O Coletivo Mais SUAS informa que está realizando uma renovação no Blog e demais redes sociais.
Esta renovação deve expressar as novas estratégias de resistência ao anunciado e atual desmonte das políticas sociais no país, expressão do gravíssimo ataque aos direitos sociais, civis e humanos dxs brasileirxs.
Voltaremos em breve, mais fortes e mais coesos na resistência.
AGUARDEM!
No dia em que celebramos os 30 anos da Constituição Federal de 1988 nos vemos diante de uma grave ameaça a nossa democracia, aos direitos humanos, à efetivação de uma seguridade social universal e democrática. É preciso compreender que votar em BOLSONARO é assumir um projeto completamente incompatível com o que democracia participativa, com o que construímos de forma democrática e plural.
Sabe por que Usuárias/es, Trabalhadoras/es, Gestoras/es, Entidades e Defensoras/es do SUAS e de DIREITOS HUMANOS não votam em Bolsonaro?
Porque:
⚠Seu programa de governo se reduz a propor uma sociedade militarizada, controlada por um Estado autoritário, limitada nas liberdades, reduzindo o papel do Estado à segurança militarizada, com controle ideológico, e com redução do Estado e privatização irrestrita. Combina liberalismo com conservadorismo político que atende o grande capital e os conservadores;
⚠Não tem nenhuma proposta em direitos e políticas sociais. É contra políticas sociais e programas como o Bolsa Família. Moraliza as famílias e dissemina preconceito por renda e origem. Propõe controles típicos de governos totalitários e racistas. Propõe a condicionalidade da esterilização das mulheres pobres;
Não existe possibilidade de democracia na sua gestão, como conselhos com participação popular, da sociedade civil. Seu vice propõe uma nova Constituição feita por notáveis indicados pelo presidente, colocando em risco as conquistas e os mecanismos democráticos;
Suas propostas afetam a classe trabalhadora, com ampliação de impostos que atingirá os mais pobres e beneficiará os mais ricos;
⚠É contra os direitos sociais, defende o fim do 13º, licença maternidade e outros direitos conquistados. Afirma que o trabalhador terá que escolher emprego ou direitos;
É contra as legislações sociais, direitos das pessoas com deficiência, e promete “rasgar” o ECA;
⚠É contra universidade para filhos de trabalhadores. Fala abertamente que trabalhador e pobre não pode ter esta ambição;
É contra acesso universal à educação infantil, e propõe educação fundamental à distância, para beneficiar empresários da área como seu vice;
É pela redução da maioridade penal, pela esterilização de mulheres pobres, e seu vice atribui às famílias sem figuras masculinas a criminalidade;
⚠ Defende tortura inclusive de crianças que foram submetidas à tortura psicológicas e “fichadas”, e ressalta o que seu ídolo Ustra praticou. Defende a ditadura e dedicou seu voto golpista ao maior torturador da ditadura e da presidenta Dilma;
⚠ Defende armamento da população, mesmo que estudos comprovem que isso só aumenta a violência, que a população armada é incentivada a resolver conflitos à “bala”;
⚠ É racista e LGBTIfóbico. Chegou a afirmar que preferia um filho morto do que homossexual. Fez declarações racistas contra comunidades quilombolas e afirmou que os negros que quiseram vir para os países colonizados. Nega o processo colonizador, a cultura do ódio, típico de pessoas com visão fascista;
⚠ É misógino, dissemina ódio e a inferiorização da condição feminina. Chegou a dizer que falhou quando teve uma “filha mulher” porque preferia só homem. Entende que mulheres devem receber menos salários do que homens. Foi processado por apologia ao estupro com afirmações à deputada Maria do Rosário. Incentivou estupro, inclusive com o mérito de ser ou não estuprada;
⚠Defende privilégios como auxílio moradia para parlamentares/juizes, e funcionários fantasmas;
⚠Votou pela reforma trabalhista, Emenda Constitucional n. 95/16 que congela recursos públicos para políticas sociais, e medidas que comprometem nossa soberania;
⚠É contra uma educação que ensine a respeitar as diferenças e a diversidade;
⚠Defende todas as pautas conservadoras que violam direitos como redução da maioridade penal.
