NOTA EM DEFESA DO SUAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPATINGA – MG

O Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga (CMASI), reunido em 07 de Julho de 2016, manifesta publicamente sua preocupação com as medidas recentemente anunciadas pelo Ministro Interino do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, que podem ameaçar a política pública de assistência social de superação da pobreza, combate à fome, diminuição das desigualdades sociais, proteção social das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco.

Neste momento é imperativo defendermos o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que em 11 anos, promoveu a inclusão da população mais pobre e trouxe à assistência social o desafio de se tornar o centro das políticas sociais no País. O SUAS organiza a política “sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo” garantindo assim a proteção social, o controle social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Neste período, as ações do SUAS foram significativas para a identificação, reconhecimento e inclusão de segmentos historicamente excluídos e subrepresentados no atendimento das políticas públicas brasileiras. Este processo de inclusão possibilitou a diminuição da desigualdade de renda, o acesso às demais políticas públicas, a queda da fome e insegurança alimentar, o fomento à autonomia e reconhecimento desses segmentos como cidadãos de direitos. Os programas, projetos, serviços e benefícios são ofertas dessa política que permitiram tais avanços.

Por causa destes avanços, e de ser um sistema ainda em expansão, qualquer redução e comprometimento precariza o próprio SUAS. Por isso reiteramos os princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS preconizado pelo artigo 6º da Resolução nº 33 da CNAS, de 12 de Dezembro de 2012 (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS: defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania; defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista; garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS; respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa; combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.

O CMASI não pode se isentar de posicionar-se frente ao atual momento político do país, uma vez que se faz necessário a defesa da política de assistência social e do SUAS. Não aceitamos retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais. Ipatinga tem vivenciado o fortalecimento da assistência social como política pública de direito, tendo nestes últimos anos implantado equipamentos importantes como o CRAS, o CREAS, o Centro POP, desenvolvido uma política transversal, que dialoga com as demais políticas públicas, tendo como objetivo a superação da pobreza e a inclusão social.

Em Ipatinga são beneficiadas 11.574 famílias com o Programa Bolsa Família, alcançando o total de R$ 1.727.838,00 no mês. Já, quanto ao Benefício de Prestação Continuada para Idoso e para a Pessoa Com Deficiência, o valor mensal chega a R$ 3.890.013,00. Recursos que chegam diretamente na conta das famílias que mais precisam, na forma de transferência direta de renda.

O SUAS prevê a gestão descentralizada do sistema, com aporte financeiro feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo de cofinanciar as ações locais de Assistência Social. Isto representa o aporte financeiro anual em torno de R$ 3.498.794,78.

Assim, reiteramos a CARTA ABERTA EM DEFESA DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, lançada no Encontro Nacional do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, que aconteceu em Brasília, entre os dias 23 e 25 de maio. Nenhum direito a menos! Nenhum cidadão a menos! Nenhum beneficiário a menos! Nenhuma proteção a menos! Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga – CMASI. Ipatinga – MG

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