Agenda de debate: a proteção e desproteção social brasileira

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceira com o Comitê SUAS-SC/COVID-19, convidam para o debate sobre a Proteção e a Desproteção Social brasileira com a Profa. Aldaíza Sposati.

📆 Data: 22/04
⏰ Horário: 14h

🖥️ Youtube.com/REDEFECAM

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

Conheça: Suas na Pandemia: Planejamento para assegurar proteção

SuasnaPandemia

SUAS NA PANDEMIA: PLANEJAMENTO PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO

O trabalho de Abigail Torres e Ana Lígia Gomes propõe-se a apoiar os municípios na elaboração de planos de contingências para mitigar os efeitos, reparar os impactos e promover proteção no contexto da pandemia decorrente da infecção humana gerada pelo Corona vírus COVID-19. Divide-se nas seguintes partes:

  • SUAS: planejamento e atuação em desastres
  • Passos básicos para um planejamento ágil
  • Gestão Compartilhada do Planejamento: os comitês de crise
  • Analisando cenários e identificando riscos
  • Qual resposta de proteção é possível?
  • Sobrevivência digna: planejando acesso a benefícios
  • Breve inventário de ações em curso em diferentes localidades
  • Atuação pós-desastre: da emergência à permanência de atenção
  • Anexo: MODELO BÁSICO DE PLANO

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SUAS NA PANDEMIA: PLANEJAMENTO PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

O risco de não ter como enfrentar os riscos: populações vulneráveis frente ao Novo Coronavírus

A 2ª Edição do “Gestão Pública em Tempos de Crise”, promovida pela Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP), teve como tema ” O risco de não ter como enfrentar os riscos: populações vulneráveis frente ao Novo Coronavírus ” e contou com as convidadas:

[Profa. Aldaiza Sposati] Professora titular do Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, onde coordena o NEPSAS – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social.

[Trícia Calmon] é Mestranda em Gestão Social e Desenvolvimento (CIAGS/UFBA), Especialista em Políticas Públicas de Gênero e Raça e Socióloga (UFBA). Coordenadora Geral do Programa Corra pro Abraço da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia.

[Deisy Ventura] é Doutora em Direito Internacional e Mestre em Direito Comunitário e Europeu da Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne, professora Titular de Ética da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP).

O debate foi mediado pelo Prof. Dr. Edigilson Tavares, Professor da Escola de Administração da UFBA, Presidente da ANEPCP.

O debate online aconteceu na quinta-feira, 16/04/2020, às 18:30h. Reveja:

Fonte: Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP)
https://www.youtube.com/channel/UCcwPvT7Dl_B75q4_kHbmMdA/featured

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Informe 2 da Frente Nacional: Apoio às/aos trabalhadoras/es do SUAS no contexto da Pandemia

A Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social buscar Este INFORME 2 dá sequência ao esforço coletivo que a Frente Nacional em defesa do Sistema Único de Assistência Social, no atual contexto de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), realiza para subsidiar trabalhadoras(es), gestoras(es) do SUAS na atenção aos cidadãos usuários do SUAS neste momento tão dramático da Pandemia do Coronavírus no Brasil.

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INFORME 2: Apoio às/aos trabalhadores do SUAS

Este INFORME 2 dá sequência ao esforço coletivo que a Frente Nacional em defesa do Sistema Único de Assistência Social, no atual contexto de enfrentamento ao novocoronavírus (COVID-19), realiza para subsidiar trabalhadoras(es), gestoras(es) do SUAS na atenção aos cidadãos usuários do SUAS neste momento tão dramático da Pandemia do Coronavírus no Brasil.

A pandemia do COVID-19 encontrou o SUAS com baixa cobertura dos serviços da proteção social básica e da proteção social especial. Todos os debates travados nas instâncias do SUAS nos últimos anos demarcaram a necessidade da universalização do direito socioassistencial, conforme uma das diretrizes do II Plano Decenal da Assistência Social. As desproteções sociais da população brasileira diante da pandemia trouxeram ao SUAS um colapso, em especial no acolhimento institucional e no acesso aos benefícios eventuais em situação de emergência e calamidade.

Sem financiamento adequado, sem uma Política Nacional para preservar a saúde física e mental de gestores, trabalhadores e usuários, a Frente Nacional em Defesa do SUAS se posiciona de forma solidária a estes atores na luta por condições de trabalho, assistência e proteção no combate à Covid-19.

Este informe tem por objetivos:

1)Apoiar as trabalhadoras e trabalhadores do SUAS, gestoras e gestores na construção de estratégias locais para que as equipes de referência dos serviços socioassistenciais possam se sentir em segurança física e emocional para exercerem seu trabalho, seja remoto, ou nos territórios e unidades/equipamentos socioassistenciais e;

2) Contribuir para a criação e disseminação de conteúdos sobre a saúde mental dos profissionais que estão atuando durante a pandemia do COVID-19.

O conteúdo deste INFORME 2 parte da análise dos elementos constantes nos seguintes documentos:

  • Portaria nº54 da Secretaria Nacional de Assistência Social-SNAS, de 01 de abril de 2020;
  • Nota Técnica nº 7/2020 do Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social;
  • Nota Técnica do Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, publicada em 27 de março de 2020;
  • INFORME I da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de AssistênciaSocial, publicado 27 de março de 2020.

Sabemos das incertezas, inseguranças e até da solidão que estão sendo vivenciadas pelas trabalhadoras e trabalhadores neste momento. Buscamos neste informe produzir um conteúdo que possa contribuir, em alguma medida, com a estabilidade e direção para o trabalho social essencial, com ênfase na estratégia do trabalho remoto. Ressaltamos que a proteção social pública deve ocorrer sempre de forma presencial e que o trabalho remoto precisa ser adotado em caráter excepcional e articulado ao trabalho presencial, conforme planejamento das equipes de gestão e das equipes dos serviços. Além disso, sabemos que muitos cidadãos demandarão atenção presencial por não terem acesso às tecnologias que podem ser usadas remotamente, como telefone fixo e aplicativos de internet.

O SUAS é fundamental para assegurar ao cidadão o direito à proteção social, materializada nas seguranças de renda, sobrevivência, acolhimento e convivência. Considerando este patamar ético e jurídico, a política pública de assistência social foi considerada como serviço público e atividade essencial durante a pandemia do COVID-19, por meio do Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei Federal nº. 13.979, de 6/02/2020. Esse reconhecimento público da situação de emergência e de calamidade nacional cria condições para adoção de medidas a serem adotadas pelo Estado em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, dado o caráter de excepcionalidade da pandemia.

Desde 2009, a tipificação dos serviços do SUAS prevê a implantação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências e apresenta orientações para o trabalho social essencial neste Serviço que precisam ser consideradas, ainda que possamos avaliar sua insuficiência diante da complexidade da pandemia que vivemos. É também necessário reconhecer que o SUAS tem pouca regulação nacional para o enfrentamento de eventos de calamidade e desastres como os que ocorreram nos últimos anos, em especial nas inundações, desmoronamentos causados por acúmulo de chuvas, e quedas de barragens entre outros, que deixam territórios em estado de emergência e, ou, de calamidade pública, com graves consequências para a sobrevivência material e subjetiva dos cidadãos e cidadãs e que geram impactos também nas equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

Na pandemia do Covid-19 agrava-se ainda mais esse quadro quando reconhecemos que as equipes de referência dos serviços socioassistenciais atuam junto às populações sem acesso aos direitos básicos que lhes permita o isolamento e distanciamento sociais recomendados para a prevenção do contágio pelo coronavírus. Sofrem violações de direitos, desde a insuficiência de condições materiais para garantia de sua sobrevivência, a precariedade do trabalho tanto formal quanto informal, até o direito à moradia digna, pois vivem, muitas vezes, em domicílios que não tem espaço para o isolamento dos membros familiares e idosos contaminados exigidos para o combate ao coronavírus e, em muitas situações, sem acesso ao tratamento sanitário público e água potável para os cuidados de higiene.

Mesmo com todas as dificuldades apontadas no início desse informe, as equipes de referência dos serviços socioassistenciais têm se tornado, gradativamente, referência de acolhida, informação e proteção para cidadãos e cidadãs em seus territórios em todo país. Essas equipes estão recebendo um intenso crescimento de demanda para provisões materiais, para orientação de medidas de isolamento social, sobretudo com idosos em situação de abandono ou solidão, pessoas com trajetória de vidas nas ruas e também para a intervenção social na presença da violência doméstica afetando sobretudo mulheres e as consequências sociais que a pandemia provoca nas relações familiares, nos territórios e nos serviços públicos.

Os benefícios e serviços do SUAS são direito de cidadania, o pacto coletivo expresso na NOB-RH/2006 e nas demais normativas é claro: o compromisso ético e político do SUAS é a defesa intransigente dos direitos socioassistenciais, pois como política pública, seus gestores e gestoras, trabalhadores e trabalhadoras representam o dever do Estado.

Reafirmamos de forma contundente que o cenário atual, com a situação de calamidade e de emergência em saúde no país e, pós pandemia, que sem dúvidas outras questões sociais apresentarão para as políticas públicas e sociais, em especial para a saúde e Assistência Social, exige a extinção da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos nas áreas mais relevantes e essenciais para as famílias e indivíduos mais pobres, que vivenciam violações de direitos, violência e vulnerabilidades, públicos que já tem nestas áreas referências de proteção social.

Os desafios que se apresentam para a gestão e para o trabalho social no SUAS são complexos e, por isso, reconhecemos que eles precisam ser enfrentados coletivamente, nunca por um profissional sozinho. Nesse momento mais do que nunca!

1.   Apoio psicossocial às trabalhadoras e trabalhadores do SUAS

O sofrimento emocional da trabalhadora e do trabalhador não é uma questão individual. Situações como as de pandemia e em especial a COVID-19 (ainda sem vacina, nem remédios e com alto grau de contágio) trazem o desconhecido e na sequência, muitas inseguranças. O campo de trabalho é de muitas incertezas e pouca ou nenhuma experiência.

É importante considerar que diante desse contexto são esperados os sentimentos de medo, letargia e impotência em toda a população e de modo especial, nos profissionais que lidam diretamente com os impactos da doença, como o isolamento e o distanciamento social. É esperado que exista o temor por suas famílias e pela própria saúde.

As experiências da Psicologia e outras áreas do conhecimento com situações similares têm enfatizado a importância de respeitar os sentimentos que decorrem destas condições e buscar estabilização emocional de forma que o medo não vire pânico e que a impotência não vire desamparo. Das experiências da Terapia Ocupacional também podemos falar da importância do trabalho relativo à identidade pessoal, ao senso de competência vivenciada por esse papel ocupacional que se vê alterado nesse momento pelas incertezas, quebras de rotina, dentre outros organizadores do cotidiano dos profissionais.

Por isso, esse é um momento de cuidado. E para cuidar da saúde mental das trabalhadoras e trabalhadores é importante apoiar o desenvolvimento de atividades cognitivas e emocionais que possam trazer experiências para as quais se atribua valores de bem-estar e a realização de ocupações significativas.

