Debate sobre o Censo SUAS. Uma importante ferramenta de produção de conhecimento sobre o funcionamento do SUAS em todo o país.
Participe deste 1o. momento de discussão dos estados e municípios que compõem a Região Nordeste sobre o CENSO SUAS 2020.
Acompanhe!
DIA 24/09/2020
HORA: 14H AS 17H
Acompanhe ao vivo neste link e faça inscrição no canal : https://www.youtube.com/channel/UCnQohuD2HdxQGigq5Fg6iMA?pbjreload=101
Não é de hoje que o direito à Assistência Social, aos serviços e aos benefícios dessa política pública, organizados para toda a população catarinense pelo Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, enfrenta dificuldades de todas as ordens para seu pleno desenvolvimento.
O Comitê SUASSC/COVID19: em defesa da vida! manifesta-se em defesa do SUAS naquele estado.
Saiba mais no site do Comitê:
A Manifestação do Comitê parte das análises, estudos, debates, levantamentos, webinários, mapeamentos e várias atividades do Comitê que atua desde de abril de 2020, como um espaço da política de assistência social nestes tempos de pandemia.
O Comitê inicia a manifestação informando que existir como dever do Estado e acontecer como direito do cidadão é o grande destaque entre as tantas outras situações que a política enfrenta.
CONHEÇA O DOCUMENTO:
MANIFESTAÇÃO: SANTA CATARINA E O DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
14/09/2020
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) planeja endurecer regras e revisar quase 2 milhões de benefícios destinados a idosos e pessoas carentes com deficiência.
Com as medidas, a serem tomadas por decreto, o governo busca uma economia que chegaria a R$ 10 bilhões por ano.
A iniciativa está sendo preparada em conjunto pelos Ministérios da Cidadania e da Economia.
O objetivo, segundo membros do governo, é endurecer a regulamentação ligada à avaliação dos critérios do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O governo previa começar a revisão alguns meses após a reabertura das agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que foram fechadas por causa da pandemia do coronavírus e estão em processo de abertura gradual desde esta segunda-feira (14).
As reavaliações começariam ainda em 2020 e se prolongariam por um ano e meio.
O auxílio, equivalente a um salário mínimo (R$ 1.045), é pago a idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência que devem estar dentro de um limite de renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo (ou seja, R$ 261,25).
Porém, na visão do governo, há brechas que concedem o benefício a quem potencialmente não tem direito. Em uma das frentes, o governo quer tornar mais rígida a avaliação sobre o critério de renda.
Uma das mudanças do decreto é que a rede do INSS vai poder acessar um sistema integrado de dados, que inclui informações de usuários de regimes previdenciários e beneficiários de programas sociais.
O decreto determina que serão consideradas corretas as informações declaradas no Cadúnico (o Cadastro único), que reúne dados de inscritos em programas sociais) e quem omitir informação ou prestar informação falsa fica sujeito a penas previstas em lei.
Com o aperto na avaliação de renda e uma regulamentação mais clara sobre o tema, o governo espera também reduzir os benefícios concedidos pela Justiça, responsáveis por mais de um terço dos novos pagamentos.
A maior demanda em decisões nos tribunais está justamente relacionada à flexibilização do critério de renda.
Saiba como passar a receber seu benefício do INSS em uma conta-corrente
Em outra frente, o governo pretende reavaliar a deficiência de beneficiários para eliminar pagamentos a quem pode retornar ao mercado de trabalho.
O perito médico pode atualmente deixar de afirmar se a deficiência tem caráter de longo prazo, em casos inconclusivos, o que abre caminho para conceder benefícios a quem tem condições reversáveis no curto prazo.
Por isso, a revisão encerraria os pagamentos a quem tem condições de voltar ao trabalho. Os técnicos argumentam que a lei já prevê uma revisão a cada dois anos nos benefícios, mas que isso só foi feito uma única vez no caso dos deficientes.
Na visão do governo, a concessão do BPC tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Por isso, afirma que as medidas têm amparo legal.
De acordo com os cálculos dos técnicos, a revisão pode cancelar pelo menos 50 mil benefícios por mês.
Outro ponto da medida é acelerar o período de defesa por parte de quem tiver o benefício questionado. Nesse caso, a ideia é usar mecanismo similar ao de uma lei de 2019 que acelerou a cassação de benefícios irregulares na Previdência.
