As entidades sindicais, trabalhadores, movimentos sociais e entidades que integram o CONAD e outros conselhos de políticas públicas, vêm, por meio desta nota, manifestar seu total repúdio ao ato de intimidação à atuação profissional dos servidores públicos promovida pelo ministro do desenvolvimento social e agrário, Osmar Terra.
No dia 31 de maio de 2016 houve a segunda reunião ordinária do Conselho Nacional de Drogas (CONAD) no ano de 2016 e teve como pauta, dentre outras, a avaliação da conjuntura para a política de drogas no Brasil.

A avaliação considerou os avanços alcançados na última Sessão Especial das Nações Unidas sobre o Problema das Drogas (UNGASS), com a inclusão de temas como gênero e direitos humanos em seu documento final. Dentre outros pontos, o documento marca importantes passos na orientação das políticas de drogas ao redor do mundo, consolidando a inversão da lógica de criminalização dos usuários que fazem uso problemático e prejudicial de drogas para a oferta de serviços públicos de cuidado (como saúde, assistência social, educação, moradia e trabalho, por exemplo).

Na esteira dessa avaliação de conjuntura, o representante titular do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário no CONAD, Rodrigo Delgado, Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sugeriu que fosse produzido um documento pelo Conselho pontuando os avanços ocorridos nos últimos anos e apontando os avanços ainda necessários para a política de drogas no Brasil, com explícito reconhecimento de que muito ainda deve ser feito para a construção de uma política de drogas que cuide das pessoas que fazem uso prejudicial de drogas e não as criminalize.

Este posicionamento expressa o debate mundial sobre o tema e se baseia em evidencias de países que adotaram políticas públicas que não criminalizam o usuário, estruturando uma rede de serviços voltados ao cuidado e a redução dos danos advindos do uso prejudicial de drogas, cujos resultados têm sido, dentre outros, a redução do consumo, da violência e do tráfico de drogas.  

Referida fala do conselheiro (gravação da reunião é pública) foi interpretada, juntamente com outras manifestações sobre a importância de se executar o PPA de Drogas para o período 2016-2019 e de fortalecimento do papel de controle social do CONAD, como uma afronta às posições do governo interino sobre o tema.

Sem procurar saber o que realmente ocorreu naquela reunião ou ouvir o que tinha a dizer o servidor do MDSA, o Ministro interino decidiu pela exoneração do cargo de coordenador-geral do servidor. Ou seja, tomou uma decisão drástica com o fito de constranger a discussão e a reflexão democráticas sobre qual política de drogas é necessária para o Brasil.

A exoneração de um cargo de livre nomeação e exoneração é prerrogativa do ministro e a decisão sobre o momento de fazê-lo compete a ele, no entanto, nessa situação específica, estamos diante de algo muito mais complexo do que apenas o exercício de uma discricionariedade por parte de um ministro interino.

O que presenciamos no dia de hoje, com a exoneração de um servidor público de carreira pelo simples fato de ter se manifestado pela importância da continuidade de uma política de drogas pautada nos direitos humanos, é a manifestação de um governo que não tem preparo para o diálogo e que não tem qualquer respeito aos servidores públicos.

Vejam bem, defender o que está legalmente inscrito (na atual lei de drogas e na lei do Plano Plurianual 2016-2019) foi motivo de exoneração de um servidor público de carreira de um cargo em comissão e não “apenas” a retirada da representação do MDSA no CONAD! A atual gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social em nenhum momento orientou o servidor que a posição da SNAS/MDSA fosse diferente do que já estava sendo construído no CONAD como política intersetorial de drogas para o país.

Temos visto a forma como o governo provisório vem tratando as políticas sociais, como se fossem entraves para o desenvolvimento econômico e não conquistas civilizatórias necessárias para o desenvolvimento social brasileiro. Com o Sistema Único de Assistência Social não tem sido diferente, o ministro interino tem desrespeitado as instâncias de pactuação republicanas e federativas do SUAS (como a Comissão Intergestores Tripartite/CIT e o Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS) e a todo momento tem anunciado, sem pactuação prévia, ações no sentido contrário aos avanços desse sistema – como a distorção das políticas sociais, inserindo a internação compulsória em seu escopo; o anúncio de que trará as comunidades terapêuticas para o MDSA, em detrimento da política de proteção social e atenção integral aos usuários de drogas; desconstrução do Programa Bolsa Família; e o desmonte dos equipamentos públicos e estatais do SUAS (CRAS e CREAS).

A medida tomada no dia de hoje (06/06/2016), exonerando um servidor público sem qualquer preocupação em ouvir a sua versão sobre o ocorrido, demonstra a truculência desse governo que, ainda na semana passada, já anunciou por meio de seu Ministro da Transparência, que os servidores que não estiverem alinhados ideologicamente que peçam exoneração, em clara postura de intimidação.

Servidores públicos federais são responsáveis pela discussão, construção, regulação, monitoramento, implementação, avaliação e continuidade das políticas públicas necessárias ao desenvolvimento do Brasil. Defendemos que a construção de políticas públicas se baseie em conhecimento técnico, em processos democráticos, com participação efetiva dos servidores, sem intimidação e perseguição política por seus atos. Na luta por melhores condições de trabalho, estamos juntos e numa só luta!

Assinam esse manifesto:

• Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (SINDSEP-DF)

• Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS)

• Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS)

• Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único da Assistência Social (FNUSUAS)

• Confederação dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS)

• Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS)

• Central Única dos Trabalhadores (CUT)

• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

• União Nacional dos Estudantes (UNE)

• Fórum Nacional de População de Rua

• Movimento Nacional de População de Rua

• Conselho Federal de Psicologia (CFP)

• Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

• Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR/Seccional Londrina)

• Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá (FEUSUAS/AP)

• Coletivo Enegrecer

• Instituto EcoVida

• Laboratório de Estudos sobre Violência, Imaginário e Juventudes da Faculdade de Educação da Unicamp