CORTE DE 50% NO ORÇAMENTO DO SUAS PARA 2019

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 19, a Resolução 20 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que pede a recomposição da dotação orçamentária de 2018 e da proposta orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social.

A Resolução 20 considera os impactos nefastos do corte de aproximadamente 50% no orçamento proposto para 2019 – para a execução dos benefícios, serviços e programas do o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O corte está expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA apresentado pelo Governo e que está em debate no Congresso Nacional.

o CNAS considera, entre as coisas, que a dotação orçamentária de 2018 para as despesas discricionárias da Assistência Social mostra-se insuficiente para a manutenção dos serviços e programas socioassistenciais e que o corte orçamentário para o exercício de 2019 “gerará grande prejuízo na atenção à população em situação de vulnerabilidade social”. Além disso, na Resolução 20, de 13 de setembro, o CNAS aponta que a proposta orçamentária para a Assistência Social para o exercício de 2019 se mostra insuficiente para o financiamento do SUAS;

O anexo publicado com a resolução comprova que a proposta aprovada pelo CNAS previa um orçamento de R$ 61,136 bilhões e que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA prevê a disponibilidade de R$ 30,899 bilhões para a área de assistência social: uma redução de 49,46% em relação ao proposto pelo CNAS.

Mais um absurdo na direção de minar e enfraquecer a força do SUAS, mais um ataque aos direitos sociais! O CNAS informa que fará incursões ao Congresso Nacional no sentido de debater a gravidade da situação e solicitar a reversão do quadro.

É preciso ampliar este debate nos Conselhos Estaduais, nos Conselhos  Municipais e nos Fóruns pois o SUAS está em jogo com este PLOA 2019, espúrio com os direitos socioassistenciais. 

#golpistas #suasresiste #avantesuas #reagecnas #vivaosuas 

Resolução 20 de 13 de setembro
Anexo da Resolução 20

 

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Vitória em Curitiba PR: Justiça decide pelo SUAS!

Vitória da população usuária e das/os trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social em Curitiba

Judiciário concede liminar contra o fechamento de 7 Centros de Referência de Assistência Social e 4 Unidades de Atendimento

Em tempos de tantos retrocessos e de contrarreformas que ameaçam as conquistas da classe trabalhadora, da população usuária dos serviços sociais, comemoramos uma importante vitória das/os assistentes sociais, demais trabalhadoras/res e usuárias/os dos serviços e benefícios socioassistenciais em Curitiba.

O Poder Judiciário do Paraná, por meio da 1ª Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, concedeu em parte liminar formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Serviço Social e pela Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, com participação de demais órgãos, citados na Ação, como o Conselho Regional de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

Na Decisão Liminar, a denúncia do Ministério Público traz, entre outros elementos, as intervenções realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS PR:

“Informa que o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS/PR) enviou o ofício nº 533/2018 ao Ministério Público, referente à notícia do fechamento de 7 (sete) CRAS em Curitiba, encaminhando manifestação da Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social sobre o tema. Nela, a Frente solicitou a imediata anulação do processo chamado de “reordenamento dos CRAS” e afirmou, entre outros aspectos, que a proposta da prefeitura de Curitiba traria intensa precarização dos atendimentos, além de contingenciamento e priorização de recursos financeiros e redirecionamento do orçamento, para atender outras áreas de maior interesse da gestão” e que “em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.”

Assim, o Magistrado destaca como subsídio de sua decisão:

“Dos elementos trazidos aos autos, pode-se observar, ao menos um juízo de cognição sumária, que o elemento “finalidade pública” não restou plenamente preenchido, uma vez que que a população, assim como importantes órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram desfavoravelmente ao fechamento/encerramento dos serviços.”

O Magistrado determinou que o município de Curitiba e a Fundação de Ação Social se abstenham de extinguir os CRAS, conforme proposto pela gestão e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e de reduzir quadro de profissionais e a oferta de serviços, fundamentando-se no princípio da dignidade humana, no interesse superior das crianças e adolescentes, e nas previsões legais relativas ao SUAS e demais direitos constitucionalizados.

Em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.

