Parlamento, movimentos sociais e sindicais reagem ao desmonte golpista da Previdência Social

 

frente previdencia senado

O auditório Petrônio Portela do Senado foi tomado por parlamentares, entidades do serviço público e privado e representantes de todas as centrais sindicais do país e que se uniram, nesta terça-feira (31), para uma reação ao desmanche da Previdência Social no Brasil, promovido pelo governo golpista e conspirador de Michel Temer.

O ato ocorreu na audiência pública interativa sobre o tema realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). No evento, foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que tem o senador como um dos coordenadores. O objetivo da inciativa, segundo Paim, é a defesa intransigente e a manutenção dos direitos sociais e da gestão transparente da seguridade social.

“A tarefa não será nada fácil. O ataque é enorme, mas com a nossa união e consciência sairemos vencedores. A Previdência Social é dos trabalhadores deste país. Devolvam o nosso Ministério da Previdência”, reagiu Paim à incorporação da Previdência ao Ministério da Fazenda feita pela equipe golpista do governo interino de Temer.

O senador lembrou que, por iniciativa da sociedade civil, movimento como o que ocorreu hoje no Senado está acontecendo em todos os cantos do país, exigindo a volta do Ministério da Previdência.

Paulo Paim fez questão de esclarecer que o tripé que sustenta a seguridade social (previdência, assistência e saúde) é superavitário. Ele recorreu aos dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) para sustentar seu argumento. Segundo ele, os números revelam que houve superávit nos últimos nove anos. Em 2006 foi de R$ 59 bilhões; 2007 (R$ 72 bi); 2008 (R$ 64,3 bi); 2009 (R$ 32,7 bi). Já em 2010 esse superávit chegou à casa de R$ 53,8 bilhões; 2011 (R$ 75,7 bi); 2012 (R$ 82,6 bi) sendo seguidos, nos anos subsequentes 2013 e 2014 por valores de R$ 73,2 bilhões e R$ 54,2 bilhões, respectivamente. “Os dados da Anfip são esclarecedores e comprovam que a seguridade social é viável”, avaliou Paulo Paim.

O vice-líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (PT-SP), um dos signatários da Frente, disse que o golpe perpetrado por Michel Temer, além de acabar com as conquistas dos trabalhadores contidas na CLT, de entregar o petróleo do pré-sal para as multinacionais, tem como um dos grandes objetivos o de acabar com a Previdência Social do Brasil.

“O governo golpista do Temer começa retirando direito daqueles que ainda vão se aposentar. Esse governo quer que esses trabalhadores continuem a trabalhar até os 65 anos”, salientou Zarattini. Ainda, conforme lembrou o parlamentar, o governo golpista “quer também retirar direitos daqueles que já se aposentaram, desvinculando o piso da Previdência do salário mínimo. Isso é um verdadeiro absurdo. Significa reduzir à miséria milhões de brasileiros que precisam desse benefício”, disse.

O deputado firmou compromisso com as centenas de pessoas que ouviram atentamente os argumentos em defesa de um dos grandes patrimônios sociais do país. “Quero dizer, em nome da bancada do PT, que estamos unidos e vamos combater nas ruas, nos sindicatos, nas fábricas e no Congresso Nacional essa malfadada reforma da Previdência”, avisou Zarattini, acrescentando que o Brasil vivencia com o governo golpista uma das maiores ofensivas aos direitos dos trabalhadores dos últimos tempos.

Benildes Rodrigues
Foto: Alessandro Dantas/PT no Senado

Fonte: http://www.ptnacamara.org.br/index.php/manchetes/item/27794-parlamento-movimentos-sociais-e-sindicais-reagem-ao-desmonte-golpista-da-previdencia-social

 

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Por que retirar o Programa Bolsa Família da gestão municipal e do DF é um GOLPE no SUAS!

Por José Crus e Simone Albuquerque

joseesimone2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Primeiro porque a proximidade do local de moradia possibilita um papel proativo para identificar e incluir nos programas de transferência de renda as famílias elegíveis. Está comprovado que as famílias e indivíduos mais pobres e vulneráveis não procuram de forma espontânea seus direitos. Segundo, a referência de proteção social foi organizada e estruturada por meio de unidades públicas estatais, básicas e especializadas, respectivamente, os CRAS e CREAS, que ofertam serviços socioassistenciais de acompanhamento familiar apoiando as famílias e indivíduos na prevenção de situações de violência e de violação de direitos, além da defesa e garantia de direitos.

