Saldo de fundos de assistência social durante pandemia

O Senado deve votar em breve um projeto de lei que autoriza a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para fortalecer o apoio à população de baixa renda durante o estado de calamidade pública decorrente da proliferação do novo coronavírus.

O PL 1.389/2020 foi aprovado nessa quinta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados e chegará ao Senado nos próximos dias.

A idéia da autora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), é assegurar que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) possa realocar os recursos que ficaram no caixa de exercícios anteriores, com o intuito de atender as famílias mais vulneráveis.

Segundo o Ministério da Cidadania, em dezembro os saldos do Suas somavam R$ 1,5 bilhão — dinheiro vindo por repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

No ano passado, o orçamento do FNAS superou R$ 61 bilhões, dos quais R$ 59 bilhões foram executados, conforme a Controladoria-Geral da União. A maior parte do dinheiro foi transferida para os fundos estaduais e municipais de assistência social, para aplicação em programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Flávia Arruda afirmou que espera que estados, DF e municípios aliviem as consequências da covid-19 para a população de baixa renda. Ela ressaltou que não haverá custo adicional para a União.

No Distrito Federal, por exemplo, o saldo em dezembro era de quase R$ 26 milhões. Segundo a deputada, o dinheiro poderá ser usado, por exemplo, para a distribuição de cestas básicas.

— O momento que a gente vive é de muita dor, muito sofrimento, e quem mais sofre é a população carente — disse.

Substitutivo

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR). O substitutivo autoriza os entes federados a remanejar os recursos entre os blocos de financiamento do Suas, que envolvem, além da gestão do sistema, ações de média e alta complexidade.

O substitutivo também suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Suas pela União com os entes federados. Fica assegurada a integralidade dos repasses federais. De outro lado, o texto determina que quaisquer mudanças nos recursos serão objeto de prestação de contas.

Durante a sessão do Plenário, Shéridan avaliou que os gestores locais “sabem identificar as ações que necessitam de reforço financeiro para a proteção social dos grupos vulneráveis”.

— Hoje, além do medo da contaminação, há o medo da fome. Não estamos aqui na discussão sobre se existe máscara ou álcool em gel. Estamos falando daqueles que não têm água tratada em casa, nem sequer um pedaço de pão.

População de rua

O texto destaca atenção especial à população em situação de rua. Restaurantes populares devem atendê-la, contanto que se façam as adequações necessárias para evitar aglomerações e contaminação por agentes infecciosos. O texto também prevê o uso dos recursos para ampliar os espaços de acolhimento temporário (abrigos) com as adaptações necessárias.

Em todas as praças e ruas onde há moradores de rua, deverá ser oferecida água potável e acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público.

Com informações da Agência Câmara e da Rádio Câmara

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/27/senado-avaliara-uso-do-saldo-de-fundos-de-assistencia-social-durante-pandemia

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O “corona” e a fênix: um golpe traumático ao capitalismo?

Por Marcela de Andrade Gomes. Psicóloga, psicanalista, professora da Universidade Federal de Santa Catarina. Organizadora do evento Jornada SUAS – UFSC.

Fonte: https://www.antropologicas-epidemicas.com.br/post/o-corona-e-a-f%C3%AAnix-um-golpe-traum%C3%A1tico-ao-capitalismo

Temos vivido tempos difíceis, não que antes estivéssemos em um contexto idílico; mas não há como negar que o “coronavírus”- expressão agora tão corriqueira- tem alterado substancialmente nossa economia, política e vidas singulares. De tempos em tempos, a humanidade é colapsada por algum fenômeno que a transforma, desloca, precariza e extermina. Certamente o “corona-vírus” será um destes fenômenos; depois dele, a humanidade não será a mesma. Corona… tempo de espera, incerteza, ansiedade, medo, pânico, rompimentos, lutos, afastamentos, violências… ou seja, as múltiplas formas de lidar e expressar a angústia humana.

O que será que podemos apreender com esta atual crise humanitária? A serviço de quem ou o quê este colapso se coloca em marcha? Qual uso podemos fazer desta pandemia?

Colapso; isolamento; pânico; suspensão; serviços; essenciais; saúde; Estado; Governo; máscara; álcool… são significantes que nos atravessam cotidianamente por meio dos diversos meios de comunicação que nos invadem sistematicamente.

