Psicólogos se posicionam a favor do SUAS!

Fonte: http://site.cfp.org.br/o-suas-fica/

O SUAS fica!

Proposta orçamentária apresentada pelo governo federal para 2018 representa fim dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), diante do compromisso com as políticas públicas de garantia de direitos das cidadãs e cidadãos brasileiros, vem a público manifestar-se contra a retirada de recursos para custeio dos serviços públicos de Assistência Social. Em 6 de setembro, durante reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT) da Política Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, o Ministério do Planejamento apresentou proposta de orçamento da Assistência Social para 2018 de apenas R$ 78 milhões.

Essa redução drástica significa, na prática, a inviabilização do funcionamento dos equipamentos, serviços, programas e benefícios da assistência social. Cabe ressaltar que, em julho deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2018 no valor de R$ 59 bilhões (Resolução nº.12/2017) para manter os serviços existentes e buscar o aumento de cobertura previsto no II Plano Decenal de Assistência Social, deliberado na última Conferência Nacional de Assistência Social.

Essa definição orçamentária representa uma afronta direta e sem precedentes ao legado que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem proporcionado na atenção e no acesso da população em situação de desproteção social às seguranças de renda, acolhida e convivência familiar e comunitária. O atual governo ao cortar drasticamente o orçamento do SUAS retira qualquer possibilidade de o sistema seguir funcionando.

É assustadora a velocidade com que vem sendo efetuado o aviltamento dos direitos conquistados pela população brasileira. Estamos diante de um Ministério do Desenvolvimento Social que não assume o compromisso da assistência social como dever do Estado. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nesse cenário, mostra-se frágil politicamente para cumprir sua tarefa de defesa da manutenção e ampliação do SUAS.

O momento exige a intensificação das manifestações em defesa do aumento real do financiamento, por parte das três esferas de governo, para Assistência Social, mediante vinculação de recursos da seguridade social, conforme deliberado na V Conferência Nacional, para os Fundos de Assistência Social. Além disso, sustentamos a importância do rompimento da cultura de destinação de emendas parlamentares como meios de financiamento paralelo, que ferem a primazia do comando único pautado na Política Nacional de Assistência Social e retrocedem aos tempos de clientelismo político eleitoreiro, anteriores à criação do SUAS.

Os serviços públicos ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), nos Centros de Referência da População de Rua (Centro POP), nas entidades socioassistenciais vinculadas ao SUAS, nas unidades da Proteção Social de Alta Complexidade, assim como os benefícios de garantia de renda e dignidade humana – como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – são patrimônio do povo brasileiro e não podem ser achincalhados com um orçamento que inviabilize a continuidade deste sistema de proteção social.

Diante deste cenário de perdas de direitos, a Psicologia, mais uma vez, precisa se colocar publicamente em defesa da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei Federal nº 8.742/1993. Por isso, aproveitando as etapas estaduais das Conferências de Assistência Social, o Conselho Federal de Psicologia conclama psicólogas e psicólogos que atuam no SUAS a se posicionarem contra o grave corte orçamentário para a área. A articulação em unidade com as demais categorias de profissionais que constroem o SUAS, bem como com as usuárias e usuários do sistema, é o caminho para a resistência.

Nenhum direito a menos!
Pelo SUAS, por mais SUAS, pela garantia de direitos!
Psicologia na defesa do SUAS!

 

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Prezada Marcela: Na dor da fome, não há Criança Feliz

Por Leticia Bartholo

Prezada Marcela,

Tudo bem? Curtiu o 7 de setembro? Qual parte do desfile você gostou mais? Ah, dos caras bonitões de farda? Certo, gosto também… Mas não é sobre isso que queria lhe falar, não. É sobre outra coisa, um pouco mais importante.

Deixa eu dizer: Você virou embaixadora de um programa chamado Criança Feliz, aquele que propõe visita de técnicos a mães pobres, pra lhes orientar a cuidar dos filhos, não é?

Então, bem antes de vocês criarem esse programa, o Estado brasileiro tem tentado se organizar para o atendimento aos mais pobres. Lá em 2003 criaram o Bolsa Família e, desde de2005, etruturam o chamado Sistema Único de Assistência Social, que é para atender os mais vulneráveis. É uma busca pra que essas pessoas possam contar coma assistência do Estado.

Em geral, elas vão a um CRAS (que é um equipamento da Assistência Social), fazem sua inscrição no Cadastro Único e aí, a depender do grau de pobreza, tem acesso ao Bolsa Família e a outros benefícios. E, a depender das outras situações que lhes dificultam muito a vida, acessam alguns serviços: tem serviço pra quem é vítima de violência, inclusive sexual; tem serviço de combate ao trabalho infantil; tem serviço pra pessoas em situação de rua e por aí vai…

Bota no Google: “Sistema Único de Assistência Social – Serviços”. Bota assim mesmo, entre aspas, pro resultado vir mais específico. Dá uma olhada lá.

Então, Marcela, eu queria lhe dizer que seu marido passou a faca no orçamento da Assistência Social para 2018.  Mas passou não foi aquela faquinha de comer peixe em jantar chique não, passou foi uma peixeira daquelas que cortam pescoço. Com o orçamento proposto, tem que cortar mais de 1 milhão de famílias do Bolsa Família. E sabe os serviços que você buscou aí no Google? Então, eles acabam. Vão pro cemitério junto com o orçamento da segurança alimentar.

Autor: Pxeira

Aquela criança pobre vai perder o Bolsa Família, dinheirinho que é usado pra que ela se alimente e possa ir à escola. Pra quem sabe romper com a sina da miséria que por gerações marca a história de sua família.