O acompanhamento familiar registrado nos sistemas informatizados garantem o direito à renda para aquelas em situação de risco social e pessoal. Ainda, a execução do Programa Bolsa Família pelas secretarias municipais de assistência social garante a existência do comitê gestor intersetorial (assistência social, saúde e educação). Esta estratégia de gestão, de monitoramento do acesso à saúde e à educação faz com que os filhos dos beneficiários permaneçam na escola e tenham garantido o acesso das crianças e gestantes à vacinação e ao pré-natal.

Outra questão importante, é que a gestão do programa bolsa família realizada pelos municípios possibilita o cadastramento de povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, dentre outros invisíveis até então para Estado brasileiro. Só confiança e vínculo estabelecidos com os trabalhadores do SUAS que as famílias geram segurança de proteção social.

A ferramenta que possibilita toda esta estratégia é o Cadastro Único. Além disto, ele garante acesso a mais de 20 Programas Sociais, e é utilizado pelas equipes de vigilância socioassistencial que monitoram em todos os territórios vulneráveis as situações de desproteção social, possibilitando a proatividade das equipes de referência de proteção social. O Cadastro Único é uma das maiores tecnologias estruturadas pelos municípios, DF e estados que deve ser aprimorado nos territórios de vivencia das famílias.

O Ministro Golpista, do chamado Desenvolvimento Social e Agrário, mostra seu caráter autoritário ao desconsiderar a Política Nacional de Assistência Social, as Normas Operacionais Básicas do SUAS, todas pactuadas na esfera pública, Comissão Intergestores Tripartite – CIT e de deliberação – Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Propor a gestão do Programa Bolsa Família nas Agências do INSS é um GOLPE NO SUAS para silenciar e colocar, novamente os brasileiros mais pobres e vulneráveis na invisibilidade.

Não vamos permitir, vamos resistir!!!!

Por que retirar o Programa Bolsa Família da gestão municipal e do DF é um GOLPE no SUAS!

Por José Crus e Simone Albuquerque

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Primeiro porque a proximidade do local de moradia possibilita um papel proativo para identificar e incluir nos programas de transferência de renda as famílias elegíveis. Está comprovado que as famílias e indivíduos mais pobres e vulneráveis não procuram de forma espontânea seus direitos. Segundo, a referência de proteção social foi organizada e estruturada por meio de unidades públicas estatais, básicas e especializadas, respectivamente, os CRAS e CREAS, que ofertam serviços socioassistenciais de acompanhamento familiar apoiando as famílias e indivíduos na prevenção de situações de violência e de violação de direitos, além da defesa e garantia de direitos.

O acompanhamento familiar registrado nos sistemas informatizados garantem o direito à renda para aquelas em situação de risco social e pessoal. Ainda, a execução do Programa Bolsa Família pelas secretarias municipais de assistência social garante a existência do comitê gestor intersetorial (assistência social, saúde e educação). Esta estratégia de gestão, de monitoramento do acesso à saúde e à educação faz com que os filhos dos beneficiários permaneçam na escola e tenham garantido o acesso das crianças e gestantes à vacinação e ao pré-natal.

Outra questão importante, é que a gestão do programa bolsa família realizada pelos municípios possibilita o cadastramento de povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, dentre outros invisíveis até então para Estado brasileiro. Só confiança e vínculo estabelecidos com os trabalhadores do SUAS que as famílias geram segurança de proteção social.

A ferramenta que possibilita toda esta estratégia é o Cadastro Único. Além disto, ele garante acesso a mais de 20 Programas Sociais, e é utilizado pelas equipes de vigilância socioassistencial que monitoram em todos os territórios vulneráveis as situações de desproteção social, possibilitando a proatividade das equipes de referência de proteção social. O Cadastro Único é uma das maiores tecnologias estruturadas pelos municípios, DF e estados que deve ser aprimorado nos territórios de vivencia das famílias.

