CARTA DE BRASÍLIA/DF
“AVANTE, SUAS!”
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, que reúne os secretários e as secretárias municipais da assistência social dos 5.570 municípios do Brasil, durante o XVIII Encontro Nacional, no período de 23 a 25 de maio de 2016, em Brasília, Distrito Federal, com a presença de mais de 1.400 participantes, lança a presente Carta Aberta no intuito de reafirmar o seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, assim como assegurar as conquistas alcançadas nestes 14 anos de construção coletiva.
O comando único na operacionalização da Política de Assistência Social configura-se como parte do pacto republicano, construído coletiva e democraticamente no curso dos últimos anos, em intenso diálogo com a sociedade civil, trabalhadores e usuários. Pode-se afirmar com veemência que o Sistema Único da Assistência Social é uma conquista histórica, comprovadamente capaz de reduzir as desigualdades sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, sobretudo no contexto de crise econômica mundial.
O SUAS aprimorou também a gestão da Política de Assistência Social, tornando-se um exemplo no campo do planejamento estratégico estatal, calcado nas reais necessidades sociais de indivíduos e família e organização descentralizada, com identidade nos territórios, com ofertas que fortalecem a seguridade não contributiva. Uma política pública que protagoniza o cidadão, proporcionando o acesso ao sistema de garantia de direitos e às diversas outras políticas, visando autonomia e dignidade humana.
É a construção deste Sistema de Proteção Social Democrático que nos une, visando alcançar o disposto no Plano Decenal 2016 – 2026, fruto de amplo debate e deliberações nas Conferências de Assistência Social municipais, estaduais, distrital e Nacional, dos Encontros Regionais do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, Encontro Nacional do Fonseas, e neste Encontro Nacional. O Plano Decenal afirma objetivos, diretrizes e ações do SUAS, representando a totalidade do território brasileiro.
Esse Colegiado posiciona-se contrário às mudanças sofridas na política de assistência social, com fortes reflexos no retorno ao “focalismo”; no desmonte da proteção social não contributiva; nos riscos na subordinação da política social à política econômica; na redução da estrutura de gestão e da responsabilidade pública estatal, na contramão da necessária ampliação da Seguridade Social.
É urgente e fundamental a manutenção, fortalecimento e ampliação da qualificação dos serviços socioassistenciais, dos equipamentos públicos construídos e instalados, por meio da garantia do repasse continuado e automático fundo a fundo, respeitando o pacto federativo. De igual relevância, a garantia da continuidade e expansão dos programas de transferência de renda (Bolsa Família) e substituição de renda (Benefício de Prestação Continuada – BPC) e sua vinculação ao valor do salário mínimo vigente.
Ressalta-se, ainda, a importância da relação equânime com as instâncias de pactuação e de controle social do SUAS – Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -, que têm assegurado eficácia, transparência e participação na estruturação, normatização e funcionamento do Sistema, com melhores resultados na oferta dos serviços à população.
É salutar reafirmar a preocupação com a efetivação da Política Nacional de Educação Permanente, a exemplo do CapacitaSUAS, visando à qualificação dos serviços prestados à população usuária e a valorização dos trabalhadores do Sistema.
Desta forma, o Congemas, representando a totalidade dos secretários e secretárias da Assistência Social do país, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente das conquistas do Sistema de Proteção Social implantado em todo território brasileiro.
Nenhum direito a menos!
Por um SUAS Federativo e Republicano!
Avante, SUAS! Este é o caminho dos municípios.
Leia, analise, distribua, espalhe para sua rede, leve ao conhecimento do gestor municipal, ao prefeito, às Câmaras Municipais. Clique e faça o download da carta em pdf:
Brasília, 24 de Maio de 2016
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