Xadrez da grande noite da humilhação nacional

O Jornal de todos Brasis

O desafio é explicar um golpe que tem, na ponta da fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) personagens como Aroldo Cedraz e Augusto Nardes, na ponta política, Michel Temer, Romero Jucá, Eduardo Cunha, Aécio Neves e José Serra todos envolvidos em inúmeras denúncias de irregularidades e de uso político indevido do cargo. E, na ponta processual o Procurador Geral da República Rodrigo Janot e o Ministério Público Federal, na ponta jurídica Gilmar Mendes e Dias Toffoli falando em nome da moral e dos bons costumes.

Como se explica que a moral e os bons costumes tenham se aliado ao vício para implantar o reino dos negócios escusos?

Hoje em dia, está claro que a disputa não é entre Dilma e Aécio, PT e PSDB, mas entre modelos de país e pelo assalto ao orçamento e ao patrimônio público. A aliança Temer-Janot permitirá ao novo grupo de poder destruir políticas sociais, desmontar o modelo de exploração do pré-sal, vender ativos públicos, ampliar os gastos públicos através das emendas parlamentares. É um pacto de negócios.

A grande questão é como um país, entre as dez maiores democracias do globo, com uma tradição cultural, histórica, permite que se destrua o ponto central da democracia – o voto popular – por uma frente desse nível. Mais do que uma tragédia, é uma humilhação!

Peça 1 – as grandes ondas globais

O primeiro passo é minimizar o papel do caráter humano nas grandes definições políticas. Caráter é matéria rara, pouco disponível, que permite grandes gestos individuais, mas que raramente consegue segurar a onda.

As ondas que se movem no século 21 são conhecidas:

1. A desconfiança em relação à política.

2. A tentativa de substituir o Executivo pelo Banco Central e o voto popular pelas corporações do Estado.

3. Os interesses empresariais na política, através do financiamento de campanha.

5. A xenofobia, como reação às políticas de inclusão e às ondas migratórias.

6. A partir de 2008, todos esses processos agravados pela crise mundial com o fim do sonho neoliberal e pelas tentativas de desmontar Estados de bem-estar social.

É um movimento que ressuscita a ultradireita norte-americana, os partidos de direita radical nos principais países da Europa, açula o terrorismo religioso e o terrorismo de Estado, ameaça as liberdades civis e as próprias conquistas da civilização.

Tanto nos Estados Unidos quanto por aqui, os grupos de mídia não são os agentes deflagradores desse estado de coisas. São apenas grupos oportunistas valendo-se desses movimentos em proveito próprio, comercial ou político, mas amplificando a radicalização.

Para enfrentar o avanço das empresas de telecomunicações e das redes sociais, os grupos de mídia organizaram-se em cartel visando um maior protagonismo político, que lhes dessem condições de administrar sua sobrevivência em tempos bicudos. Historicamente, ondas de intolerância sempre foram a arma principal da mídia, permitindo explorar o fantasma do inimigo externo ou interno, como fator de unificação das ações e dos discursos.

É nesse contexto que se abre espaço para a campanha em torno da AP 470 e, depois, para a campanha do impeachment, que surge alimentado pelo estado de espírito geral revelado pelas manifestações em 2013.

Peça 2 – os personagens e as circunstâncias

Na física e na química, estudam-se os fenômenos de uma perspectiva radical: tem-se uma molécula; basta mudar um átomo de sua composição para se transformar em um novo corpo. As ciências sociais, políticas e econômicas não têm por hábito analisar processos de ruptura. Tratam os fenômenos sociais e políticos – e seus personagens – como processos contínuos e progressivos.

À chegada ao poder muda as pessoas, pelo deslumbramento, pela perda dos referenciais anteriores. Muitos não conseguem aceitar que, antes de chegar ao poder, eram cidadãos comuns, sem nenhum traço nobiliárquico. Para os espíritos mais fracos, ocorre quase uma negação do passado anterior à chegada ao poder.

Vale para políticos, empresários, artistas, Ministros do Supremo e procuradores, vale para o sujeito que ganhou na loto.

Analise-se a trajetória de um Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)/

No momento -1, ele é súplice. Faz romarias aos gabinetes de deputados e senadores, corteja lideranças políticas e jurídicas, busca padrinhos políticos. No momento +1, torna-se senhor absoluto da sua vida, irremovível de seu cargo, blindado contra qualquer força política, mesmo do presidente da República e com poderes inacessíveis a qualquer outro brasileiro, que não seus colegas de Supremo.

O que garante a coerência a esse personagem? O caráter. Daí a dificuldade na escolha de Ministros do STF. Pelo currículo, pôde-se aferir competência técnica. Mas não existe teste de caráter.

Não dividirei as pessoas entre os com e os sem caráter. Para evitar maniqueísmos ou ferir suscetibilidades, melhor dividi-los entre os de caráter inflexível e os de caráter adaptativo.

Por trás de sua educação e lhaneza, Ricardo Lewandowski tem esse caráter inflexível, assim como Teori Zavaski e sua sisudez, Marco Aurélio de Melo e sua independência e Gilmar Mendes e sua falta de limites. Sim: Gilmar Mendes, absolutamente coerente com seus princípios, atropelando normas de conduta, processos, em nome de suas lealdades e em defesa de sua turma. É o mais deletério personagem jurídico da história recente. Mas tem caráter.

No outro campo, do caráter adaptativo, dos que se transformam com a chegada ao poder, podem ser incluídos tipos folclóricos, como o senador Magno Malta ou Cristovam Buarque, Ministros ou ex-Ministros do STF, como Luiz Fux, Ayres Brito e Carmen Lúcia, certamente o PGR Rodrigo Janot.

Mencionam-se aqui os destacados, porque a média é adaptativa. E adaptam-se por razões das mais variadas.

Tome-se o ex-Ministro Ayres Brito.

Em tempos não muito distantes, o ex-Ministro Ayres Brito e a atual Ministra Carmen Lúcia eram os prediletos do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, guru maior das esquerdas jurídicas. Ah, e Michel Temer era e continua sendo seu melhor amigo.

Um juiz garantista que fez carreira no Piauí, humilde, modesto, chega ao Supremo e, de repente, escancaram-se para ele os holofotes da mídia. Mefistófeles leva Ayres até a montanha e desafia: “Comigo você terá as glórias que nunca teve antes, o reconhecimento de sua reputação de poeta, o aplauso das pessoas na rua. Sem mim, o escândalo do seu genro”.

Ayres nem vacilou. Imediatamente protagonizou o capítulo do STF que liquidou com o direito de resposta, transformou-se no mais intimorato defensor dos grupos de mídia tradicionais, um inflexível presidente do STF no julgamento do mensalão e pôde saborear a fama. Até hoje o bravo Celso Antônio tenta entender o que aconteceu com seu pupilo.

Para outros Ministros, mais tímidos, sérios (no plano dos negócios públicos) seu preço é o espaço eventual nas manchetes nos momentos de apoteose em que experimentam o supremo gozo de exprimir o que pensa a maioria. Vide Celso de Mello e Carmen Lúcia.

