BAIXE AQUI O INFORME 03/2019

INFORME 03/2019
Assunto: Data e Local da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social de 2019

A Conferência Nacional Democrática de Assistência Social de 2019 ocorrerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2019 no Auditório da ADUnb – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – Unb.

CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data 25 e 26 de novembro de 2019
Local: Auditório da ADUnb: Campus Universitário Darcy Ribeiro
Gleba A, Casa do Professor – Brasília / DF

Vamos precisar de todo mundo. Um mais um é sempre mais que dois!

Todas/os nas Conferências Estaduais, Municipais e na
Conferência Nacional Democrática de Assistência Social!

Não aceitamos nenhum retrocesso! A Assistência Social não é favor, é direito!

Maiores Informações:

https://conferenciadeassistenciasocial.home.blog/
conferencianacional2019@gmail.com

Brasília, 5 de junho de 2019

Movimento unificado em defesa da Assistência Social como política pública,
direito do cidadão e dever do Estado.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais do SUAS, coerente com sua responsabilidade de espaço  agregador de lutas em prol da Assistência Social no Brasil representando os municípios brasileiros e, respeitando seu papel central de direção nacional na organização e mobilização em torno do SUAS, afirma seu apoio à convocação/realização da Conferência Nacional e das Conferências de Assistência Social de 2019 e conclama os gestores municipais a oportunizarem a ampla realização do processo conferencial, participativo e democrático, indicando datas e temática. SAIBA MAIS:

BAIXE AQUI e Leia o INFORME do CONGEMAS sobre a realização das conferências nacionais

INFORME CONGEMAS No 02/2019 REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Visando o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a garantia da assistência social como direito social do cidadão brasileiro e responsabilidade precípua do poder público, o Congemas publiciza seu apoio à realização das Conferências de Assistência Social, tendo como parâmetro para essa decisão as seguintes situações:

1. Considerando o debate estabelecido no Conselho Nacional de Assistência Social em que houve a convocação da 12a Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social, bem como a definição da comissão organizadora e a das orientações gerais, por meio das resoluções CNAS no 12, 13 e 14/2019, sendo as mesmas resoluções, posteriormente, revogadas;

2. Considerando a decisão republicana e democrática da Sociedade Civil de corroborar a deliberação do CNAS e realizar as Conferências de Assistência Social em respeito à diretriz de participação da população, ao controle social, bem como o apoio necessário aos estados e municípios que já estão mobilizados para o processo conferencial de 2019;

3. Considerando que o Congemas se posicionou no CNAS favorável a realização da 12a Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social, por meio de sua representação, e que considera de extrema importância a avaliação coletiva e a participação social de usuários, trabalhadores, entidades e gestores nos rumos do Sistema Único de Assistência Social num contexto em que se revelam ações de fragilização no financiamento, controle social e no comando único dessa política, além da retomada de um projeto de desresponsabilização do estado no campo dos direitos sociais;

Mediante o exposto, o Congemas ratifica seu apoio à realização da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social – CNDAS, que terá como tema: “Assistência social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação social” e conclama os gestores de assistência social a realizarem o processo conferencial em seus municípios observando as seguintes recomendações estabelecidas pela Comissão Organizadora da CNDAS:

I. proporcionar a ampla participação dos atores do SUAS e adotar metodologias inclusivas e adequadas a diversidade do público;

II. elaborar questões norteadoras, a partir da temática para que os participantes possam avaliar a situação da assistência social em sua cidade, em seu estado e quanto as responsabilidades do governo federal;

III. adotar comunicação direta, simples e objetiva para que todos possam entender e avaliar;

IV. disponibilizar as informações sobre a realidade da Assistência Social no município de forma sistematizada para que se reflita sobre: como está a demanda, a cobertura do atendimento, como estão os serviços, os benefícios eventuais, o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada; debatendo as responsabilidades de cada ente federado quanto às garantias da política;

Ressaltamos ainda a importância dos gestores municipais observarem o tema geral e os três eixos temáticos propostos:

I. Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado;

II. Política Pública tem que ter financiamento público;

III. A participação popular garante a democracia e o controle da sociedade.

Outra informação importante para os gestores municipais é o calendário de realização das conferências que estabelece os prazos para a realização dos processos avaliativos dos entes federados com base nas orientações dos CEAS e da comissão organizadora da CNDAS, conforme as datas abaixo:

Nesse sentido, reafirmamos a importância dos gestores municipais observarem as orientações dos Conselhos Estaduais para os CMAS na organização das conferências municipais, na ausência das orientações do CNAS, e incorporarem em seu processo organizativo as recomendações e orientações da comissão organizadora da CNDAS.