Quem defende direitos sociais, direitos humanos, liberdade, justiça social e democracia não pode votar EM QUEM NÃO ACREDITA NESTAS CONQUISTAS HISTÓRICAS.
Defendemos direitos, sistemas públicos estatais, lutamos, cotidianamente, contra a desigualdade social, de gênero e étnico-racial. Defendemos direitos das infâncias e juventudes, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, população em situação de rua, povos do campo e da floresta, ribeirinhas, migrantes, todas e todas que são mais afetados/as pela violência, desigualdade, pelo desrespeito à dignidade humana!
Temos que apostar na adesão livre e consciente da população por projetos democráticos, em defesa dos direitos, da classe trabalhadora, da liberdade, da igualdade, da democracia efetiva!
Precisamos intensificar nosso diálogo com a população usuária de direitos, informando o RISCO que estamos correndo, como o FIM DO SUAS, DA SEGURIDADE SOCIAL UNIVERSAL DEFININA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, do conjunto dos direitos (educação, saúde, previdência, direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, da população negra, LGBT, jovens) e demais sistemas de políticas públicas: TUDO ESTÁ POR UM FIO!
Temos que alertar sobre os riscos de um governo antidemocrático e fascista!
USUÁRIOS/AS, TRABALHADORES/AS, GESTORES/AS, ENTIDADES E DEFENSORES/AS DO SUAS NÃO VOTAM NELE. VOTAR NUM PROJETO DE SOCIEDADE DESTE É INCOMPATÍVEL, É INCOERENTE!
#elenão #elenunca #elejamais
Jucimeri Siveira é assistente social, professora em Serviço Social, em Direitos Humanos e Políticas Públicas, militante no Serviço Social e da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social!
No dia em que celebramos os 30 anos da Constituição Federal de 1988 nos vemos diante de uma grave ameaça a nossa democracia, aos direitos humanos, à efetivação de uma seguridade social universal e democrática. É preciso compreender que votar em BOLSONARO é assumir um projeto completamente incompatível com o que democracia participativa, com o que construímos de forma democrática e plural.
Sabe por que Usuárias/es, Trabalhadoras/es, Gestoras/es, Entidades e Defensoras/es do SUAS e de DIREITOS HUMANOS não votam em Bolsonaro?
Porque:
⚠Seu programa de governo se reduz a propor uma sociedade militarizada, controlada por um Estado autoritário, limitada nas liberdades, reduzindo o papel do Estado à segurança militarizada, com controle ideológico, e com redução do Estado e privatização irrestrita. Combina liberalismo com conservadorismo político que atende o grande capital e os conservadores;
⚠Não tem nenhuma proposta em direitos e políticas sociais. É contra políticas sociais e programas como o Bolsa Família. Moraliza as famílias e dissemina preconceito por renda e origem. Propõe controles típicos de governos totalitários e racistas. Propõe a condicionalidade da esterilização das mulheres pobres;
Não existe possibilidade de democracia na sua gestão, como conselhos com participação popular, da sociedade civil. Seu vice propõe uma nova Constituição feita por notáveis indicados pelo presidente, colocando em risco as conquistas e os mecanismos democráticos;
Suas propostas afetam a classe trabalhadora, com ampliação de impostos que atingirá os mais pobres e beneficiará os mais ricos;
⚠É contra os direitos sociais, defende o fim do 13º, licença maternidade e outros direitos conquistados. Afirma que o trabalhador terá que escolher emprego ou direitos;
É contra as legislações sociais, direitos das pessoas com deficiência, e promete “rasgar” o ECA;
⚠É contra universidade para filhos de trabalhadores. Fala abertamente que trabalhador e pobre não pode ter esta ambição;
É contra acesso universal à educação infantil, e propõe educação fundamental à distância, para beneficiar empresários da área como seu vice;
É pela redução da maioridade penal, pela esterilização de mulheres pobres, e seu vice atribui às famílias sem figuras masculinas a criminalidade;
⚠ Defende tortura inclusive de crianças que foram submetidas à tortura psicológicas e “fichadas”, e ressalta o que seu ídolo Ustra praticou. Defende a ditadura e dedicou seu voto golpista ao maior torturador da ditadura e da presidenta Dilma;
⚠ Defende armamento da população, mesmo que estudos comprovem que isso só aumenta a violência, que a população armada é incentivada a resolver conflitos à “bala”;
