MOVIMENTO ÉTICO-POLÍTICO e SOCIAL EM DEFESA DO SUAS
Por Alba Maria Pinho de Carvalho
11 de agosto de 2016
Cine São Luís – Fortaleza

 

Esta questão é profundamente interpeladora a PENSAR O BRASIL CONTEMPORÂNEO para compreender este momento-limite, a impor a exigência da CRÍTICA, para desvendar os perversos percursos e trajetórias que estão na base deste Golpe de Estado. Assim, é preciso adentrar criticamente nos circuitos da História Brasileira, nestas últimas quatro décadas, discutindo o PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA E DE INSERÇÃO BRASILEIRA NO CAPITALISMO FINANCEIRIZADO. Esta é uma exigência, que passa pela crítica e pela autocrítica, para avançarmos na luta e fica, aqui, como uma provocação a próximas reflexões e debates.

Hoje, voltemos o nosso olhar para o BRASIL DO PRESENTE, a viver um Golpe de Estado, montado em um intricado xadrez de crise, de terrorismo midiático e de esgotamento de modelo, de “política de negócios”, de alianças!

Inegavelmente, vivemos no Brasil 2016, um momento-limite de GOLPE DE ESTADO.

Precisamos atentar que o Golpe de Estado é uma instituição recorrente na vida brasileira: no século XX, foi empregado diversas vezes e, em 2016, já convivemos com a primeira edição do século XXI. É um golpe diferente do golpe de 1964. Sem tanques para conter os revolucionários e comunistas. Tem-se a artilharia da mídia e a política de negócios a congregar um Congresso golpista e extremamente reacionário, com a conivência do Judiciário. Neste contexto, trata-se de um GOLPE DE ESTADO JURÍDICO-PARLAMENTAR-MIDIÁTICO.

O CONTEXTO HISTÓRICO DO BRASIL NO PRESENTE É DE INSTABILIDADE E INSEGURANÇA. TUDO É POSSÍVEL E NADA PARECE SEGURO!

Os setores orgânicos do capital, as elites brasileiras, os setores privilegiados usurparam a Presidência do País. E, o governo golpista, ao assumir o Estado, deixa claro a sua NATUREZA CONSERVADORA. Caem as máscaras!!! No pré-golpe, no contexto de um terrorismo midiático de crise e caos, invocam-se bandeiras e camisetas nacionais, bradando declarações “a favor do Brasil”. Empreendem uma cruzada moral e, eminentemente ideológica, contra a corrupção!… Batem-se panelas, congregam-se grandes manifestações de rua!

No Golpe, as máscaras caem, as panelas silenciam, cessam as manifestações de rua e a AGENDA ULTRALIBERAL CONSERVADORA E DE ANTIDIREITOS SE IMPÕE.

 Em atendimento às exigências das forças do capital que não podem perder suas elevadas taxas de lucro, nos circuitos da crise de um modelo de ajuste esgotado, o governo golpista de TEMER assume, como projeto, fazer O BRASIL VOLTAR A GERAR LUCRO, CUSTE O QUE CUSTAR!!! Custe o que custar aos pobres e trabalhadores! É deveras significativo o Plano do Governo Golpista “Uma Ponte para o Futuro”, na verdade, “Uma Ponte para o Capital!….” “O Brasil precisa voltar a dar lucro”, nas palavras de Temer… É emblemática a fala do Ministro da Justiça do governo golpista: “Nenhum direito é absoluto e o país precisa funcionar”.

Em verdade, a conta que orienta a equipe interina do Governo Temer é a do AJUSTE FISCAL, para aumentar a rentabilidade do Capital. O Ministro Chefe da Casa Civil sustenta que o governo Temer tem que fazer a Reforma do Estado, sob o ponto de vista fiscal. O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em declaração ao Jornal Estado de São Paulo, do dia 09/07/2016 afirma, de forma clara, a agenda de ajuste do Governo Temer: “Para equilibrar as contas públicas, o plano A é o controle de despesas, o B é a privatização e o C é aumento de impostos”. E, em todos os planos para garantir o ajuste, investe-se no RETROCESSO SOCIAL, atingindo conquistas civilizatórias e republicanas.