O episódio Rodrigo Janot é mais didático, e vale aqui uma comparação com os ex-Ministro Katia Abreu e Armando Monteiro para deixar mais nítidas as comparações entre o caráter inflexível e o caráter adaptativo.

Até alguns anos atrás, Rodrigo Janot era num bravo esquerdista, que pavimentou a carreira assessorando algumas referências de direitos humanos no MPF, por votação dos seus pares, por suas relações com o petismo, e pela a disposição com que lançava palavras de ordem retóricas contra o avanço da direita, impressionando e entusiasmando os aliados. Estava, sem dúvida, à esquerda de seus gurus: Cláudio Fonteles e Wagner Gonçalves. Cultivou a amizade de José Genoíno, visitou Dirceu no hotel no qual recebia autoridades políticas.

Por seu lado, Kátia Abreu sempre foi uma ruralista e direitista convicta; Armando Monteiro um industrialista convicto. Ambos, portanto, líderes de setores eminentemente anti-Dilma. Para eles, defender Dilma não apenas não significaria nenhum ganho ou barganha (posto que uma presidente deposta), como os indisporia perante seu meio.

Mesmo assim, na sessão do Senado, ambos – Kátia e Monteiro – tiveram o belo gesto de reconhecer as virtudes do governo Dilma em relação aos seus setores.

Quando a onda virou, Janot autorizou o vazamento de grampos em Lula e vestiu a capa da indignação quando Lula lembrou sua ingratidão. Disse que devia sua carreira a ele próprio (Janot) e ao concurso público. Em nenhum momento teve o belo gesto de reconhecer que devia a Lula e Dilma a absoluta liberdade de atuação do MPF, Polícia Federal e da PGR e sua indicação à PGR. Dia desses fui almoçar em um restaurante na Bela Cintra e lá me apontaram uma mesa: foi ali que Janot almoçou com Lula, para pedir sua benção para a indicação a PGR.

Dá para entender a diferença?

O jogo é hipócrita. Há os vendavais que chacoalham os céus e os caráteres adaptativos vão se reorganizando como as nuvens. Venta-se à esquerda, adapta-se ao vento. O vento muda de direção? As nuvens do céu se reorganizam.

Tome-se o caso de Ela Wiecko, uma subprocuradora notável, uma das referências do MPF na área de direitos humanos. Ficou na lista tríplice dos mais votados. Seu trabalho consistia em levar adiante sua missão, plantando sementes de civilização por onde passou. Mas não batia bumbo nem apregoava sua condição de progressista. Não levou. O cargo ficou com Janot. Aliás, será curioso acompanhar como será seu processo de adaptação à esses tempos de Temer e Gilmar.

Ontem a revista Veja revelou que Ela estava em Portugal em uma manifestação que ocorreu na Universidade contra Temer.

Ela, talvez o mais precioso ativo do MPF, foi tratada como descartável

por Robalinho, presidente da ANPR

Ela, um ativo do MPF, foi descartada por Robalinho, presidente da ANPRPor ser de um caráter inflexível, Ela pediu demissão do cargo de vice-procuradora da PGR. Por ser de caráter adaptativo, Janot aceitou. E a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) apoiou a saída em carta ao blog O Antagonista, que é a melhor expressão do que se tornou o MPF.

Suponha-se que os ventos ainda estivessem soprando na direção das políticas sociais, das práticas civilizatórias, da tolerância. Qual teria sido o papel de Janot e da ANPR? Certamente, de hipotecar total solidariedade a Ela, tratando-a como merecia: um ativo valiosíssimo do Ministério Público.

Nem se condene Janot, José Cavalcanti Robalinho (da ANPR) e outros: eles são humanos, demasiadamente humanos, aliás. Não vieram para tentar conduzir as ondas, mas para entender seus movimentos e surfar, se adaptando às marés da política. Eles representam a média. São “malacos” e se orgulham de sua esperteza.

No curto prazo, a sociedade não se rege por belos gestos, pelo poder disseminador do bom exemplo. Se a falta de escrúpulos levar à vitória, aos vitoriosos será assegurada a devida revisão biográfica e os maus gestos condenados ao esquecimento.

A médio prazo, o jogo é outro.

Peça 3 – os próximos passos

O jogo da Lava Jato será contido por duas ações paralelas:

STF – Os processos da Lava Jato estão sendo julgados pela 2a Turma, que estava desfalcada porque já haviam passado sete meses da aposentadoria de Joaquim Barbosa e Dilma ainda não tinha indicado o substituto. Para preencher a turma, Dias Toffoli se ofereceu para sair da 1a para a 2a Turma. Como nenhum outro Ministro se ofereceu, transferiu-se e assumiu a presidência.  Quem planejou toda a operação? Gilmar, claro (https://is.gd/DDliEo).

No dia 31 de maio passado terminou o mandato de Toffoli e Gilmar assumiu a presidência da 2aTurma. Atualmente, compõem a 2a Turma Gilmar, Toffoli, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Teori Zavascki. Ontem, Gilmar Mendes defendeu que caberá ao STF balizar as delações. É questão de tempo para tirar do MPF o poder de que dispõe hoje em dia.

O último lance se dará nos próximos dias. Antes do fim da gestão Ricardo Lewandowski, a próxima presidente Carmen Lúcia trocará de turma com Luiz Fux, que passará a compor a maioria com Gilmar e Toffoli.

Aí se entenderá melhor o significado da expressão “matar no peito”.

MPF – o jogo de cena em torno da capa de Veja com o factoide sobre Dias Toffoli permitiu ao PGR realinhar a tropa. Na segunda-feira todos os membros da força-tarefa assinaram um comunicado endossando a atitude de Janot de suspender a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS. No material divulgado na última edição de Veja, havia um pré-acordo de delação pelo qual Pinheiro se comprometia a revelar os esquemas de pagamentos (em dinheiro vivo ou em contas no exterior) de Aécio Neves e José Serra. Provavelmente os inquéritos andarão em marcha lenta. Mais à frente, com os poderes devidamente podados pela ofensiva Temer-Gilmar, os bravos procuradores terão bastante tempo para analisar a aventura imprudente em que meteram o MPF.

Peça 4 – os desdobramentos no médio prazo

Com Dilma cassada, haverá uma nova rodada do chamado porre dos vencedores.

Nos próximos meses, no plano jurídico-policial se terá a ampliação da ofensiva contra os críticos do novo regime – ofensiva que já está a pleno vapor. O governo Temer está se valendo de todas as armas que dispõe, como utilizar a Anatel para inviabilizar emissoras alternativas e a Secom para comprar o apoio dos grupos de mídia. Na Lava Jato, nas conversas prévias com os delatores, não gravadas, alguns deles são instados a incluir nomes de advogados, jornalistas e críticos em geral da operação.

Não se tenha ilusões sobre a escalada fascista.

