O efeito da PEC 241 sobre a política de assistência social

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A notícia da aprovação da PEC 241 em segundo turno pela Câmara dos Deputados chama a atenção novamente em relação ao risco para a sociedade brasileira (o projeto segue para votação no Senado). Em recente estudo, pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) simularam os gastos na área da assistência social, caso a proposta seja aprovada, sinalizando as perdas na área social:

Gráfico 1Gasto estimado e perdas de gastos com a PEC 241

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Fonte: Paiva et all (2016).

A estimativa é de que a queda da taxa de inflação estabilize os gastos a partir de 2020, congelando-os na casa dos R$ 80 bilhões a partir de então. No que se refere às perdas, já em 2017 elas seriam de 8% (R$ 6,5 bilhões). Em cinco anos, as perdas seriam de 17% (R$ 16,6 bilhões). Em 2016, o gasto realizado seria de apenas 68% do que é atualmente (as perdas somariam quase R$ 38 bilhões). Em vinte anos, o gasto seria de menos da metade (46%), marcando uma perda de quase R$ 94 bilhões para a área de assistência social no Brasil.

No gráfico 2, é possível notar o distanciamento entre os gastos propostos pela PEC (linha azul) e da maneira que são feitos atualmente (linha vermelha), no decorrer dos vinte anos.

Gráfico 2Tendência de gastos no modelo atual e com a PEC 241

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Fonte: Paiva et all (2016).

A estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é de que haverá um crescimento populacional de 10% nas próximas duas décadas, além de duplicar a população idosa. Este cenário indica um aumento da quantidade de pessoas que necessitarão de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, que garante um salário mínimo à pessoas de famílias pobres (com renda per capita de até um quarto do salário mínimo) – idosos, deficientes ou pessoas com algum tipo de impedimento (físico, mental, intelectual etc.), evitando que estas pessoas enfrentem situação de miserabilidade.

Outra questão importante é que, diante do fato de que o país está enfrentando uma recessão econômica, é bem provável que aumentem o desemprego e a pobreza de grande parte da população. Com isso, crescerá a demanda pelas políticas sociais, em especial, pela assistência social, o que exigiria sua expansão, quando na verdade ela seria reduzida. É o caso do Programa Bolsa Família (PBF), que oferece uma renda mensal mínima às pessoas que estão em situação de pobreza e extrema pobreza, garantindo sobrevivência à mulheres em situação gestacional, crianças e adolescentes de até 15 anos (somente entre 2012 e 2016 foram atendidas em média 13.939.052 pessoas, garantindo uma renda média de R$ 182,00 por família).

Além disso, há os programas como os serviços socioassistenciais (Suas), que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade e pobreza e que enfrentam violação de direitos ou rompimento de vínculos – como os casos atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), por exemplo.

O estudo deixa claro que esta proposta resultará em perdas (irreparáveis) na área social. A situação que se vislumbra é de um crescimento das necessidades das políticas de assistência social, ao mesmo tempo em que se sucateiam estas políticas. É importante destacar que esta proposta já havia sido rechaçada nas urnas e está sendo imposta por um governo golpista, de um presidente ilegítimo e sem nenhum compromisso com o povo.

Fonte: http://novo.fpabramo.org.br/content/notas-fpa-pol%C3%ADtica-social-362

Tereza Campello: “A chance de o Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme”

por Tory Oliveirapublicado 26/10/2016 05h06 Carta Capital
Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/tereza-campello-a-chance-de-o-brasil-voltar-ao-mapa-da-fome-e-enorme

 Elza Fiuza/Agência Brasil
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‘O gasto na área social é bom para a economia’, afirma a ex-ministra Tereza Campello

 

O congelamento de gastos públicos por 20 anos, aprovado pela Câmara na terça-feira 25, ameaça o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos, avalia a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. “Com a PEC 241, chegaríamos em 2036, na melhor das hipóteses, com recursos que tínhamos no inicio dos anos 1990”, alerta.

Economista de formação e uma das idealizadoras do programa Bolsa Família, Campello explica que, como se trata de um setor menos consolidado no Brasil do que a saúde e a educação, por exemplo, a assistência social estará mais vulnerável às investidas do aperto no orçamento.