⚠ É racista e LGBTIfóbico. Chegou a afirmar que preferia um filho morto do que homossexual. Fez declarações racistas contra comunidades quilombolas e afirmou que os negros que quiseram vir para os países colonizados. Nega o processo colonizador, a cultura do ódio, típico de pessoas com visão fascista;
⚠ É misógino, dissemina ódio e a inferiorização da condição feminina. Chegou a dizer que falhou quando teve uma “filha mulher” porque preferia só homem. Entende que mulheres devem receber menos salários do que homens. Foi processado por apologia ao estupro com afirmações à deputada Maria do Rosário. Incentivou estupro, inclusive com o mérito de ser ou não estuprada;
⚠Defende privilégios como auxílio moradia para parlamentares/juizes, e funcionários fantasmas;
⚠Votou pela reforma trabalhista, Emenda Constitucional n. 95/16 que congela recursos públicos para políticas sociais, e medidas que comprometem nossa soberania;
⚠É contra uma educação que ensine a respeitar as diferenças e a diversidade;
⚠Defende todas as pautas conservadoras que violam direitos como redução da maioridade penal.
Quem defende direitos sociais, direitos humanos, liberdade, justiça social e democracia não pode votar EM QUEM NÃO ACREDITA NESTAS CONQUISTAS HISTÓRICAS.
Defendemos direitos, sistemas públicos estatais, lutamos, cotidianamente, contra a desigualdade social, de gênero e étnico-racial. Defendemos direitos das infâncias e juventudes, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, população em situação de rua, povos do campo e da floresta, ribeirinhas, migrantes, todas e todas que são mais afetados/as pela violência, desigualdade, pelo desrespeito à dignidade humana!
Temos que apostar na adesão livre e consciente da população por projetos democráticos, em defesa dos direitos, da classe trabalhadora, da liberdade, da igualdade, da democracia efetiva!
Precisamos intensificar nosso diálogo com a população usuária de direitos, informando o RISCO que estamos correndo, como o FIM DO SUAS, DA SEGURIDADE SOCIAL UNIVERSAL DEFININA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, do conjunto dos direitos (educação, saúde, previdência, direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, da população negra, LGBT, jovens) e demais sistemas de políticas públicas: TUDO ESTÁ POR UM FIO!
Temos que alertar sobre os riscos de um governo antidemocrático e fascista!
USUÁRIOS/AS, TRABALHADORES/AS, GESTORES/AS, ENTIDADES E DEFENSORES/AS DO SUAS NÃO VOTAM NELE. VOTAR NUM PROJETO DE SOCIEDADE DESTE É INCOMPATÍVEL, É INCOERENTE!
#elenão #elenunca #elejamais
Jucimeri Siveira é assistente social, professora em Serviço Social, em Direitos Humanos e Políticas Públicas, militante no Serviço Social e da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social!
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 19, a Resolução 20 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que pede a recomposição da dotação orçamentária de 2018 e da proposta orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social.
A Resolução 20 considera os impactos nefastos do corte de aproximadamente 50% no orçamento proposto para 2019 – para a execução dos benefícios, serviços e programas do o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O corte está expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA apresentado pelo Governo e que está em debate no Congresso Nacional.
o CNAS considera, entre as coisas, que a dotação orçamentária de 2018 para as despesas discricionárias da Assistência Social mostra-se insuficiente para a manutenção dos serviços e programas socioassistenciais e que o corte orçamentário para o exercício de 2019 “gerará grande prejuízo na atenção à população em situação de vulnerabilidade social”. Além disso, na Resolução 20, de 13 de setembro, o CNAS aponta que a proposta orçamentária para a Assistência Social para o exercício de 2019 se mostra insuficiente para o financiamento do SUAS;
O anexo publicado com a resolução comprova que a proposta aprovada pelo CNAS previa um orçamento de R$ 61,136 bilhões e que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA prevê a disponibilidade de R$ 30,899 bilhões para a área de assistência social: uma redução de 49,46% em relação ao proposto pelo CNAS.