Ao mesmo tempo, a cabeça fervilhante de Gilmar Mendes certamente já está a mil por hora definindo estratégias para o governo Temer aproveitar o lapso democrático e enquadrar definitivamente o MPF, os tribunais superiores e o Supremo, planejando as próximas nomeações.

Durante algum tempo será possível impor uma narrativa salvacionista para o golpe, ainda mais contando com a aliança fechada com a Globo.

Em que pese a predominância do oportunismo no curto prazo, a moral ainda é o grande fator unificador das sociedades civilizadas. Não é possível conviver eternamente com a mentira, a hipocrisia.

A não ser que se desacredite totalmente do Brasil, como nação civilizada, que se ignore o que foi plantado nesses séculos, Machado de Assis, Villa-Lobos, Sérgio Buarque, Gilberto Freyre, Antônio Cândido, que se ignore os compositores populares, os homens que cantaram a alma do país, Ary, Tom, Cartola, Chico, Caetano, Paulinho, a não ser que se esqueça Campos e Furtado, Merchior e Wanderley, os homens que à esquerda e à direita ajudaram na construção da Nação, será impossível acreditar na perenização desse golpe.

Um país que deu Paulo Brossard não pode terminar em Magno Malta, que deu João Mangabeira não pode resultar em Janaina Paschoal, que deu Miguel Reali, pai, não pode se contentar com Reali filho, que deu Faoro, Pertence, Fonteles, não pode incensar Janot, que deu Juscelino, não pode aceitar Temer.

A cada dia que se afastar a imagem do inimigo externo, as tolices sobre chavismo e outras bobagens se diluirão e cairão da face da nação como as maquiagens dos palhaços após a função. No início, timidamente, depois mais fortemente a consciência cívica começará a despertar novamente e a se manifestar. Até a velha mídia, nos seus estertores, se dará conta de que não há difusor de notícia que resista à falsificação, à mentira. E aí se começará a reconstrução democrática, as reações contra o arbítrio, a montagem de um novo modelo sem os vícios do presidencialismo de coalizão, sem os financiamentos de campanha, sem a hipocrisia do jogo político convencional.

O grande desafio será a resistência ao arbítrio até que essa noite turbulenta passe.

Áudio

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por maissuas Postado em Post

“É só o começo!” Leia Nota do Fórum Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

frente

Após sete meses desde que foi aberto o processo de impedimento da presidenta Dilma pela Câmara dos Deputados federais e pelo senado em 12 maio de 2016 vimos nessa semana estarrecidos a etapa conhecida como “juízo de pronúncia” que equivale ao reconhecimento de que há provas suficientes para autorizar o julgamento da presidente. Por 59 votos a favor e  21 contra, o Senado decidiu tornar a presidente afastada ré no processo de impeachment ao qual ela responde.

Em sendo o impedimento uma prerrogativa constitucional vale questionar o que significa a utilização do mesmo logo após as eleições de 2014; quem são os parlamentares a favor do mesmo e em como tem sido o governo interino de Michel Temer nesse período, afim de que possamos compreender o que está de fato em jogo.

Dilma Rousseff foi candidata pela coligação COM A FORÇA DO POVO constituída pelos partidos PT; PMDB; PSD; PP; PR; PROS; PDT; PC do B; PRB, sendo  eleita por 54 milhões de votos em disputa acirrada com a coligação MUDA BRASIL composta pelos partidos: PSDB; PMN; SD; DEM; PEN; PTN; PTB; PTC; PT do B. Desde a sua posse em janeiro de 2015 e com a posse de deputados e senadores eleitos e alguns reeleitos que deram a Eduardo Cunha (PMDB) a presidência da Câmara e a manutenção na presidência de Renan Calheiros (PMDB) no senado, o governo Dilma, mesmo sob direção neoliberal não conseguiu condições políticas mínimas à governança.  Estava em curso o golpe impetrado, tendo por aliados setores do judiciário a exemplo da aparente letargia do Supremo Tribunal Federal ou pela espetaculosa investigação da Operação  Lava Jato, sendo a mídia comercial a principal colaboradora para a crença da população de que este era o momento da sociedade acabar com a corrupção e que o Partido dos Trabalhadores precisa ser varrido do país, pois além de corrupto é incapaz de administrar a crise econômica  que assolou sobre o país.

Ao longo desses meses vimos perfilar pela mídia golpista denuncias de envolvimento de  dezenas de parlamentares e sete ministros do governo interino citados na  Lava Jato. Destes está o próprio Eduardo Cunha denunciado inclusive pelo governo da Suíça. Aécio Neves é um dos nomes mais citados nas delações, além do próprio Michel Temer e José Serra.  De acordo com o senador Telmário Mota (PDT) “um terço desse Senado responde a processos crimes e querem julgar uma pessoa que não responde a crime nenhum”. João Capibaribe (PSB) afirma que “18 senadores são improbo. Logo como  irão julgar uma pessoa honesta? É um julgamento político”.

Em sendo um julgamento político o que então está por trás deste golpe já em vias de finalização prevista para 23 de agosto de 2016? Se verificarmos os 90 dias do governo Temer não há dúvidas de que estão em curso três grandes projetos.

O primeiro deles foi anunciado por meio de um áudio entre  Romero Jucá (PMDB),então ministro do planejamento do governo interino e o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado em que dizia “que uma mudança no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato em que ambos são investigados”. Portanto, o golpe tem como primeiro projeto afastar Dilma Rousseff para a manutenção da impunidade de políticos historicamente conhecidos por práticas ilícitas e denunciados, inclusive, na Lava Jato, mas costumeiramente impunes. Aqui caberia aprofundar sobre o sentimento da população que foi para as ruas acreditando no fim da corrupção. O saldo é de mais descrença na política, a certeza de que todos os políticos são iguais, o aprofundamento da individualização e enfraquecimento da democracia. Enfim, a ausência da população na arena política só favorece os projetos escusos. 

O segundo projeto dos golpistas em curso tem relação com o Pré-Sal. De autoria do senador José Serra (PSDB), atual ministro de Relações Exteriores do governo interino, o projeto de lei permite que a Petrobras escolha os projetos de exploração do pré-sal de que quer participar. Hoje, a lei obriga a estatal a ter participação de no mínimo 30% em todos os consórcios para exploração dessas reservas e garante a ela o direito de operadora única do pré-sal. Se o projeto for aprovado, portanto, outras empresas de petróleo, inclusive estrangeiras, poderão explorar o pré-sal naqueles campos em que não houver interesse da Petrobras. De acordo com presidente da Febrageo – Federação Brasileira dos Geólogos, João César de Freitas a entidade está protestando contra a venda da área de Carcará à estatal norueguesa Statoil e vai recorrer à Justiça. A operação foi anunciada pela Petrobras com o valor de US$ 2,5 bilhões. Os geólogos chamam a negociação, que pretendem reverter, de “depredação do patrimônio dos brasileiros”. Pela experiência de geólogos e especialistas que já trabalharam com o pré-sal, a área de Carcará pode ter mais petróleo do que o anunciado. Em carta aberta divulgada nesse ano chamam de “retrocesso” a Lei da Partilha, defendida por Pedro Parente, atual presidente da companhia.

