É PRECISO REFORÇAR A AGENDA DE OUSADIA E CORAGEM NAS CONFERÊNCIAS DE AS!

Jucimeri Silveira é assistente social, co-fundadora do SUAS, participou da elaboração da Política Nacional de Assistência Social, das Normas Operacionais Básica do SUAS e NOBRH, bem como da Política Nacional de Educação Permanente, foi gestora estadual do estado do Paraná e da cidade de Curitiba/PR, presta assessoria ao Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social – FONSEAS e é professora e pesquisadora na área.

Conhecida pela sua influência no debate da Assistência Social, a Profa. Jucimeri apresenta, no texto abaixo, sua análise e preocupações a respeito da triste e atual realidade de ataques ao SUAS. O texto é reforço essencial ao debate nas Conferências de Assistência Social!

É preciso marcar posição! É urgente reforçar a agenda de ousadia e coragem nas Conferências de AS! É preciso ampliar a luta pelo SUAS!

Leia! Compartilhe! Defenda o SUAS!

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AGENDA POLÍTICA DO SUAS NO CONTEXTO DE REDUÇÃO DOS DIREITOS

#avantesuas #suasresiste #conferênciasdeassistênciasocial #foratemer #foragolpista

Debates e tensões no Encontro Nacional do FONSEAS revelam o tamanho da crise no SUAS

Por Jucimeri Silveira

O III Encontro Nacional do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social –  FONSEAS, com a presença de representantes de 26 estados, ocorreu em 9 e 10 de maio em Brasília -DF  e foi marcado por debates que explicitaram as tensões e a urgente necessidade de, a partir do cenário de reformas e fragilização das bases do Sistema Único de Assistência Social, unificar lutas em defesa do direito à assistência social! Na ocasião foi reeleita a diretoria do Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social.

O debate realizado pela Profa. Maria Luiza Rizzotti, pela Ex- Secretária da SNAS Ieda Castro e pela Secretária Estadual Cida Ramos suscitou análises críticas dos fatores externos e internos que fragilizam as bases estruturas do SUAS como: reformas do governo Temer que reduzem direitos e rompem com o Pacto constitucional de redução das desigualdades e democratização do Estado; redução de recursos para benefícios e serviços; revisão do BPC sob a justificativa de ajuste fiscal para ampliação de recursos para serviços; congelamento de recursos para os próximos 20 anos; implantação de programas pontuais em detrimento do sistema estatal e com ausência de intersetorialidade e destinação de recursos; revisão dos pisos com base na capacidade de execução financeira e não custo de serviços; precarização dos vínculos de trabalho; modelo pontual e capacitação; entre outros.

A secretária Cida Ramos encaminhou manifesto em defesa do Serviço Social no INSS, assinado pelo Presidente do Fonseas, Secretário Josbertini Clementino, pelos Secretários estaduais e demais participantes. O encontro foi um momento político de defesa de direitos.

Ficou evidenciado o que já sabemos, mas o discurso que busca homogeneizar, oculta. A política é de Estado e os projetos de governo são divergentes. Ficam evidenciadas polarizações como: programa X política de Estado; equidade X universalidade; democratização X gerencialismo; verticalização X descentralização.

O SUAS está sendo desconstruído e alguns caminhos podem ser destacados: fortalecimento das lutas sociais e inclusão do SUAS na agenda dos movimentos sociais; unidade entre gestores municipais e estaduais em defesa das conquistas e manutenção do que construímos no SUAS; fortalecimento do controle social sobre o programa de governo e diretrizes nacionais; revisão dos Pactos de Aprimoramento do SUAS para a definição de uma agenda convergente em defesa das bases do SUAS; entre outras.

Gestores/as e trabalhadores/as saíram do evento fortalecidos no compromisso político de defender direitos e o SUAS.

Não cabe aprimoramentos gerenciais quando a luta é pela manutenção de direitos. Todas/os devem ser reconhecidos como defensores da Assistência Social e demonstrar na prática esta coerência!!! Afinal, a prática é o critério da verdade (Marx).