Igualmente importante para apoiar trabalhadoras e trabalhadores a enfrentar a situação é compreender que o momento é de apoio à uma causa humanitária, que reconecta todas e todos a um mundo comum e, portanto, que não se está sozinho. Há pertencimento a um coletivo e que a sua profissão/ trabalho tem importância e impacto social. O sofrimento no trabalho não é de ordem individual, proveniente de desajustamentos e desadaptações, mas um tipo de sofrimento determinado pelo contexto. Acredita-se que o sofrimento psíquico gerado no trabalho em situação de pandemia, como é o caso do Covid-19, tem raízes em um contexto mais amplo, coletivo e é neste contexto que deve ser tratado. Segundo Bader Sawaia, o sofrimento ou mal estar psíquico tem interface entre a subjetividade e a sociedade e seu enfrentamento deve, portanto, estar ancorado nas singularidades e também nos contextos vivenciados.

Importante destacar o papel do gestor diante das vivências da equipe de referência nos novos cotidianos de trabalho, demandando prontidões técnico-metodológicas, mas ao mesmo tempo, acolhendo e buscando entender os determinantes de um trabalho que provoca sentimentos de impotência, negação e stress, dentre outros. Para isto será necessário que não sejam exigidos dos profissionais e nem que esses se auto imponham performances além daquelas que estão conseguindo emocionalmente ofertar, sem esquecer do espírito colaborativo e de responsabilidade pública requeridos pelo trabalho no campo de Política Pública. É preciso aceitar o limite de cada um. Possibilitar espaço e tempo para o compartilhamento, diálogo e a busca de alternativas para as questões que emergem do trabalho e que podem produzir novas formas de sentir, pensar e agir.

Os profissionais precisam fortalecer coletivamente a resiliência, baseada em estratégias que possam lhes dar a “sensação de segurança”, importante dispositivo para acalmar a mente e as emoções paralisantes. Assim, é fundamental que os profissionais possam ter confiança de que não estão sozinhos e que os gestores e coordenadores de equipamentos e unidades, estão empenhados em apoiá-los.

Entendemos que o SUAS conta com ferramentas para que as equipes de gestão atuem na organização de processos de cuidado com a saúde mental das(os) trabalhadoras(es). Trazemos algumas pistas para a organização da gestão do trabalho, considerando que o apoio técnico da gestão poderá ser experimentado e fortalecido como fator protetivo e gerador de segurança quando se implementar, fundamentalmente, o que segue:

  • As alternativas para manutenção das atividades estão sendo tomadas de acordo com as recomendações da área da saúde;
  • São garantidos os equipamentos de proteção individual (EPI) em atendimentos/acompanhamentos presenciais. Ou na ausência deles, são buscadas alternativas em comum acordo com trabalhadoras e trabalhadores, suas respectivas organizações e gestores;
  • São mantidos espaços para o diálogo com as trabalhadoras/es, por meio de suas organizações ou diretamente com eles, no caso de municípios de pequeno porte;
  • São realizadas ações de articulação das redes socioafetivas do território, com a disseminação de informações oficiais sobre o contexto do COVID-19 e de experiências inspiradoras e mobilizadoras de apoio aos cidadãos;
  • São assegurados espaços para planejamento e avaliação contínuos dos processos de trabalho com a participação das trabalhadoras/es em diálogo com as coordenações para alinhamento de diretrizes e orientações para o trabalho nos serviços que, de forma excepcional, estão funcionando de modo presencial e/ou remoto;
  • São buscadas alternativas de construção de estabilidade e regularidade na comunicação com as equipes de referência, considerando as situações que são apresentadas perante a pandemia contribuindo para aumentar a sensação de segurança e de estar em companhia;
  • Ocorra a atualização das informações e construção de respostas para as situações apresentadas pelas equipes de referência, condizentes com a natureza pública e essencial dos serviços, incluindo das ações intersetoriais demandadas;
  • São asseguradas condições para que as equipes de referência tenham momentos de reunião virtuais regulares, acolhedoras e propositivas para lidar com a excepcionalidade da pandemia;
  • São asseguradas às equipes de referência, a Supervisão Técnica, prevista na Resolução CNAS nº 06 de 13 de março de 2013. No atual momento, essa supervisão externa deve ser ofertada à distância, com mediação das novas tecnologias disponíveis;
  • Assegure-se, tanto quanto possível, que as equipes de referência possam ter acesso ao Apoio Técnico de responsabilidade das gestões.

É neste sentido que se assenta a perspectiva do rompimento com proposições de trabalho fechadas e pré-determinadas, supressoras da capacidade de criação dos coletivos profissionais. Os processos de trabalho das equipes de referência dos serviços precisam ser reorganizados em função das condições reais e da capacidade propositiva de atuação em conjunto das equipes do SUAS com demais instituições e atores dos territórios

O ineditismo da pandemia também nos leva a buscar novas soluções para os problemas que vivemos. A vivência do sofrimento coletivo causado nessa situação de pandemia varia de pessoa para pessoa. É importante reconhecer que algumas/uns trabalhadoras/es, em situação de stress, causado pela exacerbação de determinados sentimentos esperados, poderão demandar um processo terapêutico singularizado.

Neste caso, torna-se importante utilizar-se de estratégias particulares ou coletivas de acesso à psicoterapia ou atendimentos de escuta individualizada. Muitas universidades e organizações sociais estão oferecendo estas atenções, ainda que seja em municípios maiores.

Nestes casos, a atuação da equipe de gestão é importante para articular e formar parcerias que estejam alinhadas com as orientações dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia. Tais parcerias podem ser firmadas com instituições oficiais e sérias, como faculdades e centros de formação em Psicologia, que estão oferecendo atendimentos e escutas clínicas individuais e coletivas na modalidade remota.

2. Possibilidades de organização do Trabalho Remoto das equipes de gestão e de referência dos serviços socioassistenciais

É importante saber que a situação que vivemos é grave, mas vai passar. E para atravessar esse momento, é importante ter estratégias profissionais que sustentem, tanto no âmbito da gestão quanto no âmbito dos serviços, o vínculo de proteção social estabelecido e fortalecido entre os usuários e as equipes de referência.

Enquanto o isolamento social for necessário para prevenir o contágio do coronavírus, sugerimos algumas pistas para a organização do trabalho remoto. Acreditamos que elas – e outras que serão criadas – poderão colaborar com a saúde mental das(os) trabalhadoras(es) porque:

Asseguram alguma estabilidade num momento de grande incerteza;

Reforçam o sentido e a importância do trabalho social para o usuário;

Constroem e fortalecem o senso de corresponsabilidade da equipe de referência, diminuindo a sensação de solidão.

a) Ações de gestão para assegurar condições para o Trabalho Remoto

Na fase de isolamento social algumas decisões de gestão estão sendo (ou precisam ser) tomadas para organizar o trabalho remoto das equipes no âmbito do SUAS, seja de gestão ou do provimento dos serviços e benefícios:

  • Sistematizar informações por territórios, do CadÚnico, Registros Mensais de Atendimento (RMAs) e dos prontuários para subsidiar a definição de prioridades para as unidades e equipes de referência dos serviços e benefícios socioassistenciais, fomentando as dimensões proativa, protetiva e preventiva do SUAS;
  • A sistematização das informações pode ter como parâmetros o detalhamento das situações e grupos descritos nas páginas 1 e 2 do Informe 1;
  • Criar uma rotina de atualização e de disseminação das informações às equipes de referência, seja dos comitês de crise ou outras relevantes para o trabalho no SUAS. Esses “informes diários”, com hora marcada, dão segurança da fonte da informação e foco para o trabalho, sem que as equipes precisem se desgastar e dispersar buscando outras fontes para orientar seu trabalho diário. Ressalta-se a importância que informações sejam colocadas em sítios/portais oficiais da Prefeitura;
  • Organizar e remanejar as(os) trabalhadoras(es) para o exercício de atividades presenciais essenciais e remotas, considerando seu perfil de risco ao agravo da doença em caso de contágio;
  • Definir diretrizes para funcionamento em sistema de rodízio, redução de carga horária, considerando que algumas atividades podem ter sido suspensas, enquanto poderão ser intensificadas com o avanço da pandemia;
  • Diferenciar e priorizar, com participação das equipes de referência, os processos de trabalho que serão feitos de forma presencial ou remota. Insta-nos registrar, que há serviços essenciais e imprescindíveis, no âmbito do SUAS, que já são ofertados em feriados, finais de semana e noturnos, tendo em vista a necessária proteção social integral às famílias e indivíduos;
  • Garantir condições para o exercício da atividade remota na modalidade que melhor responde ao(s) contexto(s) do município: linha telefônica, acesso à internet, carro de som, entre outras;
  • Assegurar fluxos de comunicação ágeis entre as equipes do SUAS e do SUS – e demais instituições e atores envolvidos na gestão de crise – para orientar a continuidade da proteção social às famílias e indivíduos. Nesse momento, algumas informações do SUS podem ser importantes para orientar as equipes que estão atuando no SUAS, por exemplo: quais famílias estão com membros internados, quais estão em luto como forma de orientar uma ação proativa e prioritária nesses casos.

b) Planejamento para assegurar continuidade e diminuir incertezas

Mesmo diante de uma situação inédita e desafiante, o trabalho profissional nos serviços socioassistenciais precisa assegurar suas características essenciais: é planejado, é continuado, é registrado e compartilhado nas equipes de referência e, sobretudo nesse momento, com outras equipes do SUAS e demais políticas públicas ou instituições e órgãos de defesa e de garantia de direitos.

Conforme já afirmamos no Informe 1, reiterado na Portaria nº 54 da SNAS, as equipes de referência devem exercer com responsabilidade sua autonomia para tomar decisões. Considerando o foco deste Informe no trabalho remoto no âmbito do SUAS, sugerimos às equipes de referência e aos gestores públicos:

  • Analisar os registros de atendimento e, ou, dos acompanhamentos já existentes para definir quais usuários/as e famílias serão atendidos / acompanhados na modalidade remota, em observância ao grau de vulnerabilidade e de risco social e pessoal e o quanto de proteção social pública requerem, frente à pandemia. Esta decisão deve estar consensada e articulada com as equipes de saúde dos respectivos territórios de vivência das famílias e indivíduos;
  • Definir quais os objetivos dessa atenção, a regularidade que será feita e qual o meio de contato, se telefone, mensagens via celular ou de outra estratégia. Caso a equipe de referência entenda que deve haver diferentes regularidades em função dos graus de vulnerabilidade dos/as usuários/as, estabelecer os parâmetros e atualizá-los sempre que necessário, pois as situações, neste momento, são bastante dinâmicas;
  • Identificar se as/os trabalhadoras/es que farão o atendimento e, ou, acompanhamento remoto já têm vínculos com os/as usuários/as:
    • Caso tenham vínculos, é preciso ouvi-los para construir com a equipe de referência as situações prioritárias e as propostas técnicas e metodológicas que serão utilizadas nas abordagens.
    • Caso não tenham vínculo com as famílias, por atuarem na gestão ou em outros serviços socioassistenciais, é importante definir as estratégicas técnicas e metodológicas do atendimento e/ou acompanhamento e, ainda, definirem quais informações das famílias e usuários a/o trabalhadora/or precisa ter acesso para garantir segurança social aos usuários e engajá-los/as nessa ação.
  • Definir as formas de registro do trabalho remoto: atualização de prontuários ou outras formas de registro específicas criadas nesse momento. Sugere-se a manutenção dos registros nos prontuários já existente e em uso pelas equipes de referência do SUAS;
  • Definir a regularidade de reuniões de equipe, presenciais ou virtuais, para compartilhamento dos registros, preservando o sentido e a concepção de equipe de referência tanto para os que atuam presencial e quanto remotamente.
  • Definir as situações que serão reportadas aos demais serviços socioassistenciais e as que serão compartilhadas com as equipes de saúde e outras políticas públicas, em conformidade com outras ações intersetoriais que estão ocorrendo no município;
  • Definir e construir todas as retaguardas necessárias, no âmbito da gestão do SUAS em cada município, para o apoio técnico e suporte às equipes de referência que estão no provimento dos serviços e benefícios, presenciais e, ou, remotos.

