3o. Ciclo de debates sobre O FUTURO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 

Será realizado, em Florianópolis, o 3o. Ciclo de debates sobre O FUTURO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL.

Trata-se de um evento solicitado pela Deputada Federal Angela Albino (PC do B – SC), membro da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA  – CLP da Câmara Federal.

O evento se realizará no dia 01/12 às 18:30 na UFSC AUDITÓRIO DO CENTRO SOCIOECONÔMICO.

PAUTA DE REUNIÃO 

DIA 01/12/2016

LOCAL: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC – Auditório do CSE 

HORÁRIO: 18h30min

3º Ciclo de Debates

Tema: O FUTURO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Expositores:

Deputado Chico Lopes – Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Deputada Federal Ângela Albino – Membro da CLP

Grazieli David – Membro do Colegiado doInstituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Dra. Tânia Regina Krüger – Professora Adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina
Sr. Jorge dos Passos Corrêa Cobra – Presidente do Conselho Estadual de Saúde
Sra. Vânia Maria Machado – Presidente do Conselho Estadutal de Assistêncial Social de Santa Catarina
Sr. Sidnei Bellé – Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Santa Catarina
Sr. Luciano Wolffenbüttel Veras – Representante da Auditoria Cidadã da Dívida.

Luta e vitória: Emenda de referendo popular à PEC 55 vai a plenário

 

Por Cyntia Campos
24 de novembro de 2016 | 12h09

A sociedade brasileira tem uma chance de decidir se quer o congelamento dos gastos públicos ou se prefere que o Estado continue investindo em políticas sociais, como a saúde e educação. O esforço de um grupo de senadores — entre eles os 10 integrantes da bancada do PT — garantiu o número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma emenda de plenário à PEC 55 (PEC 241, na Câmara) determinando a realização de um referendo para que a população possa dizer se concorda com a proposta antes que ela entre em vigor.

Essa vitória foi conquistada na madrugada desta quinta-feira (24). Ao todo, 28 senadores dos mais diversos partidos, inclusive da base do governo, assinaram a emenda do referendo, compreendendo a importância de se consultar a população brasileira antes de colocar em prática algo tão radical.

“A PEC 55 promove uma espécie de suspensão temporária das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal. Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro”, observa o texto da emenda que pode garantir o referendo.

Algo tão relevante e impactante para o futuro, como o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas precisa passar pelo crivo do eleitorado. De acordo com a emenda que será submetida à votação, a PEC 55, caso aprovada, só entrará em vigor se for aprovada em um referendo.

Veja a emenda determinando a realização de um referendo para a PEC 55

ENTENDA COMO ISTO OCORREU:

imagem_materiaA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a realização de um referendo popular, caso a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 55/2016). Ela afirmou que é contra a aprovação da matéria, que, em sua opinião, vai prejudicar principalmente os mais pobres e os investimentos em saúde e educação.

A parlamentar disse que apresentou uma emenda à PEC 55 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados) para que a futura Emenda constitucional só entre em vigor se for também aprovada em referendo popular.

— No caso de aprovação [da PEC], ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição. Caso essa Emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor, ou não, da emenda. O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no texto constitucional — defendeu.

Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.

A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link ‘Consulta Pública’, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.

DÊ A SUA OPINIÃO AQUI

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

Fontes:
http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/55440-esforco-compensado-com-28-assinaturas-emenda-do-referendo-a-pec-55-vai-a-plenario

Agência Senado

Goela abaixo: CNAS aprova programa de gabinete golpista.

Com pompa e circunstância, o CNAS informa a aprovação do Programa Primeira Infância no âmbito do SUAS, como se fosse um grande feito, uma grande conquista.

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créditos: cnas

Há que se perguntar pela tipificação, pelos termos dos serviços, pela lógica de gestão compartilhada inaugurada pelo SUAS. O que virá após esta ‘celebração’ do que parece ter sido mais um acordo do que efetivamente uma deliberação democrática? É bom lembrar que deliberação não é uma via de mão única e não é impositiva. O que se pode esperar de um governo ilegítimo que rasga os princípios mais básicos do SUAS? O que esperar do controle social do SUAS daqui pra frente?

Os municípios que vão poder ‘participar’ deste Programa vão fazê-lo aos moldes do passado assistencialista, onde os programas não eram debatidos por vários e reconhecendo as diferenças regionais e territoriais e eram projetados a poucas mãos.