O Ministro Golpista, do chamado Desenvolvimento Social e Agrário, mostra seu caráter autoritário ao desconsiderar a Política Nacional de Assistência Social, as Normas Operacionais Básicas do SUAS, todas pactuadas na esfera pública, Comissão Intergestores Tripartite – CIT e de deliberação – Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Propor a gestão do Programa Bolsa Família nas Agências do INSS é um GOLPE NO SUAS para silenciar e colocar, novamente os brasileiros mais pobres e vulneráveis na invisibilidade.

Não vamos permitir, vamos resistir!!!!

O perigo e a irresponsabilidade da Desvinculação De Receitas da União: orçamento entregue de bandeja ao Congresso Golpista

Texto explica a proposta do #temerjamais que “transferirá ao Congresso Nacional, em última instância, a liberdade de alocar, sem qualquer restrição, as receitas públicas, desde que o faça dentro do teto da inflação. Com isso, tende a colocar em risco o pouco de consistência que ainda resta a nossas políticas públicas de longo prazo. É entregar de bandeja o Orçamento para que ele seja canibalizado pelas forças vivas de nossos parlamentos.” Leia o texto.

Que escolha tenho?

oscar vilhena vieira
Por Oscar Vilhena Vieira (http://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/)

O entusiasmo pela proposta de desvinculação de receitas me fez lembrar um encontro que tive faz muitos anos. Caminhava pelo mercado de uma pequena cidade do interior, quando me deparei com o prefeito. Conhecido pela pouca sobriedade, saudou-me efusivamente. Buscando retribuir a simpatia, elogiei suas iniciativas na área da educação.

Sendo um município de população predominantemente rural, o prefeito havia criado um sistema de transporte escolar que buscava a garotada nos grotões e trazia para a escola. E se os pais engrossassem, preferindo manter as crianças na roça, ele ameaçava ir pessoalmente apanhá-las.

O prefeito respondeu ao meu elogio com grande desapontamento. “Que escolha tenho? Essa nova Constituição me obriga a gastar uma parte da receita com educação. E se não gastar, o Tribunal de Contas vem na minha jugular e o governador não repassa mais recurso para nada. Assim, não há o que fazer, senão colocar todo mundo na escola.”

Saí do mercado pensando onde ele colocaria as parcas verbas públicas que administrava se não fosse obrigado a investir um determinado quinhão em educação. Não tenho por que acreditar que a lógica desse alcaide muito se diferencie da racionalidade de políticos graúdos, como dizia meu avô, que habitam o planalto central ou os governos de Estado. Não há dúvida de que temos que controlar as despesas públicas. Não há dúvida de que ao longo dos anos todos os tipos de privilégios absolutamente ilegítimos foram sendo entrincheirados em nosso ordenamento jurídico. Não há dúvida, também, de que há enormes desperdícios, ineficiência e corrupção. Assim, há que se arrumar a casa urgentemente.

O problema é que a proposta que parece estar sendo desenhada pelo governo transferirá ao Congresso Nacional, em última instância, a liberdade de alocar, sem qualquer restrição, as receitas públicas, desde que o faça dentro do teto da inflação. Com isso, tende a colocar em risco o pouco de consistência que ainda resta a nossas políticas públicas de longo prazo. É entregar de bandeja o Orçamento para que ele seja canibalizado pelas forças vivas de nossos parlamentos.

Talvez fosse mais prudente que o modelo proposto pela equipe econômica deixasse de fora as áreas de educação e saúde. Nessas áreas, o melhor seria focar em mais gestão, métricas de desempenho, avaliação e incentivos para que se venha a alcançar uma melhora na qualidade dos serviços. Afinal, o desperdício e a mediocridade na prestação de serviços públicos podem ser tão imorais quanto a avara restrição dos gastos sociais, ainda mais num país com padrões indigentes de desigualdade, como o Brasil.

Ninguém de boa-fé desconhece a gravidade de nossa conjuntura. Os desafios são imensos. Há cortes duros a serem feitos. Por outro lado, há desonerações fiscais, juros subsidiados e outros confortos que devem ser atacados, sem com isso comprometer o futuro de milhões de jovens brasileiros que já se encontram num sistema educacional altamente deficitário e deficiente.

