Identifico três razões determinantes para os ataques do “governo Temer” à área da proteção social: em primeiro lugar, o desmonte do ideal de seguridade social inscrito na Constituição Brasileira em vigor; em segundo lugar a vinculação dessa área ao campo estritamente econômico, desta forma redimensionando regressivamente a sua função social. Para os neoliberais a lógica estruturante da Previdência Social é a lógica do lucro e o desapego às demandas sociais; em terceiro lugar a retração de direitos sociais.

A Saúde enquanto política pública isolada, além de estar sob a pressão dos interesses privados, será deslocada de uma estratégia protetiva mais ampla, orientada por princípios republicanos, democráticos de universalizar direitos e por diretrizes político-administrativas consoantes com um ideal de política pública voltada para a proteção universal e integral.

O que está em disputa não é apenas a ampliação do processo de privatização da saúde e o seu deslocamento para o ramo do mercado. O projeto golpista é mais ousado: primeiro, privatiza-se tudo que for do imediato interesse do mercado; segundo, redimensiona-se, para menor, o paradigma de saúde a ser adotado no Brasil. O “interino” ministro da saúde foi muito claro em sua primeira aparição como titular da pasta: “nem tudo que está na Constituição como direito à saúde pode ser assegurado”.

Dito de outra forma: a saúde não pode ser um direito universal nem pode orientar-se por ideais relacionados à dignidade humana e com a justiça social. Para efetivar tal projeto, “o governo interino” contará com apoio político da maioria absoluta do “honrado Congresso Nacional”, com o estímulo e o beneplácito de setores da grande mídia e com a “isenta” aquiescência do poder judiciário. Como estratégia, recorrente, diga-se de passagem, investirão no sucateamento do já combalido e exangue Sistema único de Saúde. O SUS é uma importante conquista da sociedade brasileira que desde o seu surgimento tem sido objeto de disputas e assaltos.

A assistência Social como política pública é matéria recente na sociedade brasileira. Sua afirmação é uma inédita iniciativa de natureza democrática por dirigir suas ações, serviços, programas e benefícios às parcelas mais pobres da sociedade. Desde a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005) essa área vem registrando importantes avanços no campo normativo e legal, na gestão, na afirmação e regulamentação dos direitos socioassistenciais e, sobretudo na construção democrática de “Pactos de Aprimoramentos” entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Pela dimensão distributiva que a caracteriza, a incorporação da assistência social ao campo da seguridade social é, certamente, um dos maiores avanços no sistema de proteção social brasileiro. No paradigma de assistência social em construção no Brasil, a distribuição de renda não tem uma finalidade em si mesma. Ela integra uma estratégia orientada para a emancipação social, por essa razão é imprescindível seu vínculo com serviços, ações, programas e projetos.

As medidas adotadas pelo “governo interino”, associadas à infeliz e preconceituosa manifestação do ministro desta pasta sobre o Programa Bolsa Família, inspiram inquietações sobre o futuro próximo do nosso país, principalmente para o futuro das populações mais pobres.

Não há espaço para retrocessos nem abrigo às manipulações!

Vamos à luta!

Belém – PA, 26 de maio de 2016.