A mulher pobre e grávida, vitimada por violência sexual, vai ter o bebê sozinha, sem o Bolsa Família e sem o amparo de alguém do Estado, ou nenhum lugar que possa acolhê-la. Aí vai pra rua tomar jato d´água do Dória…

Aí me diga: acha mesmo que a visita que você propõe no Criança Feliz vai adiantar alguma coisa nesse contexto?

Pobre, Marcela, precisa do Estado, e muito. Mas precia, antes das visitas, de poder comer. Poder sonhar. poder acreditar que a pobreza não é algo intransitório.

E criança que não come, Marcela, perde a capacidade cognitiva. Deixa eu ser mais simples: criança que não come vai ficando burrinha mesmo. Não é porque é pobre, não. É porque o cérebro não se desenvolve em toda a sua capacidade sem comida e sem estímulos.

E não adianta montar mil voluntariados de distribuição de sopa no natal, nem mandar alguém ir na casa dos pobres dar o ombro para eles chorarem. Eles precisam de segurança de renda. De ampliação da autonomia. Precisam do Estado.Resumindo, prezada, avisa pro maridão tirar grana do raio que o parta! Quer uma dica? Tem R$ 70 bi de desoneraçao dando sopa. E, se não quiser tirar daí, que tire dos banqueiros, dos empresários, do Joesley, do Geddel, ou da escola do Michelzinho, como queira. Mas que devolva cada centavo do orçamento de combate à pobreza. Porque, na dor miserável da fome, Marcela, não há Criança Feliz.

Fonte: https://www.xapuri.info/direitos-humanos/marcela-fome-nao-crianca-feliz/

MOVIMENTOS SOCIAIS RECHAÇAM FALÊNCIA DO SUAS EM FLORIANÓPOLIS

Fonte: http://www.deolhonailha.com.br/

CARTA ABERTA  CONTRA O FECHAMENTO DO CENTRO POP E DEMAIS AÇÕES DE HIGIENIZAÇÃO

Viemos acompanhando em nível nacional uma série de atrocidades quanto aos direitos das pessoas em situação de rua, manifestas por extermínio, encarceramento e repressão em massa. Ao mesmo tempo, estamos vivenciando uma série de desmontes nos equipamentos de Assistência Social e Saúde que trabalham com esta população. Na cidade de Florianópolis e região metropolitana não tem sido diferente.

Através de um programa chamo “Floripa Social” que diz ser um projeto de “solidariedade” temos visto  repressão e  retirada de pertences das pessoas em situação de rua, como aconteceu na semana passada em São José. Nestas ações, que dizem contar com apoio da Assistência Social, por meio de uma única trabalhadora que é CC (cargo comissionado) da prefeitura, a qual não faz parte de nenhum serviço e não representa a posição da maioria dos trabalhadores,  práticas higienistas tem sido aplicadas, ao invés de oferecer o conjunto de políticas públicas preconizado pela legislação.

No decreto 7053/09, que institui a Política Nacional para a pessoa em situação de rua, diversas ações de caráter intersetorial são preconizadas, bem como o Centro de Referência para as pessoas em situação de rua (Centro Pop) é respaldado. O município de Florianópolis fez o aceite da política mas não tem se comprometido em aplicá-la.

Sem um único albergue municipal (apenas um ponto de apoio que abre quando a temperatura é menor do que 10 º, para que as pessoas não morram de frio), e com vagas insuficientes nas casas de acolhimento,  a prefeitura determinou de forma autoritária que vai fechar o Centro Pop, serviço que atende pessoas em situação de rua durante o dia. A secretaria de Assistência Social, diz tratar-se apenas de um “reordenamento” e afirma que tem aval do MNPR e dos trabalhadores da Assistência Social para isso, o que é uma grande mentira. Por este motivo é que trazemos a tona os fatos:

1) O espaço do Centro Pop já tem sido utilizado aos fins de semana por grupos religiosos que já tem-se mostrado em desalinho com as politicas públicas de um Estado Laico. O que a Secretaria de Assistência Social diz é que a área do atual Centro Pop será de responsabilidade destes grupos de voluntários. Ou seja, ao invés de contratar funcionários públicos que tenham formação e perfil para o cargo, estão doando o espaço público para grupos que não devem atuar .

2) Sabemos que o Centro Pop atual tem diversos problemas estruturais e somos os primeiros a denunciar que quem manda no Centro Pop é a guarda municipal, a qual, é responsável por diversas violências naquele espaço. Mais de um usuário já foi acordado com spray de pimenta na cara ao cochilar (sim, porque é proibido cochilar no centro pop, mesmo se a pessoa passou a noite na chuva sem dormir!). Alguns trabalhadores não tem perfil para atender pessoas em situação de rua, pois repetem os mesmos estigmas de que todos são violentos, usuários de drogas, ladrões, etc. Desta maneira, legitimam o poder da guarda dentro do serviço mesmo que esta prática fira por completo o regimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Somos a favor de um reordenamento, mas não somos a favor de deixar a Rua sem assistência e nem violentar trabalhadores. Somos a favor de um reordenamento que atenda o que é preconizado legalmente pela Política Nacional, pelo SUAS e pela tipificação do serviço. Que seja construido junto com trabalhadores e principalmente com as pessoas em situação de rua.

3) O local em que querem botar o Centro Pop é um prédio de vários andares. Este lugar não atende as necessidades e o que é preconizado legalmente pelas orientações técnicas para o funcionamento de um Centro Pop, nem é de desejo das pessoas em situação de rua.

4) Por que é necessário fechar o Centro Pop antes de ter um novo lugar?

