Dilma assina Decreto que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Publicação no Diário Oficial da União detalha aplicação da Lei 13.019/14

A Presidenta Dilma Rousseff assinou na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), o decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.

Os dispositivos do decreto devem ser adotados nas relações com as OSCs por todos os órgãos do Governo Federal. Já os governos estaduais e municipais podem optar por seguir as mesmas regras ou elaborar seus próprios decretos regulamentares, cuja finalidade é esclarecer e pormenorizar pontos da Lei, evitando dúvidas ou interpretações conflitantes sobre a norma.

Fonte: http://www.secretariageral.gov.br/noticias/2016/abril/dilma-assina-decreto-que-regulamenta-lei-do-mrosc

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