Para além do “nacionalismo de fachada verde e amarelo das manifestações”, fica claro a proposta de subordinação econômica e política a interesses internacionais, sendo emblemática a entrega do pré-sal e do petróleo. A cruzada moral da corrupção é uma farsa: compõe-se o Ministério do governo golpista com ministros logo afastados por corrupção!!!

A Medida Provisória 726 de 12 de maio de 2016 – dia em que Temer assume a Presidência da República – é reveladora do conservadorismo do governo golpista, tendo como primeiro objetivo negar qualquer relação entre o governo Temer e uma pauta de direitos sociais e de diversidade cultural, étnica, sexual ou de qualquer outro tipo.

De fato, esta Medida Provisória extinguiu todas as Secretarias Especiais ligadas a Direitos, como a das Mulheres ou da Igualdade Racial, extinguiu o Ministério da Cultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Em verdade, esta medida tem um CARÁTER SIMBÓLICO, sinalizando para os atores conservadores do Congresso e da sociedade QUE ESTAVA CHEGANDO AO FINAL UM PERÍODO DE EXPANSÃO DE DIREITOS E DE INSERÇÃO DE AGENDAS DE DIREITOS NO EXECUTIVO.

Na sua ótica fiscal, atrelada à elevação da taxa SELIC, em consonância com os interesses do Capital, em suas composições orgânicas, o governo golpista investe pesado contra os direitos civis e políticos, direitos trabalhistas, direitos sociais. Estão em risco os mecanismos constituintes das Políticas de Enfrentamento à Pobreza dos governos petistas que viabilizaram a inclusão de amplos segmentos pauperizados pela via do consumo. A rigor, está em permanente ameaça a Democracia Brasileira, inclusive com o avanço do desmonte da Constituição Federal de 1988, mediante as Propostas de Emenda à Constituição – PECs. Neste cenário de autoritarismo, Congresso reacionário e repleto de deputados e senadores processados ou réus da justiça e Judiciário silenciado, coloca-se, mesmo, em questão a própria existência de eleições presidenciais em 2018!!!

De saída, o governo prioriza a investida contra os direitos sociais. A ideia parece ser, entre agora e 2018, FAZER OS DIREITOS SOCIAIS RETROCEDEREM QUANTO SEJA POSSÍVEL e TRANSFORMAR EM LEI UM MÁXIMO DE OBSTÁCULOS FUTUROS A PROJETOS DE TRANSFORMAÇÃO… E, ATINGE, ESPECIFICAMENTE, OS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONSUBSTANCIADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO UMA CONQUISTA CIVILIZATÓRIA.

O MOMENTO É DE RETROCESSO!

O Bloco no Poder, o governo golpista, em sua vinculação orgânica aos interesses e exigências do Capital, vem empreendendo uma RESTAURAÇÃO CONSERVADORA, não apenas contra os avanços da última década, mas contra a própria possibilidade de novos avanços! Concretamente, a Restauração Conservadora, “em curso”, significa: 

• Destituição de direitos e conquistas;
• Desmonte de Políticas Sociais, garantidoras de Direitos Sociais;
• Negação da Pauta de Lutas e dos Avanços conquistados, relativos à diversidade cultural, étnica, sexual ou de qualquer outro tipo;
• Afirmação de neoconservadorismos que permeiam a vida brasileira, expressando-se em um clima político-cultural de intolerância, de rechaço e desqualificação às esquerdas, de ódio aos pobres.

Nesses três meses de governo golpista, esta restauração conservadora materializa-se em TRÊS GRANDES FRENTES, organicamente vinculadas, a perpassarem a vida brasileira, no atual contexto: 

1. APROFUNDAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO/DESNACIONALIZAÇÃO: o governo Temer assume, mediante diferentes estratégias, uma política de intensa privatização a retomar a política de FHC, afirmando-se como um GOVERNO ULTRANEOLIBERAL;
2. DESTITUIÇÃO DE DIREITOS E DESMONTE DE POLÍTICAS SOCIAIS, atingindo, de frente, as POLÍTICAS DE SEGURIDADE E PROTEÇÃO SOCIAL;
3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, no sentido de inviabilizar a CRÍTICA, retomando mecanismos de regimes ditatoriais. É emblemático o Programa “Escola sem Partido”, como proposta de lei que quer amordaçar o professor, silenciá-lo.