#AvanteSUAS!!!
#Nenhumdireitoamenos

PORQUE GREVE GERAL? PORQUE É HORA DE LUTA!

O conjunto de direitos sociais, incluindo a Assistência Social, é hoje a maior meta das maldades deste governo golpista, enganador e ilegítimo.

Porque temos que parar o Brasil? Porque não permitiremos que tanta injustiça seja feita para o povo brasileiro para o benefício de uma elite que nunca imaginou que a grande maioria de seus cidadãos pudessem ser sujeitos de direitos reais e de uma vida justa!

O SUAS está sendo destruído dia a pós dia e os golpistas insistem em passar uma idéia de manutenção do sistema de proteção social: as decisões centralizadas, programas de gabinete, congelamento de recursos por 20 anos, precarização do trabalho, arbitrariedades de gestão são exemplos disto.

A greve é urgente porque a luta é AGORA:

  • Nossa luta é pelo Suas como sistema público que atenda o comando o II Plano Decenal: plena universalização significa ampliação de recursos na assistência social: é preciso reverter o congelamento de 20 anos imposto pelo governo golpista e pelo Congresso Nacional;
  • Somos contra a focalização do bolsa família apenas nos extremamente pobres;
  • Somos contra a desvinculação do BPC do salário mínimo;
  • Somos contra o fechamento dos Cras e outros equipamentos porque os governos estão priorizando o Criança Feliz;
  • Nossa luta é pelo pleno desenvolvimento do SUAS e isto significa ampliar e consolidar as legislações que regulamentam o SUAS e aquelas necessária em todo Brasil e que se cumpra a LOAS recentemente alterada pela Presidenta Dilma;
  • Somos a favor da educação permanente, dos concursos públicos e de instrumentos que qualifiquem a gestão. Por isso somos contra todos os projetos que estão fragilizando o serviço público. Queremos serviços de qualidade, equipamentos fortes e usuários sujeitos de direitos;
  • Dizemos não à precarização do trabalho no SUAS;
  • Nossa luta é pelo avanço da integração entre os serviços e benefícios, a intersetorialidade do SUAS com as demais políticas e sistema de justiça;
  • Queremos uma política que proteja a população mais pobre e com direitos negados ou violados;
  • Não queremos que o Estado nos controle. Queremos condições para exercer nossa autonomia;
  • Queremos que as políticas sociais se integrem e também estejam integradas com políticas de desenvolvimento econômico das cidades;
  • Queremos uma participação forte, não este participacionismo que está aí querendo se passar por controle social. Uma participação que efetivamente decida sobre os recursos públicos, sobre a Assistência Social. Queremos condições para exercer o direito de participar;
  • Não queremos que os recursos da Assistência Social sejam usados para o criança feliz;
  • Queremos ações que considerem nossas realidades como o extermínio da juventude negra;
  • Defendemos que o Suas e suas instâncias de gestão, controle social e pactuação sejam respeitados e não suportados pelos gestores nacionais ilegítimos: queremos que o SUAS continue expandindo e se qualificando;
  • Não aceitamos programas paralelos e nem o cinismo dos gestores nacionais com a política pública;
  • Não nos conformaremos com o congelamento dos recursos e estamos em luta articulada com outros movimentos sociais;
  • Não aceitamos um governo golpista e ilegítimo que está destruindo nossas conquistas. As (des) políticas deste governo vão aumentar a desigualdade no Brasil;
  • Nós defendemos a Assistência Social como uma política de Estado e não de governo. Não queremos o retorno das ações pontuais do governo do PSDB;
  • Queremos uma política que enfrente todas as vulnerabilidades e desigualdades nas dimensões de gênero e LGBT, étnico racial, renda e classe, em conjunto com outras políticas.
  • Queremos o CNAS forte e não um conselho meramente consultivo, que só é ouvido, mas que defina a política, como tem que ser;
  • Somos contra TODAS as reformas propostas pelo governo golpista e ilegítimo;
  • Somos a favor da Previdência Social pública e de direito para todos!

