SUAS EM RISCO: tendências de uma agenda neoconservadora.

 

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A professora, pesquisadora da PUC PR Curitiba e gestora do SUAS apresenta ponderada análise do panorama que atinge em cheio o SUAS em pleno golpe e que o coloca sob risco de tornar-se o que não deve ser.
É importante ler, debater, compartilhar o texto e criar alternativas coletivas para evitar tamanho desmonte.

 

 


SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RISCO: 
tendências de uma agenda neoconservadora

Por Jucimeri Silveira*

As primeiras iniciativas do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário do governo interino de Michel Temer demonstram reais tendências de desmonte do Sistema Único de Assistência Social, num cenário de redução de direitos, de investida neoliberal e de avanço de uma agenda conservadora na política, em detrimento das conquistas democráticas. Os discursos de manutenção do que se conquistou de forma deliberativa e republicana nos últimos 10 anos na Assistência Social, não encontram coerência com a prática de gestão e as propostas, algumas já anunciadas ou implantadas por Decreto, com destaque para:

  • Anúncio de recursos financeiros relativos ao exercício de 2016 garantidos apenas até setembro, com orientação de articulação de emendas parlamentares como saída possível. A descontinuidade dos recursos fere a lógica do SUAS quanto aos repasses obrigatórios, regulares e automáticos fundo a fundo, para a manutenção e expansão de serviços continuados. Os bloqueios baseados apenas nos saldos em conta trazem absoluta insegurança aos municípios e prejuízos no planejamento e na manutenção da rede estatal em todo o Brasil. Coloca-se em risco o funcionamento das mais de 10 mil unidades públicas de referência e especializadas que atendem a população mais vulnerável e com direitos violados em todo o Brasil;
  • Implantação de Visitadores Sociais vinculados ao programa “Criança Feliz”, voltado à primeira infância. O programa de governo desconsidera a rede de serviços implantada, o pacto federativo e a descentralização, a possibilidade de cofinancimento de serviços tipificados, como a Proteção Social Básica no Domicílio, e o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família. A contratação precarizada de 80 mil visitadores reforça a tendência de desmonte da gestão do trabalho, com evidente desqualificação do trabalho especializado na assistência social. Com isso, surgem, com novas roupagens, práticas da chamada medicina social, o que nos faz relembrar a implantação em 1920 da primeira Escola de Serviço Social para atendimento materno infantil, as primeiras iniciativas na década de 1930 no Brasil para controle materno infantil e dos pobres. A situação de maior pobreza na infância e juventude evidentemente requer atuação integrada das políticas públicas. Entretanto, devem compor a rede de serviços do conjunto de políticas sociais. A Assistência Social não pode reassumir funções de outras políticas públicas. Os municípios não podem sofrer com a sobreposição, a residualidade e sobreposição de ações;
  • Rearticulação das ações solidárias em nível central desconsiderando a municipalização da política, especialmente no papel do município compor e cofinanciar direta e indiretamente a rede socioassistencial não governamental, com evidente tendência de retomada da primazia da atuação solidária da sociedade civil, em detrimento da manutenção e expansão qualificada da rede estatal. A atuação do terceiro setor é complementar e regulada no Vínculo SUAS, e, deste modo, não pode ser a “saída salvadora” para os contingenciamentos de recursos, ou servir de argumento para a organização das chamadas “portas de saída” do Programa Bolsa Família. O Programa Comunidade Solidária do governo Fernando Henrique demonstrou sua incapacidade em substitui os impactos dos sistemas estatais, orientados pelo princípio da universalidade, como o caso do SUAS, bem como da primazia estatal;
  • Cristalização da agenda de pactuação de recursos e ações nas instâncias do SUAS. Sob os argumentos de insuficiência de recursos ou redirecionamento da gestão para uma perspectiva de maiores resultados e estudo de cursos, o que se percebe é um congelamento na agenda de pactuação de serviços para todo o Brasil. O Plano Decenal comanda a plena universalização da proteção social na assistência social (benefícios e serviços), com cobertura progressiva para as desproteções, devendo compor um conjunto de iniciativas que possibilitem a redução da desigualdade, das vulnerabilidades e assimetrias de poder;
  • Rearticulação das Comunidades Terapêuticas e de políticas proibicionistas, segregadoras e higienistas, para o atendimento da população em uso de álcool e outras drogas. As perspectivas são de retrocessos na agenda integrada entre políticas públicas para a oferta de serviços de atenção e proteção, redutores de danos, com possibilidades maiores de interrupção da condição de rua ou outras situações associadas. A culpabilização dos indivíduos sociais por sua condição encontra total coincidência com a cultura conservadora que moraliza e criminaliza os pobres;
  • “Focalismo” extremo nos mais pobres e redução do acesso à Segurança de Renda. As medidas anunciadas quanto aos controles “mais rígidos”, (sugerindo fraudes passadas) no acesso aos benefícios socioassistenciais (Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada), demonstra a evidente tendência de progressiva redução de acessos, baseada na opção neoliberal por restringir políticas distributivas quanto à abrangência, permanência e escala. Maior focalização nos 5% mais pobres em relação ao Programa Bolsa Família ou adoção de critérios como maior grau de dependência, no caso de pessoa idosa e pessoa com deficiência, pode indicar no mínimo um “filtro” maior no acesso a um direito Constitucional. A subordinação da política social à política econômica, desconsiderando inclusive o papel de desenvolvimento das economias locais, coloca em risco a manutenção do vínculo do BPC ao salário mínimo, e a universalização de políticas distributivas, sendo que estas têm efeitos diretos na redução da desigualdade de renda. Expressa, ainda, uma total desconsideração do papel das políticas distributivas no desenvolvimento humano, que evoluiu positivamente 47,8% nos últimos 20 anos, com expressiva redução na última década da pobreza, da fome, da mortalidade infantil, entre outras dimensões que posicionaram o Brasil como referência mundial nas políticas sociais;
  • Redução do papel das instâncias deliberativas. A implantação de medidas que não passaram por pactuação e deliberação ferem o pacto federativo construído no SUAS, e expressa um descumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social e da própria Constituição Federal de 1988, que define novos dispositivos democráticos. Políticas de Estado respeitam o comando Constitucional da participação, implicam processos deliberativos e interfederativos, o que requer o recurso permanente do diálogo, da produção de consensos disputados nas arenas políticas na via institucional. Negar o processo democrático construído no SUAS combina com a cultura política conservadora, num cenário de golpe à democracia, já que anula o conflito como atributo da democracia, e impõe uma agenda de retrocessos no campo dos direitos humanos e das políticas públicas.