Naquele caso, o beneficiário com indício de irregularidade é notificado (pessoalmente, pela rede bancária, pelos Correios ou pela internet) para se defender dentro de 30 dias no caso de trabalhador urbano e 60 dias para morador rural.
Caso a defesa seja considerada insuficiente pelo INSS, ou caso o beneficiário não apresente a defesa, o pagamento fica suspenso.
Somando a revisão de benefícios por critério renda (cruzamentos de dados) e por aplicação de instrumento de aferição da deficiência com a redução das concessões judiciais, a economia com a iniciativa ficaria acima de R$ 5 bilhões já em 2021. Em 2022, já passariam de R$ 10 bilhões.
Para 2021, o governo reservou R$ 64,7 bilhões para despesas com o BPC. Com isso, a expectativa é atender a 5 milhões de pessoas, sendo 2,2 milhões de idosos e 2,8 milhões de beneficiários com deficiência.
Os gastos em 2020 vêm subindo em relação ao ano passado, quando, pela primeira vez, houve um recuo na cobertura do benefício (4,63 milhõeses de pessoas). A explicação foi a fila de espera por análise dos pedidos no INSS.
As discussões de mudanças no BPC ocorrem enquanto o governo pretende eliminar despesas para abrir espaço orçamentário no teto de gastos para encaixar a expansão do Bolsa Família, que o governo vem chamando de Renda Brasil.
O programa de transferência de renda precisaria de pelo menos R$ 20 bilhões a mais do que recebe hoje (R$ 32,5 bilhões, em 2020).
Recentemente, a equipe econômica apresentou a Bolsonaro a alternativa de eliminar o abono salarial. Mas ele se declarou contrário à medida. “Não posso tirar de pobres para dar para paupérrimos”, disse Bolsonaro no mês passado.
Por ser um decreto presidencial, a revisão nos benefícios a pessoas carentes (BPC) não precisa passar pelo Congresso.
Desde o ano passado, o governo sofre derrotas no Congresso quando tenta alterar as regras de concessão do benefício assistencial, por exemplo, durante as discussõeses da reforma da Previdência.
Além disso, o Congresso chegou a derrubar um veto de Bolsonaro e, assim, ampliou a cobertura do BPC para pessoas, elevando o limite de renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo para até meio salário mínimo (ou seja, R$ 522,50). Mas isso foi barrado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A revisão no BPC tem apoio do presidente da Cà¢mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em artigo publicado na Folha, ele listou uma série de medidas para sustentar o teto de gastos.
“A instituição de auditoria e maior rigor nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria rural, seguro defeso e de outros benefícios previdenciários e assistenciais, para excluir fraudes e benefícios indevidos, também teria impacto substancial, a exemplo dos ganhos observados nas recentes auditorias do auxílio-doença”, escreveu Maia.
A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social é uma organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não-governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.
Objetiva reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às particularidades regionais, a luta em defesa do direito à Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à Seguridade Social, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos. Organiza-se por meio da constituição de Frentes Estaduais, Comitês Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda sociedade.
Organiza-se por meio da constituição de Frentes Estaduais, Comitês Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda pessoa que se interessar em defender a Assistência Social e a Seguridade Social.
A Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social preparou uma série de posts que compõe a Nota de Agenda Política de Enfrentamento ao Coronavírus, Assistência Social e a Proteção à População mais vulnerável, lançada em março deste ano!
Coesa em torno do objetivo de contribuir com a defesa de medidas relativas à agenda dos direitos e do SUAS, a Nota apresenta a AGENDA POLÍTICA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO.
A partir da NOTA, a Frente Nacional começa a lançar Informes com importantes posições, debates, orientações políticas e técnicas sobre os principais desafios afetos à Assistência Social neste tempo de pandemia, que também serão apresentados aqui!