Somos contra o desmonte do SUAS e dos Direitos.
Somos contra o governo ilegítimo: defendemos a democracia e os direitos!
Por isso avante SUAS!!!

Por isso TODO APOIO À GREVE GERAL DIA 28 DE ABRIL!

FORA GOLPISTAS!

CONTROLE SOCIAL DIZ NÃO AO FIM DO BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em reunião do CNAS, os conselheiros da comissão específica que acompanha a grave questão da destruição do Benefício de Prestação Continuada na reforma da previdência, relataram que há duas emendas à esta PEC que salvaguardam este direito: uma no sentido de recuperar de volta o BPC, já que o principal ataque ao artigo 203  da CF  é  deixar o valor do benefício menor que o salário  mínimo. Outra no sentido de  aumentar a idade do idoso para 70 anos. Apesar destas duas emendas, o pacote de maldades contra o BPC é grande!

Os conselheiros informaram ainda que houve uma audiência pública no Congresso Nacional sobre o assunto no último dia 22 na qual o CNAS esteve presente. Segundo as informações, foi claro o cerceamento à entrada das pessoas, tendo sido a última audiência pública sobre o assunto BPC demonstrando que a ‘trolagem’ já é uma realidade! 

Além disto, a Comissão informou que no último 07 de março a Comissão se reuniu no CNAS juntamente com os Conselhos seguintes: dos direitos da Pessoa Com Deficiência, dos direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), dos direitos da Pessoa Idosa, dos direitos da mulher e Conselho Nacional de Saúde. Na oportunidade, os representantes da Casa Civil do governo golpista apareceram na reunião, sem serem formalmente e nem informalmente convidados, e apresentaram-se com o objetivo de prestar informações sobre o BPC na Reforma da Previdência.

Após a leitura do relato da Comissão de Política, os conselheiros da sociedade civil demonstraram sua indignação e rechaçaram os argumentos falsos, preconceituosos e sem nenhum amparo em dados técnicos, que parece basear a posição do (des) governo Temer no sentido de golpear o BPC, sendo que alguns conselheiros da bancada do governo também manifestaram posição em defesa do BPC. O governo golpista mente sobre existência  de um grande percentual de fraudes no BPC quando não passa de 5% e prega que o BPC incentiva a ‘vagabundagem dos usuários porque concorre com a Previdência Social, e assim precisa ter um valor muito menor e não  ser reajustado como o salário mínimo'(sic).

A partir do debate, o CNAS indicou os seguintes encaminhamentos de luta contra mais este golpe no SUAS, Vamos conhecer para poder apoiar e cobrar sempre uma postura de luta, com iniciativas concretas contra o golpe (e não ficar só no denuncismo):

  • APROVAÇÃO DO MANIFESTO CONJUNTO JÁ APROVADO PELOS DEMAIS CONSELHOS (Clique aqui para acessar o manifesto);
  • MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM RELATOR DA REFORMA E COM LIDERES PARTIDÁRIOS;
  • CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E LUTA;
  • CONFECÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO – COMO VIDEOS E MATERIAL IMPRESSO PARA DIVULGAR E MOBILIZAR ENTIDADES E USUÁRIOS PARA A LUTA;
  • DEFINIÇÃO DE DIA NACIONAL DE LUTA EM TODOS OS ESTADOS E EM BRASÍLIA – JUNTO AOS PARLAMENTARES;
  • INTENSA MOBILIZAÇÃO DE USUÁRIOS E ENTIDADES;
  • AMPLA DIVULGAÇÃO, GERAL E IRRESTRITA, JUNTO AOS DEPUTADOS, SENADORES, COMISSÕES DA CÂMARA E SENADO, LIDERANÇA DOS PARTIDOS, CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E CAS/DF E DAS DEMAIS POLÍTICAS, OAB E ANFIP;`
  • COMPROMETIMENTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM MATERIAL INFORMATIVO PARA MOBILIZAÇÃO;
  • EXPEDIENTE AOS CEAS e CAS/DF PARA QUE FAÇAM GESTÃO JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DOS SEUS ESTADOS;
  • APRESENTAR RELATO DA COMISSÃO E MANIFESTO DO CNAS NO FONACEAS.