Por fim, recomendamos aos gestores municipais que acompanhe as orientações da comissão organizadora da CNDAS e seus grupos de trabalho e que tomem conhecimento dos informativos divulgados pela mesma, podendo recorrer ao e-mail conferencianacional2019@gmail.com para obter mais informações.

VAMOS CONSTRUIR A CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL! VAMOS CONSTRUIR O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE CONFERÊNCIAS NA SUA CIDADE, NO SEU ESTADO! COMPARTILHE! ARTICULE! MOVIMENTE-SE EM DEFESA DO SUAS!

Baixe aqui o Informe 2

NA CONTRAMÃO DO MAR DO INDIVIDUALISMO E INSENSIBILIDADE ANTE AOS DILEMAS DA COLETIVIDADE, OS ASSISTENTES SOCIAIS RESERVARAM SUA CAPACIDADE DE  INDIGNAÇÃO, MANTENDO VIVA A ESPERANÇA EM TEMPOS MAIS HUMANOS [Marilda Iamamoto].

O reconhecimento do MAISSuas aos profissionais Assistentes Sociais neste 15 de maio!

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONVOCAÇÃO

DA  CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Baixe a Nota da Frente Aqui. Compartilhe Amplamente!

Como é do conhecimento público, especialmente de militantes, usuários/as, trabalhadores/as, entidades e gestores/as do Sistema Único de Assistência Social, a cada dois anos o Brasil, democrático e participativo, se mobiliza e se dedica ao balanço da situação e do desempenho da Política de Assistência Social e do seu sistema de gestão descentralizado e participativo – o SUAS.

Este seria o ano da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Ao longo de 22 anos foram realizadas 11 conferências nacionais, sendo que a primeira ocorreu em 23 e 24 de novembro de 1995. Tais Conferências foram realizadas, tanto em caráter ordinário como extraordinário, sempre de dois em dois anos.

Neste ano, com a convocação da 12ª Conferência Nacional, antecedida de Conferências Estaduais e municipais, completaríamos o 24º ano de realização desse processo participativo, republicano, sob a direção dos conselhos de  controle social, cujo papel central é deliberar e fiscalizar a política pública, como comanda a Constituição Federal de 1988.

Contudo, desde março/2019, fomos surpreendidos/as pela posição contrária do governo federal, o Ministério da Cidadania, com sua bancada que compõe o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Em várias oportunidades o Ministro Osmar Terra expressou a sua posição contrária à realização da Conferência, desqualificando-a como manifestação na sua finalidade e desconsiderando sua função legítima de Controle Social, utilizando-se de justificativas como a politização da última Conferência Nacional, numa flagrante aversão às divergências democráticas, o direito constitucional da livre manifestação. Essa postura demarca um posicionamento autoritário e desrespeitoso com um dos mais caros princípios dessa política pública –participativa e democrática.

Ainda assim, permanecemos mobilizados/as ao longo dos últimos dois meses apoiando e conclamando o CNAS a cumprir sua responsabilidade em convocar, no caso da instância nacional, a Conferência em caráter extraordinário, como tantas outras que já ocorreram, bem como proceder as orientações para Estados e municípios.

Nesse período temos lutado pela convocação da Conferência Nacional antecedida dos processos municipais e estaduais. Porém, como o governo não quer a realização da conferência, usou de intervenções protelatórias e, por fim, de um descabido e insustentável artifício de forma, questionando o quórum para a convocação da Conferência.

Ainda sem que houvesse qualquer óbice no Regimento Interno do CNAS, fez-se uma consulta à Consultoria Jurídica a qual desenvolveu um entendimento confuso e obscuro para opinar pelo quórum de 2\3 na votação, lançando mão de um argumento sem qualquer apoio legal, baseando-se, tão somente, numa interpretação arbitrária que, além de tudo, confundiu a forma de votação de um ato de convocação como sendo o próprio conteúdo ou matéria da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

Apesar disso, a sociedade civil, o CONGEMAS e o FONSEAS permaneceram firmes e na última plenária do CNAS, em abril/2019, constituíram a maioria e aprovaram a convocação da Conferência Nacional, com o voto contrário do governo federal que cumpriu a decisão do Ministro, embora tenha usado justificativas forjadas e desprovidas de sentido, como o argumento do quórum e a desnecessidade da Conferência pelo excesso de decisões de processos anteriores.