🌐 O site já está no ar, navegue, conheça e divulgue a Agenda Política da Frente em tempos de Pandemia: www.frentenacionalsuas.org/documentos
Aproveite para sincronizar suas mídias sociais com a da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social:
Organizado na conjuntura da atual pandemia, o Comitê SUAS/SC – covid19 é um espaço de defesa da política pública de Assistência Social em Santa Catarina. Várias entidades, organizações e pessoas se agregaram em torno deste objetivo. Dentre essas, a @Portabilis: startup que desenvolve sistemas para a área de gestão pública e que se colocou à disposição em pensar soluções digitais, disponíveis e abertas, de forma a apoiar a Assistência Social em Santa Catarina em um momento tão difícil para tod@s. ⭕
O @DataSUAS – Mapa de Georreferenciamento do SUAS em Santa Catarina – é o primeiro resultado dessa parceria exitosa! ▶️
🔺 E só quem ganha é o SUAS: usuárias(os), trabalhadoras(es), gestoras(es), entidades, academia e sociedade em geral. O @DataSUAS é uma plataforma colaborativa que facilita a localização dos equipamentos e a sua condição de funcionamento e, portanto, garante o acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais, pois apresenta dados de toda a rede socioassistencial de Santa Catarina, bem como das Ações Coletivas de Solidariedade em curso no estado, mapeadas no âmbito do Comitê. 📌
Com enorme entusiasmo, convidamos para o lançamento do DataSUAS – Mapa de Georreferenciamento do SUAS em Santa Catarina, com a presença da Profa. Luziele Tapajós (DSS-UFSC) ✅ Tiago Giusti (CEO – Portabilis) ✅ William Pavan (Portabilis) ✅ e mediação da Profa. Jucimeri Silveira (Puc-PR) ✅.
Participe! Divulgue! 📣📣
#PraCegoVer: cartaz em fundo azul e cinza, na parte superior foto da participante professora Luziele Tapajós (DSS/UFSC) e dos participantes Tiago Giusti (Ceo-Portabilis) e Willian Pavan (Portabilis). Ao centro, título do webinar “A informação como estratégia de Política Pública: DATASUAS – mapa de georreferenciamento do SUAS em SC. Abaixo, informação de data 10/09, hora 9h30 e acesso pelo youtube.com/comitesuassccovid19. Na parte inferior, foto da mediadora professora Jucimeri Silveira (PUC-PR). No rodapé, as logos do Portabilis, DSS/UFSC e Comitê.
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM e o Comitê Estadual SUAS Covid-19: em defesa da vida!, convidam para o debate Vigilância Socioassistencial como recurso, estratégia, função e objetivo: o SUAS em Movimento!
O debate contará com a Profa. Luziele Tapajos, do Departamento de Serviço Social da UFSC, ex- Secretaria da Secretaria de Avaliação de Gestão da Informação – SAGI(ex-MDS) e Shirley Samico, que atua na gestão Estadual da Política de Assistência Social na área de planejamento, vigilância socioassistencial, monitoramento e avaliação; integrante do Comitê Técnico do Consórcio Nordeste e atualmente esta coordenando o Grupo de Vigilância Socioassistencial do Nordeste.
O evento contará ainda com experiências dos municípios catarinenses de Lages e Jaraguá do Sul, que estarão compartilhando suas experiências.
#PraCegoVer #cartazdoevento : cartaz com fundo em vermelho claro e título em azul escuro numa faixa branca na parte superior do card, com convite para o evento “Vigilância Socioassistencial como recurso, estrategia, função e objetivo: o SUAS em movimento”. Abaixo do título a data 02 de setembro e horário 14h, no canal da rede FECAM no youtube. Na parte centtal do card as fotos das palestrantes, ao lado esquerdo, Shirley Sanico e lado direito, Luziele Tapajos. No rodapé, o seguinte dizer haverá relatos de esperiência municipais e as logos da FECAM, EGEM, Sistema FECAM, COEGEMAS, Departamento de Serviço Social da UFSC e Comitê SUAS/SC- Covid-19.
🖥📲💻
Ao vivo pelo canal do Youtube da FECAM:
www.youtube.com/redefecam/live
🔻Participe e divulgue essa Live!
O Conselho Federal de Serviço Social e o Conselho Federal de Psicologia debatem hoje, dia 20/07 sobre o novo Fundeb. Não perca! Avise Geral!
No YouTube e no Facebook do Cfess e do Cfp:
Frente Nacional em Defesa e do SUAS e Seguridade Social lança o Informe 4!
Aborda o tema “A Vigilância Socioassistencial em tempos de calamidade de emergência: Estratégias para Proteção Social”.
A atual realidade brasileira conduz os sistemas públicos de proteção social ao enfrentamento de importantes desafios. Destaca-se, de forma particular, a necessária manutenção de compromissos e condições políticas e institucionais para a efetivação dos direitos sociais em defesa da vida!