Essa medida, se aprovada, não apenas provocará fortes resistências de natureza jurídica, mas uma enorme reação dos jovens, que a partir de 2013 parecem ter retomado a sua disposição para lutar por seus direitos

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2016/05/1775869-que-escolha-tenho.shtml

Os recentes retrocessos do governo golpista.

Reproduzimos texto sobre o processo de desmonte e desmandos do #temerjamais.

lajornada

Por Kika Castro
Em apenas duas semanas, governo provisório de Michel Temer cometeu 16 retrocessos que precisam ser registrados

 Nem bem começou a era do presidente interino Michel Temer (PMDB) — que foi alçado ao poder após um golpe que afastou por 180 dias a presidente eleita Dilma Rousseff –, e já é possível detectar uma lista de medidas anunciadas ou previstas pelo novo governo que representam retrocesso ao país.

Sabe aquele retrocesso que eu torcia para que não ocorresse? Há uma diferença entre torcida (otimismo) e realidade (cada dia mais pessimista). E, neste post de hoje, quero esmiuçar essa diferença para quem não fez as contas ainda.

Quando este post for ao ar, Michel Temer completará 14 dias como presidente da República interino. Nesse período, contei 16 retrocessos, que listo abaixo, com links, para quem quiser se aprofundar melhor sobre cada item. Nos próximos dias, vou acrescentando os novos retrocessos (esperados) à lista e, daqui a algumas semanas, republico a relação atualizada.

Aí vai minha lista preliminar:

12/5 – Temer nomeou para ministros pessoas investigadas na Operação Lava Jato e também em outros crimes — demonstrando como o mote de “combate à corrupção”, usado para afastar Dilma do cargo para o qual foi eleita, era balela. Um desses ministros, Romero Jucá, da importante pasta do Planejamento, foi derrubado na segunda semana de governo, porque ficou demonstrado que ele apoiou o impeachment de Dilma para tentar bloquear a Lava Jato, que o investiga. A barganha de cargos também continuou no “novo governo”.

12/5 – Em sua reforma ministerial, Temer cortou uma pasta importante, como já demonstrado aqui noblog (e AQUI), a da Cultura. Foi tão criticado que voltou atrás e recriou o MinC dias depois. Como seu governo só tinha homens — pela primeira vez, desde a era do ditador Geisel (1974-79) –, Temer saiu convidando uma porção de mulheres para ocupar o MinC, mas todas recusaram o convite. Acabou ficando nas mãos de um homem mesmo, sendo este um dos governos menos plurais e representativos dos últimos tempos.

16/5 – Temer revê criação de áreas indígenas e desapropriações de terras, além do Marco Civil da Internet, que incomoda às operadoras de telefonia.

16/5 – Novo ministro da Justiça já pensa em reduzir a autonomia da Procuradoria Geral da República. Elerecuou do que disse em entrevista, mas ficou registrado…

17/5 – Ministro revoga a construção de 11.250 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida destinadas a famílias com renda de até R$ 1.800.

17/5 – José Serra, novo ministro das Relações Exteriores, abriu fogo contra os países vizinhos e da África e já chegou ao Itamaraty querendo fechar embaixadas abertas pelo governo Lula. Uma burrice, como se lê nesta breve análise.

17/5 – Ministros de Temer querem legalizar jogos de azar, como bingos, cassinos e jogos do bicho. O Ministério Público Federal acha que essa medida incentivaria a corrupção e a lavagem de dinheiro.

17/5 – Novo ministro da Saúde já pensa em cortar verbas do SUS e programas importantes, como o Farmácia Popular. Depois recuou do que disse na entrevista, mas também ficou registrado…

18/5Temer escolhe como líder de seu governo na Câmara André Moura, um cara que responde a seis processos criminais no STF, sendo réu de crimes graves, como apropriação indébita, desvio de bens públicos e até envolvimento em tentativa de homicídio.

20/5 – Governo suspende novas contratações do Minha Casa Minha Vida.