As ações em defesa da qualidade dos serviços prestados em Curitiba e no estado do Paraná continuam, devem ser fortalecidas e integradas às lutas gerais pela revogação da Emenda Constitucional nº 95; a revogação das contrarreformas que precarizam as relações de trabalho e inviabilizam os direitos sociais e sistemas públicos estatais; demais medidas neoliberais que ameaçam os direitos conquistados e a democracia.

Organizações que assinaram ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública:

Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESSPR
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPR
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUC
Fórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUAS
Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua – INRua
Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUC
Sindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná – SINDASP

Participe das lutas em defesa do Suas, dos direitos e da democracia!

Confira aqui a Decisão Liminar na íntegra:

Decisão Liminar contra o fechamento de unidades do SUAS

Fonte: https://www.facebook.com/cresspr/

Golpe contra a Assistência Social: alteração da LOAS na calada da noite!!!

A LOAS foi alterada de forma obscura e silenciosa pelos golpistas do governo Temer. Mais um duro golpe no SUAS, sem aviso, sem debate, de forma duramente antidemocrática!!

Com redação dúbia e aberta a diversas interpretações, a alteração da LOAS é, sem dúvida, uma iniciativa de cunho eleitoreiro, de caráter clientelista e atribui à Assistência Social, o papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde. Um grave e triste retrocesso no processo de conquistas da política de Assistência Social: a luta para garantir o papel específico para a área no campo da proteção social sendo vilipendiada por golpistas incompetentes que demonstram escárnio pelos direitos socioassistenciais.

Sem o conhecimento dos Conselhos Nacionais de Assistência Social e Saúde, a alteração da LOAS golpeia, ao mesmo tempo, o SUS e SUAS no âmbito de um governo que se pauta pela exceção autoritária: golpeia a Saúde afrontando sua regulação e a Assistência Social descaracterizando sua natureza.

Um texto oportunista e vago posto no corpo de uma Lei que nada tem a ver com o assunto (vide abaixo), embutindo um novo parágrafo único do artigo 19 da LOAS (que versa sobre as competências do Órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social).

Dentro de um espiral de incongruências, verifica-se que, pelo exposto, trata da possibilidade de concessão de medicamentos e outros ‘produtos’ da área da saúde com 2 agravantes: 1) vincula esse direito de acesso às famílias situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sendo que essa não é a condição prevista no SUS, ou seja restringe o acesso à Saúde, condicionando à vulnerabilidade. 2) abre a condição para que as Unidades Públicas do SUAS distribuam medicamentos, e não só. Além do que deflagra uma inciativa eleitoreira numa conjuntura em que a população sofre com o acesso a saúde e a falta de medicamentos. TOTAL RETROCESSO!!!!

São flagrantes os aspectos que caracterizam a inconstitucionalidade e os equívocos de mais este golpe no campo dos direitos do povo brasileiro! Não vamos permitir essa afronta!!!

Conclamamos os conselhos, os gestores, os usuários, as entidades, os trabalhadores, a sociedade a, mais uma vez, levantar a bandeira em defesa do SUAS!!! Vamos mobilizar o país contra mais esse abuso! Vai ter luta!

#assistenciasocialéassistênciasocial #defendaosuas #suasresiste

MINISTRO ESCUTA SONORO NÃO DO CNAS: MAIS SUAS SEM PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Em reunião plenária realizada dia 09/08/18 o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS deliberou por não acatar a expansão do malfadado Programa Criança Feliz, conforme demanda do MDS.
O próprio Ministro do MDS, Alberto Beltrame, foi explicar a importância do Programa e a necessidade de sua expansão na reunião plenária do Conselho, como se todos estivessem alheios ao significado (e ao fracasso) do Programa em todo o território nacional.

A nova formação da Sociedade Civil do CNAS, mostrando que veio para defender o SUAS, votou fechada pelo NÃO à expansão, causando desconforto ao Ministro que chegou a pedir para os conselheiros se absterem, e também à equipe do MDS que tentou negociar adendos, etc e atrapalhar a votação.

Apesar da pressão dos governistas, e ter sido pactuado na CIT, o CNAS mostrou-se firme em entender, política e tecnicamente que votar pela expansão do Criança Feliz seria votar CONTRA o SUAS e CONTRA a 11a Conferência Nacional que claramente deliberou pela recusa à este programa de gabinete que não atende nem a realidade dos municípios e muito menos dos usuários. É preciso ficar claro que a questão a Primeira Infância como diretriz já integra o SUAS, em vários serviços do SUAS. Mas o Programa Criança Feliz não integra a Assistência Social e está drenando o orçamento do SUAS.

