NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO 8.805 de 07 de julho de 2016
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), é uma Associação Civil, representante dos municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos Governos Estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, na perspectiva de consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em todo território nacional.
Neste sentido, e levando em consideração que:
- O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pela rede socioassistencial;
- O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários. O financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo, bem como, de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e/ ou, estados e o Distrito Federal, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social.
Este aspecto tem o propósito de respeitar as instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política, nas definições afetas ao financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios componentes do Sistema Único de Assistência Social (PNAS 2004);
- Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias e que;
- Em conformidade ao parágrafo único do Art. 77 da NOB/SUAS 2012, os critérios para repasses do cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais constituem objeto de normatização específica. Portanto, as metas dos programas e projetos serão pactuadas na CIT e deliberadas no
REPUDIAMOS:
O mérito deste repúdio dá-se, pelo fato de que esta decisão não foi discutida e pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Da mesma forma, não analisada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), constituindo-se em um ato antidemocrático e antirepublicano, que desconsiderou as instâncias de pactuação e deliberação que compõem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
É necessário ressaltar a importância de se garantir o respeito, o reconhecimento e de se assegurar o papel estratégico das instâncias que compõem o sistema de proteção social brasileiro, conforme garantido nas normativas.
Frente ao exposto, e salientando que os municípios são os operadores diretos da política pública de assistência social, e que a representação nacional dos gestores municipais precisa ser respeitada, o CONGEMAS exige a anulação do DECRETO. Considerando que, não aceitaremos transferências de responsabilidades do INSS ou de qualquer outro órgão para a assistência social sem uma ampla e aprofundada discussão sobre a mesma e a devida pactuação transparente e republicana.
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, é uma benefício socioassistencial e o que está proposto no Decreto não se trata de instituição do BPC no SUAS, mas sim de medida contraditória, que aprofunda os critérios de avaliação baseado no grau de dependência econômica, desconsiderando inclusive a Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF e outros aspectos sociais que possam interferir na autonomia e na cidadania dos beneficiários.
Não aceitaremos ferir as especificidades da política de assistência social. As questões afetas ao SUAS, devem ser tratadas na esfera pública, garantindo-se o princípio da transparência, da participação e da descentralização político administrativa. Reivindicamos o reconhecimento do caráter democrático das instâncias de pactuação e deliberação e a continuidade da construção da política de assistência social por meio do diálogo e da pactuação entre os entes federados.
Brasília / DF, 11 de julho de 2016
Diretoria Colegiada do CONGEMAS
Baixe abaixo a Nota de Repúdio do Congemas e compartilhe! Precisamos lutar! Estamos em luta contra o projeto que quer dizimar as bases do SUAS:
MaisSUAS 