Menos SUAS parece ser a nova regra. E Mais Governo ilegítimo. Qual será a próxima ação deste desgoverno em torno do seu grande objetivo que é o MENOS SUAS?

 

 

por maissuas Postado em Post

Em silêncio sobre o golpe e os desmandos sobre o SUAS, CNAS realiza Reunião Descentralizada

Com uma Pauta neutralizada pelo golpe em curso, o Conselho Nacional de Assistência Social realiza no Pará,  Reunião Descentralizada e Ampliada que começou ontem, dia 22, e finaliza hoje dia 23.

Os debates trazem temas importantes, porém reféns do Estado de exceção que o país vive, como o Plano Decenal da Assistência Social ou o “controle social” do Plano Decenal. Ou mesmo a discussão da Pec 241 (Pec 55/Senado), que foi realizada por técnicos do próprio governo ilegítimo que propõe a Pec, o que parece descaracterizar qualquer diálogo de relevância.

É de se perguntar de que Plano Decenal e de que Controle Social se discute diante da  tamanha sangria de direitos que está ocorrendo, do desrespeito com o controle social do SUAS e diante da tamanha corrupção deste desgoverno Temer, que parecem passar em branco na atualidade do país.

Creditos: CNAS

Creditos: CNAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A pauta da Reunião Descentralizada apresenta, por exemplo, para o ‘advento’ do Programa de gabinete, o Criança Feliz, com uma Oficina exclusiva sobre a primeira infância no SUAS, lançada como grande novidade, sem menor respeito à tipificação dos serviços socioassistenciais.

 

Agora é Menos Médicos, já já é menos SUAS: Sangria de direitos

01-vem-ai-o-menos-medicosSob pressão de entidades do setor. Michel Temer começa a deixar clara a pouca disposição em manter e expandir um dos principais programas do governo federal na área da Saúde, o Mais Médicos. Em público, o governo tenta vender a sociedade a ideia de um suposto aumento dos investimentos na iniciativa, bem avaliada por usuários e prefeitos. Enquanto isso, nos bastidores, atende aos anseios corporativos, a começar por aqueles do Conselho Federal de Medicina, que nunca escondeu sua rejeição ao programa. O maior risco reside, aliás, em uma medida pensada para atender a esses lobbies.

O Ministério da Saúde anunciou neste mês a substituição de médicos cubanos, maioria no programa. Foram abertas mil vagas exclusivas para profissionais nativos em 462 cidades. De acordo com a pasta, o objetivo é substituir 4 mil médicos cooperados por brasileiros no prazo de três anos. O número de cubanos cairia de 11,4 mil para 7,4 mil. No total, o Mais Médicos reúne atualmente 18.240 profissionais, 5.274 formados no Brasil (29%) e 1.537 com diplomas do exterior (8,4%).

O segredo do desmonte está em um ponto. O ministro Ricardo Barros decidiu extinguir a bonificação de 10% oferecida aos brasileiros na nota das provas para residencia médica. Desde 2015, os selecionados podiam escolher entre o beneficio ou a oferta de auxílio-moradia e alimentação na região para a qual fossem enviados. O benefício atraia a inscrição daqueles que pretendiam ingressar, após o programa, no estudo de uma especialidade, como pediatria ou ortopedia.

Além do fim da bonificação, os inscritos não poderão mais optar por trabalhar apenas durante 12 meses como profissional do programa. O candidato terá de permanecer obrigatoriamente pelo período de três anos. O ministro ainda estuda algum tipo de punição para quem deixar o Mais Médicos antes do prazo.

“A razão reside efetivamente em um pedido das entidades médicas. Como ele não conseguiu outro caminho a não ser a renovação com a Opas ou a saída dos estrangeiros do programa, teve de entregar alguma coisa. Surgiu então a proposta de retirar os 10% de bonificação”, explica Heider Aurélio Pinto, ex- secretario de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde e responsável pelo Mais Médicos antes do impeachment de Dilma Rousseff.

Novas restrições impostas pelo ministério tendem a limitar o recrutamento

Foi a bonificação de 10% que permitiu ao governo federal preencher apenas com brasileiros todas os postos de trabalho abertos desde 2015. Na convocação do ano passado, médicos com registro no País ou brasileiros graduados no exterior preencheram as 4.139 oportunidades disponíveis. O mesmo aconteceu com as vagas de reposição.