O terceiro projeto diz respeito aos desmontes das políticas públicas como prevê a cartilha dos neoliberais ortodoxos: Estado mínimo para enxugar as despesas. A primeira medida provisória de Temer foi reduzir de 32  para 23 ministérios. A medida extinguiu a Secretaria de Portos, a Secretaria de Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência da República; e os ministérios da Cultura, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O novo ministério criado, da Transparência, Fiscalização e Controle, abarca parte das competências da Controladoria-Geral da União (CGU), também extinta pela MP. O Ministério da Educação voltaria a englobar a Cultura e foi com muita luta e ocupações que se reverteu esse cenário. O novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário abarcou as funções do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e vem assumindo parte das atribuições do INSS.

Não obstante à reforma administrativa as políticas públicas estão sendo reorganizadas com base no projeto “Ponte para o Futuro”, divulgado pela Fundação Ulysses Guimarães do PMDB, em 29 de outubro de 2015. De acordo com o senador Roberto Requião do PMDB este documento “marca uma ruptura do partido com as propostas  voltadas para o âmbito social (…) refletindo o alinhamento incondicional ao domínio das finanças”. 

De acordo, com Raul Carrion [1] “o documento ao analisar a crise econômica e fiscal do país é incapaz de relacioná-la à crise mundial que há oito anos assola as principais economias do mundo, levando-as à estagnação e à recessão. Para os neoliberais de plantão, o problema é que a Constituição Cidadã de 1988 concedeu demasiados direitos ao povo – especialmente sociais e trabalhistas – com o que não há orçamento que aguente”.

No rastro dessa concepção medidas adotadas pelo governo estão sendo imprimidas em uma velocidade assustadora à exemplo da PEC 241/2016 em discussão do congresso que limita gastos públicos para despesas primárias no Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo um teto nos gastos sociais por 20 anos. Trata-se de uma medida que impede o crescimento das despesas sociais, inviabilizando novos serviços que possam atender as necessidades da população. Se de um ano para outro somente poderá ser aplicada a correção da inflação, significa que no caso o Benefício de Prestação Continuada – BPC não comportará  novos beneficiários, exceto para substituição por morte ou saída por não mais atender aos critérios que originaram o acesso ao benefício.

Há alguns dias entrou em votação o PLP 257 que trata sobre o refinanciamento das dívidas de estados e municípios e originalmente impunha condicionantes para acesso à renegociação onde a conta seria paga pelo trabalhador. São limitações sobre concurso público, demissões justificadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reforma previdenciária, suspensão de reajuste de salários por 2 anos, dentre outros. Este projeto da forma como foi concebido afetaria todas as políticas sociais, mas com mais intensidade a Assistência Social, pelo seu caráter discricionário. Mesmo com as alterações advindas das pressões realizadas pelos sindicatos dos trabalhadores o ministro da Fazenda Henrique Meirelles comemorou afirmando que a medida “é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas”.

A PEC 43/2012  aprovada no Senado e em tramitação na Câmara inclui entre os objetivos da Assistência Social a proteção, além da maternidade, velhice, a proteção à mulher vítima de violência, traduzindo-se em uma nova despesa para a Assistência Social, extrapolando em alguma medida a função da própria política.  

O PL 521/2005 refere-se a uma proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem por objetivo excluir as despesas com pessoal da Assistência Social, Saúde e Educação do limite de gastos fiscais.  É uma proposta que poderia reduzir a precarização do trabalho no SUAS, estando pronta para ser votada em plenário, uma vez estar com parecer favorável. No entanto, por estar na contra mão da direção neoliberal ortodoxa, precisa de força política das ruas para ser incluída na pauta.

Sobre o orçamento  a  LDO que estabelece as regras para a Lei Orçamentária de 2017, de acordo com o substitutivo do relator limita os gastos do próximo ano às despesas efetuadas em 2016, incluindo os restos a pagar, corrigidas pelo IPCA. No cômput  dessas despesas somente serão consideradas as despesas obrigatórias. O mais grave é que apesar da proposta do CONGEMAS à Comissão de Legislação Participativa de emenda à LDO para incluir as despesas da assistência social com transferências federais para o custeio dos serviços e IGD SUAS como despesas obrigatórias, o relator rejeitou as emendas. Essa iniciativa iria impedir contingenciamento desses recursos, assegurando as transferências regulares e automáticas aos estados, municípios e DF. Outra ressalva da LDO é que somente receberão recursos de investimento em 2017, obras que tenham sido iniciadas, cuja execução tenha ultrapassado 50%. Essa medida pode impedir o cumprimento de acordos em relação à construção de unidades de assistência social em curso.

Ainda em relação à Assistência Social o II plano decenal, aprovado pelo CNAS, está inacabado, pois os objetivos exigem definição de metas que possam subsidiar a elaboração ou revisão dos pactos de aprimoramento de estados, municípios e DF. Sem um esforço da sociedade civil do CNAS em articular essa pauta é possível que o plano  fique engavetado ou restrito a uma carta de intenções.

Mas, o projeto de desmonte não para por aí. Na política de Saúde o  ministro anunciou no dia 5 de agosto a constituição  de  um grupo de trabalho para discutir e elaborar o projeto de plano de saúde acessível. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e já entrou  em vigor  na data em que se comemora o Dia Nacional da Saúde. A criação de uma espécie de plano de saúde mais popular, com custos menores, é defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, em uma tentativa de aliviar os gastos do governo com o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Agora entidades favoráveis ao impedimento da presidenta Dilma como a Ordem dos Advogados  do Brasil se soma a outras 53 entidades por meio de carta aberta ao presidente interino em defesa do financiamento do SUS.

Na Assistência Social  existe uma minuta de Decreto que vem sendo discutida internamente no governo que propõe a criação de uma Secretaria de Promoção do Desenvolvimento Humano com previsão de departamentos por segmentos: PRIMEIRA INFÂNCIA, Criança e Adolescente, Idoso. Como a organização do SUAS está fundada na matricialidade sócio familiar e não na lógica do segmento, essa pode ser uma tentativa de evitar o debate nas instâncias de pactuação e deliberação do SUAS.

Essa mesma proposta, sugere que o atual departamento de benefícios da SNAS, se transforme em um departamento de benefícios assistências e previdenciários. Como são dois benefícios de natureza e requisitos diferenciados, sendo um do SUAS e outro da previdência, cabe uma discussão mais aprofundada sobre o assunto, visto que tais benefícios, embora da seguridade social, são de fontes orçamentárias diferentes. O benefício previdenciário é originário de contribuições sociais do próprio trabalhador, enquanto o benefício assistencial independe de contribuição direta.

As recentes exonerações do MDS, sem a devida substituição, inclusive com notícias de que alguns desses cargos seriam extintos ou deslocados para outras funções, estão comprometendo principalmente a Política Nacional de Educação Permanente, inviabilizando em 100% os cursos a distância e 30% dos cursos presenciais, visto que a SAGI executora do capacita suas tem quadro de servidores reduzido, sendo mantido significativamente por cargos comissionados. Dado também o afastamento de coordenações gerais da SNAS, fica comprometido o apoio técnico em serviços de proteção básica e especial.

