para 1,2 mil pessoas já falecidas”.

Se for feita uma breve comparação podemos chegar a algumas a algumas conclusões preliminares.

Em 2012, o então candidato a Presidência da França, o Presidente Sarkozy tratou da ofensiva para combater as fraudes nos programas de proteção social do país: “Entre as 42 milhões de carteiras de motorista em circulação na França, três milhões seriam falsificadas. Sem que se saibam os números exatos, as falsificações de passaportes e certidões de nascimento também seriam fáceis de ser obtidas. Segundo dados oficiais, cerca de 6% dos documentos apresentados para inscrição em programas sociais e até para abertura de contas nos bancos são falsos.” (grifo nosso).
(Fonte: http://br.rfi.fr/franca/20111115-sarkozy-lanca-ofensiva-contra-fraudes-na-previdencia).

Não cabe fazer aqui projeções (comparações) definitivas entre Brasil e França sobre eventuais fraudes em programas/benefícios sociais de ambos os países.

Todavia há elementos que permite afirmar uma total assimetria entre o tratamento da matéria em um país comparado com o outro.

No Brasil (2017) o jornal Estado de São Paulo lança a notícia de que o BPC tem 1.200 (mil e duzentos) casos de pagamento a mortos (fraudes). Considerando que esses números sejam exatos, certamente não expressam todas as formas de irregularidades (BPC), nem podemos afirmar que BPC representa os benefícios/programas sociais como um todo, visto que se trata de uma parcela dos benefícios ainda que uma parcela relevantíssima.

Considerando que em 2016 o BPC contava com 4.200.000 beneficiários o percentual de fraude, com base nos dados do jornal paulista, seria de ínfimos 0,0285…% do total (está longe de chegar a 0.1 % do total, o que ainda não seria quase nada se considero quanto se concede de benefícios). A França de Sarkozy estrilou porque 6% (seis por cento) dos documentos apresentados para inscrição em programas sociais e até para abertura de contas nos bancos seriam falsos.

A base de dados também não é a mesma daquela projetada pelo jornal paulista no caso do BPC (Brasil), contudo note-se que o candidato conservador na França, então Presidente, apresentava números de outra dimensão, ainda assim devem ser analisados à luz do que é um sistema de seguridade e qual a margem (índice médio) de impropriedades, irregularidades e/ou fraudes que este tipo de sistema apresenta. 

Aqui no Brasil a grande mídia não compara nada com nada. A notícia na era da “Pós-Verdade” é fragmentada e incompleta, não relaciona nada com nada (ou relaciona a pouca coisa). No caso do BPC tem uma meta: a sua extinção.