O Trabalho remoto pode ter os seguintes objetivos:

  1. Dar continuidade ao processo de acompanhamento, assegurando uma presença proativa, protetiva e preventiva e de escuta profissional.
  2. Acolher, sem julgamento, as narrativas das diferentes possibilidades de seguir as recomendações de isolamento e distanciamento sociais.
  3. Conhecer possíveis agravamentos das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal em decorrência do distanciamento e isolamento social, com especial atenção às famílias, pessoas e grupos que, podem sofrer de forma mais intensa os impactos da pandemia.
  4. Reconhecer novas demandas de cuidado em momentos de sofrimento coletivo que precisam ser acolhidas, como a vivência de preconceito, discriminação, violência, violação de direitos, apartação, luto sem possibilidade de ritualizá-lo, dentre outras desproteções sociais;
  5. Apoiar as famílias que tenham crianças e, ou pessoa idosa com a oferta de atividades atrativas, que podem ser propostas por educadores sociais e terapeutas ocupacionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento deVínculos, por meio de vídeos, dentre outras tecnologias assistivas de convivência.
  6. Atualizar a equipe de referência sobre a situação das redes de apoio com as quais as pessoas contam nesse momento e o quanto isso impacta a vivência de vulnerabilidades já existentes.
  7. Equipes de referência devem ter organizado, mapeado e georreferenciado nos territórios as fontes de apoio para as famílias em atendimento e, ou, em acompanhamento, como familiares, amigos e vizinhos.
  8. Ofertar informações que contribuam para ampliar as redes de apoio no território: como estão funcionando os serviços socioassistenciais e os demais serviços públicos, em especial da saúde; como estão sendo desenvolvidas e coordenadas as ações comunitárias, observando os regramentos e direção das autoridades de saúde.
  9. Contribuir para sustentar os vínculos estabelecidos entre usuários e equipes de referência dos serviços e benefícios socioassistenciais.
  10. Levantar (e se possível sanar) dúvidas sobre ações preventivas e de cuidado nos casos de suspeito ou contágio, em consonância às orientações das autoridades da saúde. As notas técnicas das equipes de saúde são essenciais para o apoio às equipes de referência do SUAS para a tradução em linguagem acessível às famílias e indivíduos.
  11. Levantar (e se possível sanar) dúvidas sobre o funcionamento dos serviços e unidades socioassistenciais e o acesso aos benefícios socioassistenciais,seguindo as orientações das autoridades de saúde.

c. Sustentação do vínculo com os/as usuário/as como valorização do trabalho da equipe de referência

Os resultados do trabalho social no SUAS são, em grande medida, não materiais. Ou seja, a “régua” para medir esses resultados tem a ver com a construção e fortalecimento de vínculos estabelecidos e fomentados de proteção social; o caráter protetivo das famílias; as construções das redes de apoios nos territórios, sejam elas das unidades e equipamentos e suas respectivas ofertas públicas das organizações sociais, dentre outras, mas também da vizinha. No contexto da pandemia do coronavírus o vínculo dos/as usuários/as com as equipes de referência do SUAS ganha ainda mais importância, uma vez que suas redes de apoio serão profundamente fragilizadas com as medidas de isolamento e distanciamento social necessárias nesse momento.

A atenção de um/a trabalhador/a do SUAS, ancorados nos princípios éticos e técnicos, que orientam o trabalho social na Assistência Social, ainda que remota, pode produzir valorização e reconhecimento para os/as usuários/as. Como recomendamos que seja um contato humanizado, que sinaliza continuidade de atenção e de proteção social pública, com objetivos claros produz ainda mais reconhecimento para quem o recebe.

A sustentação de vínculos na modalidade de atenção remota é nova para muito/as de nós. A aposta é que os vínculos se sustentam num campo de confiança recíproco, na valorização de narrativas e processos já vividos entre os/as usuários e trabalhadores/as do serviço e numa presença que oferece apoio, assumindo responsabilidades e, também, indicando limites quando necessário.

Por isso, é desejável que o contato seja feito pelos profissionais de referência da família ou usuário/a. Caso isso não seja possível, é importante que o/a profissional se apresente como membro da equipe daquele/a profissional de referência, informando que reorganizaram o trabalho para dar continuidade no que for possível nesse momento.

A organização do roteiro para organizar esse contato deve ser feita em conformidade com o(s) objetivo(s) previamente definido pela equipe.

Algumas possibilidades de roteiro de conversa nos trabalhos remotos que devem ser adaptadas conforme o objetivo definido para diferentes situações:

  1. Para o trabalho remoto consideramos fundamental uma atenção particularizada e, portanto, prioritariamente por conversas e não mensagens automáticas.Mensagens padronizadas em carros de som, mensagens por celular etc. podem ser uma estratégia de ação coletiva, nesse momento, para divulgar informações de interesse público dos usuários e usuárias.
  2. Acolhida do/a usuário/a usando as referências culturais que tenham valor para a pessoa, sejam elas afetivas, simbólicas, religiosas.
  3. Apresentar o motivo do contato e dizer que a equipe está mobilizada para manter-se presente para preservar a saúde das pessoas e também para evitar o deslocamento até a Unidade.
  4. Remeter à última vez que conversou com a pessoa e perguntar como está a situação tal agora?
  5. Dar continuidade à conversa a partir da atualização da situação que justifica o acompanhamento particularizado, registrando sempre nos prontuários o que for importante para a continuidade desse trabalho.
  6. Perguntar como tem sido o dia a dia nesses tempos de coronavírus, o que mudou, o que continua do mesmo jeito?
  7. Dedicar mais atenção e fazer perguntas que estimulem narrativas de mudança da situação para captar possíveis agravos em decorrência do isolamento social.
  8. Perguntar sobre as redes de proteção com as quais contavam, se elas se mantêm, se foram fragilizadas nesse momento e por quê.
  9. A depender da composição familiar, conversar sobre como estão as relações entre as pessoas que cuidam e as que são cuidadas para mapear sobrecargas, conflitos epossíveis vivências de violação de diretos e/ou violência.
  10. Oferecer propostas de atividades sempre que for notada a sobrecarga de um dos membros da família.
  11. Saber se houve nascimentos ou mortes que modificaram a rede de apoio e como estão lidando com a situação.
  12. Organizar atividades em grupo de usuários mediadas por tecnologia, quando for possível. Ou circular mensagens entre usuários e usuárias que são referências de apoio, mas que nesse momento estão distanciados pelas medidas de isolamento social.
  13. A depender da rede de serviços e de apoios comunitários existentes no território, conversar sobre como estão as relações cotidianas, sobre o acesso aos serviços, sobre o acesso às demais redes de apoio.
  14. Informar como os serviços socioassistenciais estão organizados para fortalecer essa rede de apoio. E também como estão outros serviços que atendem as pessoas deste território.
  15. Perguntar que dúvidas e informações importantes precisam ser levadas à população nesse momento e quais as melhores estratégias e ativos do território.
  16. Colocar-se à disposição, informando o funcionamento dos serviços, horários detrabalho da equipe, turnos e outras referência da equipe que atuam em horários diferentes.
  17. Informar a frequência que esse contato vai acontecer, em função do planejamento da equipe. Isso pode ser alterado caso a situação de emergência em saúde tenha se agravado.
  18. Ao final do contato, sempre registar as informações relevantes para continuidade dos contatos remotos, as informações que devem ser compartilhadas com os demais membros da equipe de referência do serviço e com outras equipes.
  19. Listar as dúvidas e demandas de informação para orientar planejamento do próprio serviço em também das ações de divulgação de informações de interesse coletivo enão apenas individual.
  20. Considerar que neste momento tem havido mudanças no perfil dos usuários, com ampliação para outros grupos e segmentos, de acordo com os diferentes territórios e realidades.

d. Compartilhamento de responsabilidades em equipe

Os desafios que se apresentam para o trabalho social são complexos e, por isso, o SUAS reconhece que eles precisam ser enfrentados coletivamente, nunca por um profissional sozinho. Nesse momento mais do que nunca!

Por isso, o planejamento que pode ser operado por um comitê de contingências ao Coronavirus/SUAS, precisa contemplar a regularidade de reuniões de equipe, considerando tanto trabalhadores que estão no atendimento e/ou acompanhamento presencial como remoto. Para isso, podem ser usadas ferramentas de comunicação virtual, como grupos de whatsapp e outras que estão disponíveis. O fundamental é assegurar um espaço e um tempo em que as(os) trabalhadoras(es) possam contar uns com os outros, compartilhar suas angústias e, sobretudo, produzir soluções conjuntas. Mesmo que estas soluções sejam provisórias, elas precisam ser construídas para que a equipe dê os próximos passos.

Para apoiar esse processo, descrevemos algumas sugestões:

  1. Combinar o melhor dia e horário para que todos/as possam participar.
  2. Combinar previamente o foco e a duração da reunião. Em geral, uma reunião planejada e cuidadosa pode durar cerca de 2 horas, o importante é garantir a motivação das pessoas no tempo que for possível.
  3. Iniciar a reunião com uma acolhida das pessoas.
  4. Tempo para compartilhar informações relevantes dos registros remotos realizados e também dos atendimentos e acompanhamentos presenciais. O foco é compartilhar informações que ajudem a tomar decisões conjuntas para dar continuidade ao planejamento ou redirecioná-lo a partir das situações que se apresentaram.
  5. Tempo para definir: os próximos passos da equipe, as situações e informações que serão compartilhadas com aos demais serviços do SUAS, com as equipes de saúde e outras políticas públicas, em conformidade com outras ações intersetoriais que estão ocorrendo no município.