A sociedade civil do CNAS foi central nesta vitória expressiva, que deve servir como inspiração para os Conselhos Estaduais e Municipais na defesa do SUAS. A conselheira Margareth Dallaruvera fez a defesa contrária à Resolução de expansão em nome da sociedade civil, quando leu o posicionamento conjunto da sociedade civil, conforme abaixo:

“O SUAS é um sistema Único, nacional e orgânico, estabelecido em lei, o Programa Criança Feliz (PCF) foi criado por fora do SUAS, retirando recursos e ignorando a existência do Fundo Nacional de assistência social. Não houve aporte de recursos e nem de novos trabalhadores. Não houve quaisquer ampliações nas equipes do PAIF. Ao contrário: o CENSO SUAS demonstra a redução de trabalhadores e a alta rotatividade, ao mesmo tempo o PCF desviou recursos da capacitação para seu desenvolvimento.

A assistência social não pode cumprir e suprir a ausência de outras políticas. A assistência social não pode ser voltar a ser entendida e praticada como política total para a pobreza.

Afirmamos que as crianças possuem o direito ao acesso a todas as políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura e assistência social. Denunciamos que o direito às creches é fundamental para as crianças pequenas e tal direito está totalmente inviabilizado pelos cortes na educação.

Além disto, exigimos que o CNAS paute a revisão de sua Resolução que aprovou o Programa em respeito e cumprimento à deliberação da Conferência Nacional. Este Conselho é. antes de tudo, o guardião e responsável por defender e fiscalizar o cumprimento das decisões da Conferência Nacional, a qual tem caráter e objetivo definido em Lei. Diz a Conferência no Eixo 3: ‘desvincular imediatamente o programa Criança Feliz do Ministério do Desenvolvimento Social e da Política de Assistência Social, com devolução integral dos recursos orçados, para o FNAS’. Dizemos nós que se proceda a a revisão da Resolução para que se observe as diretrizes da PNAS.

Por isso, somos CONTRA a ampliação do público do PCF, por princípio e porque defendemos sua inserção orgânica, como medida que integre o Sistema, como estabelece a LOAS e os serviços tipificados. Acreditamos que essa é a responsabilidade do CNAS. E a repactuação dos seus recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social.”

VITÓRIA DO SUAS! PARABÉNS PELA LUTA E VITÓRIA CNAS!
#suasresiste #vivaosuas #defendaosuas #parabenscnas

PASSE LIVRE no CRAS: CADÚNICO vilão na cidade de São Paulo

As grandes filas de munícipes que dão voltam a quarteirões e levam milhares de pessoas à madrugar nas portas dos CRAS da cidade de São Paulo tem gerado repercussões midiáticas por parte dos trabalhadores e cidadãos envolvidos.

Essa situação de desagravo ao cidadão e aos trabalhadores, contudo nos convoca a refletir e agir pela defesa da política de assistência e pela defesa dos benefícios inerentes à condição de estudante na cidade de São Paulo.

Entre filas excessivas e trabalhadores exaustos, o dano moral causado aos munícipes se reverberou em atos de revolta, como a ofensa de trabalhadores e a depredação de computadores dos CRAS.

Infelizmente, a ação imediata tomada pela gestão da SMADS foi garantir a presença da Guarda Civil Metropolitana em alguns CRAS da cidade. A presença de agentes de repressão do Estado em um serviço público de proteção social no mínimo causa perplexidades. Mais uma vez, o comportamento dos usuários dos serviços sociais são holofotes da segurança pública. Mas e o dano moral causado à população, e o desgaste dos trabalhadores são holofotes de quem?

Essa situação de flagrante desrespeito à população, aos trabalhadores e a política de assistência social convoca, portanto, o COMAS, coletivos e fóruns de defesa do SUAS e as entidades de classe a se posicionarem e cobrarem da gestão municipal ações coerentes com os princípios da política de assistência social.