5) Qual a política de saúde mental para as pessoas que usam drogas em Florianópolis? Pelo que vemos a única via ofertada é a da internação em comunidades terapêuticas. Tem apenas um CAPS Ad (Centro de atenção psicossocial álcool e outras drogas), não tem CAPS AD III (que conta com leitos de desintoxicação e trabalha 24h atendendo crises, inclusive), não tem Equipes de Redução de Danos (que trabalham na rua, juntos aos locais em que as pessoas estão em uso e que não obriga a pessoa a ficar em abstinência). O consultório na rua está praticamente desmontado, com poucos trabalhadores e sem um veículo adequado para o serviço, além de que necessita da articulação com o centro pop para conseguir manter o vínculo com os usuários para exames, tratamentos etc. A abordagem social de rua, mesmo que queira fazer seu trabalho, quase não tem lugar para encaminhar as pessoas que queiram tratamento ou abrigo.

6) As políticas de habitação, cultura, lazer e emprego específicas para pessoas em situação de rua simplesmente não existem! Assim como não existem políticas de acompanhamento para quem consegue sair da rua, o que facilita a volta para as ruas.

7) Não existe Restaurante Popular na cidade. Por isso, quem está na rua fica a mercê da boa vontade dos voluntários que distribuem comida e agasalhos. Não temos nada contra o trabalho dos voluntários, muito pelo contrário, mas estamos cansados de não ter nossos direitos assegurados pelas políticas públicas. Pois na hora de fazer campanha política eles não tem nojo de nós.

A RUA RESISTE! NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!

NENHUM DREITO A MENOS!

NÃO RETROCEREMOS!

Assinam:

MOVIMENTO NACIONAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SC

CRESS  – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

CRP – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

FORUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Desgovernança do SUAS em SP é denunciada em audiência pública

Defensores do SUAS na cidade de SP repudiam o desmonte efetivo da política pública de Assistência Social e manifestam a grave precarização e desrespeito ao controle social, à tipificação, aos trabalhadores, entidades e usuários do SUAS.

O Manifesto será apresentado e debatido em Audiência Pública hoje, dia 27 de junho, na Câmara Municipal de São Paulo.

O total e irrestrito apoio do Mais SUAS aos companheiros de São Paulo e a todos que vivenciam os abusos destes mórbidos tempos onde imperam os governos arbitrários e truculentos.

Leia abaixo o Manifesto e compartilhe! Não podemos nos calar diante de tanta afronta! É preciso defender as conquistas e avanços! É preciso defender o SUAS!

[baixe aqui o manifesto]

POR UM SUAS DE QUALIDADE E RECONHECIDO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA DE DIREITOS

Manifesto da Frente Municipal em Defesa do Sistema Único da Assistência Social da Cidade de São Paulo/SP

A Frente Municipal em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo, composta por sujeitos coletivos que historicamente se colocam na luta pela garantia de direitos, MANIFESTA a defesa intransigente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando a Assistência Social no patamar de política pública, integrante da seguridade social, consagrada na Constituição de1988.

Essa Frente REPUDIA a precarização e desmonte da política de Assistência Social em curso na conjuntura nacional, estadual, com destaque para a cidade de São Paulo.

A condução da gestão municipal da Assistência Social, pelo governo do Prefeito João Dória (PSDB-SP), tem desprezado a trajetória jurídico-normativa alcançada nos últimos 13 anos. Filipe Sabará, à frente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS vem implantando uma gestão que nega e afronta as funções e as demandas da política pública da Assistência, desconsiderando o controle social e demais princípios que integram o SUAS.

A DESGOVERNANÇA, desconstrução e desmonte do SUAS, em andamento na cidade de São Paulo, se expressa em inúmeros retrocessos:

-Exercício de gestão caracterizada pelo autoritarismo decisório, ausência de debate democrático com população e trabalhadores e ostensivo desrespeito às instâncias que exercem o controle social do SUAS, no âmbito da Municipalidade;

-Desrespeito aos critérios de risco e vulnerabilidade, às tipificações municipais e nacionais, às normas de transparência vigentes, às deliberações e ao monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), a exemplo de implantação de serviços, projetos, programas e benefícios não tipificados pela política nacional de assistência social e não foram aprovados pelo COMAS, tal como ocorre com os Centros Temporários de Acolhimento – CTA’s e “contêineres”, que também violam à integridade e dignidade dos usuários;

-Intervenção higienista e violenta na região da chamada “Cracolândia”, com tratamento invasivo, truculento e ilegal, dispensado à população de rua, aos que fazem uso abusivo de drogas, aos moradores locais e, inclusive, aos próprios trabalhadores do SUAS e de sua rede municipal;

-Instalação de Centro Temporário de Acolhimento (CTA’s) para população em situação de rua, em região afastada da área central e sem significativa demanda, com objetivos igualmente higienistas de ocultamento e pulverização desta população;

-Implantação do “Programa Criança Feliz”, em flagrante desrespeito à deliberação soberana do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP;

-Implantação do Programa Alimento Solidário, que reinstitui a filantropia, baseado na benemerência e caridade, e viola o direito humano à segurança alimentar e nutricional;

-Implantação do “Programa Trabalho Novo”, cuja denominação já carrega distorção conceitual da natureza não contributiva da política de Assistência Social, não passando de uma versão repaginada da velha moralização da pobreza;

-A reestruturação de SMADS, com redução de 30% de despesas, ampliando o risco de rompimento com a lógica de uma gestão descentralizada e territorial do SUAS, fragilizando e precarizando a situação dos seus trabalhadores e o atendimento à população;

-Não convocação de concursados e exoneração em massa de trabalhadores não efetivos, mesmo diante da existência de centenas de cargos vagos e da inexistência de mínimo pessoal nas equipes de trabalho da Secretaria e dos serviços socioassistenciais;

-Anúncio de maior enxugamento das unidades públicas, com fechamentos de CRAS, CREAS e Centros Pops, enfraquecendo ou impossibilitando as atividades de acompanhamento das famílias e indivíduos, de supervisão dos serviços conveniados e impedindo a expansão da territorialização das ofertas, onde são mais necessárias, na contramão do que preconiza o SUAS.