Sob a égide do desmonte o Decreto 8.805/2016, publicado recentemente que altera o regulamento de concessão, revisão do BPC não contempla as mudanças advindas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que alterou a LOAS, no sentido de acatar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a insuficiência do critério de ¼ do salário mínimo para definição da necessidade do requerente e deferimento do benefício. Também conhecida como  Estatuto da Pessoa com Deficiência – a LBI também contemplou as determinações da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e previu a existência de outros critérios, para além da renda, para aferir a miserabilidade das famílias que sustentam pessoas com deficiência.  A LBI já está em vigor e janeiro de 2016 era o prazo final para adequação da concessão e revisão essas novas regras. Portanto, o DECRETO de 2016 era para trazer novos critérios para além da renda, mas foi omisso, contrário aos dispositivos legais vigentes.  Entidades de usuários estão se mobilizando para fazer denuncia de ilegalidade do Decreto junto ao ministério público federal.

Ainda, em relação ao BPC a obrigatoriedade do cadastro único para concessão, manutenção e revisão do benefício exige que seja repactuado o uso dos recursos do IGD Bolsa, do mesmo modo que seja revista a política de gestão do trabalho em relação às equipes que integram o cadastro e gestão de benefícios nos municípios. Portanto, é preciso estar alerta para o risco de redesenho na avaliação medico-social da deficiência de modo a retornar ao modelo de determinação médica na definição da deficiência, conforme ocorre na Medida Provisória 739/2016 que trata da perícia para revisão de benefícios previdenciários: auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Em 9 de agosto de 2016, por meio da Resolução  Nº  544, o INSS  instituiu  o  Programa  de  Revisão  dos  Benefícios  por  Incapacidade  e  dispôs  sobre  a adesão  dos  Peritos  Médicos  Previdenciários. Essa resolução  consiste  na  realização  de  perícias  médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo  INSS  há  mais  de  dois  anos.  Será  concedido  Bônus  Especial  de  Desempenho  Institucional   por   Perícia   Médica em valor correspondente a R$60,00 por perícia médica realizada nas agências da Previdência Social.

Por fim, está em gestão, para entrar no Congresso depois da votação do impedimento da presidenta Dilma, a Reforma da Previdência que redefine totalmente os direitos trabalhistas conquistados na CLT. A primeira versão de um estudo sobre a reforma da Previdência consta de uma cartilha intitulada “Mudar para Preservar”. De acordo com Padilha – ministro chefe da casa civil, a regra de transição deve durar 15 anos para interromper a trajetória de crescimento elevado do deficit da Previdência. A tendência é que o período de transição também irá servir para igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres. Padilha disse ainda que o governo pretende cortar os benefícios de pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos). O valor cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%.

Benefícios assistenciais pagos a idosos e deficientes da baixa renda também serão reduzidos. O valor do auxílio, hoje correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição, será revisto.

Padilha disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.

Diante dos projetos em curso capitaneado pelos partidos que integraram a Coligação Muda Brasil que afronta a democracia, os direitos dos trabalhadores, sociais e humanos foi constituída uma Frente Nacional em defesa do Suas e da Seguridade Social lançada em 11 de junho de 2016. A Frente é uma organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não-governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira.

Objetiva reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às particularidades regionais, a luta em defesa do direito à Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à Seguridade Social, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos cidadãos.

Organiza-se por meio da constituição de Frentes Estaduais, Comitês Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação mista e plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições governamentais e não governamentais, universidades e toda pessoa que se interessar em defender a Assistência Social e a Seguridade Social.

Em manifesto divulgado à época de seu lançamento, a Frente assumiu publicamente  as seguintes defesas:

  1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;
  2. Supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica:
  3. A continuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais da política de assistência social;
  4. A continuidade do cofinanciamento a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
  5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores do SUAS, na implementação da NOB-RH/SUAS, na Política Nacional de Educação Permanente e a manutenção da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS;
  6. A estruturação da gestão do SUAS no órgão gestor federal, responsável por realizar a coordenação nacional da Política;
  7. Não ao desmonte dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o Cadastro Único, cuja operação por essas equipes já está instituída e vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias;
  8. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;
  9. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, redução da maioridade penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, machismo, homofobia, racismo e violência contra indígenas e quilombolas;
  10. A reforma tributária justa, taxação das grandes fortunas, a auditoria da dívida pública e extinção da Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.

 

Nesse momento é preciso estar muito alerta, pois o jogo de interesses pessoais camuflados nos partidos políticos estão colocando em risco uma nação. Bastam ver o comportamento dos políticos/partidos nos processos de votação, em especial os presentes na “Coligação Com a Força do Povo”. Partido como o PP, sendo um dos mais citados na Lava Jato votou com toda a sua bancada a favor do impedimento, além do PRB e é claro do PMDB cuja bancada apenas 7 senadores votaram contra.  

O momento é de organização.

É para quem tem consciência política e sabe o valor do suor de cada dia. E se eles querem explicitar a luta de classes, em que pese a democracia ter nos acomodado, talvez pela estratégia de Lula em achar possível governos de consensos, não há nada que impeça nós povo de bradarmos: o pouco que temos é fruto de muita luta. Em nosso DNA está presente séculos de resistência. Estão presentes as lutas  indígenas, dos negros escravizados, das mulheres sem gosto ou vontade, das crianças e adolescentes rejeitados e condenados, das pessoas com deficiência trancadas, dos trabalhadores desprotegidos, das margaridas silenciadas…em nós há sede de justiça e muito amor no coração. Porque não há nada mais bonito que a diversidade e as diferenças. Diferenças do ser e não diferenças de classes sociais. Estamos na luta por Nenhum direito a menos! E viva o povo brasileiro, apesar de!

 

Brasília, 10 de agosto de 2016.

 

ATENÇÃOfrente

O texto acima foi compartilhado em alguns eventos em que a Frente Nacional em defesa do Suas e da Seguridade Social e em 12 de agosto de 201 em reunião ampliada, no SINDPREV pode-se ampliar o debate com as deliberações apresentadas abaixo.

Participaram desse encontro representantes dos seguintes estados: Rio Grande do Norte; Paraná; Minas Gerais; São Paulo; Santa Catarina; Bahia; Pará. E as seguintes entidades: Frente Nacional de usuários do Suas (FNUSUAS); Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS); Federação Nacional de Assistentes Sociais (FENAS); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Confederação dos Trabalhadores de Serviço Público Municipal (COFETAM); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CONFITO –SC); Frente Estadual dos Trabalhadores de Minas Gerais (FET-MG); Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG);

Na oportunidade foram confirmados sete Frentes estaduais em funcionamento: Distrito Federal; Espirito Santo; Ceará; Rio de Janeiro; Paraná; Minas Gerais; Santa Catarina.