Para se ter uma ideia, a cada 100 médicos brasileiros que entravam no Mais Médicos até então, 70 optavam pela bonificação e ficavam um ano no programa, em vez de receberem perto de 2,5 mil reais em auxílio-moradia e alimentação. Motivo? A dificuldade de alguns profissionais para acessar a residência médica. “As entidades do setor tem muita facilidade para aprovar quem eles querem. Tratam de maneira muito privada. Então, qualquer medida que altere essa lógica, eles interpretam como interferência indevida”, critica Aurélio Pinto.

Os conselhos e entidades, não é de hoje, tentam interferir ou acabar com o programa. Quando o Mais Médicos foi lançado, o Conselho Federal de Medicina elaborou em conjunto com outras associações um manifesto entregue aos presidenciáveis dias antes do primeiro turno da eleição de 2014. Dentre as 44 exigências, a extinção da iniciativa.

O atual ministro nunca escondeu suas restrições ao programa. Quando o governo Temer ainda era interino, Barros declarou publicamente que o Mais Médicos era “provisório”, pois caberia “aos municípios e não ao governo federal a responsabilidade de contratar” os profissionais.

Ao contrário de Barros e dos sindicatos da categoria, a população avalia bem o programa. Um levantamento realizado no fim de 2014 pelo Grupo de Opinião Pública da Universidade Federal de Minas Gerais indicou que o Mais Médicos recebe nota média de 9 pontos, em uma escala de 0 a 10. De acordo com a pesquisa, 94% dos entrevistados estavam satisfeitos ou muito satisfeitos com o atendimento. As entrevistas foram feitas com 14 mil pacientes em unidades básicas de 700 municípios de todas as regiões do País.

A alta aprovação tem levado prefeituras administradas por diferentes partidos a defender e apoiar o programa. A renovação do contrato com médicos estrangeiros por mais três anos, divulgada pelo governo Temer há alguns meses, nasceu de um pedido por entidades como a Frente Nacional de Prefeitos e a Associação Brasileira de Municípios.

Antes e depois. 0 ministro Barros considera o Mais Médicos temporário. Aurélio Pinto acredita que a programa mudaria a formação médica no Brasil. “Viajo para o interior do Acre, interior da Amazônia… São os prefeitos que sustentam o Mais Médicos. Principalmente nessas regiões isoladas, o que e algo inacreditável”, conta um profissional do programa, supervisor de áreas isoladas, que pede anonimato para não sofrer represálias. “Visitei uma cidade do Amazonas, quando três médicos se despediam após o fim da missão, e o município deu o título de cidadão honorário para os três. E não era um partido de esquerda que comandava a cidade. Os usuários criam esse vínculo forte. O secretario de Saúde queria saber como renovar com esses médicos: ‘A gente quer muito que eles fiquem, a população gosta muito deles’.”

O ataque mais grave ao programa tem sido preparado no Congresso. Tramita na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados um projeto de lei para alterar um ponto estruturante do Mais Médicos: a obrigatoriedade, como pré-requisito de acesso à residência médica, da formação na medicina geral de família e comunidade após a graduação.

Pelas regras atuais, os médicos interessados em se especializar precisariam, a partir de 2018, cumprir de um a dois anos no Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. A formação complementaria obrigatoriamente a atuação nas áreas do Sistema Único de Saúde.

O trecho do projeto de lei expande as opções, e no fim das contas restringiria a escolha pela medicina de família. Ou seja, os profissionais prestariam serviços no SUS para se especializar em pediatria, ginecologia, cirurgia geral e psiquiatria, entre outros. Estima-se que, sem alterar as regras, a rede pública passaria a contar com cerca de 18 mil médicos a mais. O dispositivo elevaria o atendimento em atenção básica para cerca de 90% de cobertura nacional. O Mais Médicos prevê alterar a lógica da medicina, ao priorizar a medicina de família, assim como acontece em países como o Canadá e a Inglaterra. E essa regra que o projeto 5778 tenta alterar, com apoio de deputados do DEM e do PMDB e o lobby de associações médicas.