Aposto na palavra “paradoxo” para tentar caracterizar esta experiência coletiva: o paradoxo é aquilo que não tem solução; é quando os opostos coexistem. Se, por um lado, estamos vivenciando um empobrecimento maciço da população, um desemprego em massa, entrando em uma profunda e longa recessão econômica e nos deparando com cenas apocalípticas de caixões enfileirados nos noticiários – ao menos, até o presente momento em que escrevo este texto; por outro, o ar está mais limpo, animais e plantas reconquistam seu direito de existir livremente em seus habitats, estamos (re)desenvolvendo formas de relação mais comunitárias, coletivas e afetivas.

Evidente que este paradoxo não é simplório assim. A depender da classe social, gênero, raça, etnia e território da qual pertencemos, a situação de vulnerabilidade social e sofrimento psicológico serão substancialmente distintas. Não há dúvidas que este colapso é muito mais brutal e violador dos direitos humanos para as camadas empobrecidas: majoritariamente negra, que possivelmente estão experienciando o racismo de forma muito mais acentuada; mulheres que vêem suas jornadas de trabalho doméstico e as desigualdades de gênero neste contexto se acirrarem; indígenas e quilombolas que possuem mais dificuldades de acessar o SUS; e imigrantes que, além das dificuldades de acessar as políticas públicas, sentem a xenofobia e negligência de Estado de forma ainda mais intensa neste contexto. Ouvimos alguma ação destinada aos imigrantes e refugiados desde que foi anunciada a medida de isolamento no Brasil? Desastre e tristeza também há de sobra para a população encarcerada e em situação de rua que, ao ouvir “#fiqueemcasa”, soa como algo quase delirante.

Além destes efeitos econômicos e sociais que, notoriamente, vêm intensificando o histórico processo de violação de direitos para alguns segmentos sociais, muitos de nós temos nos deparado com uma experiência quase inédita neste acelerado e conectado chamado mundo “pós-moderno”: um contato intenso e permanente consigo mesmo, com seus familiares e vizinhos. Uma jornada onde temos a radicalidade da experiência de estar com nós mesmos, nossas “escolhas”, nossas relações e modos de vida.

Para quem está podendo vivenciar a quarentena (entendida aqui como um direito e não um privilégio, e, como os demais direitos humanos, extremamente violados pelo Estado brasileiro), possivelmente está sentindo uma mudança substancial em nossa forma de se relacionar com o outro e consigo mesmo.

Se o capitalismo nos empurrava de forma incansável para o aceleramento, produção, trabalho, dinheiro, consumismo e espaço público, o “cornona vírus”, por outro lado, tem nos empurrado para a esfera privada, nos isolando e nos dando tempo – artigo de luxo para o nosso patológico mundo “pós-moderno”.

A fênix é um animal da mitologia grega que morre por conta de sua própria autocombustão e depois renasce; das cinzas faz outra coisa e tomas asas para voar e viver outras vidas. O “coronavírus” tem nos colocado de uma forma visceral frente à dialética vida e morte. Tragicamente temos visto decisões de Estado que nos empurram para a morte com intuito de não “quebrar” – outro significante bastante presente nos tempos atuais – a economia. Ao mesmo tempo que o Estado nos empuxa para a vala comum da história, nunca escutamos a população e dirigentes públicos falarem tanto do “CRAS” e dos programas de transferência de renda de forma tão íntima e prestigiosa – como testemunha e pesquisadora do intenso e importante trabalho realizado por colegas profissionais no SUAS, me emociono com esta mudança. Além disso, temos presenciado o giro que o significante “Ciência” tomou nestes últimos dias; do descrédito e rechaço à aposta de encontrar saídas e alternativas para este trágico cenário.

O “corona vírus” tem nos mostrado a necropolítica inerente ao capitalismo; a coadunação entre o autoritarismo e neoliberalismo nos chamados Estados modernos; a sobreposição do mercado à vida humana e planetária; a nossa precariedade enquanto seres humanos e o fato de algumas vidas serem mais passíveis de luto do que outras; o fortalecimento das narrativas fascistas que sobrevivem por meio de uma gramática discursiva que acalma os nossos fantasmas singulares e coletivos. Neste contexto de desigualdades sociais, violência de Estado e pedido desesperador do sistema capitalista para se salvar desta crise, estamos morrendo. Alguns mais e outros menos, mas estamos morrendo.

