Governo Golpista institui tribunais de inquisição racial

racialNo dia 2 de agosto de 2016 o Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União a Orientação Normativa nº 3 que dispõe sobre as regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei 12.990 de 9 de junho de 2014.

Sob o argumento de conferir maior transparência aos concursos públicos, a norma orienta aos órgãos da administração pública federal (que sempre são seguidas pelos estados e municípios) a detalhar os métodos da verificação (art. 2, inciso II) e que instituam comissões para tratar do assunto.

É certo que normas mais claras e transparentes para tal aferição vêm sendo solicitadas pelos movimentos sociais afetos à temática racial já a bastante tempo. Por isso mesmo, a medida do governo golpista se tornou tema polêmico e de controvérsias dentro dos movimentos. Contudo, algumas considerações (que são da minha inteira responsabilidade) devem ser feitas.

Entendo que a discriminação positiva expressa em políticas de cotas não visa apenas a correção de barbáries históricas como a escravidão e suas sequelas. Penso que, como efeito indireto e de longo prazo, as futuras gerações estarão mais acostumadas a nos ver em espaços que tradicionalmente não ocupamos e se esse processo (o das cotas) vier acompanhado de reformas nos conteúdos escolares no sentido da inclusão do ensino da cultura afrobrasileira e da História da África, como já se tem notícia, e de uma maior visibilidade do negro na mídia, estaremos interferindo no padrão de sociabilidade imposto que reforça a segregação e o racismo.

É nesse sentido que a autodeclaração se torna um poderoso instrumento. Ela leva à reflexão sobre as origens étnicas de pessoas que se não fosse pela Lei jamais parariam para pensar no assunto, afinal, estariam satisfeitos com a já feita aferição social: aquela que vê a aparência física do indivíduo, somente. Essa aferição social existente em um país racista como o Brasil (ainda que muitos neguem, as evidências comprovam essa afirmação) é aquela que nos leva aos guetos, nos priva de usufruir das conquistas civilizatórias da humanidade, folcloriza nossa cultura, e, por fim, não altera em nada a mentalidade dos racistas. Por isso, a autodeclaração, na contramão da orientação do Ministério do Planejamento, deveria ser acrescida de informações sociais qualitativas e não apenas de tabelas, pois assim, o reconhecimento como negro não ficaria restrito apenas as características fenotipicas dos indivíduos. Isso nos levaria a pensar, de fato, para além do discurso, na efetividade do sangue negro que corre nas veias dos brasileiros.

A propositura do MP, leva às instituições do governo a se limitarem às características físicas e, com isso, reforçam a aferição social que nos segrega pela aparência, o que trará sérias consequências para o servidor público em seu local de trabalho futuro (vejam a tabela do concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, anexo a essa nota). Acrescida da necessidade de instituir essas comissões (na prática iguais a tribunais de inquisição), os constrangimentos gerados aos candidatos não irão contribuir em nada na busca da meritocracia defendida pelos burocratas do governo golpista.

Por fim, (para essa nota e não para a discussão), cabe considerar que o pano de fundo que faz com que questões complexas de caráter social sejam respondidas com o positivismo da racionalidade, é sempre o mesmo, a eterna confusão entre direito e privilégio. Cotas não são privilégio, mas um direito adquirido depois de séculos de escravidão. E se é direito, deve ser amplo para ser humanizador, caso contrário estaremos “fazendo de conta” que se trata de humanidade. Mas não sejamos ingênuos. Essa medida e muitas outras já em curso e que ainda virão tem um único objetivo: aumentar o fosso social seja étnico/racial ou de classes no Brasil, no sentido da manutenção do poder político das elites golpistas que tomaram de assalto o país desde 31 de agosto de 2016. Se esse é o objetivo, dificultar nossa entrada no serviço público faz todo o sentido. Por isso, vamos resistir.

Renato Francisco dos Santos Paula

Doutor em Serviço Social pela PUC-SP. É professor de Ciência Política nos cursos de Serviço Social, Administração e Direito da Universidade Federal de Goiás – Regional Cidade de Goiás. Autor de vários livros, dentre eles: Estado Capitalista e Serviço Social: o neodesenvolvimentismo em questão.  Campinas: Papel Social, 2016

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