“Com um médico de família, o paciente frequenta um único profissional. Do ponto de vista do mercado, essa  medicina gera menos procedimentos, menos custo”, argumenta Aurélio Pinto. “As entidades medicas são totalmente contrárias. Eles acusam o modelo de soviético, mas essas medidas funcionam no Reino Unido. A médio e longo prazo, seria a mudança mais profunda na formação médica.”

Fonte: http://alertasocial.com.br/?p=2051

por maissuas Postado em Post

Governo, mídia e Judiciário enganam e constroem razões falsas contra o Bolsa Família

do Blog do Luiz Müller

Na semana passada, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) do governo Michel Temer anunciou que fez o “maior pente-fino da história do Bolsa Família” e disse ter detectado uma série de irregularidades que levaram ao cancelamento imediato de quase meio milhão de benefícios. Sem mais detalhes, outros 654 mil foram suspensos por três meses, obrigando os beneficiários a procurar as prefeituras, verdadeiras gestoras do programa, para “regularizar a situação”.

Por Cintia Alves, Jornal GGN

 Foi com uma mudança no método de cruzamento de dados dos beneficiários que o governo Temer conseguiu reduzir o Bolsa Família em 8% em apenas um mês.

Ao atingir 1,1 milhão de assistidos pelo programa de transferência condicionada de renda criado por Lula, o governo diz ter gerado uma economia anual de R$ 2,4 bilhões. O volume pode dobrar nos primeiros meses de 2017, pois o MDS já projetou que o corte pode atingir outros 1,4 milhão de beneficiários, com o mesmo discurso de combate a fraudes avalizado por figuras como Gilmar Mendes.

A velha mídia, que tradicionalmente trata o Bolsa Família como uma política para fins eleitorais, celebrou a decisão do governo Temer de mudar a base de dados.

Em editorial publicado na semana passada, o Estadão apontou que “um pente-fino era indispensável diante das evidências de que os governos petistas, por criminosa negligência ou simples incompetência, haviam perdido o controle do programa” que garantia ao “ao lulopetismo um curral eleitoral de 40 milhões de votos”.

Para a pesquisadora e professora da Unicamp Walquíria Leão Rego, autora do livro “Vozes do Bolsa Família”, o governo Temer – “ilegítimo”- e setores do Judiciário e da mídia “estão construindo uma narrativa para pregar que o Bolsa Família era a compra de votos institucionalizada do PT” e, assim, desqualificar o programa e esvaziá-lo pouco a pouco.

A decisão de auditar o Bolsa Família mensalmente, para a pesquisadora, é uma das mais prejudiciais. Isso porque a renda dos beneficiários é muito volátil. Nos finais de ano ou em meses recheados de datas comerciais, quando cresce a oferta de empregos temporários, algumas famílias correm o risco de ter o benefício cortado porque o MDS não analisará o quadro social e econômico como um todo. Por isso, o antigo MDS fazia análises anuais, contando ainda com ajuda do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

O governo Temer, por outro lado, decidiu substituir o cruzamento de várias informações cedidas pelos ministérios que atuavam no programa sob as gestões do PT pelo uso de seis bases distintas: o Cadastro geral de Empregos e Desempregados, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o Sistema de Controle de Óbitos e a Relação Anual de informações Sociais.

Confira a entrevista, a entrevista de Walquíria Leão Rego, realizada na última quarta (16).

GGN – Dentro de sua pesquisa acadêmica sobre o Bolsa Família é possível dizer que havia completo descontrole do acompanhamento do programa?

Walquiria Leão Rego – Não, não existia descontrole nenhum. Isso é propaganda barata, ideológica e persecutória. Os controles sempre foram muito bem feitos, tanto é que o programa ganhou muitos prêmios exatamente pela boa gestão, que inclui o cruzamento de dados entre os ministérios da Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social. Havia, o tempo todo, mecanismos de controle dos procedimentos, inclusive independentes e internacionais. Isso [de dizer que há descontrole proposital] é desinformação e má-fé.

O governo Dilma tirou milhares de pessoas do Bolsa Família várias vezes. Nunca foi noticiado. Esse tipo de notícia, agora, tem outro objetivo, o de desqualificar o programa. Serve para dar vasão ao preconceito da classe média, para quem o Estadão é uma espécie oráculo.