Que esta experiência mortífera, a qual nos convoca o “coronavírus”, venha nos ensinar a fazer golpes no sistema e em nós mesmos; que consigamos colocar em suspensão um modo pragmático, veloz, produtivo, narcísico, destruidor e consumista. Ainda que a vida coletiva seja por condição sempre desigual, conflitosa e sofredora, que façamos outra coisa com ela do que estamos fazendo nos últimos séculos. Que o “coronavírus” nos mostre o quanto necessitamos do outro e do meio ambiente, o quanto somos precários, dependentes e o quanto ainda há por se viver.

Que este colapso nos tire do isolamento antropocêntrico e egoístico; que o pânico nos dê princípio de realidade de que nós e o planeta somos mortais; que o Estado se estruture menos na lógica do “álcool e máscara” e mais no investimento em ciência, infraestrutura e políticas públicas; que a saúde e a vida seja, de fato, um direito de todos/as; que aprendamos o que é, afinal, o que há de mais essencial em nossas vidas. A isso, cabe a cada um sua(s) resposta(s). Quando a morte cruza nossas esquinas a todo momento, é hora de se pensar em qual vida e sociedade queremos viver.

Referências:

Brasil. (2004). Política Nacional de Assistência Social (PNAS) / Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Butler, J. (2015). Quadros de Guerra: quando a vida é passível de luto? Rio de Janeiro: Civilização Brasileira.

Freud, S. (1932/2010). Por que há guerra? São Paulo: Companhia das letras.

Freud, S. (1919/1996). O mal-estar na civilização. In: Edição Standard Brasileira das Obras Completas de Sigmund Freud, vol. XXI. Rio de Janeiro: Imago.

Khel, M. R. (2010). Tortura e sintoma social. In: Telles, E; Safatle, V. (Orgs.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. (pp. 237-252). São Paulo: Boitempo.

Mbembe, A. (2016). Necropolítica. Arte & Ensaios, 32, 123-151.

Rancière, J. (2012). El ódio a la democracia. Buenos Aires: Amorrortu.

Safatle, V. (2010). Do uso da violência contra o estado ilegal. In: Telles, Edson., Safatle, Vladmir. (Orgs.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. (pp. 237-252) São Paulo: Boitempo.

CRESS-PR lança informativo sobre a Renda Básica Emergencial

Com a necessidade de informar a categoria profissional e a população sobre a Renda Básica Emergencial, o CRESS-PR lança um guia com informações essenciais para as/os Assistentes Sociais e para a população em geral sobre o pagamento da Renda.

https://bit.ly/Tudo-Sobre-Renda-Básica

É importante que as/os Assistentes Sociais permanecem alertas quanto a necessidade de medidas básicas de distanciamento e de exigir essas medidas de gestores e profissionais em local de trabalho.

#PraCegoVer: no topo da imagem, a logomarca do CRESS-PR. Ao centro, imagem de uma comunidade vulnerável com a frase: “Renda Básica Emergencial: Um Direito da População”.

Gestores Municipais mobilizam para a CNDAS!

Fonte: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/

O Secretário Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu – PR, Elias Sousa de Oliveira, conclama para a participação na Conferência Nacional Democrática que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, em Brasília DF – Auditório da Associação dos Docentes da UnB.

Segundo ele, é importante estarmos todos coesos na defesa do SUAS!

Acompanhe as novidades pelo Blog: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/ e pelo Facebook:https://www.facebook.com/cndas2019

Nota Pública da Frente Nacional explica e denuncia os abusos na alteração da LOAS

Confira versão em PDF

Foi publicada a Lei de nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Tal legislação dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. As alterações se deram no artigo 6º da Loas, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, com as seguintes redações: “§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR).

No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR).

O parágrafo único acrescido na Loas trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas. Não compete à assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. O conteúdo possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos. As justificativas apresentadas sustentam-se no princípio da integralidade das atenções, mas regula atribuições às políticas que não estão em consonância com as definições.

Outro aspecto de extrema preocupação é a previsão de “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”. Tal definição fere os princípios e as diretrizes das políticas de assistência social e saúde e gera direta e indiretamente consequências adversas à efetivação dos direitos e dos sistemas estatais:

  • Fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas e desconfigura a estruturação dos Sistemas correspondentes – SUS e SUAS;
  • Não foi objeto de discussão nas instâncias de pactação e de deliberação das respectivas políticas públicas – CITs, Conselhos e/ou Conferências Nacionais da Saúde e da Assistência Social;
  • Enseja o retorno de ações já superadas na assistência social, como provisão de benefícios eventuais em forma de medicação;
  • Existe a possibilidade de atuação de organizações complementares à saúde e de Comunidades Terapêuticas;
  • Pode provocar a definição de critérios de seletividade de acesso à saúde por parte de profissionais da política de saúde, especialmente as/os assistentes sociais, em desacordo com o princípio da universalidade;
  • Desconsidera a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção;
  • Fere mecanismos de acesso à medicamentos de modo controlado para atender critérios de saúde, bem como atribuições de profissionais da saúde;
  • Descumpre a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe que não são provisões da política de assistência social os itens referentes à saúde, tais como órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Tendo em vista as implicações desta regulamentação, algumas medidas devem ser encaminhadas para reverter o disposto:

  • Encaminhamento de um Ato de Inconstitucionalidade para cancelar os efeitos do artigo que inclui o parágrafo único;
  • Mobilização junto aos Conselhos Nacionais de Saúde e de Assistência Social, órgãos deliberativos e superiores das respectivas políticas, para deliberação de retirada do parágrafo único, do art. 19, da LOAS;
  • Atuação junto aos respectivos Ministérios e instâncias de pactuação, para pedido formal da revogação da previsão legal;
  • Articulação junto aos movimentos sociais e organizações em direitos humanos sobre as consequências da legislação, tendo em vista a celebração por parte de alguns movimentos quanto a importância desta legislação;
  • Atuação por meio da Frente Nacional em Defesa do Suas junto ao legislativo e aos conselhos federais das profissões implicadas;
  • Ampla publicização dos posicionamentos sobre as consequências do processo e da legislação.

Estamos vivendo um cenário de profundos retrocessos que inviabilizam os direitos e os sistemas públicos estatais, de contrarreformas que afetam as condições de vida da população, de congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que aprofunda o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os usuários do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. É preciso garantir à população usuária do SUS o atendimento universal e irrestrito! É preciso garantir à população usuária SUAS, os direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios. Não podemos aceitar esta atitude eleitoreira e oportunista que confunde a população e retira do foco as lutas sociais urgentes.

Nesse sentido, esta legislação desrespeitou a democracia deliberativa e participativa, os princípios e diretrizes das respectivas políticas públicas. O dispositivo incluído na Loas não expressa ampliação dos direitos sociais à população, nem tão pouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos. Pelos motivos expostos nesta manifestação pública, nos posicionamos pela imediata revogação da Lei de nº 13.714/18, e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes.

CRESSPR – Conselho Regional de Serviço Social Paraná
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CNTSS/ CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
ABRATO – Associação dos Terapeutas Ocupacionais
FENATIBREV – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Rondônia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Tocantins
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Sergipe
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Pernambuco
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Ceará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Bahia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina
Fórum dos Usuários do SUAS do Distrito Federal
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Goiás
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio de Janeiro
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de São Paulo
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Oriental
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Ocidental
Coletivo Interestadual de Idosos/as do Sistema Único de Assistência Social – MS/MT
Instituto EcoVida
Associação CEDRO – Centro de Estudos e Discussões Romani
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social

O COFRINHO DA VERGONHA ALHEIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma das expressões mais fortes de reação, observadas no XX Encontro Nacional do CONGEMAS, foi aquela dirigida ao programa “Futuro na Mão: dando um Jeito na vida financeira”, lançado arbitrariamente, sem qualquer debate com as instâncias de gestão e controle social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em maio deste ano. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS não aprovou a iniciativa e pautou o debate sobre o assunto para a próxima reunião plenária. Ainda assim, o MDS já programou capacitações para implantar o Programa em todo o Brasil: mais uma demonstração que o governo do golpe e seus asseclas querem é destruir os direitos, ignorando os processos democráticos instituídos na gestão da política de Assistência Social.

Completamente alheios à realidade das famílias nos territórios, o Programa diz respeito à realização de oficinas no espaço do CRAS no âmbito do PAIF, com vistas a ensinar essas família a “formar reservas”, “planejar sua vida financeira” e “controlar suas dívidas”.

A iniciativa vem sendo duramente criticada pelos usuários/as, pelos/as trabalhadores/as e pelos gestores/as do SUAS, pela ironia que representa: o nome do Programa – Futuro na mão -, a imagem do cofrinho específico, a “metodologia de ensino” escolhida, enfim, o conjunto da obra toda revela que os/as gestores/as nacionais desconhecem ou não reconhecem a verdadeira situação da população usuária.

Matéria de sarcasmo geral, a imagem de um cofrinho podia ser vista em vários ambientes dos espaços do XX Encontro Nacional do CONGEMAS. Incluindo na mesa de debates e no lugar reservado para o gestor federal, no caso a SNAS, que não se fez representar na mesa específica para debater os compromissos dos entes federados no SUAS!

#SUAS #SUASRESISTE #VAITERLUTA #GOLPISTAS #FORATEMER #VERGONHAALHEIA

Veja alguma das imagens:

XX Encontro Nacional do CONGEMAS é marcado pela resistência: VAI TER LUTA!

 O XX Encontro Nacional do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social – CONGEMAS está ocorrendo na EXPOMINAS em Belo Horizonte MG durante o período de 30 de julho a 01 de agosto de 2018. O Evento está sendo marcado pela  resistência diante do desmonte do SUAS. 

O tema do evento, OS DESAFIOS À UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS NA CONJUNTURA ATUAL, oportunizou palestras, oficinas e debates que, a todo momento, desmascaravam os diversos absurdos que a SNAS – MDS e SENARC – MDS vem cometendo com os direitos conquistados e com os usuários do SUAS. Conheça a extensa programação (Programação Completa – clique aqui). 

A Frente Nacional em defesa do SUAS recepcionou os participantes, cerca de 3 mil pessoas sendo 2.500 gestores municipais, com uma CARTA AOS PARTICIPANTES denominada “O SUAS que Defendemos”.

No documento a Frente Nacional aponta para a preocupante ruptura do Governo Federal com o pacto federativo:

“O desmonte do SUAS tem sido identifificado, especialmente, pelo desrespeito do governo federal às instâncias de pactuação intergestores (CIT) e de deliberação (CNAS e Conferência Nacional), com reiterado descumprimento das deliberações; congelamento dos recursos e expansões de serviços; descumprimento do Pacto Federativo no SUAS, e dos compromissos da União, a exemplo da necessária ampliação de recursos, a partir de estudo de custos de serviços; aprimoramento do Capacita SUAS e implementação da educação permanente; revisão de recursos para aprimoramento da gestão (IGDSUAS); realização de concursos públicos e implantação da gestão do trabalho.A ruptura do pacto federativo no SUAS, desde o momento do golpe, é flagrante”.

Leia a CARTA ABERTA AOS PARTICIPANTES DO XX ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS

A Carta foi lida pela ex Ministra Márcia Lopes, representando a Frente Nacional em Defesa do SUAS, movimento de resistência que está sendo fortalecido e que é, junto a tantos outros, interlocutor das grandes lutas que devem ser travadas contra os déspotas que se colocam a serviço de  dizimar a Assistência Social no país.

Seguem imagens do evento:

SNAS invalida e rejeita deliberações da 11a. Conferência Nacional

 

Em Reunião trimestral do CNAS com os Conselhos Estaduais de Assistência Social – CEAS realizada ontem, dia 12/ de março, em cuja pauta constou a avaliação da 11a. Conferência Nacional,  o MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social –  SNAS  reconheceu oficialmente que …o governo não vê a Conferência Nacional como instância de deliberação, portanto não precisa cumprir deliberação nenhuma. A conferência é no máximo um instrumento de aconselhamento, recomendação e coisa desse tipo”.

Esta foi, em outros termos, a afirmação da  Secretária Maria do Carmo Brandt de Carvalho, da SNAS. E

Os CEAS presentes se posicionaram e protestaram contra tal absurdo, apenas mais um dos vários já cometidos por esta  lamentável administração golpista que a cada dia corrói o direito à Assistência Social tão duramente conquistado e construído. E que só trabalha para a deformação e derrocada do SUAS.

Força CEAS!! Força CMAS!! Força CNAS!!

O controle social está sendo desrespeitado de uma forma vil, direta e perigosa!! É hora dos CEAS e CMAS e sobretudo do CNAS mostrar FORÇA, INDIGNAÇÃO E AÇÃO contra esses golpistas que só se interessam em garantir a continuidade do golpe! 

#reagesuas
#foragolpistas
#vivaosuas
#conferenciadelibera
#controlesocial