“A chance de o Brasil voltar ao Mapa da Fomeé enorme”, afirma Campello. “Tem uma frase muito forte que diz que problema social não é erradicado. Você não erradica a fome, ela pode voltar a qualquer momento, basta descuidar dessa situação”.

CartaCapital: O que representa a PEC 241 para a assistência social?
Tereza Campello: É o enterro do que a Constituição estabeleceu como perspectiva para a política social no Brasil. No caso da assistência social, chegaremos, na melhor das hipóteses, com recursos que nós tínhamos no início dos anos 1990. É um retrocesso muito grande, considerando o quanto pudemos avançar nesse período.

De todas as políticas previstas na Constituição, eu diria que a assistência social é a mais vulnerável ao sucateamento. Apesar de ser uma área de atuação muito antiga no País, é recente a concepção de que se trata de um direito universal, de que o Estado é obrigado a ofertar esse tipo de política a todo cidadão.

Quem de fato fica vulnerável é a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população de rua. Com o congelamento dos recursos, todas as áreas serão impactadas, mas áreas mais consolidadas como política pública, a exemplo da saúde e da educação, têm mais condição de resistir. De acordo com os estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao final de 2036, os gastos na área social encolheriam para 0,7% do PIB. Em 2015, eles representaram 1,26%.

CC: Os estados e municípios também podem ser afetados?
TC: Sem dúvida. Na assistência social, o principal operador é o município. Está nas mãos dos prefeitos a execução das políticas sociais, a exemplo dos abrigos para crianças em situação de rompimento de vinculo familiar. O governo federal ajuda a custear, mas esse co-financiamento vai desaparecer. Acho que os novos prefeitos que assumirão em 2017 não estão cientes dessa realidade com a qual vão se deparar.

“Os novos prefeitos que assumirão em 2017 não estão cientes da realidade com a qual vão se deparar”

Os prefeitos precisam se dar conta que os recursos para a assistência social ficarão completamente comprometidos, pode ser preciso cortar benefícios do Bolsa Família.  Hoje, há uma grande rede de assistência co-financiada pelo governo federal, que são os Centros de Referência em Assistência Social, construídos ao longo dos últimos 10 anos.

São mais de 10 mil equipamentos no Brasil que o governo federal ajuda a financiar. Esse financiamento tende a desaparecer. Se isso acontecer, será muito grave, porque todo o encargo passará a ser responsabilidade do município, já que os governos estaduais financiam muito pouco.

CC: Além da PEC 241, que outros aspectos da política de assistência social do governo Temer chamam a atenção?
TC: Se observarmos o lançamento do programa Criança Feliz, feito pela primeira-dama Marcela Temer, duas coisas despertam a atenção. Uma é o retorno do chamado “primeiro-damismo”. Com a Constituição de 1988, a assistência social passou a ser politica pública exercida por profissionais, multidisciplinares, mas com formação e competência técnica. É uma volta ao cenário anterior aos anos 1950, quando a assistência social era vista como ação filantrópica exercida pelas primeiras-damas, e não uma obrigação do Estado.

A outra questão, presente no discurso da primeira-dama, é a ideia de “ajuda”. Ela disse que fica muito feliz em ajudar os outros. A Constituição fala claramente em direitos do cidadão. Não se trata de buscar felicidade ou recompensa por ajudar os outros, é uma obrigação do Estado e precisa ser prestada de forma profissional. Não é caridade ou filantropia.

A PEC 241, por sua vez, é a maior prova do golpe. Coloca-se uma pedra em cima de tudo o que foi feito, a toque de caixa e sem discussão com ninguém. Para quê? Para consumar o golpe. Não é um golpe na presidenta, na minha opinião, é um golpe nos mais pobres.