O desfecho da reunião precisa ser um momento de cuidado recíproco, que cultive nas(os) trabalhadoras(es) o desejo que participar novamente desse encontro. Manter algum ritual já presente nas reuniões de equipe é um bom jeito. Caso não haja, pode-se sugerir que cada pessoa dedique algo encorajador para os demais: pode ser a lembrança de um bom momento vivido pela equipe, uma música, um poema, enfim,elementos que façam essa “ligação” afetiva entre as pessoas.

Concluímos, este Informe, convocando a todas(os) as(os) gestoras(es)es e trabalhadoras(es) do SUAS, mesmo que neste contexto complexo e desafiador da pandemia da Covid-19, que registrem todas as decisões, legislações instituídas, estratégias utilizadas, orientações técnicas formuladas e disseminadas, aportes de recursos necessários para o fomento e ampliação da rede de proteção social, parcerias estabelecidas, ações inovadoras na gestão pública, estratégias de apoio e de supervisão técnica instituídas, metodologias instituídas, dentre outras ações que julgarem relevantes na esfera pública.

Em 14 de abril 2020

FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

Informe 1 da Frente Nacional: Assistência Social no enfrentamento ao COVID-19

A Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social buscar contribuir com o planejamento municipal para enfrentamento da pandemia, sem contudo, descuidarmos das atribuições de proteção próprias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O propósito é ofertar informes que circularão periodicamente, para uma disseminação de experiências e metodologias visando estimular as gestões e equipes na linha de frente a trilharem caminhos com autonomia, encontrarem estratégias inovadoras para ofertar maior presença de proteção socioassistencial, mantendo alinhamento com os princípios e diretrizes do SUAS.

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INFORME 1: Assistência Social no enfrentamento ao COVID-19

INTRODUÇÃO

INFORME 1
Assistência Social no enfrentamento ao COVID-19

A pandemia do COVID-19 nos desafia como sociedade a mantermos os compromissos com os direitos sociais, notadamente com o direito à vida e na defesa da forte presença do Estado, demarcada no provimento de proteção social, no combate e não na reprodução de desigualdades sociais. Esse compromisso impulsiona a Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social a ofertar às gestões municipais e às equipes dos serviços socioassistenciais algumas experiências em curso nos municípios, como forma de contribuir com o planejamento municipal para enfrentamento da pandemia, sem contudo, descuidarmos das atribuições de proteção próprias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O propósito é ofertar informes que circularão periodicamente, para uma disseminação dessas experiências visando estimular as gestões e equipes na linha de frente a trilharem caminhos com autonomia, encontrarem estratégias inovadoras para ofertar maior presença de proteção socioassistencial, mantendo alinhamento com os princípios e diretrizes do SUAS. O cenário de agravos na saúde, na economia, está impactando de forma acelerada a condição de vulnerabilidade social, além do aprofundamento da desigualdade social, com incidência no campo das seguranças e provisões do SUAS. Nesse sentido, é fundamental que as equipes de gestão municipal e dos serviços socioassistenciais estejam preparadas para lidar com os impactos dessa realidade de crise social/econômica/política, aprofundada pela pandemia em curso no mundo, oferecendo, mais do que nunca, as seguranças afiançadas por essa política pública, sobretudo, as de acolhida, convivência familiar, renda e apoio e auxílio. De antemão, já é sabido que algumas situações de desproteção social e violação de direitos já vivenciados pela população anteriormente das quais se ocupam os serviços e benefícios socioassistenciais se agravarão em razão da pandemia, tais como:

  • Pessoas (crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência) em vivência de violação de direitos e, ou, violência familiar;
  • Pessoas (crianças, adolescentes, juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiência) em situação de isolamento ou abandono, e demais situações que ensejam acompamento e proteção;
  • Migrantes, recém-chegados na cidade com barreiras de comunicação, que demandam acolhida, hospitaldiade e acesso ao conjunto de direitos.
  • Mulheres vítimas de violência, em situação de ameaça ou com medidas de proteção, por força da Lei Maria da Penha;
  • População em situação de rua (crianças, adolescentes, juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, homens, mulheres, população LGBTI+);
  • Adolescentes em processo de apuração ou cumprimento de medidas socioeducativas;
  • População Rural e povos tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, e outros) em situação de extrema pobreza e/ou isolamento;

Não se pretende aqui substituir a importância da responsabilidade da instância de coordenação do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social, ao contrário, nosso posicionamento é de que

os orgãos gestores do SUAS nas várias esferas de governo assumam as suas atribuições na normatização, organização e prestação dos serviços e benefícios socioassistenciais, em especial o Governo Federal, como órgão de coordenação do SUAS.

A Frente Nacional em defesa do SUAS, reafirma a natureza essencial da Proteção Pública do SUAS, condição afirmada na Lei Federal 8.742/1993 com suas respectivas alterações e, ratificada no Decreto Presidencial N. 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços e atividades essenciais. Não temos dúvida que, em momentos de desproteção coletiva, a proteção pública é imprescindível!!

1. PROTEÇÃO NECESSÁRIA DAS EQUIPES E USUÁRIOS/AS

Há um primeiro consenso de medida necessária para proteção das equipes de referência do SUAS e também dos usuários a serem atendidos que é a suspensão de atenções coletivas no SUAS neste momento. Desse modo, os grupos, oficinas, as atividades coletivas dos serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial precisam ser suspensos, em virtude do impedimento de circulação e de aglomerações. Mas há serviços em que a frequencia de usuários será intensificada como é o caso daqueles que atendem população em situação de rua, como também os serviços de acolhimento institucional, que terão seu público com constância de presença na unidade, em decorrência de suspensão de aulas.

Vivemos um momento de sofrimento coletivo, isso intensifica também os sentimentos de incerteza e insegurança das equipes, criar espaços constantes de escuta e cuidados coletivos é uma medida essencial. Reuniões virtuais, diálogos entre as equipes que estão em diferentes níveis de atenção, cria o vínculo na tarefa comum e esse movimento produz o sentimento de pertença e de relevância da ação desenvolvida. Grupos rotineiros de leitura sobre experiências em outros países ou mesmo sobre os trabalhos desenvolvidos em outras localidades, pode gerar maior certeza da ação a ser desenvolvida e essa segurança também combate o sofrimento das equipes. Essa é a aposta.

As equipes do SUAS, assim como as de todos os serviços essenciais, estarão em contato com pessoas e, portanto, é necessário que tenham acesso aos equipamentos de proteção individual em quantidade e brevidade necessária para que não se exponham ao vírus, como também os procedimentos de avaliação do estado geral de saúde e realização de exames em caso de suspeita de contágio precisam ser feitos frequentemente. Ressalte-se ainda que a pandemia se intensifica num momento de presença de outras epidemias cruzadas, para algumas dessas outras epidemias, como sarampo e H1N1 há vacinação. Portanto, é urgente uma ação imediata de vacinação de todas as equipes do SUAS, seguindo os protocolos adotados para as equipes do SUS.

É fundamental ainda considerar que para além dessas medidas mais gerais, são necessárias medidas de proteção das equipes, em conformidade com o grau de exposição ao risco e ainda considerando os grupos sociais mais vulneráveis à contaminação. Para contribuir com esses procedimentos, segue uma breve síntese de medidas já amplamente divulgadas pelas autoridades sanitárias.

2. AS FORMAS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL

A pandemia convoca as equipes de referência do SUAS a contemplarem duas abordagens distintas:

  Fortalecimento da proteção específica do SUAS, com foco em grupos prioritários e mais expostos à desproteção relacional;

  Adoção de ações intersetoriais de apoio à Saúde no combate à pandemia.

A natureza e característica da proteção social no SUAS é a sua dimensão relacional, logo, esse é o maior desafio nesse momento, estabelecer relações de proteção e acolhimento humanizado num momento em que se recomenda ( e se faz necessário) o distanciamento social entre as pessoas. Sendo assim, partindo da premissa que os atendimentos e acompanhamentos em grupo estarão suspensos nos períodos de enfrentamento e de prevenção ao contágio do coronavírus, observa- se a pertinência da adoção de alguns cuidados redobrados na higienização dos espaços de atendimento individual, conforme recomendação das autoridades de saúde.

  • É preciso que os usuários tenham acesso às informações relevantes sobre a pandemia, através da distribuição de material informativo sobre a COVID-19 (com o material acessível também às pessoas com deficiência, observando os recursos de linguagem em libras, braile, audiodescrição e legendas, e aos migrantes e refugiados, para os quais deverá ser utilizado material em idioma estrangeiro), com a conscientização sobre os riscos e ações necessárias de higiene, distanciamento social e não compartilhamento de objetos pessoais.
  • Usuários e usuárias do SUAS precisam receber informação adequada sobre o funcionamento do serviço, horário de atendimento, contatos de emergência e de plantão. Ao fazer esses comunicados, sugere-se que as equipes indiquem quais situações prioritárias serão acompanhadas presencialmente no serviço, quais devem ter atenção das equipes em domicílio e quais serão acompanhadas remotamente, por meio de aplicativos de mensagens, ligações telefônicas ou outras formas de comunicação. Nesta organização das situações prioritárias deve-se ter em mente que algumas situações são emergenciais, inclusive porque já eram muito complexas antes mesmo da pandemia. Portanto, alternativas diferenciadas devem ser consideradas em cada situação.
  • Destaca-se neste momento a necessidade de disseminação da informação (rádio, tv locais, redes sociais, carros de som, etc) sobre CADúnico, Programa Bolsa Família e BPC, em função das normativas governamentais de ampliação de concessão do PBF, a possibilidade de agilização do Benefício de Prestação Continuada e criação de outros benefícios. Deve-se considerar o caráter de excepcionalidade desse momento e evitar testes de meios e medidas restritivas no acesso a benefícios. Cada gestão local, de acordo com as orientações da saúde (âmbitos local, regional e estadual) deve avaliar o estágio de propagação do coronavírus para qualquer atendimento, seja ele individualizado ou coletivo. De forma a evitar aglomeração nas Unidades de atendimento, deve-se disponibilizar o agendamento via telefone para novos cadastramentos e para aqueles com o benefício suspenso, referente à março de 2020, além de viabilizar a concessão daqueles benefícios já requeridos e que se encontram represados.
  • Os atendimentos nas unidades em funcionamento devem respeitar as orientações das autoridades de saúde, quanto à distância entre as pessoas, e não concentração emsalasderecepção.Semprequepossível, distribuirquemaguardaatendimento em distintos espaços da unidade, mantendo as pessoas afastadas. Pode-se adotar estratégias de atendimento externo que permita maior ventilação, conforme orientações sanitárias;
  • É recomendável que pessoas idosas sejam atendidas prioritariamente, e retiradas do contato com os demais, tão logo cheguem ao serviço, independente de apresentarem ou não sintomas de gripe. Sabe-se que essas medidas não são fáceis de se materializarem nas unidades do SUAS, por isso exigirão envolvimento intersetorial, até mesmo de ocupação de outros espaços de serviços que não estejam em funcionamento no momento, como escolas por exemplo, se oferecerem estrutura melhor.
  • Visita Domiciliar é uma importante ferramenta do trabalho social para estabecer presença de proteção no território e para as famílias e indivíduos. No contexto da pandemia, sugere-se que as visitas ocorram em situações excepcionais, definidas pelas equipes a pertinência e importância do uso dessa ferramenta em articulação com a saúde do território. Desde logo, ressalte-se que as situações de violência familiar, vivência de discriminação e preconceito nas relações de vizinhança, situações de isolamento, podem compor esse escopo de questões a serem priorizadas para, além do acompanhamento remoto, realizar visita domiciliar.
  • Atendimento remoto: As equipes de referência do SUAS, especialmente aqueles profissionais que precisaram permanecer em isolamento domiciliar, podem ficar dedicadas a manter contatos com usuários e usuárias em acompanhamento nos serviços e benefícios socioassistenciais. Sugere-se que mensagens de texto e áudio não sejam feitas de forma impessoal e indiscriminada. É importante que as pessoas se sintam acompanhadas e percebam que a equipe de referência do serviço está à disposição para esclarecimentos, orientações e medidas de acolhida, quando a presença nos serviços está impedida ou dificultada, pelas medidas de restrição de circulação.
  • O acompanhamento telefônico pode também favorecer que se identifiquem agravos às situações de violência e violações de direitos instaladas e que estavam sendo trabalhadas pelas equipes. Esse é um indicativo para colocar essas pessoas nas situações de necessidade prioritária para atenção em serviço ou para visita domiciliar;
  • É fundamental estabelecer estratégias para a continuidade e a priorização de famílias e pessoas em acompanhamento, bem como pessoas com maior grau de vulnerabilidade neste conteúdo, como pessoas idosas e deficientes que estavam em acompanhamento por evidências de violações de direitos, isolamento, negligência, entre outras vulnerabilidades. É preciso, igualmente, organizar os atendimentos integrados com a saúde para as situações de violências, que tendem a ampliar pelo isolamento;

3. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

As reflexões e debates nessa primeira etapa das medidas de combate à contaminação pelo COVID- 19, vão sinalizando a necessidade de manterem-se em funcionamento os serviços socioassistenciais, pelo seu caráter essencial e imprescindível, para proteção social, defesa e garantia de direitos e vigilância de desproteção social.

Ressalvadas as medidas já indicadas pelas autoridades de saúde para funcionamento das unidades socioassistenciais e, considerando as restrições de deslocamento por transporte público nas grandes cidades, é provável que não seja possível manter o horário de funcionamento normal. Nesse sentido, recomenda-se que haja fornecimento de celulares institucionais para que as equipes no atendimento remoto, possam estar à disposição de usuários e usuárias, de modo a não haver ônus às equipes ou necessidade de deslocamento das pessoas pela cidade para acessar orientações/informações que podem ser garantidas no atendimento remoto.

A realidade tem demonstrado ser fundamental assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais, especialmente do funcionamento dos equipamentos como CRAS, CREAS, Centro Pop, com a implantação de rodízios dos profissionais, seja por meio de equipes remotas de sobreaviso, conforme a gravidade da situação local, e com ampla divulgação dos horários diferenciados, dos contatos de telefones e e-mails, seja presencialmente, limitando os atendimentos somente para situações urgentes, a serem realizados, sempre que possível, por intermédio de agendamento prévio, sempre resguardadas as condições de segurança sanitária aos trabalhadores do SUAS e aos usuários.

Também é importante considerarmos que não serão todas as unidades de serviços com as atuais estruturas físicas de atendimento que conseguirão seguir as orientações da saúde quanto à distância necessária entre uma pessoa e outra, como forma de prevenção de contágio. Nesse caso, a articulação para viabilização de outra estrutura física provisória, o que talvez possa acontecer, conforme já apontado, em espaços públicos que não estejam em atividade nesse período, tais como escolas, unidades de cultura e até mesmo as unidades dos SCFV, ou mesmo em espaços de associações e organizações sociais, conforme a realidade local.

Além disso, mesmo com a sugestão de rodízio entre os profissionais, sobreaviso, dentre outras estratégias para o atendimento, deve-se avaliar a necessidade de contratação emergencial de funcionários para a Assistência Social, pois há situações de equipes que já vinham atuando com defasagem de profissionais e atualmente estão com colegas afastados por estarem no grupo de risco. A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê a possiblidade de contratação temporária, sem necessidade de concurso público, em situações de emergência, como são as de calamidade pública ou desastre epidemiológico, para assegurar o interesse público e brevidade na atenção à população.

De pronto, e para organizar os serviços, faz-se necessário estabelecer procedimento de triagem e monitoramento inicial nos equipamentos socioassistenciais do município, em articulação com os profissionais dos serviços de saúde, com vistas à identificação prévia de pessoas suspeitas de diagnóstico de COVID-19 e, e por consequência, a adoção das medidas necessárias, observados os fluxos estabelecidos com a rede de saúde, inclusive de encaminhamento, pela Assistência Social, à rede hospitalar.

Posto isto, em conformidade com a realidade local, a tendência de organização dos serviços e dos Centros de Referência do SUAS têm sido:

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): Suspensão de ações coletivas e grupais e avaliação da necessidade de atendimentos pontuais, respeitadas as medidas de saúde determinadas.

Os CRAS têm sido historicamente a unidade de referência para acesso a benefícios e, em muitas localidades, para atualização cadastral. Nesse sentido é fundamental analisar formas de assegurar acesso ágil, descentralizado e desburocratizado a benefícios, valendo-se das informações já inseridas no CadÚnico e, ao mesmo tempo, produzindo formas diferenciadas para novos cadastramentos para acesso a benefícios eventuais e programas de transferência de renda existentes ou a serem criados.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: atividades suspensas em virtude do predomínio de ações coletivas/grupais.

Serviço de Proteção Social no Domicílio: mantido, nas localidades que possuem o serviço instalado, e ampliado naqueles municípios que entenderem a pertinência e oportunidade de implantar essa modalidade de atençao, tendo suas atividades adaptadas para o período, com prioridades definidas pelas equipes de referência, e focalizada na identificação de desproteções e demandas de famílias com pessoas idosas e com deficiência;

Sugere-se a instalação de CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, com equipe disponível para atendimento, a ser acionada pela população nas situações de vulnerabilidade e risco sociais agravadas em função da pandemia do COVID-19. Medida que enseja a ampla divulgação nos canais de comunicação. É preciso assegurar condições para que todas as pessoas e famílias sigam as recomedações sanitárias.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:

Centros de Referência Especializado de Assistencia Social (CREAS): por se tratar das situações mais complexas e famílias e indivíduos em maior exposição à vivência de situações de violência e violação de direitos, recomenda-se a manutenção do acompanhamento às famílias e indivíduos. Tendo em vista o conhecimento que possuem das situações, as equipes do PAEFI devem avaliar a modalidade de atendimento que adotarão se remota ou presencial, nesse último caso há que se considerar a excepcionalidade da medida e a necessidade de seguir rigorosamente as orientações das autoridades de saúde quanto à higiene e distância entre as pessoas;

Centro POP: mantidos abertos, seguindo rigorosamente as orientações das autoridades de saúde quanto à higiene, alimentação e guarda de pertences e manter a distância entre as pessoas conforme regramentos. Importante as equipes de referência reorganizarem os atendimentos essenciais e imprescindíveis, assegurando o tempo necessário para a higiene e alimentação, conforme a estrutura de cada unidade, visando não aglomerar as unidades neste momento de propagação do contágio do coronavírus. Sugere-se, sempre que possível, que a recepção dessas unidades utilize diferentes espaços e não somente uma sala, quando isso não for possível, sugere- se a demarcação no chão nos espaços onde se formam filas de espera, respeitando o distanciamento entre as pessoas. Lembrando que as rotinas de higienização dos espaços coletivos precisam ser redobradas, tendo em vista o período de sobrevivência do vírus em móveis e objetos.

Serviço Especializado em Abordagem Social: mantido o funcionamento, inclusive com incremento de profissionais nessa forma de intervenção com EPI adequados, assim como o fornecimento destes aos usuários, tendo em vista o alto grau de exposição e vulnerabilidade e risco social e pessoal da população em situação de rua não somente à contaminação pelo COVID- 19, mas também à vivência de agressões e violências, que a baixa circulação de pessoas pelas ruas pode acarretar.

Nesse momento, estas equipes de referência são essenciais e imprescindíveis para tirarem da invisibilidade as situações de desproteções sociais presentes nos territórios de vivência das pessoas em situação de rua e para mediarem os acessos ao acolhimento, estrutura para garantir a quarentena necessária e também acesso às unidades de saúde para os casos graves e/ou de suspeita de contaminação do vírus. Importante a articulação com as áreas responsáveis pela administração dos prédios públicos para que a população em situação de rua possa utilizar os banheiros públicos e acesso a água potável.

Como também, é fundamental a análise sobre a pertinência de abertura de novas unidades de albergue, serviços de acolhimento para adultos ou utilização de vagas em hotéis, tendo em vista o alto risco de contaminação e risco de morte aos quais estão submetidas essas pessoas.

Serviços de Acolhimento Institucional de Adultos, Famílias e Crianças, Adolescentes e Jovens: Permanecem em funcionamento, buscando, especialmente em situações de acolhimento de crianças e adolescentes, seguir rigorosamente as normativas legais quanto à excepcionalidade do uso dessa medida de proteção social. Sugere-se o incremento de atividades de orientação junto aos acolhidos em acordo com as recomendações das autoridades de saúde relativas à prevenção da contaminação pelo COVID-19.

Serviço de Famílias Acolhedoras, recomenda-se a avaliação sobre a possiblidade de ampliação e/ou implantaçao desse serviço. Sugere-se articulação com o Judiciário para agilização de processos de colocação em famílias substitutas, em especial família extensa.

Especial cuidado deve haver em relação às equipes desse serviço, não só com relação à circulação em transporte público, mas também e principalmente, no cuidado para não haver sobrecarga ou elevada extensão do horário de trabalho. Havendo possibilidade e capacidade é desejável a inserção de profissionais auxiliares nas casas, provenientes dos SCFV, por exemplo, para apoiar as equipes que estarão sobrecarregadas com a presença ininterrupta de crianças e adolescentes nas unidades. O mesmo cuidado, deve ser adotado nas unidades de Acolhimento de Idosos sempre que possível.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Recomenda-se organizar a gestão dos benefícios eventuais integrado aos serviços socioassistenciais em articulação com as outras políticas sociais, em especial Educação, Segurança Alimentar, e Saúde, com a a ampliação do fornecimento das provisões da segurança alimentar, assim como insumos para higiene e acesso a medicação (em parceria com as equipes

da ESF), inclusive com a entrega em domicílio para idosos e pessoas com deficiência que não contam com retaguarda familiar ou comunitária . O fornecimento de material de prevenção, higiene, limpeza e mesmo material pedagógico, para os usuários da política de assistência social, principalmente aos que vivem em espaços aglomerados, conforme avaliação das equipes de referência e de saúde se faz premente.

