“É só o começo!” Leia Nota do Fórum Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

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Após sete meses desde que foi aberto o processo de impedimento da presidenta Dilma pela Câmara dos Deputados federais e pelo senado em 12 maio de 2016 vimos nessa semana estarrecidos a etapa conhecida como “juízo de pronúncia” que equivale ao reconhecimento de que há provas suficientes para autorizar o julgamento da presidente. Por 59 votos a favor e  21 contra, o Senado decidiu tornar a presidente afastada ré no processo de impeachment ao qual ela responde.

Em sendo o impedimento uma prerrogativa constitucional vale questionar o que significa a utilização do mesmo logo após as eleições de 2014; quem são os parlamentares a favor do mesmo e em como tem sido o governo interino de Michel Temer nesse período, afim de que possamos compreender o que está de fato em jogo.

Dilma Rousseff foi candidata pela coligação COM A FORÇA DO POVO constituída pelos partidos PT; PMDB; PSD; PP; PR; PROS; PDT; PC do B; PRB, sendo  eleita por 54 milhões de votos em disputa acirrada com a coligação MUDA BRASIL composta pelos partidos: PSDB; PMN; SD; DEM; PEN; PTN; PTB; PTC; PT do B. Desde a sua posse em janeiro de 2015 e com a posse de deputados e senadores eleitos e alguns reeleitos que deram a Eduardo Cunha (PMDB) a presidência da Câmara e a manutenção na presidência de Renan Calheiros (PMDB) no senado, o governo Dilma, mesmo sob direção neoliberal não conseguiu condições políticas mínimas à governança.  Estava em curso o golpe impetrado, tendo por aliados setores do judiciário a exemplo da aparente letargia do Supremo Tribunal Federal ou pela espetaculosa investigação da Operação  Lava Jato, sendo a mídia comercial a principal colaboradora para a crença da população de que este era o momento da sociedade acabar com a corrupção e que o Partido dos Trabalhadores precisa ser varrido do país, pois além de corrupto é incapaz de administrar a crise econômica  que assolou sobre o país.

Ao longo desses meses vimos perfilar pela mídia golpista denuncias de envolvimento de  dezenas de parlamentares e sete ministros do governo interino citados na  Lava Jato. Destes está o próprio Eduardo Cunha denunciado inclusive pelo governo da Suíça. Aécio Neves é um dos nomes mais citados nas delações, além do próprio Michel Temer e José Serra.  De acordo com o senador Telmário Mota (PDT) “um terço desse Senado responde a processos crimes e querem julgar uma pessoa que não responde a crime nenhum”. João Capibaribe (PSB) afirma que “18 senadores são improbo. Logo como  irão julgar uma pessoa honesta? É um julgamento político”.

Em sendo um julgamento político o que então está por trás deste golpe já em vias de finalização prevista para 23 de agosto de 2016? Se verificarmos os 90 dias do governo Temer não há dúvidas de que estão em curso três grandes projetos.

O primeiro deles foi anunciado por meio de um áudio entre  Romero Jucá (PMDB),então ministro do planejamento do governo interino e o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado em que dizia “que uma mudança no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato em que ambos são investigados”. Portanto, o golpe tem como primeiro projeto afastar Dilma Rousseff para a manutenção da impunidade de políticos historicamente conhecidos por práticas ilícitas e denunciados, inclusive, na Lava Jato, mas costumeiramente impunes. Aqui caberia aprofundar sobre o sentimento da população que foi para as ruas acreditando no fim da corrupção. O saldo é de mais descrença na política, a certeza de que todos os políticos são iguais, o aprofundamento da individualização e enfraquecimento da democracia. Enfim, a ausência da população na arena política só favorece os projetos escusos. 