Com estes encaminhamentos, vemos o controle social começar a movimentar-se neste campo de luta contra o fim do SUAS, contra a derrocada do BPC, neste tenebroso golpe que assola os direitos sociais no país sob a bandeira dos facistas de plantão.

Leve esta questão para o debate no Conselho Municipal, Estadual, nos Fóruns, nas entidades, nos coletivos, como informe, como ponto de pauta, para discussão e mobilização. É preciso ação, atenção e luta!!!

#todosàluta! #pelodireitoaoBPC #avanteSUAS

Morre Osvaldo Russo, ex-Secretário da SNAS, gestor e entusiasta do SUAS.

Morreu na noite de terça-feira (7/3) o ex-Secretário Nacional de Assistência Social (2005-2006), Osvaldo Russo. Ele havia anunciado, em sua página do Facebook, que faria uma cirurgia cardíaca e que esperava se recuperar rapidamente para “seguir a canção”. Uma voz contínua e guerreira contra o golpe que subjuga direitos sociais nos dias de hoje, não resistiu à cirurgia vindo a falecer.

Russo foi também presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na gestão do então presidente Itamar Franco e secretário de Desenvolvimento Social no governo Cristovam Buarque e diretor da Codeplan, no governo Agnelo Queiroz.  Com importantes cargos durante sua carreira, Russo, que era filiado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e depois  militante do Partidos dos Trabalhandores (PT), deixa um legado de luta pela justiça social e igualdade.

Prova disto, é sua importância na história do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do qual foi gestor nacional quando ainda de sua configuração como sistema nacional de proteção social. Amigos e ex-gestores nacionais do SUAS reconhecem sua importância neste processo:

Márcia Lopes, ex- Ministra do MDS: “Lamento muito. Sempre me marcou o sorriso de entusiasmo dele, sempre na resistência, pontuando bem as coisas, corajoso e convicto do nosso projeto para o país. Vá em paz, querido Osvaldo Russo e continue  gritando lá de cima: Fora Temer. E nos segure na luta.” Para a ex-Secretária Executiva do MDS, Arlete Sampaio, “Osvaldo Russo era um lutador de todas as horas! Da Assistência Social à luta pela reforma agrária, ele estava ali, sempre firme e bem humorado! Deixa um legado de compromisso e dedicação às causas populares! #OsvaldoRussopresente!”.

Já a ex-Secretária Nacional da SNAS, Ana Lígia Gomes lembra de Russo como “um grande entusiasta da construção da proteção social no Brasil e no Distrito Federal e como um homem de muitas lutas. Minhas homenagens.” O ex- Diretor de Gestão do SUAS, José Crus,  afirma que Russo “conduziu o início da implantação do maior sistema de proteção social brasileiro, o SUAS! Inaugurou, em 2005, a era do SUAS!”.

Ieda Castro, última gestora da SNAS, antes dos golpistas assumirem o (des)comando do país, presta seu reconhecimento: “Em julho de 2006, ainda no início de edificação do SUAS, quando estava gestora de Assistência Social em Maracanau-CE ,  tive a honra de receber Osvaldo Russo como Secretário Nacional de Assistência Social. Ali revelou todo o seu compromisso e encantamento diante da criatura: inaugurou CREAS, visitou Cras, conversou com trabalhadores do SUAS, deu entrevistas sobre a integração do PETI ao Bolsa Família, assumindo com maestria a liderança no processo de convencimento de gestores municipais sobre a importância de um sistema público de Assistencia Social. Mais tarde, em 2016, uma década depois, sob a ameaça de desmonte do SUAS no pos-golpe, fizemos chamada para fundar um movimento em defesa do SUAS e quem esteve lá? Osvaldo Russo, presente!  Pronto pra novas batalhas. Essa é a lembrança que guardarei com carinho desse grande camarada, gigante como um guerreiro, mas sensível e generoso como poucos homens que conheço.” Maria do Rosário Gomes, ex-gestora da cidade de Santos-SP relembra que “Oswaldo Russo atravessou o país, o tempo, semeou no campo do Santos Futebol Clube o compromisso coletivo pelo enfrentamento ao trabalho infantil em meados de 2005. O estádio aplaudiu por muito tempo as crianças c uniforme brincando e chamando todos acessa luta, conduzida por Oswaldo Russo. Lembro ainda que Russo sambou bastante após a Conferência Nacional da Assistência Social de 2005. Era o nascimento do SUAS. Leve-nos de volta aos sonhos q se transformam em lutas: resistência ao desmonte do SUAS!!” 