Cabe, ainda, observar as medidas emergenciais determinadas pelo grupo de monitoramento econômico dos impactos da pandemia do COVID-19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, inclusive quanto aos pedidos de BPC – Benefício de Prestação Continuada, para os quais serão utilizadas as informações do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), conforme as “Medidas do grupo de monitoramento econômico dos impactos da pandemia do COVID-19”.

Tendo em vista a situação de calamidade e estado de emergência, é necessário desburocratizar acesso aos benefícios eventuais e acolhimento emergencial. A universalidade da proteção deve ser diretriz garantida nos atenidmento. Sugere-se medidas de acesso que evitem aglomerações, possibilitem, ao máximo, provisões conforme famílias abrangidas, inseridas na rede socioassistencial, beneficiárias e do Cadastro Único, e com auto declaração de necessidade. A Assistência Social como um direito a quem dela precisar, deverá desburocratizar acesso e planejar, quando necessário, avaliação social para de vulnerabilidade temporária, após período da pandemia, seguindo orientações sanitárias.

Equipes de gestão e dos serviços devem identificar possibilidades de provisões em âmbito local/estadual, para além das possibilidades em âmbito nacional, de modo à ampliar o acesso à segurança de renda de modo universal, com priorização dos usuários/as, sem contudo burocratizar os acessos.

AÇÕES INTERSETORIAIS COM A SAÚDE E OUTROS ATORES SOCIAIS NO COMBATE À PANDEMIA

Pela complexidade e dimensão da pandemia COVID-19, é fundamental associar esforços intersetoriais em seu enfrentamento, uma questão dessa proporção não é problema somente de uma política pública e tampouco impacta somente esse setor.

Nessa direção, considera-se necessária, conforme preve a legislação para eventos dessa monta, a CRIAÇÃO DE COMITÊS DE GESTÃO INTERSETORIAL E/OU COMITÊS DE CRISE. Gestores do SUAS devem compor esses comitês, assim como, consideramos necessário que representantes dos conselhos deliberativos de saúde e assistência social também componham esssas instâncias, em virtude da sua composição envolvendo organizações da sociedade civil.

As equipes de referência devem ser priorizadas para indicação e execução das atenções socioassistenciais necessárias às famílias e pessoas que requerem mais proteção social do Estado, em virtude dos vínculos já existentes.

A vivência da pandemia não pode suspender os mecanismos de democratização da gestão pública. Sob pena de não haver possibilidade da sociedade saber exatamente o que está acontecendo e como será possível proteger-se do vírus, mas também proteger-se de abusos e/ou excessos de poder.

As ações intersetoriais, como estratégias de gestão pública, resultam em capacidades de interpretar a realidade social de modo abrangente e agir com uma visão de totalidade sobre o objeto definido, associadas a uma capacidade de reconhecer particularidades dos diferentes segmentos sociais.

Portanto, o desafio de proteger pessoas em momento de desastre epidemiológico impõe o planejamento consertado, a definição de objetivos e metas claras e precisas, o estabelecimento de estratégias e a distribuição das ações e atribuições de domínio de várias políticas públicas e sociais de modo articulado, bem como a coordenação do conjunto da iniciativa.

A apropriação de visão alargada da questão induz e favorece a formulação de planejamento com os objetivos, as ações e atribuições de cada envolvido e os mecanismos de avaliação. Assim é possível a construção de acordos, protocolos necessários e/ou, pacto intersetorial. Logo, um requisito fundamental da intersetorialidade é a capacidade de diálogo e da construção conjunta de dispositivos necessários para os enfrentamentos emergenciais.

A construção de comunicação permanente e do compartilhamento das experiências e da produção de conhecimentos e aprendizados é fundamental. Encontros periódicos, pelas tecnologias avançadas a distância, para balanço das ações implantadas e para monitorar seu impacto nos diferentes estágios da pandemia, são essenciais. Diálogos frequentes em momentos de responsabilidade decisória elevada, exige também capacidade de escuta e de uso de linguagem acessível a todas as pessoas que participam da decisão.

É também fundamental considerar-se os saberes acumulados pela vivência dos outros países, bem como decorrentes das pesquisas e do conhecimento acumulado na epidemiologia. Mas, gestores e equipes de referência do SUAS, têm também muitas contribuições a ofertar para orientar decisões, pois conhecem o cotidiano vivido nos territórios mais vulneráveis da cidade, que é onde desenvolvem sua intervenção prioritariamente.

Nesse sentido, torna-se imprescindível realizar a integração dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às ações emergenciais que estão sendo aplicadas no município e planejadas no plano de contingência, conforme orientação das autoridades sanitárias, de modo a garantir a saúde dos trabalhadore/as e usuário/as da política de assistência social. Assim como elaborar quadro de demandas, identificando os diversos graus de vulnerabilidade e risco pessoal e social, bem como os casos prioritários.

Assim, algumas informações podem ser ofertadas para instruir as melhores decisões, tais como:

  • Sistematização de informações do CadÚnico quanto à distribuição territorial, condições de moradias das pessoas idosas, aquelas que estão morando sozinhas, quantidade de membros na família, dentre outras, que subsidiem as tomadas de decisões para proteção deste público mais vulnerável à pandemia;
  • Sistematização de informações sobre as condições de habitabilidade, especialmente nos domicílios com alta densidade populacional, como moradias coletivas, ocupações e aglomerados urbanos  Sistematização de informações quanto a presença de beneficiários do BPC, pois indicam pessoas idosas e pessoas com deficiências que podem indicar vulnerabilidade à contaminação, de acordo com a capacidade protetiva da família e vizinhança;
  • Mapeamento de demandas. Identificação de idosos e pessoas com deficiência que requerem o BPC e esperam há tempos o deferimento. Isto é indispensável para exigir providências junto à Defensoria Pública e Ministério Público;
  • Leitura das relações territoriais, com indicação de lideranças e organizações que podem contribuir no apoio a pessoas em situação de isolamento, que deverão ter os contatos das equipes de referência das unidades socioassistenciais;
  • Disponibilização de informações da Vigilância Socioassistencial em articulação com a vigilância sanitária que permitam uma leitura mais precisa da dinâmica territorial, especialmente das áreas com maior ou menor densidade territorial , pois esses dois extremos trazem desafios importantes para o controle da pandemia.
  • Estabelecer, junto às equipes ESF e ACS atuantes nos território, fluxos de informações georeferrenciadas sobre as vivências de agravamento das condições de saúde em função do isolamento exigido para a prevenção da contaminação pelo COVID-19;
  • Estreitar articulação com equipes ESF e ACS para o fornecimento, em domicílio, de remédios de uso contínuo à população idosa, pessoas com doenças crônicas (pressão alta, diabetes, imunodeprimidos, dentre outras) e pessoas com deficiência;

Para além da troca de informações, as equipes de referência do SUAS podem assumir funções de disseminação de orientações para usuários e usuárias do SUAS, em especial por meio das mídias sociais. Obeservação, importante, é o combate às fakes news.

Outras intervenções articuladas podem ser adotadas, em conformidade com a característica do municípios, tais como a proposição de incentivos financeiros ou deduções de encargos municipais para:

  • Mediante a disponização de recursos públicos, identificar nos territórios parcerias para alojamento em hotéis ou similares para a população de rua e pessoas idosas que residam em habitações insalubres e/ou que compartilham espaços nas residências com família ampliada, visando a prevenção de contaminação do COVID-19, além de outros dispostivos como o aluguel social em hoteis adaptados às orientações sanitárias;
  • Mediante a disponização de recursos públicos, buscar parcerias junto ao comércio de alimentos dos territórios para o fornecimento de alimentos (cesta básica) e kit de higiene à população identificada no CadÚnico em maior vulnerabilidade.

A disposição da Frente Nacional em Defesa do SUAS é ter prontidão e agilidade para contribuir para a garantia de proteção social do SUAS. Nesse sentido, periodicamente, serão disponibilizados informativos para contemplar as situações que gestoras/es e trabalhadores/as do SUAS apresentam no enfrentamento da pandemia. O entendimento é que compartilhar as experiências e disseminar informações é obrigação de todas as instituições e militantes, para a gestão Federal e para as gestões Estaduais, pois essa é uma responsabilidade urgente e inescapável!!!

Em março de 2020

FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

Nota da Frente Nacional: enfrentamento ao Coronavírus e a proteção social

A Frente Nacional de Defesa do Sistema Único de Assistência Social, por meio de Nota, apresenta apoio à população brasileira e busca contribuir com a defesa de medidas relativas à agenda dos direitos e do SUAS, a serem encaminhadas aos respectivos poderes, para fortalecer as iniciativas de enfrentamento ao novo coronavírus, para a promoção dos direitos humanos, para a retomada da proteção social e para o acesso universal à política de assistência social.

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NOTA DA FRENTE EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO À POPULAÇAO MAIS VULNERÁVEL

A GRAVIDADE DOS IMPACTOS DO COVID-19 NO BRASIL

Atualmente o sistema de proteção social do Brasil, de caráter universal com participação e con- trole social, vem sofrendo as consequências nefastas das contrarreformas constitucionais adota- das, dentre elas as alterações na legislação trabalhista, previdenciária e na redução dos recursos públicos para as políticas sociais. As contrarreformas ultraneoliberais impactam direta e negati- vamente nas ofertas das políticas de assistência social, saúde e previdência social, e penalizam cada vez mais a população vulnerável e que vive em condição mais desigual.

A perspectiva coletiva não permite esquecer os diferentes desafios presentes na América Latina que enfrenta questões políticas, econômicas e também sociais. Esse é um quadro que rebate nos sistemas de saúde da região e evidenciam suas fragilidades. São diversos os países com dife- rentes contextos, mas uma única realidade: é imperioso a superação da desigualdade, da injus- tiça social e a defesa intransigente da vida. Assim, a relação com os nossos irmãos latino ameri- canos não pode ser definida por questões de fronteiras e barreiras físicas. Deve ser fortalecida por trocas de experiências, de tecnologias, por alianças políticas, sociais e econômicas que ajudem a superar a histórica exploração e colonialidade, que demarcou os países e vem rouban- do a dignidade de nossos povos.

Os movimentos sociais e as organizações em direitos humanos vem há tempos, denunciando os efeitos da chamada PEC da morte, hoje Emenda Constitucional no 95, sobretudo para o campo da Seguridade Social. Neste momento da pandemia, ocasionada pelo novo Coronavírus, a situa- ção brasileira e global, torna-se mais dramática, sem precedentes e escancara ao mundo a falência do modelo ultraneoliberal e os efeitos do desfinanciamento das políticas sociais.

A pandemia atinge toda a humanidade, mas afeta especialmente as populações mais vulnerá- veis.

Num país como o Brasil, cujo sistema de proteção social já estava em acelerado processo de con- solidação, a redução drástica de direitos e de investimentos públicos é gritante e vem inviabili- zando o adequado funcionamento dos sistemas públicos: na atual conjuntura a situação se torna ainda mais grave e exige respostas rápidas e contundentes, tanto no fortalecimento do Estado, como na esfera das respectivas políticas sociais.