Na sequência foram expedidas três Resoluções do CNAS e publicadas no Diário Oficial, dispondo: sobre a convocação, sobre as orientações gerais e constituindo a Comissão Organizadora. O governo decidiu tornar a votação do CNAS um ato ilegal, posto que não se observou um parecer da CONJUR e revogou as Resoluções do CNAS publicadas no Diário Oficial.

É bom ressaltar, entretanto,  que o processo conferencial de Estados e Municípios não se submete à decisão do ministério, dada a autonomia e\ou normativas próprias dos entes federados.

É por isso que, diante da gravidade da situação, nos dirigimos a todos/as para esclarecer os fatos, manifestar nossa disposição de luta e reforçar a necessária resistência coletiva, para que nos mantenhamos unidos/as, mobilizados/as, denunciando o autoritarismo do governo federal e participando ativamente das conferências nas suas cidades e Estados.

Enquanto que para o governo federal não se justifica uma Conferência Extraordinária, para nós, nunca antes na nossa democracia recente, as conferências foram tão necessárias!

Estamos diante de um quadro que, absolutamente, demonstra a urgência de construirmos um processo sério de avaliação, análise e de decisão quanto aos rumos e as estratégias para enfrentarmos:

• A desconfiguração e desconstrução do SUAS e da política pública de Assistência Social, em sua concepção, em seu financiamento e em sua constituição;
• A ameaça ao Direito do cidadão e ao Dever do Estado, traduzida na progressiva retirada do governo federal de suas obrigações para com a sustentação da política, como pública;
• A edição da Emenda Constitucional 95 e suas consequências para à Assistência Social e demais políticas sociais;
• O desfinanciamento da política de assistência social, precarizando o direito e impossibilitando a manutenção da cobertura dos serviços, dado os atrasos de repasse e contingenciamento;
• A crescente demanda por serviços e benefícios socioassistenciais, o que requer uma pactuação coletiva pela plena expansão dos direitos socioassistenciais;
• A agudização das desigualdades sociais, com a ampliação da miséria e da pobreza;
• As medidas propostas pela Reforma da Previdência e seus impactos na assistência social, bem como as alterações nas suas garantias por meio da destruição do Benefício de Prestação Continuada em seus objetivos constitucionais;
• O retrocesso da política, na trajetória de constituição de direito socioassistencial, retornando aos anos 40, revivendo os tempos de uma prática de ajuda, de favor e de política total para os pobres, abarcando ações de outras políticas públicas e modelos superados de atendimento, com tendência evidente de refilantropização e descumprimento da primazia do Estado;
• A situação dos/as trabalhadores/as diante da progressiva precarização quanto ao vínculo, ao provimento, à remuneração, `a alocação, à qualificação e à capacitação;
• A realidade de ameaça à participação e ao controle social constrangidos por medidas governamentais autoritárias, desconsiderando as conquistas da Constituição federal, sobretudo quanto a democracia participativa e modelo descentralizado e participativo de gestão;

Entendemos, em que pese, a desconvocação da Conferência Nacional, que cabe ao CNAS proceder as orientações gerais, apoiar e acompanhar todo o processo nos municípios e Estados, para garantir a unidade da discussão e encaminhamentos de estratégias de resistência.

Porém, se isso não ocorrer, vamos elaborar as orientações por meio de um grupo representativo para que as decisões possam ser acolhidas, discutidas e encaminhadas, engajando sujeitos coletivos e políticos neste processo, especialmente o legislativo.

Não vamos esmorecer!

Vamos constituir um grande Coletivo de entidades, movimentos sociais, universidades, parlamentares e fóruns representativos de Usuários/as, de gestores/as, de trabalhadores/as e de Conselhos, inclusive de demais políticas, entre outros, para promover o debate nacional por meio de uma CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA, POPULAR E ABERTA, capaz de mobilizar a luta, demonstrar nossa resistência e exercer a pressão legítima para alcançar nossos objetivos.

Esse Coletivo discutiu, pactou e propõe um tema para o processo conferencial, que no nosso entendimento dialoga com a população, dá visibilidade às questões fundamentais e traduz a realidade da conjuntura que nos desafia:

“ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO COM FINANCIAMENTO
PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”

Continuaremos fortalecendo a luta coletiva em defesa dos direitos, do SUAS e da democracia!

Contra o Autoritarismo e em defesa do amplo direito à participação na construção e efetivação das políticas públicas, RESISTIMOS!

O SUAS RESISTE MAIS FORTE

Brasília, 08 de maio de 2019

FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Baixe Aqui: NOTA DE ESCLARECIMENTO e POSICIONAMENTO DO CNAS

NOTA DE ESCLARECIMENTO e POSICIONAMENTO
SOBRE A RESOLUÇÃO CNAS 015 DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE REVOGA AS RESOLUÇÕES DO CNAS Nº 12, 13 E 14 DE 18 DE ABRIL DE 2019, PUBLICADAS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2019

Os segmentos da sociedade civil e os representantes do CONGEMAS, enquanto membros do CNAS vem a público esclarecer como segue:

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério da Cidadania), iniciou em novembro de 2018, os contatos com o Ministério da Cidadania no intuito de garantir a convocação conjunta da 12ª Conferência Nacional Extraordinária da Assistência Social.

Em dezembro de 2018 na Reunião Descentralizada e Ampliada, momento em que a mesma deveria ser convocada, devido ao momento de transição do Governo, o CNAS compreendeu que era necessário aprofundar o diálogo com o Ministério sendo agendada reunião com o Ministro e Estado para janeiro de 2019, adiando a deliberação da convocação para o mês de fevereiro.

Em janeiro de 2019, a Presidente do CNAS, juntamente com a Vice-presidente, estiveram em reunião com o Ministro da Cidadania, que manifestou sua posição contrária à realização da Conferência Extraordinária e assumiu o compromisso somente com a convocação da ordinária em 2021.

O CNAS, na reunião de fevereiro, realizou debates sobre o mérito da convocação e deliberou por continuar as negociações, entendendo que seria possível um acordo de convocação da Conferência Extraordinária para 2019.

Ainda no mês de fevereiro, seguindo construção do diálogo, a presidente e a vice estiveram em duas reuniões com o Secretário Especial de Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, que sinalizou a possibilidade de apresentar uma proposta ao Ministro com um novo formato de conferência. Na Plenária de março, o debate prosseguiu de forma tensionada e a sociedade civil propôs a interrupção da pauta para que as comissões pudessem contribuir na construção de um novo formato de Conferência Extraordinária a ser apresentado na próxima plenária em abril.

A Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social assumiu a tarefa de sistematizar as contribuições do(s) novo(s) formato (s) de conferências a partir do debate das Comissões Temáticas.

Diante da ausência de consenso para a convocação da conferência, o CNAS deveria então encaminhar para a votação.

Em março, ainda, com o novo formato em construção, após uma reunião da Presidência Ampliada do CNAS com a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento das
Deliberações das Conferências de Assistência Social, por haver dúvidas quanto ao processo de votação, encaminhamos consulta à CONJUR – Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania sobre o formato da votação desta pauta.

No dia 21 de março, o CNAS recebeu o Parecer n. 201/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, em que este indica a necessidade de quórum qualificado para votação de convocação de processo conferencial extraordinário.

No mês de abril, fomos informados que o Governo Federal que mantinha sua posição inicial de não realização da Conferência Extraordinária em 2019, apesar do esforço dispendido pelos conselheiros em pensar um novo formato possível de Conferência, conforme havia sido sinalizado. A decisão dos conselheiros da sociedade civil foi de buscar outras referências legislativas para verificar se havia sustentação jurídica no parecer da CONJUR e se este poderia ser desconsiderado, já que outros pareceres jurídicos apontaram ser desnecessário o quórum qualificado para a convocação da Conferência Extraordinária.

Na Plenária, diante da iniciativa dos conselheiros representantes do Governo Federal de considerar o parecer da CONJUR, a Presidente, mediante outras orientações jurídicas, assumiu o ônus de não seguir o parecer da CONJUR e a votação se deu por quórum simples, tendo sido aprovada a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, em caráter extraordinário, com um total de 11 votos dos conselheiros da sociedade civil, do CONGEMAS e do FONSEAS, e 07 votos dos conselheiros do Governo Federal.

Na sequência, foram colocadas em votação outras duas Resoluções: uma que define a Comissão de Monitoramento como comissão organizadora do processo conferencial e a segunda resolução que define as orientações gerais do processo conferencial. O CNAS encaminhou as 03 resoluções aprovadas para publicação no Diário Oficial da União.

Em Plenária, os conselheiros representantes do Governo Federal manifestaram-se por meio de nota escrita e lida durante a sessão, havendo a verbalização de que a deliberação tomada estaria sub judice o que veio a se confirmar com o recebimento de Ofício que informa que o Ministro fez uma consulta à CONJUR sobre a validação do parecer anteriormente emitido, com base no art. 11 da Lei Complementar N° 73, de 10 de fevereiro de 1993, que confere às Consultorias Jurídicas a competência de assistir à autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

O art. 42 da Lei Complementar N° 73/93, estabelece que os Pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas, uma vez que o CNAS está submetido administrativamente ao Ministério, quando este aprova um parecer, este tem efeito vinculante e deve ser cumprido. Se o Parecer estabelece que para aprovação da convocação da Conferência o quórum é qualificado e a votação se deu com outro tipo de quórum, esta decisão perde seu efeito.

Em virtude destas questões legais, apontadas pela CONJUR, a Presidente do CNAS assinou a revogação das Resoluções CNAS n. 12,13 e 14/2019, por meio da Resolução n.15/2019,
cumprindo as exigências legais para não sofrer sanções posteriores. A Presidente do CNAS se comprometeu a levar o tema para o pleno do mês de maio para ciência e posicionamento dos conselheiros que votaram pela convocação da 12ª Conferencia extraordinária Nacional de Assistência Social.

Os Conselheiros que votaram a favor da realização da 12ª Conferência Nacional em caráter extraordinário têm plena consciência de que cumpriram o seu papel como conselheiros em defesa da Política e do SUAS e que, embora tenha sido suspensa a Resolução do CNAS que aprovou a convocação da Conferência Nacional extraordinária, entendem que o CNAS não pode se eximir de sua responsabilidade de não somente convocar e realizar a conferência, mas principalmente de orientar os estados e municípios que já convocaram as suas respectivas conferências, conforme dispõe a NOB SUAS e a LOAS.

Além de terem cumprido seu papel de guardiões da Política de Assistência Social, os conselheiros, que votaram favoráveis à realização da Conferência, reafirmam seu posicionamento pela realização de um processo conferencial democrático e popular.

Os segmentos da sociedade civil, com assento no CNAS, juntamente com CONGEMAS, lamentam profundamente tal decisão do Governo Federal, que não conduziu o processo dentro dos princípios da democracia, deixando de fortalecer o Estado de Direitos. Por outro lado, desde 1995 (I Conferência Nacional de Assistência Social) as conferências têm sido convocadas e em nenhum momento precisou de votação por meio do voto simples ou qualificado pelo pleno do CNAS.

O Ministério da Cidadania colocou o CNAS, maior espaço de controle social da Política Nacional de Assistência Social, órgão guardião do SUAS, em situação de fragilidade política, uma vez que contesta uma decisão eminentemente técnica, confrontada com parecer jurídico.

O Brasil vive um momento de desmonte nas políticas públicas, congelamento de gastos públicos, acarretando no fechamento de equipamentos, precarização nas relações de trabalho e impactando na qualidade dos serviços. Momento esse que nos move para um processo de diálogo entre os entes federados, garantindo a participação e mobilização entre sociedade civil e governo para pensar estratégias em defesa do SUAS nas três (3) esferas do governo. O financiamento e a melhoria da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social deveriam ser a principal preocupação dos militantes do SUAS, da sociedade civil e governo, e não se apequenar diante de questões em que nada irá ajudar na construção de um Brasil inclusivo para todos.

Vimos a público reafirmar à Sociedade Brasileira o nosso real compromisso com o SUAS, com os usuários, trabalhadores (as), com um Brasil de todos, com Políticas Públicas e o Estado Democrático de Direito.

Iremos juntos construir um espaço para dialogarmos, para tirar estratégias e exigir os direitos sociais asseguradas na constituição cidadã.

O CNAS deverá orientar os Estados e municípios, pois não podemos nos eximir da nossa responsabilidade com aqueles que já convocaram suas conferências.

Essa luta é coletiva, o SUAS é NOSSO!!!!!

Estamos firmes no propósito de defender todos os espaços de controle social, o SUAS e a população que dela necessita. “O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. Mais do que nunca é preciso ter coragem, é preciso ter esperanças para enfrentar o presente. É preciso resistir e sonhar. É necessário alimentar os sonhos e concretiza-los no dia a dia nos horizontes de novos tempos mais humanos, mais justos, mais solidários.” (Iamamoto,2004)

Assinam a nota:

Sociedade Civil do CNAS CONGEMAS

Brasília, 08 de maio de 2019

O Coletivo Mais SUAS informa que está realizando uma renovação no Blog e demais redes sociais.

Esta renovação deve expressar as novas estratégias de resistência ao anunciado e atual desmonte das políticas sociais no país, expressão do gravíssimo ataque aos direitos sociais, civis e humanos dxs brasileirxs.

Voltaremos em breve, mais fortes e mais coesos na resistência.

AGUARDEM!