A pauta se estruturou em torno de informes sobre a situação dos estados presentes, das últimas intervenções e articulações da Frente Nacional, análises sobre a conjuntura nacional e sobre novas estratégias de organização das Frentes estaduais e intervenção política nesse momento em que se aproxima a votação pelo impeachment da presidente Dilma.

Nesse sentido, ao final do evento foram deliberadas as seguintes proposições:

  1. Reafirmação do papel da Frente Nacional no sentido desta fomentar a organização, descentralizar informações, instrumentalizar/subsidiar os movimentos sociais sobre as questões que envolvem o Suas e a Seguridade Social.
  2. Construção em articulação com as Frentes estaduais de uma agenda nacional com vistas a atividades comuns de fortalecimento das lutas, como também das entidades, fóruns e movimentos sociais, bem como no incentivo à formação de Frentes em defesa do Suas e da Seguridade Social em outros estados.
  3. Articulação com os estados para realização de seminários com vistas a acumular forças para a realização de um seminário nacional.
  4. Articulação com o movimento de mulheres visto serem as mesmas a maioria dos beneficiários e trabalhadores do Suas.
  5. Articulação de ações de acompanhamento e monitoramento dos conselhos das políticas no campo da Seguridade Social, legislativo e executivo.
  6. Adesão às lutas movidas pelas centrais sindicais contra o governo Temer e por Nenhum direito a menos.

 

FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SUAS E DA SEGURIDADE SOCIAL.

 

Brasília, 18/08/2016.

 

Assista íntegra do documentário “O Crepúsculo no Alvorada”: Dilma e Cabrini

 

No Programa Conexão Repórter  de 21 de agosto, Roberto Cabrini exibe uma entrevista reveladora com a Presidente afastada Dilma Rousseff, no documentário “Crepúsculo no Alvorada“. Durante três dias, o programa acompanhou sua rotina no Palácio da Alvorada – da pedalada matinal às reuniões. O telespectador verá uma mulher em seu momento mais decisivo, confrontada com as mais duras questões. Uma Dilma que poucos conhecem.

Assista a íntegra e os melhores momentos da entrevista: 

 

 

por maissuas Postado em Post

CRESS Paraná lança Manifesto em defesa do modelo médico-social de avaliação – BPC/LOAS

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O atual modelo de avaliação de pessoas com deficiência (PcD) para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (benefício não contributivo), implantado em junho de 2009,  se baseia em avaliação conjunta, social e médico-pericial, feita pelos/as assistentes sociais do INSS e peritos médicos, a partir da perspectiva biopsicossocial que reconhece barreiras existentes, assim como limitações e restrições que comprometem o desempenho das pessoas com deficiência.

No entanto, a ANMP- Associação Nacional dos Médicos Peritos quer retroceder a um modelo que já foi refutado pelos Conselhos de Direito e entidades de e para pessoas com deficiência que era medicocêntrico. Por esta razão o CRESS-SP publicou em julho o “Manifesto em defesa do BPC/LOAS”, no qual defende o atual modelo de avaliação e rejeita qualquer tentativa de retrocesso.

Está disponível também a Petição Pública em defesa do modelo médico-social- da avaliação social compondo a avaliação de deficiência e reconhecimento de direitos da previdência social e da Assistência Social – BPC/LOAS e LC/142. Assine e divulgue para que outras pessoas também possam aderir!

Confira o Manifesto:

Manifesto em defesa do BPC/LOAS

O modelo de avaliação de pessoas com deficiência (PcD) para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (benefício não contributivo), implantado em junho de 2009, foi elaborado com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS) e em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Anteriormente o processo de avaliação era essencialmente médico, considerando apenas aspectos biológicos. O atual modelo se baseia em avaliação conjunta, social e médico-pericial, feita pelos assistentes sociais do INSS e peritos médicos, a partir da perspectiva biopsicossocial que reconhece barreiras existentes, assim como limitações e restrições que comprometem o desempenho das pessoas com deficiência.

Considerando a abrangência e relevância do BPC enquanto proteção social, o modelo em curso serve de base para programas similares em outros países.

A experiência acumulada desde sua implantação vem contribuindo para a proposta de desenvolvimento de um modelo único de avaliação de PcD no país, também com base na CIF, para acesso a vários benefícios e ações afirmativas voltadas para esse público alvo.

O modelo atual contribui para conhecer o universo das deficiências e patologias, diferenciando as deficiências da população mais demandante de ações sociais inclusivas e subsidia os especialistas, das diversas áreas da Seguridade Social, no desenvolvimento de tecnologias de apoio. Pode instrumentalizar a tomada de decisão dos gestores e operadores acerca da legislação e políticas sociais públicas na área da Assistência Social, Saúde e Previdência. Serve, ainda, para medir a qualidade de vida e fatores de impacto sobre o funcionamento das pessoas com deficiência e para avaliar o acesso aos cuidados de saúde, proteção de direitos individuais e coletivos.

O modelo atual de avaliação dos requerentes defende a perspectiva biopsicossocial; a diminuição da subjetividade da avaliação; o aumento da inclusão de pessoas com deficiência, através da concessão do benefício para os efetivamente elegíveis; a possibilidade de identificação e encaminhamento para outras políticas públicas dos requerentes que não se enquadram nos critérios estabelecidos para o BPC, mas apresentam algum grau de vulnerabilidade; fornecimento de subsídios para o fomento de políticas públicas.

A ANMP- Associação Nacional dos Médicos Peritos quer RETROCEDER a um modelo, que já foi refutado pelos Conselhos de Direito e entidades de e para pessoas com deficiência que era medicocêntrico, que não conferia uniformidade ao processo de avaliação (subjetivo), não primava pela interdisciplinariedade e extremamente excludente, pois restringia o acesso de pessoas com deficiência ao beneficio, enquanto política pública.

NÃO AO RETROCESSO! NÃO MEXAM NOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO PASSARÃO!

Fonte: http://www.cresspr.org.br/site/manifesto-em-defesa-do-modelo-medico-social-de-avaliacao-bpcloas/

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Regras para benefício assistencial deverão mudar: para pior

Texto Original:
Regras para benefício assistencial deverão mudar
Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/4681281/regras-para-beneficio-assistencial-deverao-mudar

Por Edna Simão | De Brasília

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Caso a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional seja aprovada, a exigência de uma idade mínima de algo em torno de 65 anos para aposentadoria vai exigir mudanças nas regras de concessão do Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). Segundo técnico do governo ouvido pelo Valor, isso será necessário para impedir uma migração do sistema previdenciário, que exige contribuição, para o assistencial, o que poderia provocar um desequilíbrio na seguridade social.

A proposta de reforma previdenciária, que vem sendo desejada pela equipe econômica, prevê a fixação de uma idade mínima de aposentadoria de pelo menos 65 anos. Com isso, a avaliação é que também deverá haver um ajuste na idade para a concessão do BPC, o que poderia chegar a 70 anos, como estudos existentes no Ministério da Fazenda.