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‘A cada real gasto no Bolsa Família, retorna 1,75 para a economia’ (Foto: Pedro Revillion/Palácio Piratini)

CC: O Bolsa Família também está ameaçado?
TC: Está ameaçado sim. Teoricamente, a partir da metade da década de 2020, ele também estará extinto. Ou então o governo federal terá de fazer ummix de cortes, os serviços de assistência social ficarão muito limitados. Podemos começar a fazer as projeções de quando o Brasil retornará ao Mapa da Fome das Nações Unidas ou quando veremos um enorme contingente de jovens, crianças e famílias desassistidos, uma vez que os municípios terão muita dificuldade em manter esses serviços.CC: O Bolsa Família sempre foi alvo de criticas de setores da elite e da classe média. Recentemente, o ministro do STF Gilmar Mendes o associou a uma “compra de votos institucionalizada”. O que explica essa reação tão visceral a uma politica social?

TC: Acho que o Bolsa Família é um símbolo maior do que ele mesmo. Quando as pessoas falam do programa, estão falando de um conjunto de políticas que estão muito além dele. Boa parte da resistência deriva da falta de informação e da ignorância. Muitos ainda acreditam que uma pessoa é pobre porque não se esforçou.

“No Brasil, quem resolve não trabalhar, em geral, é filho de quem tem renda. Com a população pobre, ocorre o exato oposto. Vemos o pai, a mãe e as crianças trabalhando”

Os americanos falam muito de “loser” ou “lazy”, perdedores e preguiçosos. Esse conceito, no Brasil, não cabe. Todos os estudos de referência comprovam que os pobres trabalham muito. Essa ideia talvez faça sentido em países muito ricos, onde há muitas oportunidades e alguns cidadãos, por escolhas próprias, resolvem ficar em casa sem trabalhar. No Brasil, quem resolve não trabalhar, em geral, é filho de quem tem renda. Com a população pobre, ocorre o exato oposto. Vemos o pai, a mãe e as crianças trabalhando para garantir o sustento da família.

Esse tipo de preconceito que vem sendo nutrido, com apoio de setores da mídia, que divulgam conceitos muito atrasados, alimenta a falácia de que o pobre é preguiçoso. Não é verdade. Nos últimos anos, o Brasil praticamente erradicou o trabalho infantil. Preocupa-me muito a perspectiva de muitas crianças pobres voltarem a essa situação.

Outra tese sem o menor fundamento é dizer que os pobres querem ter mais filhos para receber mais benefícios. É uma ideia cientificamente absurda, fruto do preconceito e da ignorância. As estatísticas revelam exatamente o oposto. A taxa de natalidade caiu em todas as classes sociais, ano a ano. Considerando um período de 10 anos, entre 2004 e 2014, justamente o período em que o Bolsa Família foi construído e se expandiu, a taxa de natalidade caiu  10% na média geral, de todas as classes sociais. Entre os mais pobres, a redução foi de 17%. E entre os mais pobres do Nordeste, a taxa caiu 20%.

CC: O IPEA estima uma perda para a assistência social de 868 bilhões de reais nos 20 anos de vigência da PEC. O que, na prática, isso significa?
TC: Estão em risco 10 mil centros de referência de assistência social e especial. Outra coisa que nos apavora: parte do que é feito hoje de ação no semiárido Nordestino é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social. Construímos 1,2 milhão de cisternas na região, mas ainda falta. Parar esse programa significa relegar à falta de água, portanto, à Idade Média, milhares de mulheres, crianças e escolas.

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‘Preocupa-me a perspectiva de muitas crianças pobres voltarem ao trabalho infantil (Foto: Valter Campanato/ABr)

Isso vai continuar? É incerto. O Programa de Aquisição de Alimentos, que foi copiado por todos os países da América Latina a agora também na África, está dentro do mesmo guarda-chuva. Ele está ameaçado também? Se a PEC 241 passar, acredito que sim. Por isso eu digo: a chance do Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme. Tem uma frase muito forte que diz que problema social não é erradicado. Você não erradica a fome, ela pode voltar a qualquer momento, basta descuidar dessa situação.

