O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS enviou Carta aos Coegemeas e Gestores Municipais de Assistência Social do país com o posicionamento da entidade sobre a atual conjuntura e com instruções acerca da unidade e da urgência da mobilização pela defesa do SUAS. Clique aqui.

A partir desta posição de combate, o CONGEMAS presta alguns esclarecimentos importantes para compreender e enfrentar a atual conjuntura política:

O Presidente da República Interino Michel Temer enviou a Medida Provisória nº 726/2016, que Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, propondo como se segue:

“Art. 8o  Ficam transformados os cargos de:
VI – Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;

Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:
XIV – do Desenvolvimento Social e Agrário;

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:
XIV – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
a) política nacional de desenvolvimento social;
b) política nacional de segurança alimentar e nutricional;
c) política nacional de assistência social;
d) política nacional de renda de cidadania;
e) articulação com os Governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;
g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
j) coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;
k) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria – SESI, do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Social do Transporte – SEST;
l) reforma agrária;
m) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;
n) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto.”

DAS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS JÁ REALIZADAS:

A)   Comissão Intergestores Tripartite – CIT publicou manifesto de proteção à assistência social. Documento firmado por representantes do MDS, Fonseas e Congemas defende que programas, serviços, benefícios e acordos do Suas sejam garantidos. O manifesto reflete a preocupação dos gestores da assistência social sobre o destino do Sistema Único de Assistência Social com a ascensão do novo governo, além de ressaltar o temor quanto à tendência de retrocesso na politica, considerando as possíveis fusões de Ministérios.
Íntegra do documento pode ser acessada no site do Congemas: http://www.congemas.com.br/noticias/77-comissao-intergestores-tripartite-publica-manifesto-de-protecao-a-assistencia-social

B)   A plenária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em sua 243ª Reunião Ordinária no dia 19 de maio de 2016, cujos membros representam trabalhadores (as), usuários (as), entidades e organizações e gestores da política pública de assistência social, considerando o atual cenário brasileiro e suas repercussões para o Sistema Único de Assistência Social, criado pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, vem a público se manifestar em defesa dos direitos socioassistenciais garantidos por essa Lei, e nesse sentido expõe:
Íntegra do documento pode ser acessada no site:  https://conferencianacional.files.wordpress.com/2016/05/nota-pc3bablica-do-cnas-em-defesa-do-suas.pdf

C) O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) lançou na última quarta-feira (25) a “Carta de Brasília – Avante Suas”, na qual reafirma o compromisso com o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social.

O documento foi lançado durante o XVIII Encontro Nacional do Colegiado, realizado de 23 a 25 de maio em Brasília. A carta é elaborada anualmente nos encontros nacionais, sendo aprovada na plenária do evento.

Conforme o documento, é fundamental a manutenção, o fortalecimento e a ampliação da qualificação dos serviços sócioassistenciais, dos equipamentos públicos construídos e instalados, bem como a integralidade do Sistema Único da Assistência Social.
Íntegra do documento aqui: http://www.congemas.com.br/images/PDF/Encontro_Nacional/carta_de_brasilia_aprovada_na_plenaria.pdf

D) A Diretoria Nacional e representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) se reuniu na manhã da última quarta-feira (25), em Brasília, com Deputados Federais e Senadores em busca de apoio na luta contra a fusão do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome com o Mistério do Desenvolvimento Agrário.

A fusão foi anunciada pelo Presidente interino Michel Temer (PMDB), que encaminhou a Medida Provisória nº 726/2016, que reestrutura os Ministérios, para aprovação no Congresso Nacional.

Durante as reuniões foram entregues aos parlamentares um oficio elaborado junto aos 5.570 municípios representados pelo Congemas, que destaca os avanços o Sistema Único de Assistência Social e relata os motivos pelos quais o Colegiado é contra a fusão, como o temor da perda de autonomia ou mesmo a redução dos programas sociais, bem como o desmantelamento do Sistema Único de Assistência Social.

Íntegra do ofício aqui: http://www.congemas.com.br/images/PDF/Encontro_Nacional/Oficio_Congemas_25.05.pdf
AS PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS PELO CONGEMAS:

Diante do fundamento legal já apresentado e das manifestações públicas já realizadas, passamos a sugerir algumas providências a serem adotadas por todos nós que acreditamos que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS é uma conquista do povo brasileiro e não um programa de governo.