Este material tem como objetivo contribuir para a qualificação das ações do SUAS trazendo elementos sobre a importância da vigilância socioassistencial e, por conseguinte, o desenvolvimento de iniciativas pautadas pela informação e conhecimento, bem como analisar como tais iniciativas podem produzir elementos de referência, parâmetros e insumos para favorecer o melhor processo de gestão no enfrentamento das diversas situações relacionadas ao SUAS na atual conjuntura.
Nele você encontra os seguintes tópicos:
📌 A especificidade da vigilância socioassistencial;
📌 A conjuntura da Covid19 e a desproteção social;
📌 A vigilância socioassistencial como estratégia para assegurar proteção social;
📌 Considerações finais;
A Frente Nacional de Defesa do Sistema Único de Assistência Social, coesa em torno do objetivo de contribuir com a defesa de medidas relativas à agenda dos direitos e do SUAS, apresentou em março último uma Nota à sociedade brasileira onde consta a AGENDA POLÍTICA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO (Clique e acesse).
A partir do lançamento da NOTA, a Frente Nacional vem lançando Informes com importantes posições, debates, orientações políticas e técnicas sobre os principais desafios afetos à Assistência Social neste tempo de pandemia. Conheça e Divulgue os Informes:
INFORME 1: FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESASTRE EPIDEMIOLÓGICO E PROTEÇÃO SOCIAL NOS MUNICÍPIOS (março/2020): Oferta às gestões municipais e às equipes dos serviços socioassistenciais algumas orientações como forma de contribuir com o planejamento municipal para enfrentamento da pandemia, sem contudo, descuidarmos das atribuições de proteção próprias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 1. PROTEÇÃO NECESSÁRIA DAS EQUIPES E USUÁRIOS/AS 2. AS FORMAS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL 3. FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS e AÇÕES INTERSETORIAIS COM A SAÚDE E OUTROS ATORES SOCIAIS NO COMBATE À PANDEMIA. Acesse o Informe 1 (Clique)
INFORME 2: APOIO NECESSÁRIO ÀS/OS TRABALHADORAS/ES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (abril/2020): O INFORME 2 dá sequência ao esforço coletivo que a Frente Nacional em defesa do Sistema Único de Assistência Social, no atual contexto de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), realiza para subsidiar trabalhadoras(es), gestoras(es) do SUAS na atenção aos cidadãos usuários do SUAS neste momento tão dramático da Pandemia do Coronavírus no Brasil. Acesse o Informe 2 (Clique)
INFORME 3 OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS EM TEMPO DE PANDEMIA (Maio/2020): O INFORME 3 apresenta possibilidades de ação para que gestoras/es públicos, conselheiras/os e trabalhadoras/es do SUAS possam concretizar, no contexto da pandemia, os benefícios eventuais como direito no escopo da política pública de assistência social. Acesse o Informe 3 (Clique)
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Por Luciana Jaccoud
O BPC foi uma das mais relevantes inovações sociais da Constituição Federal de 1988, garantindo o direito a um benefício não contributivo no valor de 1 salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência sem meios para prover sua subsistência. Em 1993, a LOAS, em seu artigo 20, § 3º, regulou o texto constitucional definindo a renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo como critério de pobreza para acesso ao BPC. Este artigo esteve em vigência durante 27 anos, até ser alterado em abril de 2020.
Com a sanção da Lei 13.982/2020, o art. 20 da LOAS sofreu uma importante mudança. A lei passa a não mais prever, a partir de 01 de janeiro de 2021, a utilização de qualquer critério de renda para acesso ao BPC. A nova redação dada ao artigo 20, § 3º da LOAS tem seguinte redação: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020”. Desta forma, a partir de janeiro de 2021, e caso não haja a aprovação e promulgação de nova lei sobre o tema, o critério de renda para concessão do BPC não conta mais com previsão legal. (1)
Não estando mais amparado em norma legal, a concessão do BPC pode ser interrompida pois o preceito constitucional (art. 203, inciso V), não é auto-aplicável e depende de regulamentação legal. Contudo, a hipótese de que critérios de concessão poderiam ser regulados discricionariamente pelo Executivo Federal tem sido considerada possível, tendo como assento o § 11 do artigo 20 da LOAS, incluído em 2015 (Lei nº 13.146, de 2015). Segundo o texto, “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Desta forma, parece aberto o caminho para que o governo adote medida discricionária, que poderia atuar na escolha de critérios de modo a alterar significativamente a cobertura do BPC, com sérios prejuízos para a população beneficiária. A utilização de critério de renda poderia ser mantida, mas com outra linha, como por exemplo a utilizada no Programa Bolsa Família. Outros critérios poderiam ser adotados, integrados ou não a um critério de renda, como miserabilidade associado ao patrimônio (já sugerido na proposta de reforma da previdencia enviada pelo executivo do Congresso Nacional em 2019) ou vulnerabilidade associada às circunstâncias pessoais e ambientais.