Acontece que nesse caminho a ser trilhado aparecem sugestões e especulações que fragilizam ainda mais o SUAS e o campo dos direitos socioassistenciais. Com o intuito de resolvermos o problema acabamos muitas vezes criando outros, é o caso de posicionamentos que pregam o fim do Cadúnico nos CRAS.

Ora, a Assistência Social é concretizada pela provisão de serviços e benefícios (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada/BPC, e Benefícios Eventuais), excluir dos CRAS a gestão do acesso aos benefícios socioassistenciais já mencionados contribui, então, para uma maior fragilização da Assistência Social e fere frontalmente o pacto estabelecido no Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Resolução CIT nº7, de 10 de setembro de 2009).

Por isso, excluir por completo a presença do CadÚnico nos CRAS acaba por entregar parcialmente a gestão dos benefícios socioassistencias  a outros responsáveis e, do contrário, ao ficar com a totalidade da demanda por Cadunico acabamos por acolher programas sociais, que não são, e não deveriam, do campo dos direitos socioassistenciais.

Sabe-se que o Cadúnico é uma ferramenta de cadastro para famílias de baixa renda que dá acesso a uma série de programas, tais como Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Cisternas, e agora, no caso da cidade de São Paulo, o Passe Livre. Contudo, a pertinência da presença do Cadúnico no CRAS deveria se justificar exclusivamente para o acesso aos benefícios socioassistenciais. No caso do acesso aos demais programas sociais não vinculados ao SUAS, caberia, então, à gestão municipal do Cadastro Único organizar e administrar essa demanda, capacitando demais serviços públicos e trabalhadores para o manuseio do Cadúnico.

Essa compreensão é importante, pois do contrário, iremos legitimar a ideia que a Assistência Social pode ser diluída e trabalhada por outras políticas sociais. Ora, essa compreensão desqualifica a Assistência Social enquanto campo próprio e específico de provisão de seguranças e proteções sociais.

Também no auge dos acontecimentos é preciso esclarecer que a quantidade de cadastro não tem correspondência direta com os ganhos de recursos financeiros do IGD (Indice de Gestão Descentralizada), cuja transferência de recurso para o município é vinculada a taxa de atualização cadastral e acompanhamento das condicionalidades (Manual de Gestão do Programa Bolsa família).

Há por certo equívocos na presença de Cadúnico para aceso ao Passe Livre nos CRAS, contudo a busca por saídas devem passar pela defesa intransigente do SUAS.

Agosto, 2018.

Coletivo de Servidores em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo

#suasresiste #defensaosuas

O COFRINHO DA VERGONHA ALHEIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma das expressões mais fortes de reação, observadas no XX Encontro Nacional do CONGEMAS, foi aquela dirigida ao programa “Futuro na Mão: dando um Jeito na vida financeira”, lançado arbitrariamente, sem qualquer debate com as instâncias de gestão e controle social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em maio deste ano. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS não aprovou a iniciativa e pautou o debate sobre o assunto para a próxima reunião plenária. Ainda assim, o MDS já programou capacitações para implantar o Programa em todo o Brasil: mais uma demonstração que o governo do golpe e seus asseclas querem é destruir os direitos, ignorando os processos democráticos instituídos na gestão da política de Assistência Social.

Completamente alheios à realidade das famílias nos territórios, o Programa diz respeito à realização de oficinas no espaço do CRAS no âmbito do PAIF, com vistas a ensinar essas família a “formar reservas”, “planejar sua vida financeira” e “controlar suas dívidas”.

A iniciativa vem sendo duramente criticada pelos usuários/as, pelos/as trabalhadores/as e pelos gestores/as do SUAS, pela ironia que representa: o nome do Programa – Futuro na mão -, a imagem do cofrinho específico, a “metodologia de ensino” escolhida, enfim, o conjunto da obra toda revela que os/as gestores/as nacionais desconhecem ou não reconhecem a verdadeira situação da população usuária.

Matéria de sarcasmo geral, a imagem de um cofrinho podia ser vista em vários ambientes dos espaços do XX Encontro Nacional do CONGEMAS. Incluindo na mesa de debates e no lugar reservado para o gestor federal, no caso a SNAS, que não se fez representar na mesa específica para debater os compromissos dos entes federados no SUAS!