1 – Gestor(a) dialogue com o Prefeito do seu Município, e explique sobre a importância da permanência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, que é o responsável em âmbito federal, pelo comando único da Assistência Social. É de extrema importância que o Prefeito envie Ofício aos Deputados Federais e Senadores, solicitando para que eles façam uma avaliação da manifestação contida na Carta de Brasília, que deverá ser enviada em anexo, e pedindo para que se posicionem pela manutenção e permanência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

É importante alertar os Prefeitos que a proposta de reduzir o Bolsa Família, é diametralmente igual a proposta de aumentar a necessidade de investimento dos municípios brasileiros nas compras de benefícios eventuais, ou seja, as famílias que hoje conseguem receber o benefício de transferência de renda, que amanhã serão retiradas do programa Bolsa Família, serão público para o qual o município deverá fazer o atendimento através de cestas básicas. Logo, propostas nesse sentido, de que o Governo Federal diminua os seus investimentos é o mesmo que transferir a conta para os municípios. Os gestores não podem aceitar essa proposta, sabemos das consequências que isso pode trazer para a nossa realidade.

A fusão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, não pode simbolizar para os Prefeitos e Governadores que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, é uma política pública de menor importância, exatamente em razão do patamar que ela conseguiu alcançar, do número de pessoas que dependem de sua execução no País (mais de 120 milhões de brasileiros), e da relevância que possui na vida das pessoas.

Hoje, na maioria dos Estados e Municípios temos status de Secretarias próprias, assim, não é concebível a concepção de poder ser fundida com qualquer outra pasta (política pública), podendo vir a ser transformada em uma Coordenação, uma Gerência, ou algo semelhante, porque isso a tornaria menor do que a envergadura que de fato ela possui.

É importante lembrar a todo tempo, mas especialmente aos Prefeitos de seus municípios que estamos lutando pela manutenção do atendimento a:

a)    das crianças e adolescentes que são abusadas sexualmente, das que são agredidas fisicamente por seus familiares, exploradas sexualmente e as que são negligenciadas pelo seus próprios pais;

b)    do atendimento ao idoso que sofre uma série de violações nos seus direitos, sofre violência física, psíquica e até mesmo na sua remuneração (aposentadoria), muitas vezes pelos próprios membros da família, sendo tolhidos das condições mínimas de subsistências;

c)    de fazer o atendimento á mulher vítima de violência, que apanha do marido em casa. Quando isso acontece na zona rural, a mulher não tem nem a quem recorrer e nem a quem se socorrer;

d)    Estamos lutando pela obrigação de fazer o atendimento as famílias que recebem a transferência de renda do Bolsa Família, que no momento que elas pararem de ter esse recebimento a conta dos municípios vai aumentar, teremos que gastar mais dinheiro das Prefeitura pra comprar cestas básicas. Elas irão até as unidades municipais de Assistência Social, porque hoje estão recebendo o Bolsa Família exatamente pra poder comprar o seu alimento.

2 – Faça ampla divulgação da Carta de Brasília e o Ofício Circular 001/2016 (ambos mencionados acima), salientando que não é um posicionamento político-partidário. Sugestões de atividades:

a)    Afixação de cartazes nos CRAS, CREAS e demais unidades da Assistência Social (modelo em anexo);

b)    Afixação de faixas pela cidade (modelo em anexo);

c)    Audiências Públicas nas unidades da Assistência Social para dialogar com os usuários, trabalhadores, entidades não governamentais, Conselhos, e demais seguimentos sociais sobre o que está ocorrendo na Assistência Social;

d)    Reuniões com Autoridades (Vereadores, Deputados, Senadores) para entregar o Ofício Circular n.º 001/2016 do Congemas e a Carta de Brasília, em mãos, tendo oportunidade de explicar o assunto pessoalmente;

e)    Realizar Caminhadas com a participação de todos os seguimentos da sociedade, especialmente dos USUÁRIOS, levando o material impresso, conforme modelos em anexo;

f)    Realizar “Atos de Mobilização” em frente as Prefeituras Municipais, chamando a atenção da população para os fatos aqui explicitados;

g)    Chamar a imprensa para dar entrevistas, se possível, realizar Entrevistas Coletivas, explicitando os fatos que estão mobilizando os municípios de todo o Brasil, em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

h)    Façam panfletos, claros e objetivos, para que os usuários compreendam o que está acontecendo, para que eles se manifestem na direção da defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e não aceitem o retrocesso.

3 – Solicite audiência com os membros das Câmaras Municipais de Vereadores e com os Deputados Estaduais nas Assembleias Legislativas, com intuito de solicitar a promoção de Audiências Públicas para o diálogo com a população, visando a retomada do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

4 – Nessa mesma direção, orientamos para que sejam realizadas atividades com os usuários da Assistência Social, dentro das unidades, para esclarecê-los sobre o momento que estamos vivendo no Brasil, especialmente no tange ao SUAS, e as repercussões que terão em suas vidas em razão da impossibilidade de mantermos as estruturas em funcionamento (CRAS, CREAS, Abrigos, Centros de Convivência, etc.).