Captura de Tela 2016-08-23 às 14.57.49O BPC garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com algum tipo de deficiência. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que um quarto do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele.

Outra medida que poderia ser adotada era rever a diferenciação entre valores pagos pela Previdência e Assistência Social, ou seja, debater a desvinculação do benefício assistencial do salário mínimo, como já é feito, conforme nota técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) da equipe do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, a maioria dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômica (OCDE).

Enquanto no Brasil o BPC corresponde a 100% do salário mínimo, em outros países benefício semelhante equivale a 38% no México e a 58% Grécia. Em relação ao PIB per capita, o BPC corresponde a 33% no Brasil, 1% no México e 24% na Grécia. “Caso a previdência social tenda a convergir para 65 anos de idade média, conforme demonstrado na experiência internacional, a manutenção da idade mínima de 65 anos para acesso ao BPC deveria ser revista, sob pena de desincentivar a contribuição previdenciária. Do mesmo modo, o valor pago pelo BPC deve ser alguma diferenciação do piso previdenciário, sobretudo quando o salário mínimo encontra-se no pico da sua série histórica”.

Segundo técnico do governo, na reforma da previdência será atualizado o critério para definir se uma pessoa tem direito ou não ao BPC. Atualmente, a renda familiar per capita mensal deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Esse conceito foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A proposta de reforma da previdência vai atender a decisão do STF”, disse o técnico.

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Movimentos sociais ocupam prédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Participantes protestavam contra o presidente interino, Michel Temer, e pediram políticas públicas para os trabalhadores do campo
Movimentos sociais invadem prédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Fonte:Assessoria MDSA

O Movimento Brasileiro dos Sem Terra (MBST) e a Frente Nacional de Luta (FNL) invadiram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) na manhã desta segunda, dia 22, e impediram que os servidores entrassem no prédio para trabalhar. Eles protestavam contra o presidente interino, Michel Temer, pedindo políticas públicas para os trabalhadores do campo.

Os participantes do movimento quebraram vidros da porta do órgão para invadir o prédio. Bandeiras foram penduradas no 8° andar do edifício. De acordo a assessoria do ministério, os invasores chegaram a afirmar que possuíam mantimentos para permanecer no local por três dias, mas, apesar disso, o grupo acabou deixando o prédio pacificamente, por volta das 16h.

Ainda de acordo com o MDSA, os movimentos queriam falar com o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, mas foram informados que assuntos ligados à agricultura familiar e reforma agrária estão sob o comando da Casa Civil. Uma reunião com representantes da Casa Civil e manifestantes foi marcada para a próxima semana.

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Vale a pena: assista à íntegra do documentário “O Crepúsculo no Alvorada”.

Captura de Tela 2016-08-22 às 17.56.00No Conexão Repórter desta semana, 21 de agosto, Roberto Cabrini exibe uma entrevista reveladora com a Presidente afastada Dilma Rousseff, no documentário “Crepúsculo no Alvorada“. Durante três dias, o programa acompanhou sua rotina no Palácio da Alvorada – da pedalada matinal às reuniões. O telespectador verá uma mulher em seu momento mais decisivo, confrontada com as mais duras questões. Uma Dilma que poucos conhecem.

Assista clicando aqui: http://goo.gl/YQIkcT

 

Roberto Cabrini exibirá uma entrevista reveladora com Dilma Rousseff neste domingo (21)

A primeira mulher presidente do Brasil, sua ascensão e a iminência de uma queda. No “Conexão Repórter” deste domingo, 21 de agosto, Roberto Cabrini exibirá uma entrevista reveladora comDilma Rousseff, que foi submetida a muitas perguntas. Durante três dias o programa acompanhou sua rotina no Palácio da Alvorada – da pedalada matinal às reuniões. O telespectador verá uma mulher em seu momento mais decisivo, confrontada com as mais duras questões. Uma Dilma que poucos conhecem.

Aos 68 anos, Dilma conta como é enfrentar o impeachment, fala sobre as sessões de tortura que viveu durante a ditadura militar, relata como conviveu com um quadro grave de câncer, além de responder a questões sobre caixa 2, esquemas de corrupção, as traições que sofreu e a relação com Luiz Inácio Lula da Silva. Conversas em ambientes diferentes vão revelando-a em sua essência. Isolada e abandonada por aliados, ela examina o passado, reencontra lembranças sobre as quais jamais tinha aberto sua vida e alterna momentos de visível irritação com outros de profunda resistência.

O Documentário vai ao ar neste domingo (21) no Programa Conexão Repórter, logo após o Programa Sílvio Santos.

Site do programa: http://www.sbt.com.br/jornalismo/conexaoreporter/

Cegueira e linchamento, por Raduan Nassar

O inglês Robert Fisk, em artigo no jornal londrino “The Independent”, afirma que, segundo as duras conclusões do relatório Chilcot sobre a invasão do Iraque, o ex-primeiro ministro Tony Blair e seu comparsa George W. Bush deveriam ser julgados por crimes de guerra, a exemplo de Nuremberg, que se ocupou dos remanescentes nazistas.

O poodle Blair se deslocava a Washington para conspirar com seu colega norte-americano a tomada do Iraque, a pretexto de este país ser detentor de armas de destruição em massa, comprovado depois como mentira, mas invasão levada a cabo com a morte de meio milhão de iraquianos.

Antes, durante o mesmo governo Bush, o brutal regime de sanções causou a morte de 1,7 milhão de civis iraquianos, metade crianças, segundo dados da ONU.

Ao consulado que representava um criminoso de guerra, Bush, o então deputado federal Michel Temer (como de resto nomes expressivos do tucanato) fornecia informações sobre o cenário político brasileiro. “Premonitório”, Temer acenava com um candidato de seu partido à Presidência, segundo o siteWikiLeaks, de Julian Assange.

Não estranhar que o interino Temer, seu cortejo de rabo preso e sabujos afins andem de braços dados com os tucanos, que estariam governando de fato o Brasil ou, uns e outros, fundindo-se em um só corpo, até que o tucanato desfeche contra Temer um novo golpe e nade de braçada com seu projeto de poder -atrelar-se ao neoliberalismo, apesar do atual diagnóstico: segundo publicação da BBC, levantamento da ONG britânica Oxfam, levado ao Fórum Econômico Mundial de Davos, em janeiro, a riqueza acumulada pelo 1% dos mais ricos do mundo equivale aos recursos dos 99% restantes. Segundo o estudo, a tendência de concentração da riqueza vem aumentando desde 2009.

O senador Aloysio Nunes foi às pressas a Washington no dia seguinte à votação do impeachment de Dilma Rousseff na exótica Câmara dos Deputados, como primeiro arranque para entregar o país ao neoliberalismo norte-americano.

Foi secundado por seu comparsa tucano, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, também interino-itinerante que, num giro mais amplo, articula “flexibilizar” Mercosul, Brics, Unasul e sabe-se lá mais o quê.