Mais um absurdo na direção de minar e enfraquecer a força do SUAS, mais um ataque aos direitos sociais! O CNAS informa que fará incursões ao Congresso Nacional no sentido de debater a gravidade da situação e solicitar a reversão do quadro.
É preciso ampliar este debate nos Conselhos Estaduais, nos Conselhos Municipais e nos Fóruns pois o SUAS está em jogo com este PLOA 2019, espúrio com os direitos socioassistenciais.
#golpistas #suasresiste #avantesuas #reagecnas #vivaosuas
Resolução 20 de 13 de setembro
Anexo da Resolução 20
Vitória da população usuária e das/os trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social em Curitiba
Judiciário concede liminar contra o fechamento de 7 Centros de Referência de Assistência Social e 4 Unidades de Atendimento
Em tempos de tantos retrocessos e de contrarreformas que ameaçam as conquistas da classe trabalhadora, da população usuária dos serviços sociais, comemoramos uma importante vitória das/os assistentes sociais, demais trabalhadoras/res e usuárias/os dos serviços e benefícios socioassistenciais em Curitiba.
O Poder Judiciário do Paraná, por meio da 1ª Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, concedeu em parte liminar formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Serviço Social e pela Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, com participação de demais órgãos, citados na Ação, como o Conselho Regional de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.
Na Decisão Liminar, a denúncia do Ministério Público traz, entre outros elementos, as intervenções realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS PR:
“Informa que o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS/PR) enviou o ofício nº 533/2018 ao Ministério Público, referente à notícia do fechamento de 7 (sete) CRAS em Curitiba, encaminhando manifestação da Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social sobre o tema. Nela, a Frente solicitou a imediata anulação do processo chamado de “reordenamento dos CRAS” e afirmou, entre outros aspectos, que a proposta da prefeitura de Curitiba traria intensa precarização dos atendimentos, além de contingenciamento e priorização de recursos financeiros e redirecionamento do orçamento, para atender outras áreas de maior interesse da gestão” e que “em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.”
Assim, o Magistrado destaca como subsídio de sua decisão:
“Dos elementos trazidos aos autos, pode-se observar, ao menos um juízo de cognição sumária, que o elemento “finalidade pública” não restou plenamente preenchido, uma vez que que a população, assim como importantes órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram desfavoravelmente ao fechamento/encerramento dos serviços.”
O Magistrado determinou que o município de Curitiba e a Fundação de Ação Social se abstenham de extinguir os CRAS, conforme proposto pela gestão e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e de reduzir quadro de profissionais e a oferta de serviços, fundamentando-se no princípio da dignidade humana, no interesse superior das crianças e adolescentes, e nas previsões legais relativas ao SUAS e demais direitos constitucionalizados.
Em 09 de agosto de 2018, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada, contrariando as orientações do Ministério Público do Estado do Paraná. Na reunião, órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos que serão causados à população atendida, especialmente às crianças e adolescentes.
As ações em defesa da qualidade dos serviços prestados em Curitiba e no estado do Paraná continuam, devem ser fortalecidas e integradas às lutas gerais pela revogação da Emenda Constitucional nº 95; a revogação das contrarreformas que precarizam as relações de trabalho e inviabilizam os direitos sociais e sistemas públicos estatais; demais medidas neoliberais que ameaçam os direitos conquistados e a democracia.
Organizações que assinaram ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública:
Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESSPR
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPR
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUC
Fórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUAS
Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua – INRua
Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUC
Sindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná – SINDASP
Participe das lutas em defesa do Suas, dos direitos e da democracia!
Confira aqui a Decisão Liminar na íntegra:
Criança encontrada em situação de Trabalho Infantil em lixão. O que tinha acabado durante os governos lula e Dilma voltou. E se persistirem no golpe, vai aumentar
Cada Real investido no Bolsa Família gera R$ 1,78 na economia. Isto ocorre por que Beneficiário não vai a Miami. Ele faz suas compras, incluindo comida e roupas no mercadinho do bairro onde ele mora. Não é metáfora. É o que acontece. E a economia daquele lugar gira e faz o dinheiro render. Nos últimos anos foram uma média de R$ 30 bilhões ano investidos no Bolsa Familia. O impacto disto na geração de empregos, distribuição de renda e até mesmo de arrecadação de tributos nos pequenos e médios municipíos é muito grande. Esta é a lógica da roda da economia capitalista. A gente coloca dinheiro pra girar entre o povo e ele rende, gerando empregos de quem vai , com os…
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Foi publicada a Lei de nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Tal legislação dispõe “sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. As alterações se deram no artigo 6º da Loas, por meio do acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, com as seguintes redações: “§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR).
No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR).
O parágrafo único acrescido na Loas trata da atenção integral à saúde na política de assistência social. Desse modo, fere as competências e as finalidades das respectivas políticas públicas. Tal alteração, não foi objeto de discussão nas instâncias de pactuação e de deliberação das respectivas políticas públicas. Não compete à assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. O conteúdo possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos. As justificativas apresentadas sustentam-se no princípio da integralidade das atenções, mas regula atribuições às políticas que não estão em consonância com as definições.
Outro aspecto de extrema preocupação é a previsão de “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”. Tal definição fere os princípios e as diretrizes das políticas de assistência social e saúde e gera direta e indiretamente consequências adversas à efetivação dos direitos e dos sistemas estatais:
Tendo em vista as implicações desta regulamentação, algumas medidas devem ser encaminhadas para reverter o disposto:
Estamos vivendo um cenário de profundos retrocessos que inviabilizam os direitos e os sistemas públicos estatais, de contrarreformas que afetam as condições de vida da população, de congelamento dos recursos por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, que aprofunda o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os usuários do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. É preciso garantir à população usuária do SUS o atendimento universal e irrestrito! É preciso garantir à população usuária SUAS, os direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios. Não podemos aceitar esta atitude eleitoreira e oportunista que confunde a população e retira do foco as lutas sociais urgentes.
Nesse sentido, esta legislação desrespeitou a democracia deliberativa e participativa, os princípios e diretrizes das respectivas políticas públicas. O dispositivo incluído na Loas não expressa ampliação dos direitos sociais à população, nem tão pouco a qualificação das políticas sociais na perspectiva da universalidade do acesso, da integralidade da proteção e da indissociabilidade dos direitos. Pelos motivos expostos nesta manifestação pública, nos posicionamos pela imediata revogação da Lei de nº 13.714/18, e adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes.
CRESSPR – Conselho Regional de Serviço Social Paraná
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CNTSS/ CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
ABRATO – Associação dos Terapeutas Ocupacionais
FENATIBREV – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Rondônia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Tocantins
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Sergipe
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Pernambuco
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Ceará
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Bahia
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Santa Catarina
Fórum dos Usuários do SUAS do Distrito Federal
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Goiás
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Mato Grosso do Sul
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Rio de Janeiro
Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de São Paulo
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Oriental
Fórum Regional dos Usuários da Amazônia Ocidental
Coletivo Interestadual de Idosos/as do Sistema Único de Assistência Social – MS/MT
Instituto EcoVida
Associação CEDRO – Centro de Estudos e Discussões Romani
Instituto Nacional Afro Origem – INAO
Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social
A LOAS foi alterada de forma obscura e silenciosa pelos golpistas do governo Temer. Mais um duro golpe no SUAS, sem aviso, sem debate, de forma duramente antidemocrática!!
Com redação dúbia e aberta a diversas interpretações, a alteração da LOAS é, sem dúvida, uma iniciativa de cunho eleitoreiro, de caráter clientelista e atribui à Assistência Social, o papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde. Um grave e triste retrocesso no processo de conquistas da política de Assistência Social: a luta para garantir o papel específico para a área no campo da proteção social sendo vilipendiada por golpistas incompetentes que demonstram escárnio pelos direitos socioassistenciais.
Sem o conhecimento dos Conselhos Nacionais de Assistência Social e Saúde, a alteração da LOAS golpeia, ao mesmo tempo, o SUS e SUAS no âmbito de um governo que se pauta pela exceção autoritária: golpeia a Saúde afrontando sua regulação e a Assistência Social descaracterizando sua natureza.