Direcionando um olhar crítico especificamente para esta dimensão da Restauração Conservadora do DESMONTE DE POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL e PROTEÇÃO SOCIAL, VÊ-SE QUE O GOVERNO GOLPISTA INCIDE SUA OFENSIVA NO DESMONTE DA ESTRUTURAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. É um verdadeiro “cavalo de pau nas políticas sociais”, como enfatiza Amélia Cohn, em artigo no Le Monde Diplomatique – Brasil, de julho de 2016. De fato, o governo golpista aventura-se em um jogo perigoso, de consequências mortais, no campo das Políticas Sociais, com risco de atingir a conquista histórica dos governos petistas de redução da pobreza e da afirmação de condições dignas de vida.

É extremamente grave a medida do governo Temer de LIMITAÇÃO PERMANENTE DO CRESCIMENTO DO GASTO PÚBLICO POR 20 ANOS. Tal medida exige mudanças na Constituição Federal e, assim, foi enviada ao Congresso pelo presidente interino, no dia 15 de junho de 2016, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, em plena tramitação. Em verdade, é a primeira estagnação dos gastos do governo desde 1988, tendo um efeito desastroso para as Políticas Sociais, comprometendo mais de uma geração inteira com recursos limitados em áreas como saúde e educação. Por conseguinte, aumenta o espaço para empresas privadas na saúde e na educação. É um mecanismo da política intensiva de privatização do Governo Temer. De fato, a PEC 241/16 é o congelamento e futura extinção dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988.

Se esta PEC for aprovada – e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça – a seguridade social, conforme conquistada nas lutas democráticas, está inviabilizada. Os percentuais orçamentários, garantidos constitucionalmente para Saúde e Educação, estarão perdidos e a luta histórica da Assistência Social, nas últimas décadas, como política pública, para garantir percentuais orçamentários em Lei, perderá todo o sentido, comprometendo o financiamento desta Política e atingindo a sua configuração como Política de Estado.

Especificamente na agenda da Restauração Conservadora do governo Temer, destaca-se, como elemento-chave, a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, com o AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA e a eliminação da avaliação social na concessão de benefícios previdenciários, reduzindo o processo à avaliação meramente do perito médico, desvinculada das efetivas condições sociais. E mais: o governo Temer encaminha a proposta de DESVINCULAR AS APOSENTADORIAS RURAIS e URBANAS, especialmente o BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC – dos Reajustes do Salário Mínimo!… É este um elemento que compromete as condições de vida de uma grande maioria de trabalhadores pobres e ameaça a própria sustentabilidade financeira de municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte. É preciso lembrar que a vinculação das aposentadorias e do BPC ao salário mínimo constituiu um dos importantes mecanismos de enfrentamento à Pobreza nos Governos Petistas!

Cabe ressaltar que o Benefício de Prestação Continuada – BPC – vinculado à Política de Assistência Social – ao abranger idosos com menos de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência, de famílias com renda inferior a um quarto do salário mínimo, por integrante, garante segurança de renda a mais de quatro milhões de pessoas imersas na pobreza. O governo, na primeira reunião do Comitê Interministerial de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, na atual gestão, encaminhou a discussão do decreto de revisão do BPC e a definição de novos critérios de admissão, cada vez mais restritivos. E, em 7 de julho de 2016, foi aprovado o Decreto 8.805 que altera a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada.