O segundo projeto dos golpistas em curso tem relação com o Pré-Sal. De autoria do senador José Serra (PSDB), atual ministro de Relações Exteriores do governo interino, o projeto de lei permite que a Petrobras escolha os projetos de exploração do pré-sal de que quer participar. Hoje, a lei obriga a estatal a ter participação de no mínimo 30% em todos os consórcios para exploração dessas reservas e garante a ela o direito de operadora única do pré-sal. Se o projeto for aprovado, portanto, outras empresas de petróleo, inclusive estrangeiras, poderão explorar o pré-sal naqueles campos em que não houver interesse da Petrobras. De acordo com presidente da Febrageo – Federação Brasileira dos Geólogos, João César de Freitas a entidade está protestando contra a venda da área de Carcará à estatal norueguesa Statoil e vai recorrer à Justiça. A operação foi anunciada pela Petrobras com o valor de US$ 2,5 bilhões. Os geólogos chamam a negociação, que pretendem reverter, de “depredação do patrimônio dos brasileiros”. Pela experiência de geólogos e especialistas que já trabalharam com o pré-sal, a área de Carcará pode ter mais petróleo do que o anunciado. Em carta aberta divulgada nesse ano chamam de “retrocesso” a Lei da Partilha, defendida por Pedro Parente, atual presidente da companhia.

O terceiro projeto diz respeito aos desmontes das políticas públicas como prevê a cartilha dos neoliberais ortodoxos: Estado mínimo para enxugar as despesas. A primeira medida provisória de Temer foi reduzir de 32  para 23 ministérios. A medida extinguiu a Secretaria de Portos, a Secretaria de Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência da República; e os ministérios da Cultura, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O novo ministério criado, da Transparência, Fiscalização e Controle, abarca parte das competências da Controladoria-Geral da União (CGU), também extinta pela MP. O Ministério da Educação voltaria a englobar a Cultura e foi com muita luta e ocupações que se reverteu esse cenário. O novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário abarcou as funções do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e vem assumindo parte das atribuições do INSS.

Não obstante à reforma administrativa as políticas públicas estão sendo reorganizadas com base no projeto “Ponte para o Futuro”, divulgado pela Fundação Ulysses Guimarães do PMDB, em 29 de outubro de 2015. De acordo com o senador Roberto Requião do PMDB este documento “marca uma ruptura do partido com as propostas  voltadas para o âmbito social (…) refletindo o alinhamento incondicional ao domínio das finanças”. 

De acordo, com Raul Carrion [1] “o documento ao analisar a crise econômica e fiscal do país é incapaz de relacioná-la à crise mundial que há oito anos assola as principais economias do mundo, levando-as à estagnação e à recessão. Para os neoliberais de plantão, o problema é que a Constituição Cidadã de 1988 concedeu demasiados direitos ao povo – especialmente sociais e trabalhistas – com o que não há orçamento que aguente”.

No rastro dessa concepção medidas adotadas pelo governo estão sendo imprimidas em uma velocidade assustadora à exemplo da PEC 241/2016 em discussão do congresso que limita gastos públicos para despesas primárias no Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo um teto nos gastos sociais por 20 anos. Trata-se de uma medida que impede o crescimento das despesas sociais, inviabilizando novos serviços que possam atender as necessidades da população. Se de um ano para outro somente poderá ser aplicada a correção da inflação, significa que no caso o Benefício de Prestação Continuada – BPC não comportará  novos beneficiários, exceto para substituição por morte ou saída por não mais atender aos critérios que originaram o acesso ao benefício.

Há alguns dias entrou em votação o PLP 257 que trata sobre o refinanciamento das dívidas de estados e municípios e originalmente impunha condicionantes para acesso à renegociação onde a conta seria paga pelo trabalhador. São limitações sobre concurso público, demissões justificadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reforma previdenciária, suspensão de reajuste de salários por 2 anos, dentre outros. Este projeto da forma como foi concebido afetaria todas as políticas sociais, mas com mais intensidade a Assistência Social, pelo seu caráter discricionário. Mesmo com as alterações advindas das pressões realizadas pelos sindicatos dos trabalhadores o ministro da Fazenda Henrique Meirelles comemorou afirmando que a medida “é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas”.

A PEC 43/2012  aprovada no Senado e em tramitação na Câmara inclui entre os objetivos da Assistência Social a proteção, além da maternidade, velhice, a proteção à mulher vítima de violência, traduzindo-se em uma nova despesa para a Assistência Social, extrapolando em alguma medida a função da própria política.  