Não se trata de corte para controle de gastos públicos. Se você ver os valores que as pessoas ganham, você vai ver que eles não estão preocupados com economia. Ao invés de falarem de dívida pública, vão falar do Bolsa Família? Tem gente que foi cortado do programa porque estava ganhando quatro reais a mais! É fazer, como sempre fez a imprensa brasileira, o festejo dos ataques aos pobres.

O que eles querem mesmo é acabar com o programa e assim satisfazer a sanha escravocata da classe média e da alta elite econômica brasileira, dizendo que é um programa, como diz Gilmar Mendes, de compra de votos permanente. É um modo de desqualificar os pobres, que é uma prática normal, constante e recorrente da imprensa.

Estão construindo uma narrativa para pregar que o Bolsa Família era a compra de votos institucionalizada do PT.

GGN – Seria possível cortar tantos benefícios, mês a mês, sem alterar o método de cruzamento de dados para adotar um modelo com seis bases distintas, que deixa de lado o Cadastro Único ou mesmo informações trocadas entre ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social?

WLR – Acho que não, porque aí não cortariam uma pessoa porque ela está ganhando 4 reais a mais [do que a renda mínima exigida pelo programa]. [Quando isso acontece] Você chama a pessoa e pede para ela explicar as informações. E isso fácil é isso, basta acionar os CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), ou usar a tecnologia no controle. O MDS era impressionantemente atento a esse controle.

Isso sem contar que, às vezes, a mudança na renda é sazonal. A pessoa pode estar, naquele momento, atingindo a renda de 400 reais per capita porque conseguiu um emprego temporário. Porque pelas regras, se você tem carteira assinada, por exemplo, eles cortam o benefício. É só verificar no Ministério do Trabalho se ele está na ativa. Se a renda é formalizada e permanente, o próprio sistema impede.

Esse risco de cortar o benefício injustamente porque a pessoa arruma um emprego temporário, de final de ano, por exemplo, é permanente, e por isso a ministra Tereza Campello tinha o cuidado de monitorar o programa pensando nesses aspectos.

Em minha pesquisa, eu visitei lugares onde as pessoas diziam que tinham arrumado um emprego num hotel, para fazer faxina em alta temporada, com carteira assinada, sim, mas só por dois meses. O MDS tinha que estar preparado para esse tipo de situação.

O problema é que eles querem esvaziar o programa com o discurso de fraude.

GGN – Se estivéssemos falando de um governo que defende o aprimoramento do programa, e não o estabelecimento de critérios que aparentemente o esvaziam, o que poderia ser melhorado?

WLR – Além de aperfeiçoar constantemente os mecanismos de controle, acho que uma das principais questões que não deu tempo de o programa enfrentar, porque é uma questão complexa, é a geração de políticas culturais e educacionais específicas para as mulheres do Bolsa Família. Porque você ser excluida durante anos, desde o seu nascimento, sendo que sua mãe já foi uma excluída do sistema de educação e saúde…

Há um descompasso entre as necessidades da sociedade atual e essas milhares de pessoas que, durante séculos, foram abandonados pelo Estado basileiro. Não adianta fazer reformas educacionais sem olhar para essas gerações com déficits. Não dá para achar que qualquer programa de educação vai abarcá-las, atingí-las. Tem de ter algo mais específico.

A questão é como fazer esses programas para pessoas que vieram de uma geração que nunca teve acesso à educação. Essa população foi abandonada em tudo. O que sobrou para ela de acesso à cultura são as novelas da Globo.

É questão de reunir os pensadores desses temas para saber como vamos oferecer uma educação e atualização cultural para quem dificilmente teve acesso à educação e cultura. Isso o programa não teve tempo de fazer, e explica em muito a tentativa de acabar com o Bolsa. Porque imagina o que acontece quando você educa 40 milhões de pessoas. Vejo que aí tem um veto ideológico e político da própria sociedade e da visão elitista que ela tem sobre si mesma.

Lê também aqui no Blog sobre o tema clicando nos links:

Osmar Terra e Temer tiram Bolsa Família de mais de um milhão de famílias gaúchas e brasileiras

Temer CORTA 5 milhões de pessoas do Bolsa Família, mas mantém ricos no Bolsa Empresário de R$ 270 bi

por maissuas Postado em Post

Katia Abreu, ex Ministra da Agricultura, mostra “com quantos paus se faz uma canoa”(vídeo)

Luíz Müller Blog

katiaKatia Abreu sabe das coisas. e mostra num vídeo muito simples o que ocorre no Brasil hoje, por que ocorre e quem são os verdadeiros responsáveis pela crise sem precedentes em que o país esta jogado. E nunca esquecendo, que Katia não é nada petista ou comunista. Ela é representante do Agro Negócio. Mas do jeito que anda a cabeça de malucos espalhados pelo Brasil, vão acusar a Katia de comunista também.