20/5 – Temer exonera presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nomeado por Dilma, apesar de a legislação prever mandato de 4 anos para ele. Temer quer até mudar a lei para adequar sua decisão. Coloca em seu lugar um jornalista ligado a Eduardo Cunha e a Aécio Neves que já começou censurando a participação de pessoas críticas ao governo Temer em programa jornalístico da TV pública.

23/5 – Governo suspende novas vagas para Pronatec e Fies.

23/5 – Governo quer acelerar privatizações, inclusive na área do petróleo. Mais informações AQUI,AQUI e AQUI.

23/5 – Temer prepara reforma trabalhista, que pretende derrubar direitos garantidos há décadas pela CLT.

24/5 – O tão esperado anúncio do pacote de ajuste fiscal do governo Temer, sob a batuta de Henrique Meirelles, nada mais foi que um arrocho social sem grandes efeitos na economia. Ver análise AQUI. A propósito, a reação do (deus) Mercado foi de dúvida.

24/5 – Temer vai abrir a exploração do pré-sal, retirando a obrigatoriedade de ficar nas mãos da Petrobras, o que atinge a soberania nacional e uma das maiores riquezas do país.

Fonte: Kika Castro, Blog da Kika Castro

 

Proteção social ruindo: #Temerjamais acaba com o Programa Minha Casa MInha Vida

 

O governo interino de Michel Temer (PMDB) decidiu acabar com os subsídios concedidos aos mutuários mais pobres do Minha Casa Minha Vida. O programa habitacional deixará de receber recursos do Tesouro Nacional, repassados pela União a fundo perdido, para subsidiar as famílias enquadradas na faixa 1 (renda de até R$ 1.800) e na faixa 2 (até R$ 3.600). Além disso, o programa, uma das marcas dos governos Lula e Dilma, mudará de nome. Michel Temer está decidido a não manter as marcas da gestão anterior, consideradas estratégias de marketing politico.

Em 2015, o Tesouro desembolsou um total de R$ 11,8 bilhões em subsídios para essas duas faixas. Neste ano, relatou o ministro Henrique Meirelles a empresários da construção civil, somente estão assegurados repasses para as contratações do Minha Casa já realizadas. O montante gira em torno de R$ 3,5 bilhões. A redução dos subsídios faz parte do pacote de medidas do ajuste fiscal anunciado pelo ministro na última terça-feira.

Diante das restrições no Orçamento da União, a terceira etapa do Minha Casa Minha Vida está sendo totalmente reformulada pelo Ministério das Cidades e deverá ser relançada com uma meta menos ousada, de até 1,5 milhão de unidades nos próximos três anos. A presidente afastada, Dilma Rousseff, prometeu 3 milhões de residências às vésperas da campanha presidencial em 2014.

A nova faixa de renda intermediária (entre R$ 1.800 e R$ 2.300), que nem saiu do papel, será abandonada. Dilma, segundo interlocutores, insistiu na criação desta categoria, diante da escassez de recursos da União, para continuar doando casas na faixa 1, que encolheu — mesmo com pareceres contrários da Fazenda, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

O “relançamento” do programa, como política habitacional do governo Temer, só ocorrerá se o afastamento definitivo da presidente for aprovado pelo Senado. As mudanças estão sendo discutidas de maneira reservada no governo, para evitar atritos com parlamentares, diante da interinidade de Temer.

Procurada, a assessoria de Henrique Meirelles confirmou o encontro com os empresários, mas evitou falar sobre as mudanças no Minha Casa, atribuição de outra pasta. Em nota, o Ministério das Cidades reafirmou o compromisso do atual governo com o programa:

“O Ministério das Cidades nunca alterou o compromisso com a continuação e prioridade do Programa Minha Casa Minha Vida, sem qualquer interrupção. Desde que assumiu a pasta, o ministro Bruno Araújo determinou aos secretários do ministério que fizessem um levantamento de todos os programas (…) Com base nesses dados, serão feitos aprimoramentos no programa, com cautela e sem paralisação”.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT) criticou o corte no programa.

“O Minha Casa Minha Vida é um dos programas de maior impacto na vida da população mais pobre. O subsídio é a essência do programa. Além de retirar das pessoas o acesso à moradia será um desserviço ao desenvolvimento da economia local. O programa gera milhares de empregos. É para isso que está servindo o impeachment”, disse a senadora.