Qualquer alternativa amparada em decreto do Poder Executivo, sujeito, pois, a alterações ao longo do tempo, traria instabilidade à garantia do direito constitucional ao BPC. A adoção de critérios complexos e/ou instáveis sinalizaria ainda para ampliação das situações passíveis de judicialização, cujos impactos negativos em termos de equidade no tratamento das pessoas idosas e com deficiência são conhecidos. Isto decorre, de um lado, da situação de iniquidade na capacidade de acesso à justiça por parte deste público, e de outro, da discricionariedade judicial observada nas decisões sobre o tema.
A eliminação do critério de renda determinado pela Loas desde 1993 sinaliza para a fragilização da garantia e do acesso ao direito social instituído em 1988 para pessoas idosas e com deficiência em situação de pobreza. A necessidade de incluir em lei a regulamentação da forma de acesso ao benefício é particularmente relevante em um contexto em que tanto o ajuste fiscal como a crise econômica se fazem sentir principalmente entre os segmentos mais pobres da população. E as dificuldades já se apresentam no debate no STF.
A aprovação e promulgação da Lei 13.982/2020, revogou a Lei 13.981/2020, que havia sido aprovada em março de 2020 pelo Congresso Nacional. Apesar de não ter mais validade, os termos daquele dispositivo, aumentando o critério renda para acesso ao BPC de ¼ para ½ salários mínimo estão em debate no STF devido a uma medida cautelar enviada pelo governo àquela Alta Corte. Ou seja, tendo em vista o conflito entre o Executivo e o Legislativo, no que diz respeito ao critério de renda para concessão do BPC, o STF foi chamado a intervir. Em 03/04/2020 o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar favorável ao governo mesmo considerando a publicação da Lei 13.982/20. Entendendo que ambas as normativas (leis 13.981 e 13.982) versam sobre a mesma matéria, decide e considera inconstitucional a ampliação da linha de acesso para ½ SM tendo em vista a omissão, na norma aprovada pelo Congresso Nacional, sobre a fonte de custeio e aos impactos orçamentários e financeiros decorrente da ampliação na quantidade de beneficiários. Desta feita, a matéria continua em debate no STF, com indicações de que o aumento da linha de acesso ao do benefício para ½ salários mínimos encontraria ali resistência.
O BPC é um dos mais relevantes benefícios da proteção social brasileira, operando a inclusão de idosos e pessoas com deficiência dentro de um patamar de bem-estar associado ao acesso a renda no valor de 1 SM. É ainda uma transferência progressiva, contribuindo para a redução da desigualdade e da pobreza, conforme já demonstrado por diversos estudos. Contudo, o BPC vem enfrentando crescente empenho reformista por parte do governo federal. Em que pese infrutífero em 2017 e em 2019, quando das votações das reformas da previdência, o objetivo de constranger o acesso ao BPC parece ter avançado com a promulgação da Lei 13.982/20. A meta de reduzir o acesso ao BPC resulta não somente da política de ajuste fiscal, mas principalmente do esforço de reduzir as garantias sociais que dão conteúdo a cidadania social no país. Os impactos da reforma da previdência resultarão em progressiva desproteção previdenciária e ampliação de demandas ao BPC. A reforma conservadora busca tolher este processo, restringindo o acesso ao BPC. O aumento no grau de desproteção social dos idosos, PCDs e suas famílias parece se consolidar como horizonte na vigência da nova lei, promovendo ainda maiores iniquidades num país ainda marcado por patamares inaceitáveis de desigualdade.
Notas:
(1) – A redação do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS aprovada pelo Congresso Nacional (PL 1.066 de 2020) continha dois incisos: o primeiro determinava que até 31 de dezembro de 2020, ficasse mantida a renda igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo; segundo determinava o aumento do critério de renda per capita familiar para 1/2 salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021. O veto presidencial ao segundo inciso resultou na ausência de qualquer referência legal de renda para acesso ao BPC a partir do ano de 2021.
Fonte: https://plataformapoliticasocial.com.br/o-bpc-sob-risco-mudancas-recentes-e-restricao-do-acesso/