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por maissuas Postado em Post

Na CNI, Temer pede paciência a empresários e defende o fim do Bolsa Família

Do Blog do Luiz Müller

Temer vai acabar com o Bolsa Família. Isto ficou explícito no seu discurso a empresários na CNI. O Bolsa Família é hoje a base estruturante de centenas de outras ações do Goveno Federal, vinculadas a vários Ministérios, que permitiram reduzir a pobreza a patamares mínimos nos períodos de governos do PT. A primeira destas ações sem dúvida é a EDUCAÇÃO. Com a condicionalidade (Obrigação) de todas as crianças  jovens em idade escolar das famílias beneficiárias frequentarem a Escola, reduziu praticamente a zero o número de crianças em idade escolar fora da escola. Além disto, estudos realizados nos últimos anos comprovam que o desempenho destas crianças é maior que a média nacional e que a sua evasão também é mínima.

temer_na_cni_beto_barata_pr103048Com o PRONATEC pudemos ver também que a grande maioria dos matriculados era de jovens e pessoas do Bolsa Família e dos demais programas sociais, inscritos no Cadastro único das Políticas Sociais. E com o advento do Brasil Carinhoso, que repassava recursos as Prefeituras para criar vagas nas Creches públicas e conveniadas para crianças do Bolsa Família, foi possível aumentar o contingente destas crianças em creches de menos de 8% para mais de 40% do total de crianças em creches. Temer já cortou este recurso e hoje já há creches fechadas justamente por conta destes recursos. Também condicionalidade, o acompanhamento da Saúde das Crianças, fez reduzir a mortalidade infantil em nosso país a números comparáveis aos dos países mais desenvolvidos europeus. Mas para Temer e o Empresariado, se trata de acabar com o Bolsa Família, que consome por ano apenas 0,5% do valor do PIB brasileiro.

Enquanto isto Temer mantém isenções fiscais de mais de 270 bilhões de Reais para empresas que não geram empregos e ao primeiro sinal de crise jogam seus trabalhadores no olho da rua. Nesta Semana já começou a liquidação do programa, ao cortar mais de 1,3 milhões de famílias do Bolsa Família. São mais de 5 milhões de crianças, jovens e adultos cortados. Para estes o complemento de renda, de menos de R$ 150,00 em média POR FAMÍLIA, já não existirá mais. E a economia das cidades e do Brasil perderão mais de 2 bilhões de reais, que já não serão mais gastos em compra de arroz, feijão, lápis, borracha e caderno em cada pequeno mercadinho de vila de gamde cidade ou nas milhares de pequenas cidades do Brasil.

O Governo golpista não está acabando com o Bolsa Família. Está acabando com a base de todos os programas de Desenvolvimento Social construídos no país nos últimos anos.

LEIA A  matéria do Portal Vermelho sobre evento de Temer na CNI:

“Há 180 dias no poder após impor um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, Michel Temer (PMDB) aproveitou a seleta plateia de empresários de um evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para dizer que seu governo está desmontando um “ciclo perverso” pelo qual passava o país, mas que, nas suas contas, está no poder há apenas 60 dias.

“Querem que o governo assuma e dois meses depois o céu esteja azul. Não é assim. Isso leva tempo”, tentou justificar Temer sobre a situação econômica do país. Quando assumiu, Temer prometeu que seu governo seria de “salvação nacional”, mas as medidas que tomou só agravaram o quadro de recessão.

Temer, no entanto, disse que “a retomada do emprego é algo que demora”, mas espera que no segundo semestre de 2017 o PIB não seja negativo. “Se não for, que nos cobrem”, avisou.

Ele afirmou que a aprovação da PEC 241, agora PEC 55 em tramitação no Senado, e outras medidas de arrocho fiscal garantirão a retomada da geração de emprego e de registrar melhora no Produto Interno Bruto. Disse também que está cumprindo toda a cartilha do mercando financeiro para assegurar que o país tenha uma boa avaliação das agências internacionais, ligadas à especulação financeira.