O PL 521/2005 refere-se a uma proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem por objetivo excluir as despesas com pessoal da Assistência Social, Saúde e Educação do limite de gastos fiscais.  É uma proposta que poderia reduzir a precarização do trabalho no SUAS, estando pronta para ser votada em plenário, uma vez estar com parecer favorável. No entanto, por estar na contra mão da direção neoliberal ortodoxa, precisa de força política das ruas para ser incluída na pauta.

Sobre o orçamento  a  LDO que estabelece as regras para a Lei Orçamentária de 2017, de acordo com o substitutivo do relator limita os gastos do próximo ano às despesas efetuadas em 2016, incluindo os restos a pagar, corrigidas pelo IPCA. No cômput  dessas despesas somente serão consideradas as despesas obrigatórias. O mais grave é que apesar da proposta do CONGEMAS à Comissão de Legislação Participativa de emenda à LDO para incluir as despesas da assistência social com transferências federais para o custeio dos serviços e IGD SUAS como despesas obrigatórias, o relator rejeitou as emendas. Essa iniciativa iria impedir contingenciamento desses recursos, assegurando as transferências regulares e automáticas aos estados, municípios e DF. Outra ressalva da LDO é que somente receberão recursos de investimento em 2017, obras que tenham sido iniciadas, cuja execução tenha ultrapassado 50%. Essa medida pode impedir o cumprimento de acordos em relação à construção de unidades de assistência social em curso.

Ainda em relação à Assistência Social o II plano decenal, aprovado pelo CNAS, está inacabado, pois os objetivos exigem definição de metas que possam subsidiar a elaboração ou revisão dos pactos de aprimoramento de estados, municípios e DF. Sem um esforço da sociedade civil do CNAS em articular essa pauta é possível que o plano  fique engavetado ou restrito a uma carta de intenções.

Mas, o projeto de desmonte não para por aí. Na política de Saúde o  ministro anunciou no dia 5 de agosto a constituição  de  um grupo de trabalho para discutir e elaborar o projeto de plano de saúde acessível. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e já entrou  em vigor  na data em que se comemora o Dia Nacional da Saúde. A criação de uma espécie de plano de saúde mais popular, com custos menores, é defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, em uma tentativa de aliviar os gastos do governo com o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Agora entidades favoráveis ao impedimento da presidenta Dilma como a Ordem dos Advogados  do Brasil se soma a outras 53 entidades por meio de carta aberta ao presidente interino em defesa do financiamento do SUS.

Na Assistência Social  existe uma minuta de Decreto que vem sendo discutida internamente no governo que propõe a criação de uma Secretaria de Promoção do Desenvolvimento Humano com previsão de departamentos por segmentos: PRIMEIRA INFÂNCIA, Criança e Adolescente, Idoso. Como a organização do SUAS está fundada na matricialidade sócio familiar e não na lógica do segmento, essa pode ser uma tentativa de evitar o debate nas instâncias de pactuação e deliberação do SUAS.

Essa mesma proposta, sugere que o atual departamento de benefícios da SNAS, se transforme em um departamento de benefícios assistências e previdenciários. Como são dois benefícios de natureza e requisitos diferenciados, sendo um do SUAS e outro da previdência, cabe uma discussão mais aprofundada sobre o assunto, visto que tais benefícios, embora da seguridade social, são de fontes orçamentárias diferentes. O benefício previdenciário é originário de contribuições sociais do próprio trabalhador, enquanto o benefício assistencial independe de contribuição direta.

As recentes exonerações do MDS, sem a devida substituição, inclusive com notícias de que alguns desses cargos seriam extintos ou deslocados para outras funções, estão comprometendo principalmente a Política Nacional de Educação Permanente, inviabilizando em 100% os cursos a distância e 30% dos cursos presenciais, visto que a SAGI executora do capacita suas tem quadro de servidores reduzido, sendo mantido significativamente por cargos comissionados. Dado também o afastamento de coordenações gerais da SNAS, fica comprometido o apoio técnico em serviços de proteção básica e especial.

