Conheça o Manifesto da Frente Mineira:

A Frente Mineira em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social vem a público se manifestar em defesa do Sistema Brasileiro de Seguridade Social, estabelecido na Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam às/aos suas/seus usuárias/os o direito à saúde, à previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.

Essas políticas públicas sociais e os serviços e benefícios por elas ofertados, viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiras/os que requerem do Estado a Proteção Social. Historicamente estas famílias e pessoas vivenciaram a negação do acesso aos direitos sociais que aprofundou e ampliou a desigualdade social no país. Com a implantação e expansão destas políticas públicas sociais no território nacional, chegando a todos os 5.570 municípios, o Brasil foi retirado do mapa da fome e mais de 36 milhões de famílias saíram da extrema pobreza. Mais de 1,9 milhões de famílias foram inseridas nos serviços socioassistenciais, básicos e especializados de proteção social, tendo garantido acolhimento, atendimento e acompanhamento familiar. A segurança de renda também foi prioridade na última década, alcançando 13,9 milhões de famílias no Programa Bolsa Família e mais de 4,2 milhões de pessoas com deficiência e idosas no Benefício de Prestação Continuada – BPC Loas.

É a partir destas conquistas civilizatórias e republicanas, ancoradas nos princípios democrático e participativo, que a Frente Mineira se institui como organização plural de trabalhadoras/es, usuárias/os, gestoras/es, entidades e organizações não-governamentais, professoras/es, pesquisadoras/es, parlamentares e seus respectivos mandatos e pessoas anônimas, para defender o SUAS e a Seguridade Social.

Seu objetivo é reverberar, de forma unificada em todo o estado, a luta em defesa intransigente do direito socioassistencial, do SUAS, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito das/dos cidadãs/ãos. A Frente Mineira se organiza por meio da constituição de Frentes Municipais, Comitês regionais e locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social.

O SUAS atende milhões de brasileiras/os em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Básica e Especial. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública-estatal de mais de 10.000 unidades no território nacional e, em Minas Gerais, com mais de 2.300 Centros de Referência, Básicos e Especializados. Além disso, integram a rede de proteção social as entidades e organizações de assistência social, corresponsáveis pela ampliação da proteção social.

Profissionalizamos a área, o SUAS conta hoje com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional, no estado de Minas Gerais, registra-se, conforme CensoSUAS 2015, na gestão pública estatal, 24 mil profissionais.

Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, manifestamos o posicionamento de defesa do SUAS e da Seguridade Social e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais. Assim, defendemos:

1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;

2. A supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica:

3. A continuidade e ampliação dos serviços e benefícios socioassistenciais;

4. A continuidade e ampliação do cofinanciamento aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores/as do SUAS, na implementação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/2013 e na instituição e manutenção das Mesas da Gestão do Trabalho do SUAS;

6. A ampliação dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

7. O aprimoramento da gestão e operacionalização do Cadastro Único nas unidades socioassistenciais, cuja operação pelas equipes de referência do SUAS já instituída, vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias e pessoas;

8. A autonomia do Controle Social, fortalecendo o caráter deliberativo dos Conselhos de Assistência Social; 9. O cumprimento das metas e objetivos estratégicos do II Plano Decenal da Assistência Social;
10. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;

11. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, à redução da maioridade penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, o machismo, a homofobia, o racismo e a violência contra indígenas e quilombolas;

#Nenhum Direito a Menos! #Mais SUAS!
#Mais Seguridade Social!

Belo Horizonte (MG), 28 de julho de 2016.

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