Um texto oportunista e vago posto no corpo de uma Lei que nada tem a ver com o assunto (vide abaixo), embutindo um novo parágrafo único do artigo 19 da LOAS (que versa sobre as competências do Órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social).
Dentro de um espiral de incongruências, verifica-se que, pelo exposto, trata da possibilidade de concessão de medicamentos e outros ‘produtos’ da área da saúde com 2 agravantes: 1) vincula esse direito de acesso às famílias situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sendo que essa não é a condição prevista no SUS, ou seja restringe o acesso à Saúde, condicionando à vulnerabilidade. 2) abre a condição para que as Unidades Públicas do SUAS distribuam medicamentos, e não só. Além do que deflagra uma inciativa eleitoreira numa conjuntura em que a população sofre com o acesso a saúde e a falta de medicamentos. TOTAL RETROCESSO!!!!
São flagrantes os aspectos que caracterizam a inconstitucionalidade e os equívocos de mais este golpe no campo dos direitos do povo brasileiro! Não vamos permitir essa afronta!!!
Conclamamos os conselhos, os gestores, os usuários, as entidades, os trabalhadores, a sociedade a, mais uma vez, levantar a bandeira em defesa do SUAS!!! Vamos mobilizar o país contra mais esse abuso! Vai ter luta!
#assistenciasocialéassistênciasocial #defendaosuas #suasresiste
A nova formação da Sociedade Civil do CNAS, mostrando que veio para defender o SUAS, votou fechada pelo NÃO à expansão, causando desconforto ao Ministro que chegou a pedir para os conselheiros se absterem, e também à equipe do MDS que tentou negociar adendos, etc e atrapalhar a votação.
Apesar da pressão dos governistas, e ter sido pactuado na CIT, o CNAS mostrou-se firme em entender, política e tecnicamente que votar pela expansão do Criança Feliz seria votar CONTRA o SUAS e CONTRA a 11a Conferência Nacional que claramente deliberou pela recusa à este programa de gabinete que não atende nem a realidade dos municípios e muito menos dos usuários. É preciso ficar claro que a questão a Primeira Infância como diretriz já integra o SUAS, em vários serviços do SUAS. Mas o Programa Criança Feliz não integra a Assistência Social e está drenando o orçamento do SUAS.
A sociedade civil do CNAS foi central nesta vitória expressiva, que deve servir como inspiração para os Conselhos Estaduais e Municipais na defesa do SUAS. A conselheira Margareth Dallaruvera fez a defesa contrária à Resolução de expansão em nome da sociedade civil, quando leu o posicionamento conjunto da sociedade civil, conforme abaixo:
“O SUAS é um sistema Único, nacional e orgânico, estabelecido em lei, o Programa Criança Feliz (PCF) foi criado por fora do SUAS, retirando recursos e ignorando a existência do Fundo Nacional de assistência social. Não houve aporte de recursos e nem de novos trabalhadores. Não houve quaisquer ampliações nas equipes do PAIF. Ao contrário: o CENSO SUAS demonstra a redução de trabalhadores e a alta rotatividade, ao mesmo tempo o PCF desviou recursos da capacitação para seu desenvolvimento.
A assistência social não pode cumprir e suprir a ausência de outras políticas. A assistência social não pode ser voltar a ser entendida e praticada como política total para a pobreza.
Afirmamos que as crianças possuem o direito ao acesso a todas as políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura e assistência social. Denunciamos que o direito às creches é fundamental para as crianças pequenas e tal direito está totalmente inviabilizado pelos cortes na educação.
Além disto, exigimos que o CNAS paute a revisão de sua Resolução que aprovou o Programa em respeito e cumprimento à deliberação da Conferência Nacional. Este Conselho é. antes de tudo, o guardião e responsável por defender e fiscalizar o cumprimento das decisões da Conferência Nacional, a qual tem caráter e objetivo definido em Lei. Diz a Conferência no Eixo 3: ‘desvincular imediatamente o programa Criança Feliz do Ministério do Desenvolvimento Social e da Política de Assistência Social, com devolução integral dos recursos orçados, para o FNAS’. Dizemos nós que se proceda a a revisão da Resolução para que se observe as diretrizes da PNAS.