Sob a égide do desmonte o Decreto 8.805/2016, publicado recentemente que altera o regulamento de concessão, revisão do BPC não contempla as mudanças advindas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que alterou a LOAS, no sentido de acatar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a insuficiência do critério de ¼ do salário mínimo para definição da necessidade do requerente e deferimento do benefício. Também conhecida como  Estatuto da Pessoa com Deficiência – a LBI também contemplou as determinações da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e previu a existência de outros critérios, para além da renda, para aferir a miserabilidade das famílias que sustentam pessoas com deficiência.  A LBI já está em vigor e janeiro de 2016 era o prazo final para adequação da concessão e revisão essas novas regras. Portanto, o DECRETO de 2016 era para trazer novos critérios para além da renda, mas foi omisso, contrário aos dispositivos legais vigentes.  Entidades de usuários estão se mobilizando para fazer denuncia de ilegalidade do Decreto junto ao ministério público federal.

Ainda, em relação ao BPC a obrigatoriedade do cadastro único para concessão, manutenção e revisão do benefício exige que seja repactuado o uso dos recursos do IGD Bolsa, do mesmo modo que seja revista a política de gestão do trabalho em relação às equipes que integram o cadastro e gestão de benefícios nos municípios. Portanto, é preciso estar alerta para o risco de redesenho na avaliação medico-social da deficiência de modo a retornar ao modelo de determinação médica na definição da deficiência, conforme ocorre na Medida Provisória 739/2016 que trata da perícia para revisão de benefícios previdenciários: auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Em 9 de agosto de 2016, por meio da Resolução  Nº  544, o INSS  instituiu  o  Programa  de  Revisão  dos  Benefícios  por  Incapacidade  e  dispôs  sobre  a adesão  dos  Peritos  Médicos  Previdenciários. Essa resolução  consiste  na  realização  de  perícias  médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo  INSS  há  mais  de  dois  anos.  Será  concedido  Bônus  Especial  de  Desempenho  Institucional   por   Perícia   Médica em valor correspondente a R$60,00 por perícia médica realizada nas agências da Previdência Social.

Por fim, está em gestão, para entrar no Congresso depois da votação do impedimento da presidenta Dilma, a Reforma da Previdência que redefine totalmente os direitos trabalhistas conquistados na CLT. A primeira versão de um estudo sobre a reforma da Previdência consta de uma cartilha intitulada “Mudar para Preservar”. De acordo com Padilha – ministro chefe da casa civil, a regra de transição deve durar 15 anos para interromper a trajetória de crescimento elevado do deficit da Previdência. A tendência é que o período de transição também irá servir para igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres. Padilha disse ainda que o governo pretende cortar os benefícios de pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos). O valor cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%.

Benefícios assistenciais pagos a idosos e deficientes da baixa renda também serão reduzidos. O valor do auxílio, hoje correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição, será revisto.

Padilha disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.

Diante dos projetos em curso capitaneado pelos partidos que integraram a Coligação Muda Brasil que afronta a democracia, os direitos dos trabalhadores, sociais e humanos foi constituída uma Frente Nacional em defesa do Suas e da Seguridade Social lançada em 11 de junho de 2016. A Frente é uma organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não-governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.

Objetiva reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às particularidades regionais, a luta em defesa do direito à Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à Seguridade Social, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos.

Organiza-se por meio da constituição de Frentes Estaduais, Comitês Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda pessoa que se interessar em defender a Assistência Social e a Seguridade Social.

Em manifesto divulgado à época de seu lançamento, a Frente assumiu publicamente  as seguintes defesas:

  1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;
  2. Supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica:
  3. A continuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais da política de assistência social;
  4. A continuidade do cofinanciamento a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
  5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores do SUAS, na implementação da NOB-RH/SUAS, na Política Nacional de Educação Permanente e a manutenção da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS;
  6. A estruturação da gestão do SUAS no órgão gestor federal, responsável por realizar a coordenação nacional da Política;
  7. Não ao desmonte dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o Cadastro Único, cuja operação por essas equipes já está instituída e vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias;
  8. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;
  9. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, redução da maioridade penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, machismo, homofobia, racismo e violência contra indígenas e quilombolas;
  10. A reforma tributária justa, taxação das grandes fortunas, a auditoria da dívida pública e extinção da Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.