“No caso do Bolsa Família, a cada real gasto no programa, retorna para a economia 1,75 real. Ou seja, há um efeito multiplicador sobre o PIB, benéfico para a economia”

CC: O que está por trás da PEC? Adesão irrestrita ao neoliberalismo?
TC: Com certeza. A PEC 241 parte do princípio de que o eventual desequilíbrio nas contas é fruto de gastos na área social. É mentira! O gasto na área social é bom para a economia. A redução da desigualdade é boa para o desenvolvimento econômico, o próprio Banco Mundial reconhece. No caso do Bolsa Família, a cada real gasto no programa, retorna 1,75 para a economia. Há umefeito multiplicador sobre o PIB, benéfico para a economia. Se jogar a população no abandono, na pobreza e na fome, será ruim para todos.

CC: Qual é a alternativa para equilibrar os gastos?
TC: Vários caminhos poderiam ser trilhados. Um deles é rever o conjunto das políticas de isenção fiscal. Por um período, essas renúncias representaram um esforço para dinamizar a economia, mas não surtiu o efeito esperado. As indústrias, ao invés de reduzir o preço para aquecer a demanda, se apropriaram dessa redução de impostos como lucro. Acho que essas são questões que deveriam ser pensadas logo de início, antes de querer repassar a conta da crise aos mais fracos.

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Câmara aprova desmonte da Saúde, Educação e Assistência Social Públicas em 2ª votação.Veja como votaram os deputados

Luíz Müller Blog

A PEC 241, prioridade do governo Temer, foi aprovada em segundo turno e segue agora para o Senado

Rodrigo Maia

Rodrigo Maia durante a votação: prioridade de Temer, PEC passou pela Câmara

Prioridade do governo de Michel Temer, o texto passou com 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções, resultado que revela a força do apoio parlamentar a Temer, construído durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff e reforçado recentemente em jantares com deputados promovidos pelo próprio Temer e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Como ocorreu no primeiro turno da votação

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por maissuas Postado em Post

Seminário Estadual e Relançamento da Frente Parlamentar da Assistência Social no Mato Grosso do Sul

almsNo dia 04 de novembro de 2016 ocorrerá em Campo Grande – MS, o SEMINÁRIO ESTADUAL DE SEGURIDADE SOCIAL E RELANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O evento se realizará, na Assembleia Legislativa do Estado, no dia 04/11 de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas. As inscrições podem ser realizadas no site do CRESS – MS (http://cress-ms.org.br) ou neste link: http://bit.ly/2dE1ek9

Maiores informações podem ser acessadas na Assembleia Legislativa e no Conselho Regional de Serviço Social 21ª  Região/MS.

Conheça a programação:

PROGRAMAÇÃO

07h30 – Credenciamento
08h – Abertura
10h – Sistema Único de Assistência Social e Seguridade

Palestrante:
Ana Ligia Gomes (DF) – Assistente Social, graduada pela Universidade de Brasília – Foi Secretária Nacional de Assistência Social, Diretora de Benefícios e assessora do Ministério do Desenvolvimento Social.

Debatedores:
Sergio Wanderly Silva – Assistente Social, pós-graduado. Foi Secretário de Estado de Assistência Social, Presidente CNAS, atualmente é Superintendente da Política de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e Coordenador da CIB/MS,

Valdete de Barros Martins – Mestra em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista Campus de Franca, Professora aposentada da UCDB e foi Secretária de Estado de MS e Secretária Municipal de Assistência Social em Dourados, atualmente é Diretora do Instituto Sociedades Brasil, com sede em Campo Grande- MS.

11h15 – Debate

12h – Almoço

14hO desmonte na Seguridade Social: Rebatimento da politica de previdência e saúde.

Palestrante: A Confirmar

Debatedores:

Raquel Ferreira Crespo Alvarenga (CFESS) – Graduada e Mestra em Serviço Social pela Universidade Federal da Paraíba, atualmente Assistente Social do Instituto Nacional do Seguro Social

Fernanda Cristina Favero Guelli Puerta (Trabalhadora da área) – Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista &quot. Atualmente é servidora pública federal (assistente social INSS) e docente Universidade Católica Dom Bosco.

15h15 – Debate

16h – Contribuição da Carta ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Gasparini Terra e Deputados Federais.

Encerramento.

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Você conhece a Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade Social?