Por isso, somos CONTRA a ampliação do público do PCF, por princípio e porque defendemos sua inserção orgânica, como medida que integre o Sistema, como estabelece a LOAS e os serviços tipificados. Acreditamos que essa é a responsabilidade do CNAS. E a repactuação dos seus recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social.”
As grandes filas de munícipes que dão voltam a quarteirões e levam milhares de pessoas à madrugar nas portas dos CRAS da cidade de São Paulo tem gerado repercussões midiáticas por parte dos trabalhadores e cidadãos envolvidos.
Essa situação de desagravo ao cidadão e aos trabalhadores, contudo nos convoca a refletir e agir pela defesa da política de assistência e pela defesa dos benefícios inerentes à condição de estudante na cidade de São Paulo.
Entre filas excessivas e trabalhadores exaustos, o dano moral causado aos munícipes se reverberou em atos de revolta, como a ofensa de trabalhadores e a depredação de computadores dos CRAS.
Infelizmente, a ação imediata tomada pela gestão da SMADS foi garantir a presença da Guarda Civil Metropolitana em alguns CRAS da cidade. A presença de agentes de repressão do Estado em um serviço público de proteção social no mínimo causa perplexidades. Mais uma vez, o comportamento dos usuários dos serviços sociais são holofotes da segurança pública. Mas e o dano moral causado à população, e o desgaste dos trabalhadores são holofotes de quem?
Essa situação de flagrante desrespeito à população, aos trabalhadores e a política de assistência social convoca, portanto, o COMAS, coletivos e fóruns de defesa do SUAS e as entidades de classe a se posicionarem e cobrarem da gestão municipal ações coerentes com os princípios da política de assistência social.
Acontece que nesse caminho a ser trilhado aparecem sugestões e especulações que fragilizam ainda mais o SUAS e o campo dos direitos socioassistenciais. Com o intuito de resolvermos o problema acabamos muitas vezes criando outros, é o caso de posicionamentos que pregam o fim do Cadúnico nos CRAS.
Ora, a Assistência Social é concretizada pela provisão de serviços e benefícios (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada/BPC, e Benefícios Eventuais), excluir dos CRAS a gestão do acesso aos benefícios socioassistenciais já mencionados contribui, então, para uma maior fragilização da Assistência Social e fere frontalmente o pacto estabelecido no Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Resolução CIT nº7, de 10 de setembro de 2009).
Por isso, excluir por completo a presença do CadÚnico nos CRAS acaba por entregar parcialmente a gestão dos benefícios socioassistencias a outros responsáveis e, do contrário, ao ficar com a totalidade da demanda por Cadunico acabamos por acolher programas sociais, que não são, e não deveriam, do campo dos direitos socioassistenciais.
Sabe-se que o Cadúnico é uma ferramenta de cadastro para famílias de baixa renda que dá acesso a uma série de programas, tais como Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Cisternas, e agora, no caso da cidade de São Paulo, o Passe Livre. Contudo, a pertinência da presença do Cadúnico no CRAS deveria se justificar exclusivamente para o acesso aos benefícios socioassistenciais. No caso do acesso aos demais programas sociais não vinculados ao SUAS, caberia, então, à gestão municipal do Cadastro Único organizar e administrar essa demanda, capacitando demais serviços públicos e trabalhadores para o manuseio do Cadúnico.
Essa compreensão é importante, pois do contrário, iremos legitimar a ideia que a Assistência Social pode ser diluída e trabalhada por outras políticas sociais. Ora, essa compreensão desqualifica a Assistência Social enquanto campo próprio e específico de provisão de seguranças e proteções sociais.
Também no auge dos acontecimentos é preciso esclarecer que a quantidade de cadastro não tem correspondência direta com os ganhos de recursos financeiros do IGD (Indice de Gestão Descentralizada), cuja transferência de recurso para o município é vinculada a taxa de atualização cadastral e acompanhamento das condicionalidades (Manual de Gestão do Programa Bolsa família).
Há por certo equívocos na presença de Cadúnico para aceso ao Passe Livre nos CRAS, contudo a busca por saídas devem passar pela defesa intransigente do SUAS.
Agosto, 2018.
Coletivo de Servidores em Defesa do SUAS da cidade de São Paulo
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