Incansável gestor e militante, Russo sempre apoiou a causa por MaisSUAS, que já foi veículo de vários de seus artigos sempre contumazes pelos direitos sociais e democracia, contra o golpe e os golpistas que assombram nosso país. Russo parte para conduzir nossas esperanças nesta luta cotidiana por uma sociedade justa, por direitos sociais respeitados, por ampliação de proteção social, por um país livres de irresponsáveis que hoje destróem o que ele ajudou a construir.

Vá em paz, companheiro! Com a consciência que seu trabalho fez a diferença para a vida de milhões de brasileiros e sua luta jamais será esquecida!

#OsvaldoRussoPresente

“Criança Feliz” é um retrocesso, alertam trabalhadores da assistência social

PEC 241 vai retirar mais de R$ 800 bi da área

Wallace Oliveira
Belo Horizonte, 28 de Outubro de 2016 às 14:35
Programa Criança Feliz foi lançado pela primeira-dama Marcela Temer, que nunca trabalhou com assistência social - Créditos: Lula Marques / AGPT
Programa Criança Feliz foi lançado pela primeira-dama Marcela Temer, que nunca trabalhou com assistência social / Lula Marques / AGPT

 

O programa Criança Feliz, do governo não eleito de Michel Temer (PMDB), vai gerar um retrocesso na profissionalização e reconhecimento dos direitos sociais. É o que diz a Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social, coletivo formado por trabalhadores/a, usuários e estudiosos da assistência social no país. 

O programa, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), foi lançado no início do mês pela primeira dama Marcela Temer, que nunca trabalhou na área. “Meu trabalho será voluntário para sensibilizar e mobilizar setores da sociedade em torno de ações que possam garantir a melhoria na vida das pessoas”, disse, em cerimônia de lançamento.

O foco é atender a gestantes, crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e crianças de até 6 anos atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada ou afastadas do convívio familiar por aplicação de medida de proteção. O atendimento consistirá em visitas com aconselhamentos às famílias, realizados por visitadores, cada um responsável por 30 domicílios. O visitador poderá acionar a rede de proteção social, caso identifique algum problema. 

“Somos contra o Criança Feliz porque ele sobrepõe ações que já são executadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), padronizados em âmbito nacional. Além disso, nos preocupa o fato de que o trabalho seja feito pelo voluntariado, numa perspectiva assistencialista, e não por trabalhadores formados e remunerados, que integrem o Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”, critica a gestora pública e assistente social Maria da Páscoa Andrade. 

Recursos

O governo tenta aprovar no Congresso a PEC 241, que vai acabar com os investimentos na área social pelos próximos 20 anos. Para a Frente, isso faz com que as políticas sociais deixem de ser reconhecidas como direitos dos cidadãos e passem a ser tratadas como favores, que podem ser negociados. 

“Significa o retorno a um Brasil no qual, em época de eleições, o remédio e a cesta básica era uma moeda para compra de votos. Mostrar que os pobres têm direitos como saúde, trabalho, educação, transporte de qualidade, o atendimento do CRAS, é um avanço. Em áreas rurais, por exemplo, o trabalho forçado diminuiu, as crianças não ficam em casa para servir de mão de obra barata, mas vão para a escola. Com o voluntariado, isso tudo fica incerto”, afirma o assistente social do governo do estado Leonardo Kouri Martins.