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/economia/234825/Temer-acaba-com-o-Minha-Casa-Minha-Vida.htm

Reforma Administrativa ou nova contrarreforma????

Prof Dr Renato Francisco de Paula

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Lamentavelmente mesmo depois da redemocratização, o Brasil nunca conseguiu democratizar o acesso a informações que levassem a população a compreender minimamente o funcionamento da máquina pública. A luta de classes com a sempre hegemonia da mídia e da classe burguesa mantiveram o conhecimento sobre as estruturas e a institucionalidade pública estatal longe das massas. Gestão pública se torna coisa de especialistas. Difundiram a ideia de que só as mentes iluminadas dos “grandes” políticos e seus simulacros dariam acesso a gestão do aparelho do Estado. Com isso, a população foi sempre manipulada e estimulada a não se interessar pela técnica governamental e levada a entender que os modelos de gestão estatal pouco tem a ver com os acessos que lhes são de direito garantidos pela via das políticas públicas.

Com esse afastamento do povo dos processos de gestão pública ficara muito fácil implementar modelos e propostas regressivas do Estado tais quais as praticadas na era FHC e as que agora assistimos. A matriz ideológica é a mesma. Partem do pressuposto de que o Estado é um grande elefante branco, só dá prejuízos, é o espaço privilegiado da corrupção e os servidores públicos são uma casta privilegiada que com seus “altos” salários praticam cotidianamente a indolência administrativa fazendo com que os serviços públicos sejam cada vez mais de pior qualidade. Esse discurso cola muito fácil no ouvido (coração e mente) do cidadão comum. Todas as propostas conservadoras de minimização do Estado no Brasil e no mundo sempre tiveram grande adesão popular.

O que é de estranhar é que passados 13 anos de um governo social-liberal que praticamente refundou o aparelho do Estado (do ponto de vista de sua estrutura administrativa) trazendo para sua ossatura a gestão de temas nunca antes tratados como “coisa de política” e com isso promoveu uma inédita ampliação de acessos públicos, seja tão facilmente desmontado. Os temas afetos aos segmentos vulneráveis como mulheres, negros, indígenas, populações e povos tradicionais, comunidade LGBTT, idosos, pessoas com deficiência, o direito à renda mínima, o acesso à educação da básica à superior, o acesso a moradia, o acesso a qualificação profissional, o direito a participação popular, o acesso a agua e a agricultura familiar, e por aí segue uma ampla agenda de direitos consignados pela primazia estatal passaram a ocupar espaço na gestão pública para fazer valer os direitos desses segmentos que, juntos, formam a maioria do povo brasileiro.

É obvio que isso exige além de um Estado com maior interveniência na vida social exige também um Estado do tamanho compatível às necessidades de sua população. É falso o discurso do Estado grande, inchado e ineficiente quando se tem um país de proporções continentais e com, ainda, uma das maiores taxas de desigualdade social do mundo.

Por isso, meu povo, vamos refletir com maior profundidade (no próximo artigo) o significado da reforma administrativa do governo usurpador Temer que em uma única canetada destruiu 90 anos de história da nossa previdência social, que em uma canetada destruiu o pouco de gestão cultural que ainda restava no governo federal, que em uma canetada prospectou o fim da saúde e da educação públicas, só para citar as áreas que mais afetam o povão diretamente. Não se iludam, isso não é reforma administrativa, isso é a restauração da contrarreforma iniciada e inconclusa na era FHC. Até quem não entende nada de gestão pública é capaz de enxergar.

Renato Francisco de Paula é Doutor em Serviço Social pela PUC-SP. É professor de Ciência Política nos cursos de Serviço Social, Administração e Direito da Universidade Federal de Goiás – Regional Cidade de Goiás.

Assista porque vale a pena: Nova gestão do Congemas defende o SUAS e declara: queremos o MDS de volta! Nenhum direito a menos!

 

Uma nova Diretoria do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) foi eleita por aclamação durante a Assembléia Geral Ordinária do órgão, realizada no 18º Encontro Nacional do Colegiado, em Brasília.