Sugerimos a realização de atos nos seus municípios (se for possível reunir vários municípios em uma única data na capital do Estado, seria o ideal), para essas mobilizações, estamos encaminhando o material em anexo (modelo de camiseta, faixa, cartaz, banner, etc.) para que tenhamos uma identidade visual.

O conceito da arte está inspirado na Carta de Brasília, com o Tema principal “Retrocesso Não”. Então foi criada a Logo, que segue em anexo. A Logo traz um símbolo que remete a luta e em seguida tem uma chamada explicativa “Mobilização em defesa do SUAS”. A mistura de cores é para não criar identidade com nenhum partido político.

5 – Escreva artigos para serem publicados sobre o assunto.

6 – Além disso, os gestores devem encaminhar o manifesto através de ofícios aos Conselhos Municipais, aos Conselhos Estaduais e ao Conselho Nacional.

7 – Encaminhe ofício também aos representantes legítimos eleitos pelo povo, aos Vereadores, aos Deputados Estaduais, aos Deputados Federais, aos Senadores, aos Prefeitos, aos Governadores, ratificando o texto dos documentos supra mencionados, sobre a importância do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que não abrem mão das suas conquistas.

8 – É preciso também dialogar com as instituições não-governamentais, elas precisam entender que a redução dos recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, significa a diminuição das nossas parcerias, ou seja, do apoio que as Prefeituras dão para manutenção das estruturas que essas instituições possuem.

Isso poderá comprometer o atendimento que as entidades não governamentais conseguem realizar aos usuários, em razão das parcerias que formalizamos com elas. Logo, a diminuição de recursos para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS significa a interrupção do que se conseguimos construir de parcerias e relações com instituições não-governamentais.

É importantíssimo incluí-las neste processo para que elas também se manifestem formalmente através de ofícios para todas as pessoas que já mencionamos anteriormente, que são os legítimos representantes eleitos pelo povo, os Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Prefeitos e Governadores.

Informamos que o CONGEMAS vai solicitar oficialmente a realização de Audiências Públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Federais para que possamos tratar deste assunto, na direção da manutenção no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e das conquista do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Brasileiro.

Segue em anexo também nossa sugestão de Calendário. Contamos com a sua participação nessa Mobilização conosco.

JOSÉ RODRIGUES ROCHA JUNIOR – Presidente do Congemas

 

CALENDÁRIO DA ORIENTAÇÃO DO CONGEMAS SOBRE MANIFESTO EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sugestão de Datas e Atividades para Mobilização: 08 E 09 DE JUNHO DE 2016

1 – Divulgação da Carta de Brasília e Do Ofício Circular 001/2016

2 – Afixação de cartazes nos CRAS, CREAS e demais unidades da Assistência Social;

3 –  Afixação de faixas pela cidade;

4 – Audiências Públicas nas unidades da Assistência Social;

5 – Reuniões com Autoridades (Vereadores, Deputados, Senadores);

6 – Caminhadas com a participação de todos os seguimentos da sociedade;

7 – Realizar “Atos de Mobilização” em frente as Prefeituras Municipais;

8 – Chamar a imprensa para dar entrevistas, se possível, realizar Entrevistas Coletivas;

9 – Façam panfletos, claros e objetivos, para que os usuários compreendam o que está acontecendo;

10 – Solicite audiência com os membros das Câmaras Municipais de Vereadores e com os Deputados Estaduais nas Assembleias Legislativas;

11 – Realizar atividades com os usuários da Assistência  Social;

12  – Sugerimos a realização de atos nos seus municípios (se for possível reunir vários municípios em uma única data na capital do Estado, seria o ideal;

13  – Escrever artigos para serem publicados sobre o assunto;

14  – Além disso, os gestores devem encaminhar o manifesto através de ofícios aos Conselhos Municipais, aos Conselhos Estaduais e ao Conselho Nacional;

15  – Encaminhe ofício também aos representantes legítimos eleitos pelo povo, aos Vereadores, aos Deputados Estaduais, aos Deputados Federais, aos Senadores, aos Prefeitos, aos Governadores, ratificando o texto dos documentos supra mencionados;

16  – É preciso também dialogar com as instituições não-governamentais, elas precisam entender que a redução dos recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, significa a diminuição das nossas parcerias.