PEC 241 ameaça SUAS 

O Sistema Único da Assistência Social conta com uma rede pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP) e 18 mil entidades e organizações. Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes. Atualmente, 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família recebem repasses por esse sistema. 

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta que, caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, a assistência social pode perder R$ 868 bilhões, mesmo se a economia brasileira voltar a crescer. “Em BH, por exemplo, nós temos 34 CRAS, mas são necessários pelo menos 70. Então, é necessário expandir essa política, precisamos de mais recursos, e não de redução do que já tem para trazer voluntários como prática de Estado”, alerta o historiador Márcio Caldeira, integrante do Fórum de Sociassistenciais de Belo Horizonte.

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2016/10/28/crianca-feliz-e-um-retrocesso-alertam-trabalhadores-da-assistencia-social/index.html

Damismo descarado anuncia o massacre dos direitos sociais

Marcela Temer, esposa do presidente golpista, reuniu na última quinta-feira (9/2) damas esposas de governadores, bem como vice-governadoras, no melhor estilo clube da luluzinha, para um encontro no Palácio Alvorada, em Brasília. Fez um apelo para as damas apoiarem regionalmente a implantação do Criança Feliz (não está sendo fácil como eles pensavam). Pediu engajamento, falou que era semente que está sendo plantada, blá, blá, blá, blá, blá, blá….

primeiras-damasComo era de se esperar houve palestras de especialistas na área de assistência a crianças e um régio almoço com todas as participantes, tudo pago com o dindin público.

A Dama esbanjou um super orçamento, tirado dos serviços socioassistenciais, para um programa de cunho inteiramente politiqueiro, caracterizando uma clara superposição de ações, um desrespeito ao sistema de proteção social do país, e que faz rememorar os tempos idos e vencidos (nem tanto, ao que parece) onde a caridade, a ‘preocupação’ com crianças pequenas é algo do mundo feminino, é matéria de responsabilidade de esposas de políticos em cargo de gestão.

Execrável, para dizer o mínimo, resta fazer o registro e chamar estados e municípios, chamar o controle social a dizer NÃO, a lutar para impedir que o desmonte se estabeleça de uma forma tão tosca por um caminho tortuoso e injusto: onde são deixados de lado os direitos sociais, as políticas públicas e são enaltecidas a compaixão, benevolência e indulgência das damas magnânimas.

#fotagolpista #nãoaoprimeirodamismo #politicasocialépraquementende

A volta da fragmentação e da superposição: gestão conservadora põe em risco a política de assistência social

 

Na nova estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e (Agrário) – MDS(A) fica cristalina a certeza que estamos de volta à uma época onde a fragmentação, a superposição, o clientelismo eram as marcas da forma de “gestão” da política de assistência social.

A instituição de duas novas Secretarias Nacionais (a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano e a Secretaria de Inclusão Social e Produtiva) é a comprovação que a Assistência Social volta a ser uma política pública menosprezada, após 13 anos de construção histórica, incluindo o advento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Uma das novas Secretarias, a Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano foi organizada para tratar dos interesses de um governo, deste governo ilegítimo, e não de um projeto de proteção social democraticamente debatido pelos gestores, numa visão de gestão compartilhada. Trata de uma volta sem precedentes a um passado arcaico e anacrônico.

Esta nova Secretaria se dedicará à “formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos”. A nova estrutura possui o intuito de coordenar o “Plano Nacional da Primeira Infância” e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional.  

Mas não só: também deverá apoiar a ‘implementação de ações governamentais e não governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens’ por meio do Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência e ainda coordenar a Política Nacional do Idoso por meio do Departamento de Atenção ao Idoso.

