O ORÇAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL ROMPE COM O PACTO FEDERATIVO E INVIABILIZA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTORES EM DEFESA DO ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS, instâncias de representação dos municípios, Distrito Federal e estados do Brasil, nas instâncias de pactuação e deliberação da política de Assistência Social, especialmente na Comissão Intergestora Tripartite – CIT, vem a público manifestar posição contrária ao orçamento até então previsto para a Assistência Social e reivindicar sua plena recomposição, conforme Resolução nº 12/17 do Conselho Nacional de Assistência Social.
As políticas sociais implantadas na última década têm impactado positivamente no desenvolvimento humano dos municípios, para o enfrentamento da desigualdade social histórica, da pobreza e outras violações de direitos, que atingem a população mais vulnerável. Assim, a redução das políticas sociais distributivas e protetivas representa uma ameaça real às conquistas sociais, um retrocesso, em total desacordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi construído desde 2004 num compromisso republicano nacional de implantação de uma das maiores redes pública estatal de serviços, programas, projetos e benefícios do mundo, um legado da nossa democracia recente. O pacto social e federativo no SUAS ampliou a proteção social, impactou na redução da pobreza, do trabalho infantil e outras expressões de desigualdade, vulnerabilidade e riscos sociais agravados pela desproteção dos territórios.
Mesmo os municípios com baixa capacidade de arrecadação aderiram ao SUAS, implantaram unidades públicas territorializadas para a provisão de proteção social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, dos Centros de Referência Especializados – CREAS, dos Centros de Referência para População em Situação de Rua – Centro POP. Os municípios, estados e Distrito Federal reordenaram serviços, como os de acolhimento institucional, adequaram estruturas e desenvolveram funções de gestão, visando a qualidade dos serviços prestados, a universalização dos acessos, a inserção da população no Programa Bolsa Família e nos benefícios socioasssitenciais, assim como nas demais políticas públicas. Trata-se de uma rede que protege e acompanha pessoas em situação de violência, em situação de rua; adolescentes em cumprimento de ato infracional. São mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil CRAS e CREAS, mais de 160 mil pessoas protegidas nos acolhimentos (crianças e adolescentes e jovens; pessoa adulta com deficiência; adultos e famílias; mulheres em situação de violência; e pessoas idosas), milhares de atendimentos diários em todas as cidades brasileiras.
O congelamento de recursos pelos próximos 20 anos, pelo novo Regime Fiscal, e a proposta de orçamento para 2017 colocam em risco o SUAS, ameaçam a própria população pela desproteção social que será gerada, com ampliação da pobreza, da fome, das violências. Desde 2004 o governo federal vinha cumprindo todas as regras pactuadas no cofinanciamento dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, oferecendo, inclusive, suporte, apoio técnico e segurança normativo-jurídica aos demais entes federados. Mesmo num cenário de crise, com algumas dificuldades na regularidade do repasse dos recursos financeiros, até o momento, não houve retrocesso no orçamento federal destinado à estruturação e manutenção do SUAS, considerando que em 2017 o orçamento da União chegou a R$ 51,9 bilhões.
Como explicar que para 2018 a proposta orçamentária encaminhada à Câmara Federal traz um valor simbólico de R$ 78 Milhões de reais, além do corte de 11% anunciado para o Programa Bolsa Família? Trata-se de uma proposta totalmente irracional, frente ao tamanho da assistência social pública em funcionamento em todo o país e das obrigações Constitucionais. Apesar das justificativas apresentadas durante a reunião da CIT, ocorrida no dia 06 de setembro, pelos representantes do governo federal, quanto aos motivos para a não inserção de orçamento no sistema, o fato é que esse montante, sugerido pelo Ministério do Planejamento no corpo da LEI ORÇAMENTÁRIA, revela o descaso do governo federal com os pactos firmados entre os entes federados, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS quando da incorporação do SUAS como modelo de proteção social, considerando, ainda, o II Plano Decenal de Assistência Social. Tal definição fragiliza a relação de confiança que se estabeleceu no processo de compartilhamento de responsabilidades, lançando insegurança e incertezas aos gestores e toda a rede socioassistencial quanto às possibilidades de funcionamento do SUAS.
Diante deste cenário de perplexidade, o CONGEMAS e o FONSEAS manifestam publicamente as preocupações com a manutenção do SUAS, reivindicam ao executivo federal a imediata recomposição do orçamento federal para o custeio do SUAS. Do mesmo modo, propõe-se uma ampla mobilização junto ao poder legislativo federal, no sentido de assegurar a proposta orçamentária da União para a assistência social no valor de R$59 bilhões de reais, conforme aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior, deliberativo e fiscalizador da política em âmbito nacional.
Os gestores do CONGEMAS e do FONSEAS reafirmam a necessidade de se restabelecer o modelo descentralizado e participativo construído no SUAS, a prática republicana; de garantir recursos necessários para a manutenção da rede de serviços estatais públicos em todo o Brasil e dos benefícios socioassistenciais para a população mais vulnerável e em risco. O que reivindicamos, em nome dos municípios, estados e Distrito Federal, é o restabelecimento do pacto social por um país mais justo, democrático e igualitário.
Brasília, 13 de setembro de 2017.
Josbertini Virginio Clementino Presidente do Fonseas
Vanda Anselmo Braga dos Santos Presidente do Congemas
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