O governo federal tem demonstrado frágil capacidade em atuar com integração nacional e inter federativa, além de adotar medidas que ampliam desproteções, como: a exclusão de beneficiários do Programa Bolsa Família, a irregularidade nos repasses federais de recursos dos fundos e a flagrante penalização da classe que vive do trabalho, por meio da desastrosa Medida Provisória no 927/2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia Covid-19 (coronavírus)”. Esta MP revela o projeto deste governo de redu- zir o papel do Estado e atender, tão somente, as demandas do capital. Trata-se de uma afronta aos pilares do Estado Democrático de Direito, o que coloca em risco a sobrevivência da maioria da população brasileira.

Diante desse contexto, a Frente Nacional de Defesa do Sistema Único de Assistência Social, vem a público apresentar seu apoio à população brasileira buscando contribuir com a defesa de medidas relativas à agenda dos direitos e do SUAS, a serem encaminhadas aos respectivos poderes, para fortalecer as iniciativas de enfrentamento ao novo coronavírus, para a promoção dos direitos humanos, para a retomada da proteção social e para o acesso universal à política de assistência social.

AGENDA POLÍTICA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO:

1. NO CAMPO ESPECÍFICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Inclusão imediata das 3,5 milhões de famílias que aguardam na fila do Programa Bolsa Famí- lia, com antecipação da 13a parcela, assim como, a garantia de acesso às mais de 28 milhões de famílias do Cadastro Único (77 milhões de pessoas), tendo em vista os impactos do coronavírus na população que atua em trabalhos precarizados e informais. O Bolsa Família tem sofrido ade- quações e cortes que afetam especialmente a população nordestina. É preciso assegurar a devolução dos benefícios cancelados, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto a interrupção dos cancelamentos durante o período de pandemia;

2. Implantação da Renda Básica de Cidadania, a exemplo da Lei no 10.835/2004, com garantia de um salário mínimo, para todos e todas que se encontram desprotegidos socialmente, o que inclui trabalhadores com vínculos informais, autônomos, pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. É preciso garantir renda aos milhões de brasileiros/as, com rendimento inferior a 1⁄2 salário mínimo;

3. Efetiva recomposição do Orçamento para a Assistência Social, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no valor aproximado de 2,7 bilhões, mas cuja Lei Orça- mentária Anual autorizou apenas 1.3 bilhões. É necessário garantir recursos suficientes para manter e ampliar os serviços. Isso implica, na repactuação de demandas para a proteção no SUAS entre os entes federados com o objetivo de universalizar cobertura. É preciso, ainda, garantir o pagamento de recursos devidos aos municípios. Valor que se aproxima de 2 bilhões de dívidas de exercícios anteriores;

4. Imediata revogação da Portaria no 2.362/19, do Ministério da Cidadania, considerando que a mesma reduz recursos, equalizados conforme disponibilidade orçamentária anual, no repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Municipais;

5. Caracterização oficial da política de Assistência Social, por todos os entes federados, como política essencial para a atenção e proteção da população mais vulnerável, direito de cidadania, dever do Estado, o que implica na manutenção e ampliação da prestação dos serviços e benefí- cios socioassistenciais, nos 5.571 municípios brasileiros e o Distrito Federal;

6. Imediata orientação e regulação pelo gestor federal, aos Estados, Distrito Federal e Municí- pios, quanto à reorganização dos serviços e a ampliação dos benefícios socioassistenciais, no sentido de promover as seguranças socioassistenciais e, de forma concomitante, preservar a segurança dos usuários e dos trabalhadores e evitar qualquer aglomeração. É preciso prever a suspensão apenas temporária dos atendimentos coletivos, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e planejar as ações nos territórios visando a proteção proativa, especialmente de pessoas idosas e demais pessoas em condição de vulnerabilidade;

7. Definição, em caráter urgente e emergencial, de Protocolo Nacional para o enfretamento de tamanha crise que rebate diretamente nos usuários do SUAS com respeito às orientações técni- cas e à tipificação de serviços socioassistenciais, de forma a organizar o campo socioassistencial para os desafios colocados pela situação emergencial, com previsão de ações específicas e intersetoriais;

8. Garantia de segurança e condições de trabalho às trabalhadoras/es do SUAS, com a destina- ção urgente de equipamentos e capacitações para proteção e prevenção, conforme indicativos da autoridade sanitária e dos órgãos nacionais e internacionais de saúde, bem como garantir condições técnicas de trabalho, tanto nos serviços e atividades essenciais, quanto no trabalho remoto. Garantir a devida organização e substituição de equipes, considerando as medidas sanitárias, como isolamento de pessoas com mais de 60 anos e grupos de risco;

9. Implantação do aluguel social em todo o Brasil, bem como ações que garantam a ocupação de habitações para fins sociais. Repassar recursos suficientes para atender em acolhimentos adequados e em condições de prevenção do corononavírus, para o atendimento da população em situação de rua, migrantes, refugiados, catadores de materiais recicláveis, famílias sem acesso à moradia ou em condições de risco no meio urbano e rural;

10. Proteção específica e especial às pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade, pessoas em situação de rua, migrantes, pessoas idosas, mulheres, pessoas em acolhimentos institucionais (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, adultos), moradores de periferias urbanas, povos tradicionais e indígenas, profissionais do sexo, acampados urbanos e rurais, catadores de materiais recicláveis, povos indígenas, povos tradicionais, entre outros;

11. Disponibilização de recursos adicionais para o acolhimento emergencial e adequado da população em situação de rua e migrantes. Autorização de habitações e vagas em hotéis para acomodação de pessoas e famílias;

12. Incorporação dos interesses e das demandas sociais e político-administrativas dos municí- pios e da população mais vulnerável no aprimoramento do PL 200/19, que trata da chamada Agenda Social.

13. Liberação de recursos do IGDSUAS em valor ampliado e suficiente para a compra emergen- cial de materiais de prevenção ao contágio, tais como álcool em gel, sabão, sabonetes e toalhas de papel, para a disponibilização em todos os equipamentos públicos e comunitários: CRAS, CREAS, Acolhimentos, Centro Pop, Instituições de longa permanência e entidades de Assistên- cia Social.

II. NO CAMPO DA SEGURIDADE SOCIAL MAIS AMPLA

1. Revogação da Emenda Constitucional no 95/16, com ampliação real dos recursos para as polí- ticas sociais, especialmente Saúde, Assistência Social, Segurança Alimentar, Renda e Trabalho, para as devidas ações e atenções sanitárias e protetivas, e garantia de renda à população. Garantia da Seguridade Social universal, pública e democrática;

2. Organização da rede de proteção em conjunto com a saúde, para a rápida criação de disposi- tivos que orientem a atuação em situações de violação de direitos, e situação em acompanha- mento. Por isso, o Ministério da Cidadania precisa assegurar os repasses de recursos aos municí- pios, com devida regularidade e ampliação diante do cenário de desproteção social no Brasil;

3. Atendimento imediato de 2 milhões de pessoas que estão na fila do INSS para concessão de benefícios previdenciários e socioassistencial;

4. Retomada do Serviço Social no INSS e interrupção das medidas que dificultam o acesso à população mais vulnerável, como o Meu INSS, de forma virtual. Garantia de acesso ao BPC com adoção de estratégias temporárias de avaliação social remota, dada a situação de calamidade e direito da população com perfil;

5. Desburocratização do acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e imediata inser- ção para pagamento referente aos casos já avaliados;

6. Aplicação dos novos critérios de concessão do BPC aprovados pelo Congresso Nacional, insti- tuindo o valor de meio salário mínimo per capita;

7. Fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS e da atenção primária para ações preventi- vas;

8. Disponibilização de equipes para coleta de exames em domicílio, nas unidades de acolhi- mento, nas delegacias, nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas e em esta- belecimentos penais;

9. Fortalecimento do trabalho das equipes de Saúde na Família e suspensão imediata da Porta- ria no 2.979/19, de forma a manter normalmente o repasse de recursos do SUS aos municípios;

10. Garantia da oferta de kits reagentes para realização de exames para todos os casos suspei- tos, seguindo as orientações das organizações em saúde e das normas de segurança;

11. Ampliação dos leitos de UTI, com utilização de estruturas privadas de saúde para o atendi- mento dos casos de coronavírus, em caráter de urgência e ação humanitária;

12. Contratação ampla e urgente de profissionais de saúde para promover as efetivas condi- ções de trabalho e as atenções necessárias correspondentes às demandas;

13. Retomada e ampliação do financiamento dos Programas de Segurança Alimentar e Nutri- cional, com a implementação da Lei 11.346 de 15/09/2006 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/SISAN, em todo o Brasil.

III. PELO FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE
E DO PAPEL DO ESTADO E GARANTIA DOS DIREITOS À POPULAÇÃO

Além das medidas emergenciais, outras mais estruturantes em defesa dos direitos devem ser tomadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e organizações da sociedade, para assegurar a rápida reestruturação do sistema de proteção social brasileiro, como os indicativos listados abaixo:

1. Elaboração e implementação de Plano de Contingência para o combate do novo coronaví- rus com garantia dos direitos humanos, contemplando as atribuições e responsabilidades dos serviços públicos a serem ofertados para a população; as medidas protetivas como a suspen- são de atividades coletivas; e a organização de redes de solidariedade para dar conta da situa- ção emergencial;

2. Constituição de gabinetes de gestão das situações de risco e medidas integradas no campos das políticas sociais com: previsão de cuidado às pessoas em risco; prevenção das situações de pânico e de violações de direitos humanos; adoção de práticas de relevância pública; produ- ção de informações, atualizadas e sistemáticas da realidade vivenciada e a elaboração de orientações para a população em geral, os órgãos públicos e privados e as equipes dos servi- ços essenciais;

3. Investimento imediato e significativo em relação às ações de prevenção à propagação do vírus, o que inclui anúncios educativos sobre a doença; disponibilização de álcool em gel, sabão, papel toalha e higiênico para toda a população, e facilitação do acesso às máscaras, a quem é recomendado; acesso à internet aberta nas cidades, como a garantia do amplo acesso à comunicação;

4. Adoção de protocolo único de proteção à população, contemplando aspectos como qua- rentena, deslocamentos, aglomerações, funcionamento de escolas, comércio, etc;

5. Suspensão do trâmite dos projetos de lei e medidas, que sob justificativa do ajuste fiscal, reduzem direitos e o próprio Estado, e colocam em risco o orçamento público e o pacto fede- rativo, como a PEC 186 (Emergencial), PEC 187 (Fundos Públicos) e 188 (Pacto Federativo);

6. Reconhecimento formal da estabilidade no trabalho, na esfera pública e privada, na pers- pectiva de propiciar as condições de dignidade da pessoa humana para enfrentamento das consequências econômicas e sociais provocadas pela crise da suspensão das atividades;

7. Valorização do salário mínimo, interrupção das privatizações e ativação da economia para o interesse da população que vive do trabalho;

8. Suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções determinadas em processos judiciais;

9. Adoção de providências para a proteção e medidas sanitárias adequadas, às populações encarceradas no sistema prisional e no sistema socioeducativo, o que pode incluir, medidas de desencarceramento daqueles/as que estejam em condições de progressão de pena ou que

representem menor risco à sociedade, e devida aplicação do princípio a excepcionalidade da medida socioeducativa privativa de liberdade;

10. Suspensão de cobrança por serviços essenciais como de água, gás e luz, especialmente para pessoas e populações mais vulneráveis;

11. Proibição do aumento de preços de alimentos, medicamentos, material de limpeza e de higiene pessoal e outros que porventura sejam considerados essenciais para a sobrevivência e prevenção;

12. Promoção da reforma agrária e urbana, com liberação de recursos, e retomada do Pro- grama Minha Casa Minha Vida, as demarcações de áreas indígenas, quilombolas e de povos tradicionais, com garantia de renda;

13. Garantia do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, em todas as medidas emergências e decisões institucionais do poder público.