Com apreensão, indignação e até com certa ‘vergonha alheia’ (quando sentimos constrangimento pelos atos de outros) vemos assinalado o retorno da fragmentação de nossos usuários, como nos tempos passados, que foram vencidos pelo novo modelo de proteção social inaugurado pelo Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS. Voltamos ao obsoleto, ao antiquado, às antigas formas de desmembrar o usuário e sujeito de direitos: segregando diferentes convívios e atenções. Neste caso, criança (primeira infância),  jovem e idoso.

Tudo está muito claro: o desmantelamento do SUAS se dará de forma dissimulada e já está sendo extinto com esta nova forma de fragmentação que desconsidera toda a construção de um sistema de proteção social, feito a muitas mãos, fora dos gabinetes, que garantia diretos e que integrava os usuários com base na matricialidade sociofamiliar, nos territórios, na referência dos CRAS e CREAS, com financiamento por blocos de proteção e tantos outros avanços na área de gestão, controle social e financiamento.

O que será da Assistência Social com esta articulação golpista e temerária que coloca em jogo tantos acertos numa aposta tenebrosa de volta ao passado?

#vivaosuas #vivaaassistênciasocial #reagecnas #nãoaoretrocesso

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Leia o Decreto que altera a estrutura do MDS(A): Decreto  8949 de 29 de janeiro de 2016

SNAS golpista enfraquece CNAS com meta clara: acabar com o controle social do SUAS

O governo golpista, na calada da noite e no apagar das luzes do fatídico 2016, bem ao gosto dos déspotas e covardes, instituiu a nova estrutura das SNAS e do CNAS por meio Decreto n°8949/2016 que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. O Decreto é do dia 29 de dezembro de 2016.

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O que significa isto?

Significa a redução do quadro de funções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em 50℅. Das 16 funções da estrutura do Conselho, apenas 9 cargos foram mantidos penalizando a instância máxima de controle social da política de Assistência Social. 

Com este ato, o governo ilegítimo demonstra “como” compreende e “como” não prioriza o controle social. Ao contrário, demonstra seguir fingindo que o controle social tem alguma importância para seu projeto de maldades, apenas isto.

O CNAS já contava com a necessidade de incremento em seu corpo técnico, de sua Secretaria Executiva, de forma a subsidiar este notável órgão que vem, desde 1993, sendo o guardião da LOAS e desde 2005, o fiscalizador da implantação do SUAS. Com mais este golpe, os usurpadores sentenciam o CNAS a cumprir, de uma forma limitada e frágil, a sua missão.

A Secretaria Nacional (Golpista) de Assistência Social – SNAS precisou cumprir um contigente, uma cota de cargos a serem extintos na nova estrutura d MDS (A). Na mentalidade tosca de uma gestão arbitrária e antiquada os cargos ofertados para a degola foram de onde? Os do Conselho Nacional de Assistência Social.

Agora a SNAS golpista fica com 114 cargos e o CNAS apenas com 9 cargos.

Mas quando a agente pensa que é ruim pode piorar: O colegiado do CNAS (sociedade civil) só tomou conhecimento estas mudanças por meio do Diário Oficial, ou seja, o CNAS (o colegiado) sequer foi consultado ou informado sobre o que viria acontecer. Com isto, fica alterada a estrutura do CNAS, que consta do seu Regimento Interno, instrumento sempre debatido democraticamente quando modificado e que é a mola mestra do funcionamento do CNAS. É de se perguntar como o CNAS vai existir, como órgão respeitado que é, com estas condições precárias e ridículas diante da demanda e da sua missão.  

Esta é mais uma prova, mais que um indício, uma confirmação que a Política de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social estão na mira dos golpistas e o controle social, este pilar da gestão democrática, ameaçado de ser apenas FIGURAÇÃO!

REAGE CNAS!

Precisamos reagir! Levem esta notícia para os Conselhos Estaduais e Municipais. Espalhem em seus grupos, compartilhem amplamente: querem acabar com o SUAS e a cada dia é uma fato novo. Esta SNAS golpista quer acabar com o SUAS e aparenta, simula, dissimula e engana para confundir.