Além de comprometer a soberania brasileira, Serra atira ao lixo o protagonismo que o país tinha conseguido no plano internacional com a diplomacia ativa e altiva do chanceler Celso Amorim, retomando uma política exterior de vira-lata (que me perdoem os cães dessa espécie; reconheço que, na escala animal, estão acima de certos similares humanos).

A propósito, o tucano, com imenso bico devorador, é ave predadora, atacando filhotes indefesos em seus ninhos. Estamos bem providos em nossa fauna: tucano, vira-lata, gato angorá e ratazanas a dar com pau…

Episódio exemplar do mencionado protagonismo alcançado pelo Brasil aconteceu em Berlim (2009), quando, em tribunas lado a lado, a então poderosa Angela Merkel, depois de criticar duramente o programa nuclear do Irã, recebeu a resposta de Lula: os detentores de armas nucleares, ao não desativá-las, não têm autoridade moral para impor condições àquele país. Lula silenciou literalmente a chanceler alemã.

Vale também lembrar opronunciamento de Lula de quase uma hora em Hamburgo (2009), em linguagem precisa, quando, interrompido várias vezes por aplausos de empresários alemães e brasileiros, foi ovacionado no final.

Que se passe à Lava Jato e a seus méritos, embora supostos, por se conduzirem em mão única, quando não na contramão, o que beira a obsessão. Espera-se que o juiz Serio Moro venha a se ocupar também de certos políticos “limpinhos e cheirosos”, apesar da mão grande do inefável ministro do STF Gilmar Mendes.

Por sinal, seu discípulo, o senador Antonio Anastasia, reproduz a mão prestidigitadora do mestre: culpa Dilma e esconde suas exorbitantes pedaladas, quando governador de Minas Gerais.

Traços do perfil de Moro foram esboçados por Luiz Moniz Bandeira, professor universitário, cientista político e historiador, vivendo há anos na Alemanha. Em entrevista ao jornal argentino “Página/12”, revela: Moro esteve em duas ocasiões nos EUA, recebendo treinamento. Em uma delas, participou de cursos no Departamento de Estado; em outra, na Universidade Harvard.

Segundo o WikiLeaks, juízes (incluindo Moro), promotores e policiais federais receberam formação em 2009, promovida pela embaixada norte-americana no Rio.

Em 8 de maio, Janio de Freitas, com seu habitual rigor crítico, afirmounesta Folha que “Lula virou denunciado nas vésperas de uma votação decisiva para o impeachment. Assim como os grampos telefônicos, ilegais, foram divulgados por Moro quando Lula, se ministro, com sua experiência e talento incomum de negociador, talvez destorcesse a crise política e desse um arranjo administrativo”.

Lula não assumiu a Casa Civil, foi rechaçado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Gilmar Mendes, um goleirão sem rival na seleção e, no álbum, figurinha assim carimbadapor um de seus pares, Joaquim Barbosa, popstar da época e hoje estrela cadente: “Vossa Excelência não está na rua, está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro… Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar”.

Sugiro a eventuais leitores, mas não aos facciosos que, nos aeroportos, torciam o nariz ao ver gente simples que embarcava calçando sandálias Havaianas, que acessem o site Instituto Lula – o Brasil da Mudança.

Poderão dar conta de espantosas e incontestes realizações. Limito-me a destacar o programa Luz para Todos, que tirou mais de 15 milhões de brasileiros da escuridão, sobretudo nos casebres do sertão nordestino e da região amazônica. E sugiro o amparo do adágio popular: pior cego é aquele que não quer ver.

A não esquecer: Lula abriu as portas do Planalto aos catadores de matérias recicláveis, profissionalizando-os, sancionou a Lei Maria da Penha, fundamental à proteção das mulheres, e o Estatuto da Igualdade Racial, que tem como objetivo políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades e combate à discriminação.

Que o PT tenha cometido erros, alguns até graves (quem não os comete?), mas menos que Fernando Henrique Cardoso, que recorria ao “Engavetador Geral da República”, à privataria e a muitos outros expedientes, como a aventada compra de votos para sua reeleição.

A corrupção, uma enfermidade mundial, decorre no Brasil do sistema político, atingindo a quase totalidade dos partidos. Contudo, Lulapropiciou, como nunca antes, o desempenho livre dos órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, ao contrário do que faziam governos anteriores que controlavam essas instituições.

A registrar ainda, por importante: as gestões petistas nunca falaram em “flexibilizar” a CLT, a Previdência, a escola pública, o SUS, as estatais, o pré-sal inclusive e sabe-se lá mais o quê, propostas engatilhadas pelos interinos (algumas levianamente já disparadas), a causar prejuízo incalculável ao Brasil e aos trabalhadores.

Sem vínculo com qualquer partido político, assisto com tristeza a todo o artificioso esquema de linchamento a que Lula vem sendo exposto, depois de ter conduzido o mais amplo processo de inclusão social que o Brasil conheceu em toda a sua história.

RADUAN NASSAR, 80, é autor dos livros “Lavoura Arcaica” (1975), “Um Copo de Cólera” (1978) e “Menina a Caminho e Outros Textos” (1997). Recebeu neste ano o Prêmio Camões, principal troféu literário da língua portuguesa

Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems sobre a PEC 241/2016

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems manifestam o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.

A PEC pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais. Desta forma, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O que deverá causar impactos negativos para as áreas da educação, saúde e assistência social, principalmente no âmbito municipal onde faltam recursos. Com o tempo a tendência é que a garantia dos serviços prestados seja comprometida, pois a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.

As três instituições defendem uma gestão eficiente, o combate ao desperdício e a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais.  

Leia abaixo a íntegra da nota:

Brasília, 17 de agosto de 2016.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016.

A PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União. Estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.

Entretanto, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social.

No caso da saúde as medidas propostas, uma vez implementadas, irão agravar ainda mais o quadro de asfixia financeira que atualmente o Sistema Único de Saúde (SUS) atravessa. Os aumentos do desinvestimento, do desemprego e da queda da renda da população forçam, naturalmente, a busca da população pelos serviços e ações de saúde no SUS.

Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.

Na Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público relativamente novo, datado de 2005, que vem ganhando capilaridade em todo o país, mas que ainda precisa chegar em comunidades tradicionais e outros segmentos da população ainda excluídos da proteção social do Estado e que estão alijados do sistema previdenciário. A PEC 241/16, implica diretamente no fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade dos serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de Assistência Social – CRAS, Centros de Referências Especializado de Assistência Social – CREAS, Serviços de Convivência, Fortalecimento de vínculos e unidades de acolhimento para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

O quadro abaixo registra estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC 241 para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025.

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Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira.

Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais.

Em 9 anos as perdas acumuladas para os três setores alcançarão R$ 345 bilhões. Saúde, Educação e Assistência Social precisam ser financiadas adequadamente para poder cumprir os preceitos constitucionais previstos, garantindo os direitos sociais a? toda população, sobretudo em momentos de crise econômica.

 Clique aqui para acessar a nota em pdf. 

Fonte: https://undime.org.br/noticia/17-08-2016-16-01-pec-241-2016

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