Esse manifesto tem por objetivo DENUNCIAR os desmontes da política de Assistência Social na cidade de São Paulo e CONVOCAR usuários e trabalhadores do SUAS, para cobrar dessa atual gestão o compromisso com a consolidação democrática e jurídico-normativa deste Sistema, articulada com os interesses da classe trabalhadora, com as seguintes defesas:

1. PRIMAZIA da responsabilidade do Estado na condução e execução da Política Nacional de Assistência Social, repudiando iniciativas privatistas de natureza filantrópica, permeada por caridade e doações em detrimento dos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora;

2. RESPEITO e RECONHECIMENTO do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS/SP, órgão deliberativo e de controle social da política de Assistência Social em nível municipal;

3. CUMPRIMENTO das deliberações das Conferências municipais de Assistência Social, bem como, do Plano Decenal da Assistência Social da cidade de São Paulo (2016/2026);

4. CUMPRIMENTO da NOB-RH e o CHAMAMENTO IMEDIATO dos/as assistentes sociais aprovados/as no Concurso Público de 2014, considerando a URGÊNCIA de recomposição e aumento dos quadros de recursos humanos de

unidades estatais (CRAS / CREAS / Centro Pop Rua), e promoção de concursos para preenchimento dos cargos vagos;

5. CUMPRIMENTO das normativas da Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, observando os dados da vigilância socioassistencial e repudiando o atendimento descontínuo e irresponsável por meio de projetos marqueteiros, que em nada dialogam com a concepção e diretrizes da política de Assistência Social;

6. AMPLIAÇÃO da cobertura de serviços socioassistenciais, dispostos na Tipificação Nacional e Municipal dos Serviços Socioassistenciais, garantindo o princípio da territorialização;

7. PROFISSIONALIZAÇÃO e VALORIZAÇÃO dos/as trabalhadores do SUAS, com uma implementação responsável, séria e comprometida da Política Nacional e Municipal de Educação Permanente;

8. FINANCIAMENTO PÚBLICO condizente com as demandas da Política de Assistência Social;

9. ELABORAÇÃO e APROVAÇÃO da Lei Municipal do SUAS, com ampla participação popular, consultas e audiências públicas descentralizadas a fim de regulamentar a política de Assistência em consonância com as particularidades da cidade de São Paulo, à luz das diretrizes e concepções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004).

10. DEFESA dos Direitos Humanos, repudiando toda ação higienista, de internações compulsórias, de criminalização da classe trabalhadora e de toda prática punitiva destinada aos/as usuários/as da política pública.

Por nenhum direito a menos,

Assinam esse Manifesto:

Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (ATDSEP)
Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo (APASESP) Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo (ANIS)

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH)
Central de Movimentos Populares (CMP-SP)
Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS-SP)
Coletivo dos Concursados da Assistência Social da Prefeitura de São Paulo (CCASPS)
Coletivo dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo em defesa do SUAS Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP- 9o região) Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP 6o região) Espaço Cultural Paulo Freire (ECPF-Zona Leste)
Fórum de Assistência Social de São Paulo (FAS-SP)
Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-SP)
Fórum Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA-SP)
Mandato Vereador Eduardo Suplicy (PT-SP)
Mandato Vereadora Juliana Cardoso (PT-SP)
Mandato Vereador Toninho Vespoli (PSOL-SP)
Mandato Vereadora Sâmia Bonfim (PSOL-SP)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB-SP).
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SINPSI-SP)
Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (SINDSESP)
Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (SITRAEMFA)
União de Movimentos de Moradia – UMM

PORQUE GREVE GERAL? PORQUE É HORA DE LUTA!

O conjunto de direitos sociais, incluindo a Assistência Social, é hoje a maior meta das maldades deste governo golpista, enganador e ilegítimo.

Porque temos que parar o Brasil? Porque não permitiremos que tanta injustiça seja feita para o povo brasileiro para o benefício de uma elite que nunca imaginou que a grande maioria de seus cidadãos pudessem ser sujeitos de direitos reais e de uma vida justa!

O SUAS está sendo destruído dia a pós dia e os golpistas insistem em passar uma idéia de manutenção do sistema de proteção social: as decisões centralizadas, programas de gabinete, congelamento de recursos por 20 anos, precarização do trabalho, arbitrariedades de gestão são exemplos disto.

A greve é urgente porque a luta é AGORA:

  • Nossa luta é pelo Suas como sistema público que atenda o comando o II Plano Decenal: plena universalização significa ampliação de recursos na assistência social: é preciso reverter o congelamento de 20 anos imposto pelo governo golpista e pelo Congresso Nacional;
  • Somos contra a focalização do bolsa família apenas nos extremamente pobres;
  • Somos contra a desvinculação do BPC do salário mínimo;
  • Somos contra o fechamento dos Cras e outros equipamentos porque os governos estão priorizando o Criança Feliz;
  • Nossa luta é pelo pleno desenvolvimento do SUAS e isto significa ampliar e consolidar as legislações que regulamentam o SUAS e aquelas necessária em todo Brasil e que se cumpra a LOAS recentemente alterada pela Presidenta Dilma;
  • Somos a favor da educação permanente, dos concursos públicos e de instrumentos que qualifiquem a gestão. Por isso somos contra todos os projetos que estão fragilizando o serviço público. Queremos serviços de qualidade, equipamentos fortes e usuários sujeitos de direitos;
  • Dizemos não à precarização do trabalho no SUAS;
  • Nossa luta é pelo avanço da integração entre os serviços e benefícios, a intersetorialidade do SUAS com as demais políticas e sistema de justiça;
  • Queremos uma política que proteja a população mais pobre e com direitos negados ou violados;
  • Não queremos que o Estado nos controle. Queremos condições para exercer nossa autonomia;
  • Queremos que as políticas sociais se integrem e também estejam integradas com políticas de desenvolvimento econômico das cidades;
  • Queremos uma participação forte, não este participacionismo que está aí querendo se passar por controle social. Uma participação que efetivamente decida sobre os recursos públicos, sobre a Assistência Social. Queremos condições para exercer o direito de participar;
  • Não queremos que os recursos da Assistência Social sejam usados para o criança feliz;
  • Queremos ações que considerem nossas realidades como o extermínio da juventude negra;
  • Defendemos que o Suas e suas instâncias de gestão, controle social e pactuação sejam respeitados e não suportados pelos gestores nacionais ilegítimos: queremos que o SUAS continue expandindo e se qualificando;
  • Não aceitamos programas paralelos e nem o cinismo dos gestores nacionais com a política pública;
  • Não nos conformaremos com o congelamento dos recursos e estamos em luta articulada com outros movimentos sociais;
  • Não aceitamos um governo golpista e ilegítimo que está destruindo nossas conquistas. As (des) políticas deste governo vão aumentar a desigualdade no Brasil;
  • Nós defendemos a Assistência Social como uma política de Estado e não de governo. Não queremos o retorno das ações pontuais do governo do PSDB;
  • Queremos uma política que enfrente todas as vulnerabilidades e desigualdades nas dimensões de gênero e LGBT, étnico racial, renda e classe, em conjunto com outras políticas.
  • Queremos o CNAS forte e não um conselho meramente consultivo, que só é ouvido, mas que defina a política, como tem que ser;
  • Somos contra TODAS as reformas propostas pelo governo golpista e ilegítimo;
  • Somos a favor da Previdência Social pública e de direito para todos!

Somos contra o desmonte do SUAS e dos Direitos.
Somos contra o governo ilegítimo: defendemos a democracia e os direitos!
Por isso avante SUAS!!!

Por isso TODO APOIO À GREVE GERAL DIA 28 DE ABRIL!

FORA GOLPISTAS!

BPC: a Notícia Fragmentada na Era da Pós-Verdade: Uma Estratégia para a sua Extinção

Por Luis Regules
Mestre em Direito, Professor PUC SP – Direito Constitucional e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social – NEPSAS/PUCSP


No Brasil de 2016 os beneficiários do BPC somavam 4.200.000 cidadãos. Em 15 de abril de 2017, jornal de grande circulação, O Estado de SP, solta nota afirmando que “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É PAGO ATÉ A MORTOS – Pente-fino feito nos benefícios repassados a idosos e deficientes de baixa renda detectou o pagamento para 1,2 mil pessoas já falecidas”.

Se for feita uma breve comparação podemos chegar a algumas a algumas conclusões preliminares.

Em 2012, o então candidato a Presidência da França, o Presidente Sarkozy tratou da ofensiva para combater as fraudes nos programas de proteção social do país: “Entre as 42 milhões de carteiras de motorista em circulação na França, três milhões seriam falsificadas. Sem que se saibam os números exatos, as falsificações de passaportes e certidões de nascimento também seriam fáceis de ser obtidas. Segundo dados oficiais, cerca de 6% dos documentos apresentados para inscrição em programas sociais e até para abertura de contas nos bancos são falsos.” (grifo nosso).
(Fonte: http://br.rfi.fr/franca/20111115-sarkozy-lanca-ofensiva-contra-fraudes-na-previdencia).

Não cabe fazer aqui projeções (comparações) definitivas entre Brasil e França sobre eventuais fraudes em programas/benefícios sociais de ambos os países.

Todavia há elementos que permite afirmar uma total assimetria entre o tratamento da matéria em um país comparado com o outro.

No Brasil (2017) o jornal Estado de São Paulo lança a notícia de que o BPC tem 1.200 (mil e duzentos) casos de pagamento a mortos (fraudes). Considerando que esses números sejam exatos, certamente não expressam todas as formas de irregularidades (BPC), nem podemos afirmar que BPC representa os benefícios/programas sociais como um todo, visto que se trata de uma parcela dos benefícios ainda que uma parcela relevantíssima.

Considerando que em 2016 o BPC contava com 4.200.000 beneficiários o percentual de fraude, com base nos dados do jornal paulista, seria de ínfimos 0,0285…% do total (está longe de chegar a 0.1 % do total, o que ainda não seria quase nada se considero quanto se concede de benefícios). A França de Sarkozy estrilou porque 6% (seis por cento) dos documentos apresentados para inscrição em programas sociais e até para abertura de contas nos bancos seriam falsos.

A base de dados também não é a mesma daquela projetada pelo jornal paulista no caso do BPC (Brasil), contudo note-se que o candidato conservador na França, então Presidente, apresentava números de outra dimensão, ainda assim devem ser analisados à luz do que é um sistema de seguridade e qual a margem (índice médio) de impropriedades, irregularidades e/ou fraudes que este tipo de sistema apresenta. 

Aqui no Brasil a grande mídia não compara nada com nada. A notícia na era da “Pós-Verdade” é fragmentada e incompleta, não relaciona nada com nada (ou relaciona a pouca coisa). No caso do BPC tem uma meta: a sua extinção.

TRABALHADORES DEFENDEM A DECISÃO DO COMAS-SP EM NÃO ADERIR AO ‘CRIANÇA FELIZ’ EM REUNIÃO DO CNAS.

NADA DE MANOBRAS!

O Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FETSUAS-SP, o Fórum de Assistência Social – FAS e o Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo apresentam, na ocasião da Reunião Descentralizada do CNAS na cidade de São Paulo, uma Carta Aberta Em Defesa do Controle Social no SUAS, na tentativa de impedir qualquer manobra diante da decisão do Conselho Municipal de Assistência Social em não aderir ao Criança Feliz na cidade de São Paulo.

A Secretaria Municipal da capital paulista vem manifestando o interesse em não aceitar e ou reverter esta decisão contrariando a decisão do controle social.

Muitos precedentes perigosos estão sendo abertos neste tempo de golpes e cerceamento de liberdades e o controle social do SUAS tem que ser respeitado enquanto tal. Este é mais um exemplo que os companheiros de São Paulo demonstram para o país na luta pela garantia do SUAS público e democrático. 

Clique aqui para baixar a Carta Aberta: espalhe para seus fóruns e movimentos, discuta em seu conselho, apoie este luta que é de todos, é sua também! 

Leia o Manifesto em defesa do controle social no SUAS e da SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social lida na plenária do COMAS – SP.

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS

A Assistência Social vem, desde a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS-1993), efetivando um modelo de política pública associado à concepção de participação social, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil na concepção de controle social. O funcionamento dos conselhos de assistência social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, que reconhece a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter democrático, descentralizado, permanente e paritário.  Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais (Política Nacional de Assistência Social – PNAS).

O controle social da política pública de assistência social, exercido por meio dos Conselhos, Conferências e demais instâncias da sociedade civil em geral, não é mero acessório das políticas públicas, nem nota de rodapé da LOAS, PNAS, CF88: ela é parte integrante da construção e decisão sobre as políticas públicas no país.

Lamentavelmente, algumas demonstrações têm sido dadas no sentido de esvaziar o papel e importância dos Conselhos, como nos casos de não adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS: a situação mais escandalosa se deu no Conselho Estadual de Alagoas, cuja decisão de não adesão foi politicamente revertida,contando, para tanto, com a presença de gestores federais em reunião do conselho estadual.

A cidade de São Paulo também foi notícia no país pela não adesão do conselho municipal (Comas) ao Programa. No entanto, a própria SMADS (Secretaria municipal de Assistência Social) tem colocado publicamente que pretende reverter esta decisão. Isto indicaria que a decisão tomada pela instância de controle da política de assistência social na cidade de São Paulo corre o risco de não ser acatada e cumprida – assim como no estado de Alagoas – , sinalizando a desconstrução do controle social, um desrespeito à participação social e colocando a política de assistência social refém dos interesses do órgão gestor, o que acaba por fragilizar a autonomia e a independência do conselho municipal.

Neste espaço onde a instância de controle nacional, CNAS, vem tratar do tema das Conferências de Assistência Social de 2017 (por sua vez constituem-se instância maior de controle dessa política pública), entendemos ser indispensável e de grande importância a manifestação da sua plenária e deste Conselho pela DEFESA do controle social e SOBERANIA dos Conselhos de Assistência Social.

Considerando que as conferências constituem-se na mais alta instância de Participação e Controle Social Externo, não é aceitável sob nenhuma justificativa, que esse espaço seja, apequenado, tolhido, ou tenha limitada a participação de quaisquer segmentos ou portes de municípios. Os critérios de definição desta participação devem ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo e não definido de cima para baixo, justamente por aqueles que devem se submeter às deliberações conferenciais, vontade soberana das forças vivas da sociedade civil, expressão mais que consagrada em todo o marco legal vigente na Política de Assistência Social e principalmente na Constituição Federal, construída em sua essencialidade, pelas mesmas forças vivas, que nela consagraram essa filosofia de gestão. Igualmente, nunca é demais salientar a necessidade cada vez maior e evidente de análise da atual conjuntura do país e do mundo, com o objetivo de aprimorar continuamente essas instâncias de Participação Direta, tornando-as cada vez mais fortalecidas, acessíveis, lúdicas e acima de tudo efetivas.

Só assim nossa Democracia tão jovem, se consolida se fortalece e avança.

Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no SUAS!

ASSINAM:

Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FETSUAS-SP

Fórum de Assistência Social – FAS

Coletivo de Servidores Municipais em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo

 

Por MAIS SUAS e Menos ‘CRIANÇA FELIZ’

O não aceite do Programa Criança Feliz na Cidade de São Paulo: tensões no campo de defesa da política pública de Assistência Social. Por Bruna Carnelossi

A não aprovação da adesão ao Termo de Aceite ao Programa Primeira Infância na cidade de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2017, deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS), gerou repercussões midiáticas nacionais. Mas, para compreender de forma mais qualificada o que está em jogo nessa polêmica discussão é necessário analisar o processo democrático que culminou nessa decisão e as tensões no campo da política pública de Assistência Social.

O não aceite ao Programa Criança Feliz em São Paulo é resultante de uma ampla mobilização em defesa do Sistema Único de Assistência Social. Esse processo, que potencializou o caráter participativo da instância máxima de controle social e zelo da política de Assistência Social que é o COMAS, teve ampla participação da sociedade civil, representada por trabalhadores do SUAS, conselheiros, associações, conselhos profissionais, fóruns, sindicatos, movimentos sociais, intelectuais e políticos; todos alinhados contra os retrocessos que o programa representa no âmbito da Assistência Social.

Quais os entraves da execução do Programa vinculados à política pública de assistência social? 

desprofissionalização da Assistência Social e a desqualificação técnico operativa dos profissionais previstos pela NOB-RH. Nestes termos, o ministro Osmar Terra qualifica os visitadores sociais como “anjos da guarda” que acompanham crianças e mães.    

A precarização do trabalho via contratação de equipes específicas para o programa, ao invés de investir nas equipes previstas aos serviços socioassistenciais já tipificados desde 2009, com a Resolução nº 109, do CNAS.

A retirada de recursos destinados para financiar os serviços e benefícios genuinamente socioassistenciais; implantando uma política de governo construída em gabinetes.

ações focalizadas, pontuais, limitadas e restritas no seu alcance em detrimento de serviços universais de caráter continuado.

A prevalência de valores subjetivos e individuais, como amor, caridade, benemerência, em detrimento dos direitos de cidadania. Como nos lembra o Ministro Osmar Terra, “políticas públicas se faz com vontade e não com verba”

O estigma e a moralização das famílias pobres, expostas a práticas fiscalizatórias de criação de seus filhos

Destaca-se, também, dentre os retrocessos do programa Criança Feliz o retorno do primeiro-damismo, compreendido como uma prática antirrepublicana no campo de gestão de políticas sociais públicas. 

O primeiro-damismo coloca em evidência a concepção conservadora das relações de gênero, seja na figura da primeira-dama, seja na figura do público-alvo do programa (mulheres pobres), desqualificando a participação das mulheres na vida pública colocando-as para gerenciar questões, estritamente, do ambiente doméstico. Ora, pelo espectro político, é interessante observar aqui como essa compreensão se alinha com o próprio Governo Federal, proponente do programa Criança Feliz, conforme revelam as declarações do presidente ilegítimo Michel Temer no dia 8 de março,  que reduz o papel das mulheres à casa.

Para além desses pontos a serem considerados quando se analisa criticamente a execução do programa Criança Feliz, na Cidade de São Paulo, o COMAS, na resolução que dispõem sobre o não aceite ao programa pondera a ausência de clareza nos seguintes pontos:

 – perfil, atuação, formas de contratação e vinculação dos profissionais;

– estratégias para elaboração e monitoramento com vistas à participação efetiva da sociedade civil, dos usuários e do próprio COMAS;

 – a origem da fonte de recursos federais, podendo onerar ações continuadas e já existentes da Política de Assistência Social na cidade de São Paulo;

– protocolo formalizando os compromissos intersecretariais; – termo de aceite condicionado, sem precedente jurídico;

– ações detalhadas sobre protocolos de intenções de execução do referido Programa;

– estudo territorializado do publico a ser focalizado e de possíveis impactos orçamentários e estruturais da pasta.

O não aceite ao programa Criança Feliz na cidade de São Paulo repercutiu nacionalmente em diversas mídias: jornal impresso, virtual, televisivo, vídeos caseiros, etc. Mas, agora, as grandes questões a serem observadas são: O gestor da política de Assistência Social do município, portanto, a SMADS respeitará e decidirá conforme a deliberação do COMAS? O que vem por aí? Qual o desdobramento esperado? 

A própria SMADS diz publicamente que pretende reverter a rejeição, fazendo a adesão ao programa na cidade mesmo sem o aval do COMAS. Essa manobra indica que a decisão tomada pela instância máxima de controle e participação social da política de Assistência Social na cidade de SP corre o risco de não ser acatada e respeitada, a exemplo do que ocorreu em Alagoas, onde foi revogada a decisão soberana do conselho estadual de Assistência Social. Assim, a cidade de São Paulo corre o risco de abrir um precedente ímpar na desconstrução do controle social, colocando a política de Assistência Social refém dos interesses do órgão gestor, fragilizando a autonomia e independência do conselho municipal.

Outra visão equivocada que precisa ser desmistificada se refere à idéia que o não aceite ao programa prejudicaria as famílias pobres, portanto, sendo uma decisão contrária ao interesse público. Ora, essa compreensão, disseminada pelo secretário estadual de assistência social do estado de SP (vinculado ao PSDB) não reflete a verdade, visto que deixar de beneficiar não alude prejudicar as famílias. O desrespeito ao interesse público neste caso se concretiza, justamente, ao passar por cima das deliberações da instância máxima de controle social da política, o conselho municipal de assistência social.  

Por fim, a afirmação do governo federal golpista, também, na imprensa de que não há ausência de informação sobre o programa parece ser tão verdadeira quanto os seus argumentos que forjam o déficit da previdência social. Conforme posto pelos pontos elencados na resolução do COMAS, a falta de informação sobre o programa Criança Feliz é real, sobretudo nos aspectos técnicos, operacionais, metodológicos e conceituais de vinculação ao SUAS.

E, antes que, de maneira simplista, associem a defesa pelo não aceite ao programa como sinônimo de defesa de criança infeliz, é bom lembrar que criança feliz é aquela que tem garantindo o acesso à saneamento básico, segurança de renda, moradia digna, boas escolas, bons professores, bons materiais didáticos, bons serviços de cultura, saúde, etc.

Portanto, colocar à Assistência Social o objetivo de garantir a felicidade de crianças significa negligenciar esses atributos elementares na formação virtuosa das crianças brasileiras, além de revelar a ausência de precisão na delimitação das provisões no campo da ação estatal na regulação da política de assistência social.

Os trabalhadores e defensores da política pública de Assistência Social na Cidade de São Paulo estão vigilantes e não permitirão mais retrocessos! Por MAIS SUAS e MENOS Criança Feliz!

Clique e conheça a Nota Pública do COMAS referente a não adesão ao Termo de Aceite do Programa Criança Feliz

#defendaosuas #avantesuas #nenhumdireitoamenos #foratemer

Morre Osvaldo Russo, ex-Secretário da SNAS, gestor e entusiasta do SUAS.