#SUAS #SUASRESISTE #VAITERLUTA #GOLPISTAS #FORATEMER #VERGONHAALHEIA

Veja alguma das imagens:

ENCONTRO DE GESTORES MUNICIPAIS É MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO SUAS!

Por Jucimeri Silveira. Assistente Social, professora da Pupr, conselheira do Cresspr, participante da executiva da Frente Nacioanl em Defesa do Suas.

O XX Encontro Nacional de Gestoras/res Municipais de Assistência Social, que finaliza hoje dia01/08, tem sido marcado por intensa crítica ao desmonte do Suas no Brasil.  As/os participantes apontaram criticas importantes nas mesas, painéis e oficinas, com destaque para alguns, entre outros:

– os efeitos do congelamento de recursos, efeito da EC n. 95/16 que inviabiliza o Suas;
– o desrespeito às instancias do Suas; o avanço de programas pontuais conservadores como o Criança Feliz e a Educação Financeira para beneficiários do Bolsa Família;
– o corte em mais de 10 bilhões em benefícios;
– a penalização dos usuários com exigência de devolução de recursos provenientes de benefícios com argumentos de irregularidades e determinação dos Órgãos de Controle;
– as denúncias de fechamento de unidades de Assistência Social;
– o congelamento da agenda de pactuações e aprimoramento do Suas;
– o aprofundamento da precarização das condições de trabalho;
– os ataques e ameaças ao Beneficio de Prestação Continuada;
– os impactos das contrarreformas na classe trabalhadora e na vida das/os usuarias/os doa serviços, especialmente a trabalhista e previdenciária em curso, o desmonte e privatização dos demais sistemas públicos.

O Encontro tem sido um espaço político importante de reafirmação das bases estrutrurantes do Suas, de intensificação da agenda de lutas alinhada às lutas mais gerais da classe trabalhadora. Mesmo diante de um momento de extrema gravidade foi sentida a ausência de gestores da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e do MDS no Encontro para enfrentar os debates.

Ilustr.: Eq. MSUAS

 

Exemplo disto foi a Mesa Redonda II – “A corresponsabilidade dos entes federados na gestão e financiamento do SUAS, perspectivas para a universalização do SUAS”, onde estavam sendo esperadas a representação das três instâncias de governo, e a SNAS/MDS não veio. Os participantes, revoltados, colocaram no lugar da gestora nacional, o cofrinho alusivo ao Programa de “Educação financeira”, que prevê oficinas para mulheres nos CRAS, considerado um dos mais claros vexames desta gestão. 

 

Neste sentido, a Frente Nacional em Defesa do Suas e por uma Seguridade Social universal e democrática aproveitou o espaço de debate democrático para divulgar seu plano de lutas e mobilizou novas/os articuladores da Frente. Ontem, dia 31/07, foi realizada uma reunião da Frente Nacional no XX Encontro Nacional do CONGEMAS.

Nesta conjuntura de ataque aos direitos conquistados é preciso fortalecer o Suas que construímos e defendemos, de modo a popularizar e explicitar o nosso projeto de Suas universal, democrático e popular. Esta ampla rede se faz em cada cidade e nacionalmente na aliança estreita entre trabalhadoras/es e usuárias/os, movimentos, frentes em fóruns, defensoras/es do Suas, dos direitos.

FOTOS REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL NO ENCONTRO DO CONGEMAS

#suas #resistência #vaiterluta #maissuas #frentenacional #emdefesadosuas #resistesuas

XX Encontro Nacional do CONGEMAS é marcado pela resistência: VAI TER LUTA!

 O XX Encontro Nacional do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social – CONGEMAS está ocorrendo na EXPOMINAS em Belo Horizonte MG durante o período de 30 de julho a 01 de agosto de 2018. O Evento está sendo marcado pela  resistência diante do desmonte do SUAS. 

O tema do evento, OS DESAFIOS À UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS NA CONJUNTURA ATUAL, oportunizou palestras, oficinas e debates que, a todo momento, desmascaravam os diversos absurdos que a SNAS – MDS e SENARC – MDS vem cometendo com os direitos conquistados e com os usuários do SUAS. Conheça a extensa programação (Programação Completa – clique aqui). 