Reforçamos que toda população e os trabalhadores/as em políticas públicas, notadamente as/os profissionais da área da saúde e da assistência social, possuem uma função essencial neste momento em que precisamos cuidar e proteger a sociedade. Passaremos esta fase que desafia a humanidade e precisaremos, certamente, rever os padrões de sociabilidade e de proteção social. Mas hoje o que precisamos é reforçar os laços sociais de coletividade, a defesa dos direitos e a intransigente defesa da vida.

Nenhum Direito a Menos, Seguridade Social Universal para todos e todas!

FRENTE NACIONAL EM DEFESA
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Em março de 2020.

#FiqueEmCasa

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

PERDEU: Acuado, governo federal usa de manipulação para minar CNDAS.

Sem sucesso, integrantes da SNAS, representantes do Ministério da Cidadania, se utilizam de expedientes torpes para tentar impedir a participação dos representantes dos estados brasileiros na Conferência Nacional Democrática de Assistência Social – CNDAS, nos próximos dias 25 e 26 de novembro.

Distribuindo notas técnicas produzidas para “dizer o que se quer” e telefonando (é isso, amigxs, o fim da carreira), os gestores nacionais da Assistência Social tentam minar a estrondosa mobilização que vai trazer a Brasília, o triplo de pessoas esperadas para o debate legítimo do PROCESSO CONFERENCIAL da Assistência Social de 2019.

O governo federal decidiu não realizar a Conferência Nacional, fato que mobilizou o movimento social de resistência ao desmonte do SUAS a convocar a CNDAS, em defesa do financiamento público, da universalização do acesso à Assistência Social como direito e do sistema de participação social. A CNDAS É LEGÍTIMA, CONSTRUÍDA POR MUITAS MÃOS e por todo o país!

Neste ano, de junho à outubro, 4.111 municípios realizaram suas conferências com cerca de 200 mil participantes! Todos os estados brasileiros reconheceram e realizaram as Con-ferências Estaduais. Apenas 2 estados não convocaram conferências pelo CEAS! E 3 estados adiaram para o início do ano. A grande maioria dos estados (22), realizaram o debate com o mesmo tema da Conferência Nacional Democrática, indicando uma unidade de luta sem precedente

Agora, DESMORALIZADO, o Ministério da Cidadania lança vários subterfúgios que beiram o assédio institucional para impedir que os governos estaduais e municipais não apoiem a participação dos legítimos representantes.

Mais um vez o governo tenta dar um golpe no processo democrático: desconvocou a conferência nacional e agora quer prejudicar a organização popular.

Covardemente usam as falácias técnicas para impedir o uso do IGD e outras maldades, bem a gosto de quem não sabe o que é democracia. NÃO CONSEGUIRÃO IMPEDIR A VERDADEIRA FESTA QUE JÁ ESTÁ SENDO E VAI SER A HISTÓRICA CONFERÊNCIA DEMOCRÁTICA!!

O articulado estratagema das autoridades federais pra inviabilizar ou esvaziar a CNDAS está sendo desmascarado! Um verdadeiro vexame!! Vamos reagir, enfrentar e denunciar esse autoritarismo e descaso com os CEAS, gestões estaduais, municípios e com o SUAS. E vale lembrar que o nome de quem se presta a um desserviço deste vai parar no lixo da história!

Resultado: As conferências municipais e estaduais bombaram, estão bombando! Somado com as iniciativas políticas nos legislativos estaduais e federal, dá pra dizer para o pessoal do contra: PERDEU, GF!

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

Governo de Santa Catarina inviabiliza delegação para Conferencia Nacional.

Mesa de abertura da 12a Conferência Estadual de assistência Social em SC

O Governo do estado de Santa Catarina e o Conselho Estadual de Assistência Social convocaram a 12a Conferência Estadual de Assistência Social, realizada nos dias 11 e 12 de novembro, onde participaram cerca de 500 representantes de 88% dos municípios catarinenses. No evento foi debatida a situação atual do Sistema Único de Assistência Social em SC e escolhidos os representantes delegados para realizar o debate em Brasília – DF na Conferência Nacional nos dias 25 e 26 de novembro.

O Conselho Estadual foi informado ontem, dia 21, que, de forma arbitrária, o Governo Estadual voltou atrás da decisão de enviar os representantes de SC para Brasília. A SDS/SC iria dispor de um ÔNIBUS (!) para o deslocamento e não arcaria nem com qualquer ajuda para alimentação ou hospedagem!

Assim, depois de um processo rico de avaliação séria, desde junho de 2019, com ponderações de usuários, trabalhadores, representantes de entidades e com deliberações estaduais e nacionais, é inadmissível uma decisão unilateral do governo estadual que impede a participação e que envergonhará o estado de Santa Catarina perante o Brasil todo que estará presente em Brasília, nos próximos dias 25 e 26 de novembro. Um ataque ao processo democrático construído pelos municípios!

Os Fóruns do movimento social se posicionaram a este respeito:

NOTA DOS FÓRUNS E DOS CONSELHEIROS/AS DO CEAS/SC:
DELEGADOS/AS DE SC AUSENTES DA CNDAS 📢

As conselheiras e conselheiros representantes da Sociedade Civil no CEAS vem a público manifestar sua profunda indignação e repúdio ao posicionamento político do Gestor Estadual em relação a representatividade deste Estado na CNDAS.

Ontem (20/11) foi confirmado, na reunião plenária do CEAS, a ida da delegação catarinense, legitimamente eleita durante a 12 Conferência Edtadual de Assistência Social, de ônibus para Brasília. Ressaltamos que não estávamos satisfeitos com está condição, porém dispostos ao sacrifício por entender a importância do momento atual, para defesa do SUAS. Na data de hoje (21/11), por volta das 17h fomos surpreendidos com o comunicado de que a desistência de alguns(as) delegados/as inviabilizava a condução de ônibus, alegando que não justifica o gasto de combustível para poucas pessoas.

Queremos ressaltar que o que inviabiliza a representação de SC na CNDAS é o posicionamento político do governo do Estado de SC que se ausenta mais uma vez das suas responsabilidades com a Política de Assistência Social. Mas o que esperar de um governo que apresenta o Estado como um gigante que precisa fazer mais com menos e neste caso, menos é nada.

A Gestão Estadual desde o momento dos primeiros encontros da Comissão da Conferência tinha ciência da importância da participação dos Delegados em Brasília, e não conseguiu, organizar a viabilidade desta participação, mesmo com valores de IGD na conta do Estado de mais de 1 milhão (1.000.000,00). Demonstrando assim, que a decisão é política e não econômica.

O Governo do Sr. Moisés já fica para história como o Governo que deliberou pela Conferência Estadual sem ter a clareza do processo conferencial , que não se encerra em si, mas compõe uma etapa e sua finalização é no encontro Nacional. A Sociedade civil, durante todo processo, alertou para possibilidade do uso do IGD SUAS, porém para além deste recurso, se assim fosse do seu interesse podia utilizar da fonte 100.

O CEAS SC não se fará presente na CNDAS. Mas a sociedade civil organizada estara lá para denunciar sua ausência.

Suas Nenhum direito a menos! 🙌🙌

Forum Estadual dos Usuários – FEUSUAs
Forum Estadual dos Trabalhadores – FETSUAS
Forum da Sociedade Civil – FEPAS

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

Está chegando a hora da Conferência Nacional Democrática!

De forma inequívoca a sociedade brasileira, entre trabalhadorxs, usuários, entidades, gestorxs, pesquisadorxs e demais forças no âmbito do SUAS vem dando uma resposta a altura diante do descaso do Governo Federal com a Assistência Social.

Milhares de municípios em todo o território nacional, de todos os portes e condições, realizaram o processo de avaliação nas Conferências Municipais se inscrevendo como PROTAGONISTAS na história de resistência ao desmonte do SUAS.

Agora todos os Estados realizam suas Conferências Estaduais. T-O-D-O-S!

É ou não é uma prova de resistência, um exemplo de força, um verdadeiro brado de indignação? Mesmo desconvocando a Conferência Nacional e se mantendo alheio ao processo de debate nacional, o Governo Federal amarga uma derrota pois não conseguiu evitar a mobilização que alcançou todos os cantos do país, reunindo milhares de pessoas em torno da defesa do SUAS. Saiba mais sobre este movimento no Blog da CNDAS: https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/

Agora se aproxima a hora da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, que acontecerá em Brasília – DF, nos dias 25 e 26 de novembro, no Auditório da ADUnb.

Não deixe de acompanhar este movimento intenso e coeso. O Brasil inteiro, as delegações de TODOS os estados se organizam para escrever esse pedaço importante da história de defesa do SUAS nestes tempos de descalabro político e técnico, e suas afrontas contra o direito socioassistencial.

Fique atento. Compartilhe a força do SUAS.

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por Equipe SUAS (2019) Postado em Post

Conferência Estadual de Sergipe confirma que o SUAS está vivo e forte!

Aderindo ao movimento nacional de resistência do SUAS, a Conferência Estadual de Sergipe ocorreu nesta quarta-feira, 9 de outubro, dando o tom da luta, da urgência do debate e da resistência.

A 13ª Conferência Estadual foi realizada pelo Conselho Estadual da Assistência Social (CEAS) em parceria com a secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho (SEIT), e teve como finalidade reunir gestores, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), usurários e entidades prestadoras de serviços socioassistenciais para a avaliação do SUAS e para definir estratégias de luta e resistência.

A ex- Ministra Márcia Lopes fez a Conferência Magna e afirmou: realizar a conferência é dizer para o governo federal, para a população, para os usuários e para os trabalhadores que o SUAS está vivo.

Como ato de resistência a Conferência foi finalizada com um ato público na Praça General Valadão, centro de Aracaju:

Saiba mais:

https://www.facebook.com/cndas2019/

https://www.seit.se.gov.br/conferencia-estadual-de-assiste…/

https://se.cut.org.br/noticias/ato-contra-o-desmonte-do-suas-marca-conferencia-estadual-de-assistencia-social-8d6c

por Equipe SUAS (2019) Postado em Post