A chapa denominada AVANTE SUAS assumiu radicalmente a defesa do SUAS.  Abaixo, a Vice Presidente Júlia Restori expressa este compromisso, em ato realizado em Brasília pelos participantes do 18 Encontro Nacional de Gestores Municipais do SUAS, ocorrido entre os dias 23 a 25 de maio.

 

Gestores Municipais do SUAS, reunidos em Brasília, reafirmam compromisso com a Política Pública de Assistência Social!

CARTA DE BRASÍLIA/DF

“AVANTE, SUAS!”

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O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, que reúne os secretários e as secretárias municipais da assistência social dos 5.570 municípios do Brasil, durante o XVIII Encontro Nacional, no período de 23 a 25 de maio de 2016, em Brasília, Distrito Federal, com a presença de mais de 1.400 participantes, lança a presente Carta Aberta no intuito de reafirmar o seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, assim como assegurar as conquistas alcançadas nestes 14 anos de construção coletiva.

O comando único na operacionalização da Política de Assistência Social configura-se como parte do pacto republicano, construído coletiva e democraticamente no curso dos últimos anos, em intenso diálogo com a sociedade civil, trabalhadores e usuários. Pode-se afirmar com veemência que o Sistema Único da Assistência Social é uma conquista histórica, comprovadamente capaz de reduzir as desigualdades sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, sobretudo no contexto de crise econômica mundial.

O SUAS aprimorou também a gestão da Política de Assistência Social, tornando-se um exemplo no campo do planejamento estratégico estatal, calcado nas reais necessidades sociais de indivíduos e família e organização descentralizada, com identidade nos territórios, com ofertas que fortalecem a seguridade não contributiva. Uma política pública que protagoniza o cidadão, proporcionando o acesso ao sistema de garantia de direitos e às diversas outras políticas, visando autonomia e dignidade humana.

É a construção deste Sistema de Proteção Social Democrático que nos une, visando alcançar o disposto no Plano Decenal 2016 – 2026, fruto de amplo debate e deliberações nas Conferências de Assistência Social municipais, estaduais, distrital e Nacional, dos Encontros Regionais do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, Encontro Nacional do Fonseas, e neste Encontro Nacional. O Plano Decenal afirma objetivos, diretrizes e ações do SUAS, representando a totalidade do território brasileiro.

Esse Colegiado posiciona-se contrário às mudanças sofridas na política de assistência social, com fortes reflexos no retorno ao “focalismo”; no desmonte da proteção social não contributiva; nos riscos na subordinação da política social à política econômica; na redução da estrutura de gestão e da responsabilidade pública estatal, na contramão da necessária ampliação da Seguridade Social.

É urgente e fundamental a manutenção, fortalecimento e ampliação da qualificação dos serviços socioassistenciais, dos equipamentos públicos construídos e instalados, por meio da garantia do repasse continuado e automático fundo a fundo, respeitando o pacto federativo. De igual relevância, a garantia da continuidade e expansão dos programas de transferência de renda (Bolsa Família) e substituição de renda (Benefício de Prestação Continuada – BPC) e sua vinculação ao valor do salário mínimo vigente.

Ressalta-se, ainda, a importância da relação equânime com as instâncias de pactuação e de controle social do SUAS – Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -, que têm assegurado eficácia, transparência e participação na estruturação, normatização e funcionamento do Sistema, com melhores resultados na oferta dos serviços à população.

É salutar reafirmar a preocupação com a efetivação da Política Nacional de Educação Permanente, a exemplo do CapacitaSUAS, visando à qualificação dos serviços prestados à população usuária e a valorização dos trabalhadores do Sistema.

Desta forma, o Congemas, representando a totalidade dos secretários e secretárias da Assistência Social do país, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente das conquistas do Sistema de Proteção Social implantado em todo território brasileiro.

Nenhum direito a menos!

Por um SUAS Federativo e Republicano!

Avante, SUAS!   Este é o caminho dos municípios.

 

Leia, analise, distribua, espalhe para sua rede, leve ao conhecimento  do gestor municipal, ao prefeito, às Câmaras Municipais. Clique e faça o download da carta em pdf:

CARTA DE BRASÍLIA  CONGEMAS

 

 

Brasília, 24 de Maio de 2016