13876304_259919537727050_6887349597153912685_n A frente é formada por diversas entidades e movimentos sociais que simbolizam a luta das trabalhadoras e trabalhadores, gestores, entidades, universidades, usuários da política de Assistência Social. É uma iniciativa popular de fazer a defesa de um dos direitos mais importantes previstos na constituição. Lutar por Nenhum Direito a Menos porque Temer Jamais.

Acesse: https://www.facebook.com/frentemineiraemdefesadosuas

A Frente Mineira lançou a  CARTA ABERTA DA FRENTE MINEIRA EM DEFESA DO SUAS SOBRE A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: RAIO X DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA onde manifestou0se  sobre o cumprimento dos inquéritos civis instaurados a partir das ações do Grupo de Trabalho Bolsa Família, 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Acesse o documento: https://goo.gl/wwSSmW

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CNAS legitima o Programa Criança Feliz em Reunião Nacional com Ministro Golpista.

O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, representante do Golpe, junto com a Secretária Nacional golpista da SNAS , participaram no dia 19 de outubro da 248ª Reunião do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Brasília.

O Ministro foi pela primeira vez no CNAS e “apresentou”  o Programa Criança Feliz para o CNAS “conhecer melhor”: esse programa que foi inventado e construído nos gabinetes dos golpistas sem contar com a pactuação nas instâncias gestoras do SUAS e muito menos com o debate com a sociedades ou.

É chegado o tempo em que o CNAS é apenas informado sobre as decisões e deliberações em  torno de serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS? O Ministro foi dizer ao CNAS que o “apoio” do Conselho é fundamental para o êxito do Programa.

O orçamento de 2017 já prevê recursos para o Programa Criança Feliz (PROGRAMA 2037 – CONSOLIDAÇÃO DO SUAS, a ação orçamentária  217M – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ), certamente deslocados de outras ofertas socioassistenciais.

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Foto: Rafael Zart/MDS

Segundo Fábio Bruni, o presidente do CNAS,  “Com o Criança Feliz, temos novas ações para um público que é primordial não só para a área de assistência social, mas como para o futuro do país”, ressaltou. O Presidente do CNAS indicou que  foi ” bem positivo as informações que o ministro trouxe para a recomposição do orçamento da assistência social, mais especificamente as referentes aos serviços do Suas”. 

É preciso perguntar:  qual é essa recomposição? O custeio do Programa está atrelado às emendas parlamentares, já que a PEC 241 congela por 20 anos os investimentos em saúde, educação e assistência social, gerando na Assistência Social um déficit de R$ 860 bilhões.  O CNAS, que lançou nota contrária à PEC, debateu isto com o Ministro golpista?

É preciso perguntar: O Ministro e a Secretária golpista explicaram como será o SUAS em 2036 na base nesta PEC que arrasa com a esperança e com as condições de sobrevivência de milhões de brasileiros? Informaram que já está comprometida toda a rede do Sistema Único de Assistência Social já instalado e a qualidade dos serviços oferecidos?

É preciso perguntar:  o CNAS pediu explicações ao Ministro (já que  sua missão é zelar pelo SUAS) sobre os cortes nos recursos federais destinados à Assistência Social, que somente neste ano, já somam R$ 400 milhões. Enquanto limita recursos para saúde, educação, previdência e assistência social, o governo golpista aumenta a verba para sua propaganda em até 1.129%. O Ministro explicou isto ao CNAS? 

É preciso perguntar: O Ministro explicou sobre a nova forma de fazer política no SUAS?  Tudo decidido nos gabinetes pelo governo temerário, precarizando o trabalho no SUAS, fazendo das instâncias de pactuação e controle social simulacros de democracia?  

É preciso perguntar: Porque o governo  vetou artigo da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo programa BPC – Benefício de Prestação Continuada?

O MaisSUAS confia que o CNAS não vai admitir o desmanche de tantas conquistas, o avanço em tantas lutas e será o guardião fiel do Plano Decenal 2016-2026, construído pela democracia, participação e gestão compartilhada.  

#foragolpistas #avantesuas #forçacnas #vivaademocracia #brasilsemgolpe

A luta está só começando! 

Fonte das informações: http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2016/outubro/osmar-terra-apresenta-novas-acoes-do-ministerio-em-reuniao-do-cnas