Vamos à luta pelo SUAS! Vamos à luta pelos direitos socioassistenciais! Vamos à luta pelo CNAS! Pelo controle social!

#vivaosuas #salvemocnas #controlesocialdemocratico #reagecnas

Conheça o Decreto: Decreto 8949 de 29 de dezembro de 2016

Intelectuais da PUC SP enviam carta aberta ao CNAS e SNAS

puc

Aldaiza Sposati e Maria Carmelita Yazbek, professoras titulares da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo co-promotoras da luta pela construção da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, permanentes analistas, pesquisadoras da política de assistência social desde 1985 e do Sistema Único de Assistência Social vêm alertar e demandar dos membros do CNAS neste conturbado 2016 clara posição quanto ao conteúdo da PEC287.

Não é de se entender o motivo pelo qual a PEC 287 adentra à responsabilidade e competência da gestão da política de assistência social, opera seu conteúdo como se fosse matéria da previdência social, e adota decisões restritivas quanto ao benefício de prestação continuada sobrepondo-se ao democrático processo decisório das instancias deliberativas da gestão da política de assistência social. Concorda o CNAS com tal atitude autoritária que viola o que construímos e tem vigência nos últimos 23 anos?

Essa forma arbitraria de condução da matéria mostra fragilidade de conteúdo na Mensagem nº633 que acompanha a PEC, assinada pelo Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles, afirmando que o intuito da PEC é fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, sobretudo, no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais (p.16).

Atenção, o benefício de prestação continuada- BPC atinge a fração de 1/50 de brasileiros com deficiências sérias, e idosos acima de 65 anos entre os quais não é aplicada a distinção de gênero, portanto mulheres que lutaram toda a vida para criar alimentar seus filhos, lutando em trabalhos domésticos, via de regra quase escravos e sujeitado a baixa remuneração pois a regulação do trabalho doméstico no Brasil não atinge ainda a cinco anos de aplicação.

Qual o sentido em se aplicar aos mais pobres idosos e com deficiência a medida punitiva em ampliar seus anos de miserabilidade? É justo, como proteção social persistir a isenção fiscal e penalizar idosos e pessoas com deficiência. Que economia de vida e civilidade está a se garantir no Brasil ao não respeitar a dignidade humana?

A PEC 287 é parte de um conjunto de propostas que objetivam diminuir os gastos públicos, o que é necessário, entretanto, é de se pôr em questão a seletividade da escolha de cortes que estão sendo indicados, não se pode concordar com cortes que, acometem direitos sociais, destruindo o desconstituindo o Estado de Seguridade Social, previsto constitucionalmente. Com certeza a que se discutir e propor reformas para as desonerações fiscais excessivas; com o sistema tributário desigual; com a isenção dos lucros e dividendos; com a ausência dos impostos sobre grande fortuna, entre outras medidas.

Completa a impropriedade da medida sua desvinculação do salário mínimo. Lutou-se no país pela observância da dignidade dos idosos, andarmos às avessas aos princípios das lutas que constroem o confronto à discriminação e a superação das heranças da escravatura. Não há pertinência para o SUAS e para a PNAS-04 alterar o artigo 203 da Constituição Federal de 1988.

Substituir a condição de garantia pela de concessão, do BPC significa flagrante violação a cláusula pétrea, ou seja, no texto constitucional atual, é garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto no texto proposto pela PEC 287, o BPC passa a ser concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei. Além de reservar a lei infraconstitucional, a competência para dispor sobre o valor do benefício e os requisitos de concessão e manutenção.

Por tudo o que construímos, nos empenhamos em todos esses anos entendemos que aos membros desse Conselho está neste momento reservada missão histórica irrevogável, discordar da inclusão na PEC 287 de alteração do artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Com nossos cumprimentos solidários e demandantes de coerência com o SUAS, enviamos nossas saudações aos membros do Conselho Nacional da Política de Assistência Social.

São Paulo ,12 de dezembro de 2016

Professora Dra. Aldaiza Sposati

Professora Dra. Maria Carmelita Yazbek

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