Ainda nesta dimensão do Projeto Conservador do Governo Temer, cabe destacar a RESTRIÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS, COM DESTAQUE PARA O BOLSA FAMÍLIA, com a perspectiva excludente de limitar o Bolsa Família aos 5% mais pobres da população, com consequência desastrosas… De fato, é o EFETIVO DESMONTE DA SEGURANÇA DE RENDA COMO PRIORIDADE DA SEGUNDA DÉCADA NO ESTADO BRASILEIRO, A ALCANÇAR EM TORNO DE QUATORZE MILHÕES DE FAMÍLIAS. E mais: o Governo Temer suspende todas as novas contratações do “Minha Casa, Minha Vida”, abandonando a meta traçada por Dilma Rousseff de contratar dois milhões de moradias até o fim de 2018.

No campo de proteção social, cumpre avaliar os efeitos desastrosos, para os trabalhadores do campo, da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, penalizando fortemente a Agricultura Familiar, com o desmonte de Políticas de Apoio e Desenvolvimento a este importante segmento dos trabalhadores do campo. Em verdade, setenta milhões de brasileiros da população rural devem ser prejudicados direta ou indiretamente pela decisão do presidente interino Michel Temer em extinguir o MDA e retirar importantes atribuições do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. E, se for levado em conta ainda que a maior parte dos alimentos que chega à mesa do brasileiro é produzida por agricultores familiares, atendidos pelo MDA, a decisão de Temer prejudica grande maioria da população brasileira.

Ao focar a Política de Assistência Social – que já foi amplamente discutida por Ieda Castro – é desastroso o DESMONTE NA INSTITUCIONALIDADE E NA ESTRUTURAÇÃO DO SUAS, em sua imensa capilaridade, a chegar a todos os 5.570 municípios, inserindo em torno de 2 milhões de famílias nos serviços socioassistenciais, básicos e especializados de Proteção Social. O desmonte do SUAS significa um retrocesso no modo como o Estado Brasileiro vê, atende e cuida das famílias pobres brasileiras. Indispensavelmente, a Restauração Conservadora do Governo Golpista privilegia as elites e atinge sobremaneira os pobres, os trabalhadores de baixa renda. INDISCUTIVELMENTE É UM GOVERNO CONTRA OS POBRES!!!

 ESTÁ EM PERIGO A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO. A DEMOCRACIA ESTÁ EM TRANSE!

 E ATENÇÃO: em meio às OLIMPÍADAS, o Congresso Golpista está aproveitando este momento de emoção e vibração mundial, para LEVAR O GOLPE ADIANTE! O Senado, no dia 9 de agosto e madrugada do dia 10, encaminha o primeiro rito de definição do julgamento do mérito do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, já presidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, apesar da falta de substância das denúncias contra a Presidenta eleita, o julgamento caminha para a sua etapa final!!!

 E mais: a Comissão da Constituição e Justiça analisa a PEC 241, que estabelece o teto dos gastos do orçamento por 20 anos e o PL 257 de renegociação da dívida dos Estados, com a condicionalidade de definição de um teto de gastos também para os orçamentos estaduais.

 O GOLPE AVANÇA NA SUA SANHA DE ATENTADO À DEMOCRACIA BRASILEIRA E À SOBERANIA POPULAR.

É preciso avançar na LUTA CONTRA O GOLPE de ESTADO NO BRASIL!!!

IMPÕE-SE A RESISTÊNCIA COMO EXIGÊNCIA HISTÓRICA DO TEMPO PRESENTE. É importante destacar que este desmonte de direitos e conquistas NÃO PODE APAGAR O ACÚMULO POLÍTICO-CULTURAL QUE CONSTRUÍMOS NA LUTA PELA DEMOCRACIA, PELA SEGURIDADE SOCIAL, PELA LOAS, PELO SUAS. E, É ESTE ACUMULO POLÍTICO-CULTURAL QUE REVIGORA ENERGIAS E CONFERE FORÇA E VITALIDADE A ESTE “MOVIMENTO ÉTICO – POLÍTICO-SOCIAL PELO SUAS” QUE FAZEMOS ACONTECER NO CEARÁ, ARTICULANDO-SE A MOVIMENTOS QUE EMERGEM EM TODO O PAÍS, EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL!