ATENÇÃO: Informe 2 da Conferência Nacional Democrática da Assistência Social – CNDAS


 

 

 

 

 

VAMOS CONSTRUIR A CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL! VAMOS CONSTRUIR O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE CONFERÊNCIAS NA SUA CIDADE, NO SEU ESTADO! COMPARTILHE! ARTICULE! MOVIMENTE-SE EM DEFESA DO SUAS!

Baixe aqui o Informe 2

CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

INFORME 02/2019
Assunto: Conferência Nacional Democrática de Assistência Social de 2019 –organização e mobilização – 

O movimento social em defesa da Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado vem se constituindo por meio da participação de vários sujeitos políticos. Nos dias 07 e 08 de maio, em Brasília foram realizadas duas reuniões que possibilitaram o debate e avaliação sobre a revogação da 12a Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social em 2019 (1) e as consequências dessa arbitrária decisão sobre a política pública de Assistência Social.

Com base na análise realizada, decidiu-se por:

  • Apoiar os estados e municípios que já estão mobilizados e trabalhando na direção da construção de seus processos conferenciais;
  • Realizar a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social (2), considerando que o Suas – Sistema Único de Assistência Social é uma engrenagem composta pela articulação de municípios, estados e união;
  • Defender e manter o ciclo conferencial, por se constituir no espaço democrático de análise e avaliação da política; Porém, a realização da Conferência Nacional se dará em um formato diferenciado, uma vez que não será convocada formalmente pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS.

Assim, visto a importância das Conferências e considerando a urgência do momento nacional, que exige de nós avaliação, mobilização, resistência e luta, firmamos o empenho em realizar a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social – CNDAS, que terá como tema: “Assistência social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação social”. Escolhemos este tema porque traduz claramente a luta que ora travamos e também porque expressa uma melhor comunicação para que possamos desvelar e denunciar à sociedade o desmonte e a desconfiguração da Assistência Social. Ao nosso ver, este tema consegue dialogar de modo mais direto com usuários e com os demais sujeitos envolvidos. Nesta direção, conclamamos todas e todos a aderir a esta mobilização nacional.

E para que o objetivo seja alcançado apresentamos algumas orientações iniciais necessárias ao processo, a fim de acumularmos chagando à conferência nacional democrática da Assistência Social com condições de sistematizar e acolher o grande movimento nacional em curso. Sejam:

1. O processo conferencial nos estados e municípios precisa ser mantido e independe das decisões do CNAS, sendo que muitas conferências estão previstas em Lei, de modo ordinário. As Conferências Estaduais e Municipais possuem caráter deliberativo e observam processos formais, como a eleição de delegados dos municípios para as Conferências Estaduais e a manutenção de plenárias deliberativas.

2. Chamamos a atenção para a extrema importância da participação nas conferências municipais e estaduais que são espaços democráticos cujos princípios regimentais devem ser assegurados, visto se tratar de Conferências regulamentares. Portanto, nesses espaços é importante a eleição de delegados uma vez que a eles é assegurado o poder de fala, voto e decisão sobre os rumos da política de Assistência Social.

3. O conjunto das deliberações de cada Conferência Estadual deve ser enviado ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, bem como à Comissão Organizadora da CNDAS, a fim de que possamos acolher e pautar as várias questões para o debate e posteriormente encaminhar ao CNAS propostas para que este as encaminhe cumprindo o seu papel institucional.

4. A participação na Conferência Nacional Democrática de Assistência Social não se fará por meio da eleição de delegados, considerando o seu caráter, o que não invalida que estados e municípios enviem representantes os quais podem ser indicados pelas conferências estaduais. Afinal, trata-se de um momento de articulação nacional com as várias expressões organizativas em defesa da assistência social. Quanto mais representatividade, maior a chance de mudar o rumo que a política de Assistência Social está tomando. Nesse sentido, todas as pessoas que lutam pela Assistência Social, como direito do cidadão e dever do Estado serão bens vindas, sejam na condição de representantes, sejam por iniciativa própria, na condição de ativistas Usuários, Gestores, Trabalhadores, Pesquisadores e outros. 

Importa ressaltarmos a preocupação em se garantir a presença de todas/os, em especial das pessoas usuárias do SUAS. Estamos atentos a isso e em breve vamos dialogar com mais profundidade a respeito. Mas, é importante que estejamos conectados nessa direção.

5. A Conferência Nacional democrática de Assistência Social será realizada em novembro, o que não impede que outras articulações sejam feitas ao longo do ano, como vídeo conferências, audiências públicas e plenárias virtuais, dentre outras. Posteriormente enviaremos as datas exatas, pois no momento estamos buscando as possibilidades de infraestrutura e logística que requer o evento.

6. As conferências municipais, observando o princípio de proporcionar a ampla participação dos sujeitos, devem adotar metodologias adequadas, com questões norteadoras, a partir da temática para que os participantes possam avaliar a situação da assistência social em sua cidade, em seu estado e quanto as responsabilidades do governo federal.

A comunicação deve ser direta, simples e objetiva para que todos possam entender e avaliar. É de fundamental importância que se ponha à disposição dos diversos sujeitos os dados, as informações sobre a realidade da Assistência Social no município para que se reflita sobre: como está a demanda; a cobertura do atendimento; como estão os serviços; os benefícios eventuais; o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Importa também discutir as responsabilidades de cada ente federado quanto às garantias da política.

Outro aspecto importante diz respeito ao processo participativo para além da Conferência que pode ser realizado por meio de plenárias abertas, Rodas de Conversa e Audiências Públicas em cada território dos CRAS e CREAS, contemplando também a população em situação de Rua e as pessoas em situação de acolhimento\abrigo.

7. As Orientações já emanadas dos Conselhos Estaduais para os CMAS organizarem as conferências municipais, na ausência das orientações do CNAS, devem, na medida do possível, observar, sem prejuízo de suas competências, as Orientações deste Coletivo. Quando for o caso de Orientações divergentes em relação as já enviadas pelos CEAS, pedimos o esforço de todos para se fazer as adaptações requeridas. A questão aqui é que o Evento Nacional tenha condições de receber as deliberações.

8. Deste modo, recomendamos observar o seguinte calendário, para a garantia de todo o processo participativo até a Conferência Nacional.

8.1  No período de maio a agosto de 2019 devem ser realizadas as conferências municipais as quais elegerão delegados e demais representantes para participarem da respectiva Conferência Estadual, com a devida remessa das suas deliberações ao CEAS.

8.2– No período de setembro a outubro de 2019 devem ser realizadas as conferências estaduais e do Distrito Federal, as quais indicarão os representantes para participarem da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social.

9. O formato da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social ainda está sendo gestado na totalidade, contando com as contribuições de todas as instâncias do SUAS e será concluído até junho.

10. Contudo, definimos o tema norteador para que se avalie os rumos da assistência social, com a indicação das propostas: Por isso, recomendamos que as Conferências estaduais e municipais observem o tema geral com os três eixos temáticos propostos:

1- Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado;
2- Política Pública tem que ter financiamento público
3- A participação popular garante a democracia e o controle da sociedade

Entendemos que esses três eixos são fundantes à política de Assistência Social, pois abordam a gestão dos serviços e benefícios, financiamento público e controle social, sendo que qualquer monitoramento realizado pelo controle social não tem como se abster da observação e debate acerca destes grandes eixos. A proposta de ementa de cada eixo está sendo elaborada e será enviada em breve.

Ainda que o CNAS não se disponha a coordenar e orientar o processo conferencial dos estados e municípios, o coletivo que convoca e organiza a CNDAS, assume esta incumbência, preenchendo tal omissão, com a legitimidade e representatividade que a história e a luta nos forjaram, considerando que todas as suas decisões estão sendo discutidas coletivamente pelas instâncias do SUAS.

Outra ideia que compartilhamos e que está sendo construída é sobre a importância dessa Conferência Nacional Democrática de Assistência Social se aproximar da Frente Parlamentar em defesa da Assistência Social. Para tal, estamos construindo a possibilidade de na ocasião realizarmos a partir dessa parceria, uma plenária pública no Congresso Nacional. Essa é uma ideia em curso, porém inicial visto que outras sugestões e possibilidades têm surgido à medida que outros sujeitos políticos estão se engajando nesta iniciativa de resistência. Além de oportunizarmos um momento de interlocução direta com a população nas vias públicas de Brasília.

Enfim, são ideias que estão sendo gestadas e num futuro próximo a programação será apresentada por meio de outro Informe.

A partir dessas orientações iniciais conclamamos a todas e todos a defenderem a Assistência Social por sua importância na vida de milhões de pessoas, visto ser o Brasil, um país de tantas desigualdades. O acúmulo de riquezas de poucos não pode significar a inviabilidade do viver de muitos.

Por fim, não menos importante temos a informação de que os CEAS de 19 estados já deliberaram pela realização das Conferências estaduais e os municípios estão aguardando as orientações, o que demonstra maturidade política e o compromisso com a consolidação do SUAS, em tempos difíceis e adversos.

Vamos precisar de todo mundo. Um mais um é sempre mais que dois! Todas/os nas Conferências Locais e na Conferência Nacional Democrática de Assistência Social!

Não aceitamos nenhum retrocesso!

A Assistência Social não é favor, é direito!

Brasília, 20 de maio de 2019.

Movimento unificado em defesa da Assistência Social como política pública,  direito do cidadão e dever do Estado.

 

(1) Importa registrar que o governo federal revogou a 12a Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social em 2019 por meio da Resolução CNAS no 15 de abril de 2019 que por sua vez revogou as três Resoluções no 12,13 e 14, a que convocou, a que definiu a comissão organizadora e a das orientações gerais, respectivamente.

(2) Reforçamos que uma conferência nacional democrática e popular se constitui numa alternativa de agregar o debate nacional, de empreender visibilidade nacional à luta, de conquistar apoios políticos e nesse contexto se faz necessário para lutar contra todos os retrocessos na Assistência Social e exigir o cumprimento da Constituição Federal de 1988, bem como de leis complementares que regulam a política de Assistência Social.

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