BPC desvinculado do SM: Brasil golpista sem segurança social

beneficio-de-prestac%cc%a7a%cc%83o-continuadaO governo pretende incluir, na proposta de reforma da Previdência Social, a desvinculação dos benefícios de prestação continuada Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e pensão por morte da variação do salário mínimo. Os juristas do setor público que examinaram a indexação de benefícios ao piso salarial desaconselharam, porém, a inclusão das aposentadorias na desvinculação para evitar o risco de judicialização.

 

Na avaliação desses especialistas a correção das aposentadorias pelo reajuste do salário mínimo pode ser considerada “cláusula pétrea” da Constituição de 1988 que, no seu artigo 7º, inciso 4º, garante que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social….”.

Para contornar o impedimento constitucional e não pressionar o orçamento com o aumento dos gastos com benefícios sociais conforme a variação do piso, uma das ideias que os técnicos apresentaram é a de mudar a lei que reajusta o valor do salário mínimo conforme a inflação ocorrida e a variação do PIB de dois anos antes. Como a lei vigora até a definição do valor do salário de 2019, sua mudança seria antecipada para impedir que o piso tenha aumento real em 2019 segundo a performance do PIB de 2017, que deve voltar a crescer.

Dois anos e meio de recessão, cujo ciclo começou no segundo trimestre de 2014, subtraíram os aumentos reais que o salário mínimo vinha tendo na medida do crescimento da economia. A expectativa é de que no próximo ano haja crescimento ainda que modesto do PIB, o que retomaria a política de aumento real do salário e, portanto, dos benefícios de prestação continuada e das pensões por morte. Se desindexados, esses programas passariam a ser reajustados só pela inflação, mantendo, assim, o poder de compra dos seus beneficiários.

A aprovação da PEC 241, que institui o congelamento do gasto público em valores reais por até 20 anos, vai demandar uma profunda reforma da Previdência Social cuja proposta deverá ser enviada ao Congresso no próximo mês. A desindexação e a mudança da lei que rege o salário mínimo – sendo que esta pode ocorrer agora ou mais adiante – são partes importantes da solução do problema e da viabilidade do novo regime fiscal.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/4757479/governo-quer-desvincular-beneficios-do-minimo

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por maissuas Postado em Post