A Frente Nacional em defesa do SUAS recepcionou os participantes, cerca de 3 mil pessoas sendo 2.500 gestores municipais, com uma CARTA AOS PARTICIPANTES denominada “O SUAS que Defendemos”.

No documento a Frente Nacional aponta para a preocupante ruptura do Governo Federal com o pacto federativo:

“O desmonte do SUAS tem sido identifificado, especialmente, pelo desrespeito do governo federal às instâncias de pactuação intergestores (CIT) e de deliberação (CNAS e Conferência Nacional), com reiterado descumprimento das deliberações; congelamento dos recursos e expansões de serviços; descumprimento do Pacto Federativo no SUAS, e dos compromissos da União, a exemplo da necessária ampliação de recursos, a partir de estudo de custos de serviços; aprimoramento do Capacita SUAS e implementação da educação permanente; revisão de recursos para aprimoramento da gestão (IGDSUAS); realização de concursos públicos e implantação da gestão do trabalho.A ruptura do pacto federativo no SUAS, desde o momento do golpe, é flagrante”.

Leia a CARTA ABERTA AOS PARTICIPANTES DO XX ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS

A Carta foi lida pela ex Ministra Márcia Lopes, representando a Frente Nacional em Defesa do SUAS, movimento de resistência que está sendo fortalecido e que é, junto a tantos outros, interlocutor das grandes lutas que devem ser travadas contra os déspotas que se colocam a serviço de  dizimar a Assistência Social no país.

Seguem imagens do evento:

Usuários e Trabalhadores do SUAS reagem contra criminalização da pobreza

NOTA DE REPÚDIO SOBRE AÇÃO DE CONTROLE DA CGU EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Os Beneficiários do Programa Bolsa Família, cidadãs e cidadãos de direitos, que estão dentro dos critérios estabelecidos e normatizados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pactuados entre as três esferas de governo e deliberados pelos Conselhos de Assistência Social não podem apenas receber um corte dos benefícios, pois isso significa um retrocesso na garantia dos direitos dos Usuários.

Para milhões de famílias, o recurso recebido representa a redução da situação de vulnerabilidade, garante os filhos na escola, dá autonomia no poder de compra, aquece a economia local, oferece a proteção social defendida pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garante os direitos afiançados pela Constituição Cidadã, garante a intersetorialidade das políticas de saúde, educação, habitação e Assistência Social e, sobretudo, devolve a esperança de sonhar com um futuro menos desigual para si e para as futuras gerações.

De forma conjunta, o Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS) e o Fórum Nacional de Usuárias e Usuários do SUAS (FNUSUAS) vêm a público questionar a ação da Controladoria Geral da União (CGU), que resultou no cancelamento de 346 mil famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que teriam supostamente sub declarado a renda de um membro familiar durante entrevistas do cadastro único. Além do cancelamento, as famílias terão que devolver aos cofres públicos o que supostamente receberam indevidamente, além de não poderem retornar ao programa pelo período de 12 meses, mesmo após a devolução do dinheiro. Outro fator questionável refere-se à impossibilidade da gestão municipal reverter o benefício, mesmo com visita domiciliar que comprove a vulnerabilidade familiar.

Importante destacar que as faixas de renda descritas pela CGU que não condizem com a renda per capita exigida pelo programa são, em sua maioria, baixa, constituindo cerca de meio salário mínimo per capita. Tal situação aponta para um perfil de famílias pobres. Sendo essas famílias vítimas da desigualdade social que assola nosso país, não podem ser tratadas como criminosas, como se sua situação social e econômica constituísse histórico de práticas fraudulentas.

Percebe-se que essa ação de controle evidencia irrefutável preconceito contra os usuários do Programa Bolsa Família, bem como criminaliza a pobreza. Além disso, a intervenção da CGU, se por um lado parece pressupor inaptidão dos técnicos da Política de Assistência Social, por outro, coloca essas trabalhadoras e trabalhadores na posição de inspetores e fiscais das políticas públicas, o que não apenas usurpa suas funções, mas, também, constrange comumente o intento de suas ações profissionais.

Soma-se a isso a falta de capacitação adequada dos entrevistadores do cadastro único que, em vários municípios do Brasil, não são profissionais da Assistência Social, mas estagiários despreparados para essa função de cadastro.