 

Nesse momento é preciso estar muito alerta, pois o jogo de interesses pessoais camuflados nos partidos políticos estão colocando em risco uma nação. Bastam ver o comportamento dos políticos/partidos nos processos de votação, em especial os presentes na “Coligação Com a Força do Povo”. Partido como o PP, sendo um dos mais citados na Lava Jato votou com toda a sua bancada a favor do impedimento, além do PRB e é claro do PMDB cuja bancada apenas 7 senadores votaram contra.  

O momento é de organização.

É para quem tem consciência política e sabe o valor do suor de cada dia. E se eles querem explicitar a luta de classes, em que pese a democracia ter nos acomodado, talvez pela estratégia de Lula em achar possível governos de consensos, não há nada que impeça nós povo de bradarmos: o pouco que temos é fruto de muita luta. Em nosso DNA está presente séculos de resistência. Estão presentes as lutas  indígenas, dos negros escravizados, das mulheres sem gosto ou vontade, das crianças e adolescentes rejeitados e condenados, das pessoas com deficiência trancadas, dos trabalhadores desprotegidos, das margaridas silenciadas…em nós há sede de justiça e muito amor no coração. Porque não há nada mais bonito que a diversidade e as diferenças. Diferenças do ser e não diferenças de classes sociais. Estamos na luta por Nenhum direito a menos! E viva o povo brasileiro, apesar de!

 

Brasília, 10 de agosto de 2016.

 

ATENÇÃOfrente

O texto acima foi compartilhado em alguns eventos em que a Frente Nacional em defesa do Suas e da Seguridade Social e em 12 de agosto de 201 em reunião ampliada, no SINDPREV pode-se ampliar o debate com as deliberações apresentadas abaixo.

Participaram desse encontro representantes dos seguintes estados: Rio Grande do Norte; Paraná; Minas Gerais; São Paulo; Santa Catarina; Bahia; Pará. E as seguintes entidades: Frente Nacional de usuários do Suas (FNUSUAS); Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS); Federação Nacional de Assistentes Sociais (FENAS); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Confederação dos Trabalhadores de Serviço Público Municipal (COFETAM); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CONFITO –SC); Frente Estadual dos Trabalhadores de Minas Gerais (FET-MG); Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG);

Na oportunidade foram confirmados sete Frentes estaduais em funcionamento: Distrito Federal; Espirito Santo; Ceará; Rio de Janeiro; Paraná; Minas Gerais; Santa Catarina.

A pauta se estruturou em torno de informes sobre a situação dos estados presentes, das últimas intervenções e articulações da Frente Nacional, análises sobre a conjuntura nacional e sobre novas estratégias de organização das Frentes estaduais e intervenção política nesse momento em que se aproxima a votação pelo impeachment da presidente Dilma.

Nesse sentido, ao final do evento foram deliberadas as seguintes proposições:

  1. Reafirmação do papel da Frente Nacional no sentido desta fomentar a organização, descentralizar informações, instrumentalizar/subsidiar os movimentos sociais sobre as questões que envolvem o Suas e a Seguridade Social.
  2. Construção em articulação com as Frentes estaduais de uma agenda nacional com vistas a atividades comuns de fortalecimento das lutas, como também das entidades, fóruns e movimentos sociais, bem como no incentivo à formação de Frentes em defesa do Suas e da Seguridade Social em outros estados.
  3. Articulação com os estados para realização de seminários com vistas a acumular forças para a realização de um seminário nacional.
  4. Articulação com o movimento de mulheres visto serem as mesmas a maioria dos beneficiários e trabalhadores do Suas.
  5. Articulação de ações de acompanhamento e monitoramento dos conselhos das políticas no campo da Seguridade Social, legislativo e executivo.
  6. Adesão às lutas movidas pelas centrais sindicais contra o governo Temer e por Nenhum direito a menos.

 

FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL.

 

Brasília, 18/08/2016.

 

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