O golpista também se sentiu à vontade para dizer mais uma vez – como se mandasse um recado – que não há necessidade de manter o Bolsa Família por muito tempo, pois o programa de transferência de renda deve ser somente uma “passagem”.

Disse que “temos uma sociedade muito facetada” com “gente rica, classe média, pobre e paupérrima”. E que, assim como os investimentos públicos que quer congelar por 20 anos com a PEC dos gastos, “ninguém espera falar do Bolsa Família daqui a 20 anos”.

“Deve ser uma passagem, de modo que não haja mais necessidade para o Bolsa Família”, afirmou Temer, emendando que, por enquanto, vai manter.

Temer destacou que seu governo busca os “investimentos privados” em áreas estratégicas, como tenta fazer com a abertura do pré-sal para o capital estrangeiro. Declarou ainda que o “padrão de despesas” que se consolidou nos últimos anos “se tornou insustentável”.

“Precisamos então começar cortando na carne, portanto limitar os gastos públicos”, disse ele, ao se referir à PEC que congela os investimentos públicos por 20 anos cortando o orçamento de saúde e educação, além dos programas sociais, ou seja, a carne que se refere é a do povo brasileiro.

Durante o discurso, Temer voltou a citar a ex-primeira-ministra da Inglaterra, Margareth Tatcher, que foi responsável por implementar o aprofundamento do liberalismo com redução do Estado e forte papel do mercado na economia. “Vi um discurso da Tatcher, em que ela dizia: ‘olha, saiba você que não existe dinheiro público. Dinheiro sempre vem do setor privado. Quem está pagando é você. Ou você controla, ou a generosidade desaparece’. O Estado é como a sua empresa. Você não pode gastar mais do que arrecada. Essa é a proposta singelíssima da PEC dos gastos públicos”, disse Temer.

Ele aproveitou para dizer que depois da PEC “sequencialmente ou paralelamente” mandará, ao Congresso Nacional, a proposta para reforma da Previdência Social para arrochar as aposentadorias. “Aprovado o teto, é fundamental que se faça uma reforma da Previdência nesse país.”

Do Portal Vermelho, com informações de agências

por maissuas Postado em Post

Coração de pedra, Temer CORTA 5 milhões de pessoas do Bolsa Família, mas mantém ricos no Bolsa Empresário de R$ 270 bi

 Do Blog do Esmael

temer_dilma_bolsa-600x304O governo golpista de Michel Temer (PMDB) deu mais uma mostra a que veio: para ferrar os mais pobres e privilegiar os mais ricos.

Coração de pedra, o ilegítimo Temer anunciou o bloqueio ou cancelamento de 1,13 milhão de benefícios do bolsa família que gerarão “economia” de R$ 2,5 bi. O curioso é que o bolsa empresário continua firme e forte, abastecido com dinheiro do BNDES E subsídios, custa ao erário R$ 270 bi.

De uma só canetada, cerca de 5 milhões de pessoas foram atiradas à sarjeta pelo governo do golpe. (Bem que Dilma Rousseff e o PT avisaram antes!).

Sugere-se que o governo federal também faça um pente-fino nos grã-finos, não apenas seletivamente nas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Portanto, a prioridade de Temer é ferrar os mais pobres para privilegiar os mais ricos, conforme atesta abaixo reportagem da Agência Brasil:

Governo cancela 469 mil benefícios do Bolsa Família e bloqueia 667 mil

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário encontrou irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família. Destes, 469 mil foram cancelados e 667 mil, bloqueados. No caso dos bloqueios, os usuários têm até três meses para comprovar que cumprem os requisitos do programa de distribuição de renda e podem voltar a receber o benefício. A pasta também convocou 1,4 milhão de famílias para fazer atualização cadastral em janeiro de 2017.

Os dados são resultado de um pente-fino no Bolsa Família iniciado em junho, que envolveu diversas bases de dados nacionais.

Os cancelamentos já começam a valer em novembro e terão impacto de R$ 1,024 bilhão na folha de pagamento do Bolsa Família. No caso dos bloqueios, o governo espera uma economia de R$ 1,428 bilhão, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, os recursos economizados com o fim de benefícios indevidos serão aplicados na própria área social. Parte desse dinheiro contribuirá, inclusive, para o ingresso de novos usuários no Bolsa Família.