Diante dos escândalos e das polêmicas no Brasil de concessões questionáveis como o auxílio moradia para juízes, situações de corrupção de políticos do legislativo e do executivo, é inconcebível uma ação descabida de controle tão rígido sobre alguma inadequação ou de eventual erro no preenchimento do cadastro da população mais pobre nesse país. Essa ação, inclusive, cerceia oportunidades reais de informar a sociedade ou, ainda, de corrigir equívocos, com penalidades desproporcionais que agravam ainda mais a situação de extrema pobreza. Esse mesmo rigor não é identificado no controle das concessões abusivas e de ações de corrupção dos poderes constituídos no país.

É importante que se compreenda que a Seguridade Social é financiada pelos próprios cidadãos e cidadãs pobres deste país, já que parte significativa das grandes empresas do Brasil não pagam suas contribuições sociais, com dívidas exorbitantes apadrinhadas pela impunidade no controle fiscal do Brasil para o grande capital.

Ademais, as recentes tentativas de troca de nome do Programa Bolsa Família, que mais parecem estratégia de desmantelar em etapas um dos eixos fundamentais do SUAS, confirma a ideia de que a Assistência Social é, para certos políticos, um favor eleitoreiro de determinados governos, e não um dever constitucional do Estado.

Os beneficiários do Programa Bolsa Família merecem respeito, bem como as trabalhadoras e trabalhadores do SUAS que acompanham essas famílias nos diversos equipamentos da Assistência Social. Diante dos expressivos cortes que penalizam os mais pobres, REPUDIAMOS a exclusão, bloqueio e tentativa de troca do nome do Programa Bolsa Família e reforçamos a necessidade de defender o SUAS, de modo a garantir oportunidades e direitos para Usuárias e Usuários, para Trabalhadoras e Trabalhadores.

Brasília, 16 de março de 2018

FNUSUAS e FNTSUAS

#SUASRESISTE

NOTA em PDF: clique aqui

DEFENDER O INDEFENSÁVEL: SNAS E MDS BUSCAM DESTRUIR CONTROLE SOCIAL DO SUAS

No afã de defender a posição absurda de desconsiderar e refutar o caráter deliberativo das Conferências de Políticas Públicas e de Direitos, a SNAS/MDS apressa-se em tentar comprovar seu novo desastre e encomenda argumentos jurídicos por meio de Parecer do MDS e envia o documento para conhecimento do CNAS.

Não tem outra: os golpistas ora dão golpe no cravo, ora dão golpe na ferradura, e não encontram saídas para escapar ao ridículo da situação em que se colocaram, tornando-se matéria de zombaria (e preocupação) nacional.

Trata-se agora da tal vergonha alheia. Quem, há pouco tempo, defendia por todas as vias jurídicas e legais, o SUAS público e participativo, agora se volta contra o Sistema buscando brechas para dizer aquilo que o gestor quer ouvir: que não existe obrigatoriedade de cumprimento das deliberações das Conferências e que estas são, quando muito,  apontamentos e recomendações, blá, blá, blá…Está claro que as justificativas usadas no dito Parecer vem bem a calhar para os golpistas que não querem, de nenhuma forma, comprometer-se com a vontade popular e as deliberações da 11a Conferência Nacional de Assistência Social. 

Ora, façam-nos o favor! Respeito é bom e todos gostam e merecem! O povo não é bobo! 

Estamos diante de mais uma manobra política governista e fisiologista que busca destruir os sistemas estatais públicos pelas suas bases. A posição política da SNAS amparada por um Parecer jurídico retrógrado e antidemocrático, expressa o descumprimento de uma definição constitucional conforme o artigo 1o. da Constituição Federal que dispõe:“todo poder emana do povo por representação ou participação”. Quando não há respeito ao Estado Democrático de Direito cabe à sociedade civil buscar todos os mecanismos em defesa da democracia, da população, contra o Estado de exceção instalado!

São inúmeros os fundamentos jurídicos para refutar esse ultraje! CNAS, CEAS, CMAS, Fóruns, Trabalhadores, Entidades, Usuários não se deixarão enganar por mais uma tentativa de arruinar o controle social do SUAS, além das tantas que já vem ocorrendo! Vai ter luta!!!

#controlesocial #reagesuas #vivaosuas #snasgolpista #opovonãoébobo