O cenário político desafia os/as defensores/as de direitos humanos, e, particularmente da assistência social, a uma atuação vigilante, tanto nos espaços institucionalizados de participação, quanto, e, sobretudo, nos espaços políticos de resistência e luta coletiva em defesa da democracia e dos direitos.

A atual conjuntura revela uma tendência que extrapola os retrocessos na assistência social. Coloca-se em prática nas diversas políticas públicas e sistemas específicos em direitos humanos, uma agenda regressiva, com evidente avanço do conservadorismo. Pautas como a redução da maioridade penal, são alimentadas por propostas que reforçam a face do Estado “gerente” para o mercado e “penal” para os mais pobres e os movimentos sociais.

Além da subordinação da política social ao ajuste fiscal, outras medidas neoliberais afetam os/as trabalhadores/as, como a reforma na previdência social, a mercantilização da saúde, com o desmonte do Sistema Único de Saúde, a precarização do sistema público de ensino e o programa “Escola Sem Partido”, entre outras. As reformas planejadas afetam a soberania brasileira e as conquistas parciais em direitos humanos, e já sinalizam a volta da pobreza, o aumento da violência e o aprofundamento da desigualdade, em todas as suas dimensões (racial, de gênero, socioeconômica)

É preciso reafirmar os direitos e as conquistas de nossa democracia recente, entre eles o direito à assistência social num projeto popular de defesa das reformas estruturantes. A conjuntura exige resistência, mobilização e luta coletiva, o que requer uma estreita aliança entre trabalhadores/as sociais e usuários/as dos serviços, com fortalecimento dos movimentos e organizações em defesa dos direitos e da democracia!

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* Jucimeri Silveira

Assistente Social, pesquisadora e professora da PUCPR.

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