Morreu na noite de terça-feira (7/3) o ex-Secretário Nacional de Assistência Social (2005-2006), Osvaldo Russo. Ele havia anunciado, em sua página do Facebook, que faria uma cirurgia cardíaca e que esperava se recuperar rapidamente para “seguir a canção”. Uma voz contínua e guerreira contra o golpe que subjuga direitos sociais nos dias de hoje, não resistiu à cirurgia vindo a falecer.

Russo foi também presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na gestão do então presidente Itamar Franco e secretário de Desenvolvimento Social no governo Cristovam Buarque e diretor da Codeplan, no governo Agnelo Queiroz.  Com importantes cargos durante sua carreira, Russo, que era filiado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e depois  militante do Partidos dos Trabalhandores (PT), deixa um legado de luta pela justiça social e igualdade.

Prova disto, é sua importância na história do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do qual foi gestor nacional quando ainda de sua configuração como sistema nacional de proteção social. Amigos e ex-gestores nacionais do SUAS reconhecem sua importância neste processo:

Márcia Lopes, ex- Ministra do MDS: “Lamento muito. Sempre me marcou o sorriso de entusiasmo dele, sempre na resistência, pontuando bem as coisas, corajoso e convicto do nosso projeto para o país. Vá em paz, querido Osvaldo Russo e continue  gritando lá de cima: Fora Temer. E nos segure na luta.” Para a ex-Secretária Executiva do MDS, Arlete Sampaio, “Osvaldo Russo era um lutador de todas as horas! Da Assistência Social à luta pela reforma agrária, ele estava ali, sempre firme e bem humorado! Deixa um legado de compromisso e dedicação às causas populares! #OsvaldoRussopresente!”.

Já a ex-Secretária Nacional da SNAS, Ana Lígia Gomes lembra de Russo como “um grande entusiasta da construção da proteção social no Brasil e no Distrito Federal e como um homem de muitas lutas. Minhas homenagens.” O ex- Diretor de Gestão do SUAS, José Crus,  afirma que Russo “conduziu o início da implantação do maior sistema de proteção social brasileiro, o SUAS! Inaugurou, em 2005, a era do SUAS!”.

Ieda Castro, última gestora da SNAS, antes dos golpistas assumirem o (des)comando do país, presta seu reconhecimento: “Em julho de 2006, ainda no início de edificação do SUAS, quando estava gestora de Assistência Social em Maracanau-CE ,  tive a honra de receber Osvaldo Russo como Secretário Nacional de Assistência Social. Ali revelou todo o seu compromisso e encantamento diante da criatura: inaugurou CREAS, visitou Cras, conversou com trabalhadores do SUAS, deu entrevistas sobre a integração do PETI ao Bolsa Família, assumindo com maestria a liderança no processo de convencimento de gestores municipais sobre a importância de um sistema público de Assistencia Social. Mais tarde, em 2016, uma década depois, sob a ameaça de desmonte do SUAS no pos-golpe, fizemos chamada para fundar um movimento em defesa do SUAS e quem esteve lá? Osvaldo Russo, presente!  Pronto pra novas batalhas. Essa é a lembrança que guardarei com carinho desse grande camarada, gigante como um guerreiro, mas sensível e generoso como poucos homens que conheço.” Maria do Rosário Gomes, ex-gestora da cidade de Santos-SP relembra que “Oswaldo Russo atravessou o país, o tempo, semeou no campo do Santos Futebol Clube o compromisso coletivo pelo enfrentamento ao trabalho infantil em meados de 2005. O estádio aplaudiu por muito tempo as crianças c uniforme brincando e chamando todos acessa luta, conduzida por Oswaldo Russo. Lembro ainda que Russo sambou bastante após a Conferência Nacional da Assistência Social de 2005. Era o nascimento do SUAS. Leve-nos de volta aos sonhos q se transformam em lutas: resistência ao desmonte do SUAS!!” 

Incansável gestor e militante, Russo sempre apoiou a causa por MaisSUAS, que já foi veículo de vários de seus artigos sempre contumazes pelos direitos sociais e democracia, contra o golpe e os golpistas que assombram nosso país. Russo parte para conduzir nossas esperanças nesta luta cotidiana por uma sociedade justa, por direitos sociais respeitados, por ampliação de proteção social, por um país livres de irresponsáveis que hoje destróem o que ele ajudou a construir.

Vá em paz, companheiro! Com a consciência que seu trabalho fez a diferença para a vida de milhões de brasileiros e sua luta jamais será esquecida!

#OsvaldoRussoPresente

Coletivo de trabalhadores de São Paulo rechaça Programa Criança Feliz no COMAS SP

suasspO Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) da Cidade de São Paulo vai discutir o programa Criança Feliz nas Comissões de Políticas Públicas e de Finanças e Orçamento no dia 16 de fevereiro de 2017.  O programa será apresentado aos conselheiros com o intuito de aprovação dessas comissões, que irão se posicionar sobre a aprovação ou não do programa, e enviarão esse posicionamento para a Plenária do dia 23.02.

Inspirados nos trabalhadores do SUAS de Campinas, o Coletivo de servidores públicos municipais em defesa do SUAS de São Paulo protocolaram  MANIFESTO PÚBLICO CONTRA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA (CRIANÇA FELIZ) NO ÂMBITO DO SUAS no dia 13.02. A ideia é lutar e pressionar para esse retrocesso não ser aprovado!

Como forma de ampliar a pressão, o Coletivo solicita apoio de movimentos sociais, núcleos de pesquisa, associação de trabalhadores, usuários, etc…

O MAIS SUAS apoia integralmente o Coletivo de servidores públicos municipais em defesa do SUAS de São Paulo!!

Leia o Manifesto clicando aqui e envie seu apoio (nome – cidade/estado) para o email: 
defesasuas@gmail.com

A luta é de todos! Juntos somos fortes!

#avantesuas #foragolpistas #nãoaocriançafeliz