“Não houve, em nenhum momento, redução dos programas sociais. Não há nenhum direcionamento do governo para reduzir ou acabar com eles. Em junho, inclusive, nós reajustamos o Bolsa Família em 12,5%. O Orçamento de 2017 para o programa é superior ao de 2016. O reajuste deste ano foi acima da inflação e pode ser que tenha novamente [reajuste] no ano que vem”, disse o ministro.

Cruzamento de dados

Para realizar o pente-fino, o governo cruzou informações do Cadastro Único para Programas Sociais, que contêm os inscritos no Bolsa Família, com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União compararam a base de dados do Bolsa Família com informações sobre 114 mil doadores de campanha para candidatos às eleições de 2016, o que levou ao bloqueio de 13 mil benefícios.

De acordo com o secretário nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão, quando o benefício é bloqueado, o pagamento continua sendo feito, mas o dinheiro não pode ser sacado. “Se for resolvido o problema [que causou o bloqueio], as pessoas sacam de forma retroativa”, informou. Os beneficiários nessa situação devem procurar as instâncias municipais responsáveis pelo Cadastro Único.

Renda acima da declarada

Os cancelamentos e bloqueios ocorreram porque o governo identificou que os beneficiários do Bolsa Família atingidos pela medida tinham renda acima da declarada oficialmente. A exceção são os 13 mil bloqueios a partir dos dados do TSE e TCU, motivados pela revelação de que os beneficiários figuravam como doadores de campanha com valores acima do permitido.

Nos casos em renda per capita mensal dos beneficiários superava R$ 440, houve cancelamento. Já as famílias com renda mensal per capita entre R$ 170 e R$ 440 tiveram o benefício bloqueado. E a chamada para atualização cadastral destina-se aos beneficiários com renda abaixo de R$ 170, mas em cujas informações prestadas foi encontrada alguma inconsistência.

Os municípios com maior número proporcional de cancelamentos – ou seja, em relação à quantidade de beneficiários – foram Treviso (SC), com 25,93%; Picada Café (RS), com 23%; Vargem Bonita (SC), com 18,89%; Itaipulândia (PR), com 16,62%; Muçum (RS), com 16,42%; Santa Ernestina (SP), com 16,35%; Jumirim (SP), com 15,87%; Presidente Lucena (RS), com 15,38%; Cocal do Sul (SC), com 15,33% e Nova Erechim (SC), com 15,28%.

Considerando o número absoluto de cancelamentos, a lista inclui metrópoles populosas, como São Paulo (28.664 cancelamentos), Rio de Janeiro (11.887), Salvador (6.389), Fortaleza (5.383), Manaus (3.666), Brasília (3.606) e Recife (3.378).

Pente-fino será mensal

O governo anunciou que, a partir de agora, o pente-fino nos benefícios do Bolsa Família ocorrerá todos os meses. Outra novidade é que a análise de possíveis irregularidades será prévia à concessão de novos benefícios. Segundo Osmar Terra, ainda este mês, o governo deve anunciar ainda este mês um programa de inclusão produtiva, destinado a auxiliar a inclusão da população assistida pelo Bolsa Família na atividade econômica.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal até R$ 85) e pobres (renda per capita entre R$ 85,01 e R$ 170). Ao entrarem no programa, elas recebem o auxílio financeiro e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. Atualmente, cerca de 13,9 milhões de famílias recebem o benefício concedido pelo governo federal.

Fonte: http://www.esmaelmorais.com.br/2016/11/coracao-de-pedra-temer-retira-5-milhoes-de-pessoas-do-bolsa-familia-mas-mantem-ricos-no-bolsa-empresario/

CONSULTORIA JURÍDICA DO SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos do governo federal; “a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o estudo não será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.

O estudo da área técnica do Senado Federal concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é “inconstitucional”.

O artigo técnico é produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado. Baixe aqui:

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, DE 2016 (PEC Nº 241, DE 2016, NA CÂMARA DOS DEPUTADOcaptura-de-tela-2016-11-07-as-08-46-56S) 

A Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos. 

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/264165/Consultoria-Jur%C3%ADdica-do-Senado-conclui-que-PEC-55-é-inconstitucional.htmboletim_53_ronaldojorgejr